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Adao De Jesus Soares e outros x Aguia Dourada Comercial E Servicos Ltda

ID: 332936612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002402-18.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE JESUS SOARES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e96299d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que decorreu o prazo para pagamento das parcelas do acordo celebrado e não houve denúncia do reclamante. Certifico que cabe à reclamada comprovar os honorários periciais (R$1.500,00), recolhimentos previdenciários (R$ 5.855,54) e custas processuais (R$ 460,00): "O restante do valor ( R$18.888,64 ) corresponde a parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade). Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na perícia, arbitrados no valor de R$ 1.500,00, que deverão ser quitados no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, diretamente ao(à) Sr.(a) Sérgio da Silva Ganância Junior, através de depósito na conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 6225, conta corrente 54321-1 (CPF: 353.249.858-80), mediante comprovação nos autos, sob pena de execução. Sem isenção, custas legais pelo(s) reclamado(s) no valor de R$ 460,00, calculadas sobre o valor de R$ 23.000,00, no prazo de TRINTA DIAS, após o pagamento da última parcela do acordo (em caso de mais de uma parcela) ou TRINTA DIAS após o pagamento do acordo (em caso de parcela única), sob pena de execução, devendo fazê-lo em guia própria (GRU)". ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento dos honorários periciais, custas processuais e contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com as pesquisas patrimoniais por meio do sistema Argos poupa convênios até o limite do valor apurado. Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

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Adao De Jesus Soares e outros x Aguia Dourada Comercial E Servicos Ltda

ID: 332936615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002402-18.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE JESUS SOARES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e96299d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que decorreu o prazo para pagamento das parcelas do acordo celebrado e não houve denúncia do reclamante. Certifico que cabe à reclamada comprovar os honorários periciais (R$1.500,00), recolhimentos previdenciários (R$ 5.855,54) e custas processuais (R$ 460,00): "O restante do valor ( R$18.888,64 ) corresponde a parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade). Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na perícia, arbitrados no valor de R$ 1.500,00, que deverão ser quitados no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, diretamente ao(à) Sr.(a) Sérgio da Silva Ganância Junior, através de depósito na conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 6225, conta corrente 54321-1 (CPF: 353.249.858-80), mediante comprovação nos autos, sob pena de execução. Sem isenção, custas legais pelo(s) reclamado(s) no valor de R$ 460,00, calculadas sobre o valor de R$ 23.000,00, no prazo de TRINTA DIAS, após o pagamento da última parcela do acordo (em caso de mais de uma parcela) ou TRINTA DIAS após o pagamento do acordo (em caso de parcela única), sob pena de execução, devendo fazê-lo em guia própria (GRU)". ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento dos honorários periciais, custas processuais e contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com as pesquisas patrimoniais por meio do sistema Argos poupa convênios até o limite do valor apurado. Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAO DE JESUS SOARES

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Processo nº 1002402-62.2022.4.06.0000

ID: 332418144

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002402-62.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZELENA SIMOES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDARA MARRIELE ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002402-62.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005370-74.2021.4.01.3804/MG AGRAVADO : LUZELENA SIMOES LEITE ADVOGADO(A) : INDARA MARRIELE ALVES SILVA (OAB MG186926) D…

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Processo nº 1002402-57.2025.8.26.0100

ID: 337388314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CRISTINA LOPES FERNANDES DANIELE DUARTE MUNIZ JESSICA MARIA DA SILVA SANTOS KAMILA CORDEIRO DO NASCIMENTO KARINA MOREIRA DOS SANTOS NELI MELANIA DOS SANTOS OLIVEIRA SULANITA PONCE MOREIRA VALDINES MARIA DOS SANTOS VIVIANE CORREA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Cristina Lopes Fernandes - - Daniele Duarte Muniz - - Jessica Maria da Silva Santos - - Kamila Co… Processo 1002402-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Cristina Lopes Fernandes - - Daniele Duarte Muniz - - Jessica Maria da Silva Santos - - Kamila Cordeiro do Nascimento - - Karina Moreira dos Santos - - Neli Melania dos Santos Oliveira - - Sulanita Ponce Moreira - - Valdines Maria dos Santos - - Viviane Correa Vieira - Vistos. Ante os documentos acostados, DEFIRO às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No mais, cite-se, por carta, ficando a parte ré advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, com vistas à agilização do andamento processual, recomenda-se aos patronos que as petições apresentadas no curso do processo sejam nomeadas de acordo com as classes existentes no Sistema SAJ. Apenas excepcionalmente o peticionamento deve ser feito sob rubricas genéricas ("petição intermediária" ou "petições diversas"), preferindo-se, regra geral, as classificações específicas (p. ex: pedido de homologação de acordo; emenda a inicial; contestação; manifestação sobre a contestação; indicação de provas, pedido de diligência em novo endereço, pedido de bloqueio, etc.). Int. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Processo nº 1002402-96.2025.4.01.4300

ID: 339069639

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002402-96.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PALOMA DE SOUSA FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002402-96.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002402-96.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE ARAUJO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA DE SOUSA FEITOSA - TO13.416 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020832-06.2025.8.26.0602

ID: 304304254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020832-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúNIOR BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020832-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Júnior Bueno de Camargo - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante d… Processo 1020832-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Júnior Bueno de Camargo - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: EFRAIN DA SILVA LIMA (OAB 375998/SP)

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Processo nº 1021802-06.2025.8.26.0602

ID: 308990771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021802-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DOS SANTOS SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021802-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anna Carolina dos Santos Salvador - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, qu… Processo 1021802-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anna Carolina dos Santos Salvador - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1013460-06.2025.8.26.0602

ID: 308976860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013460-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNABEU GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1013460-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Bernabeu Guirado - O Código de Processo Civil disciplina … Processo 1013460-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Bernabeu Guirado - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 1022287-06.2025.8.26.0602

ID: 309977983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022287-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHINEN DA COSTA

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Processo 1022287-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisangela Sara da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial… Processo 1022287-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisangela Sara da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP)

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Processo nº 1014527-06.2025.8.26.0602

ID: 292411168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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