Resultados para "1002569-32.2025.8.26.0405" – Página 86 de 104

Bruno Eduardo Martins De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296008259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008319-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008319-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1028599-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Eduardo Martins de Souza - Mercado Pago In… Processo 0008319-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1028599-75.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Eduardo Martins de Souza - Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença, formulado por BRUNO EDUARDO MARTINS DE SOUZA, com fundamento no acórdão de fls. 241/256, proferido nos autos principais, que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (26/08/2020), bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. A parte exequente apresentou planilha atualizada (fls. 34), totalizando o montante de R$ 9.420,00 (nove mil, quatrocentos e vinte reais), conforme cálculo que considera os acréscimos legais até a presente data. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, é cabível o cumprimento provisório da sentença, haja vista a ausência de efeito suspensivo automático dos eventuais recursos ainda pendentes. Diante do exposto, recebo o presente cumprimento provisório de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento do valor de R$ 9.420,00, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá a executada comprovar o depósito nos autos, sob pena de início de atos executivos, inclusive bloqueio via SISBAJUD. Defiro, ainda, a baixa definitiva dos apontamentos registrados em nome do exequente pela empresa executada, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, e SPC) para conforme requerido. Proceda-se com o necessário. Após o decurso do prazo legal sem pagamento voluntário, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016149-32.2025.8.26.0405

ID: 296330685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016149-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016149-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Lilian Dias de Oliveira - Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a … Processo 1016149-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Lilian Dias de Oliveira - Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo, cfr. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pleito de indenização por dano moral decorrente da divulgação de nome, cargo e vencimentos no site oficial da Prefeitura de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença e determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto". Frise-se que o Provimento do Conselho Superior da Magistratura - CSM - nº 2030/2013, que passou a produzir efeitos a partir de 04/02/2013, revogou os Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010 que limitavam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Claudevan Dos Santos Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 312981955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014306-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEVAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014306-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Claudevan dos Santos Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Recebo a peça e documento… Processo 1014306-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Claudevan dos Santos Silva - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 256/257 como emenda à inicial, inclusive no que se refere à retificação do valor atribuído à causa, e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Ante o comparecimento espontâneo da ré às folhas 179/192, reputo-a citada nesta oportunidade. A fim de se evitar eventual arguição de nulidade, concedo o prazo de 15 dias para que a ré apresente nova contestação ou ratifique a já apresentada às folhas 179/192. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Souza Silva Camargo x Hurb Technologies S/A

ID: 315493604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001820-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR SOUZA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001820-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1028845-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cesar Souza Silva Camargo - Hurb Technologies S/A … Processo 0001820-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1028845-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cesar Souza Silva Camargo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CARLOS DE CAMARGO (OAB 299577/SP), GERSON GONÇALVES GUEDES (OAB 253881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006255-32.2025.8.26.0405

ID: 314548741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006255-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006255-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Antonio Terra - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Geraldo Antonio Terra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016149-32.2025.8.26.0405

ID: 322816083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016149-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016149-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lilian Dias de Oliveira - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária se… Processo 1016149-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lilian Dias de Oliveira - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015179-32.2025.8.26.0405

ID: 323854741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1015179-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. A. T. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA CUNHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015179-32.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.C.A. - - A.G.M.A. - Vistos, etc. Recebo a petição de fls.29 como emenda à inicial. Anote-se. Para que produza seus jurídi… Processo 1015179-32.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.C.A. - - A.G.M.A. - Vistos, etc. Recebo a petição de fls.29 como emenda à inicial. Anote-se. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça a fls.32, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls.01/03 e 29) e DECRETO o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, observando que o(a) cônjuge varoa continuará a usar o nome de casada. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, que opera nesta data ante a ausência de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE (se necessário for) para que proceda aos descontos, conforme acordo cuja copia segue em anexo. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de OSASCO, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2017 2 00312 215 0093775-18. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: TATIANA APARECIDA CUNHA ARAUJO (OAB 306971/SP), TATIANA APARECIDA CUNHA ARAUJO (OAB 306971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019350-32.2025.8.26.0405

ID: 325582310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019350-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019350-32.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii - Vistos. Defiro liminarmente … Processo 1019350-32.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Seydou Sall e outros x Beatriz Da Silva Costa e outros

ID: 310102243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-57.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEYDOU SALL SOLANGE ANDRADE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA COSTA DIOGENES DE LUCENA GONDIM ESPóLIO DE LANA RENATA DE JESUS MIGUEL

Intimação

Advogados:

WALESKA MIGUEL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Be… Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Beatriz da Silva Costa e outro - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação quanto aos réus Diógenes e Espólio de Lana, bem como PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto aos demais réus, para condená-los à restituição dos valores de R$ 2.000,00 (réu Flávio) e R$ 25.000,00 (ré Beatriz), corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros deverão incidir da seguinte forma: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, em relação aos réus Diógenes e Espólio de Lana. De seu turno, considerando a sucumbência recíproca quanto aos demais réus, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus Beatriz e Flávio. Os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido em que decaíram (indenização por danos morais), ao passo que os réus ficam condenados ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Observe-se a gratuidade processual concedida aos autores. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/DPE. P.I.C. - ADV: ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 32068/GO), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. R. S. x A. N. A.

ID: 294997545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA KAORI IGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição ver… Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição verificada na r. Decisão de fls. 281/284. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no decisum, solicitando a alteração dos dias de convivência, passando de quartas-feiras para quintas-feiras, porquanto o menor realiza atividade extracurricular de vôlei. Alega ainda que o texto deixa claro que a escolha de retirar o menor da residência materna fica a critério exclusivo do genitor e que essa decisão, se levada a efeito deverá ser precedida de um prévio aviso à genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário estar-se-ia impondo a ela um munus que não se justifica, não sendo razoável que de inopino tenha que paralisar seus afazeres para proceder a entrega do menor. Requer que seja estabelecido que o embargante/autor deve comunicar à genitora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sua real intenção de retirar o menor as quartas-feiras, bem como nos demais dias que se contrapõem àqueles ajustados no acordo de antanho, evitando deste modo, possíveis conflitos e/ou situação que orbite a manipulação da realidade. Os embargos são tempestivos (fls. 298). Manifestação do embargado (fls. 337), concordando com a prévia comunicação de 48 horas e alteração da data para quinta-feira. É o relatório. Conheço dos embargos e os acolho para determinar que o genitor comunique previamente à genitora com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como altero as quartas-feiras para quintas-feiras. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Após publicação, tornem os autos conclusos para encaminhamento das partes ao CEJUSC, saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO (OAB 207222/SP), WILSON CARLOS DE CARVALHO (OAB 106622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1035 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes