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Agropecuaria Agua Azul Ltda e outros x Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A

ID: 305481408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182358-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA AGROPECUARIA AGUA VERDE LTDA

Polo Passivo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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AFONSO GUILHERME BALDIN COELHO

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AFONSO GUILHERME BALDIN COELHO

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DESPACHO Nº 2182358-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182358-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Agropecuaria Agua Azul Ltda - Agravante: Agropecuaria Agua Verde Ltda - Agravado: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182358-25.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Guariba Agravantes: Agropecuaria Agua Azul Ltda e Agropecuaria Agua Verde Ltda Agravado: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Agropecuária Água Azul Ltda. e Agropecuária Água Verde Ltda., contra a decisão de fls. 549/551, proferidas nos autos da Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar (Processo n. 1000048-18.2024.8.26.0222), ajuizada pela Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A., em trâmite perante a Egrégia Segunda Vara da Comarca de Guariba SP, em que o Juízo 'a quo', saneando o feito, rejeitou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos, em relação aos quais necessária a produção de prova, e para tanto, estabeleceu quanto a produção de prova pericial, e na sequência, considerando ausentes os pressupostos para tanto, indeferiu o pedido formulado pelas corrés, atinente à paralisação das obras realizadas pela autora. Irresignadas, interpuseram o presente recurso, alegando, em apertada síntese, que está ocorrendo indevida ocupação de propriedade privada pela autora, ora agravada, que está realizando obras em área superior àquela que é realmente devida, e em desconformidade também com o quanto estabelecido na Resolução Autorizativa n 15.632, de novembro de 2024, da ANEEL, que reduziu a largura da faixa de servidão, e esclarece quanto a necessidade de que seja realizada perícia antes de que se continuem as obras, outrossim, alega quanto a juntada tardia de ART e anulação dos contratos AS. E, nos termos da fundamentação, assim requereu: V DO PEDIDO DE TUTEL DE URGÊNCIA RECURSAL Dispõe o artigo 300 do CPC os requisitos para concessões de urgência, visando garantir a proteção de direitos em situação urgentes e que podem se prejudicar com o tempo do processo. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo. Conforme já demonstrado nos argumentos e provas acostadas nessa peça houve alteração da Resolução Autorizativa de imissão de posse na propriedade, com alteração do traçado e sem alteração do projeto executivo da obra de igual forma, apesar de a obra estar se avançando, a ainda não houve sequer nomeação de perito para realização da perícia determinada pelo Decreto 3365/41. A imediata paralização da obra é necessária pois se a medida não for concedida, a sérios riscos, conforme demonstrado nessa petição de que as obras sejam realizadas em área diferente daquela autorizada pela Resolução Administrativa em vigor 2024. Além disso, a justa indenização a ser atribuída as agravantes sofrerá sérios impactos e as agravantes serão prejudicadas. É necessário que haja segurança do processo e as obras só podem ser realizadas em áreas autorizadas por resolução administrativa e o projeto executivo só pode ser realizado sobre a área de imissão de posse ora, não fosse as agravantes tomarem conhecimento por terceiros da edição da nova resolução nem ela nem o juízo nem o poder judiciário saberiam da existência desta Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requer-se a concessão da tutela de urgência recursal para: 1. Determinar a imediata paralisação das obras executadas pela agravada na propriedade das agravantes; 2. Suspender os efeitos da decisão agravada até a realização da perícia nos termos do Decreto Lei 3.365/41. 3. Assegurar a perícia técnica, seja realizada por Engenheiro Agrônomo, apto a realizar pericia em imóveis rurais, como condição para retomada das obras; VI DOS PEDIDOS 1. O Recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; 2. A concessão da tutela de urgência recursal, nos termos acima expostos; 3. Ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a paralisação das obras e demais medidas necessárias à garantia do contraditório, ampla defesa e respeito ao direito de propriedade das agravantes; 4. A imediata nomeação de perito judicial especializado em avaliações de áreas rurais e impacto por servidão administrativa (Engenheiro Agrônomo), com vistas à realização de perícia técnica do imóvel afetado. 5. A juntada das peças obrigatórias e do comprovante de recolhimento de custas; (grifei) iante do exposto, a ora Agravante requer a antecipação da tutela recursal (efeito ativo), nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, concedendo-se efeito suspensivo à decisão recorrida. E, após regular processamento, requer a FESP seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja restabelecida a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 1.387.123.367, bem como para que seja autorizado o protesto da dívida bem como a sua inscrição no Cadin Estadual. (grifei) Juntou procuração, documentos e comprovante de recolhimento do preparo recursal (fls. 21/69). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (grifei) Sopesando tais fundamentos, ao menos em análise preliminar, e sem exarar apreciação terminante sobre o mérito, verifica-se que a questão ventilada pela agravante no presente recurso, não se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo 'a quo', após análise do processado, em decisão fundamentada assim estabeleceu: Vistos. Diante do nítido desinteresse na autocomposição, ao menos neste momento, revog oa decisão de fl. 514, e passo desde logo ao saneamento do processo. Permanece, contudo, a deliberação de apensamento aos autos lá citados. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉ-TRICA SPE S.A. em face de Agropecuária Água Azul e outro. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica e que, devido ao consumo em expansão na região, há necessidade de construção de nova linha de transmissão. Sustenta que a propriedade da requerida é necessária para passagem e construção do empreendimento, conforme Declaração de Utilidade Pública (DUP) nº 13.580/2023. Pretende, assim, constituir servidão de passagem em imóvel da requerida, objeto da matrícula nº 16852 do CRI local. Apresentou laudo técnico unilateral com valor de R$ 434.366,31 e requereu liminarmente a imissão na posse (fls. 1-16). Apresentou documentos (fls. 17-182). Decisão concessiva da liminar (fls. 183-185). Houve regular imissão provisória (certidão de fl. 226). Em contestação (fls. 229-266), os réus que é necessário encontrar a justa indenização pela perda da propriedade, inclusive em função da perda funcional das áreas contíguas. Defendem que a servidão em questão são cultivadas com cana-de-açúcar orgânica e são objeto de parceria agrícola junto à Usina São Francisco, o que deve ser valorado na perda patrimonial. Juntou parecer técnico que aponta valor devido de R$ 6.350.149,60. Pediram a produção de prova pericial. Apresentaram documentos (fls. 267-403). Houve réplica (fls. 410-431). Sobreveio petição das rés (fls. 437-462), por meio da qual indicam que a autora deveria ter registro perante o CREA-SP para desenvolver suas atividades; impugnam a juntada tardia do ART referente à apuração preliminar do preço oferecido com a inicial; voltam a questionar os valores oferecidos pela autora para imissão provisória. Manifestação da autora (fls. 511-513). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a tese de extinção do processo sem resolução do mérito por suposta ausência de inscrição da autora no Conselho Regional de Engenharia (CREA-SP), bem como para que sejam anulados os contratos administrativos decorrentes da concessão em questão, até porque, como sustentado pela autora, centenas de processos tramitam perante este Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo a exata e mesma questão, sendo fato público e notório a regularidade formal da concessionária em questão, até porque, consoante documento de fls. 45-91, a própria ANEEL concedeu o serviço público de transmissão de energia à autora EKTT. De mais a mais, os pedidos relacionados à anulação dos contratos de concessão e subordinados sequer poderiam ser conhecidos neste processo, seja por incompetência absoluta da Justiça Estadual (art. 109, da Constituição Federal de 1988), seja pela absoluta impropriedade da questão perante os estreitos limites do rito previsto no Decreto-lei 3.365/41. Nesses termos, fica rejeitada a preliminar. Ainda, afasto a tese de extemporaneidade do ART acostado pela autora em momento posterior à inicial, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que documentos novos podem ser juntados a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório (como aconteceu nos autos) e se inexistente má-fé (a qual reputo ausente no caso, pois a autora juntou o documento para contrapor tese suscitada pelas rés na contestação). No que se refere às alegações de desvalorização do imóvel e injustiça do valor apurado unilateralmente pela autora, tais questões serão apreciadas após a realização da perícia. Ademais, friso que qualquer modificação realizada pela requerida na área afetada pela servidão após a declaração de utilidade pública não é indenizável, por ter sido realizada no chamado "período suspeito" (art. 26, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 23 do STF). 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela instituição da servidão administrativa na área objeto desta demanda (matrícula 16582, do Cartório de Registro de Imóveis local). b) A adequação do coeficiente de servidão aplicado para o cálculo da indenização. c) A existência, ou não, de depreciação de áreas contíguas, da própria área serviente em relação ao seu propósito originário, bem como a extensão dos prejuízos. 3. Das Provas Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente técnica, cuja elucidação depende de conhecimentos específicos. 3.1 Para a realização da perícia, nomeio perito judicial o(a) Sr(ª) Sr. Flávio Henrique Botelho (e-mail eng.flaviobotelho@gmail.com). Tal perícia deverá ser custeada pela empresa requerente. 3.2. Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias. Sendo aceito o encargo, deverá desde logo o expert apresentar proposta de honorários advocatícios. Com a proposta, intimem-se as partes acerca da proposta. Não havendo impugnação ao valor proposto, homologo desde já e fixo como definitivos os honorários perícias, caso em que deverá ser intimada a parte responsável por seu pagamento a efetuar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.3. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 3.4. Faculto às partes a indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. 3.5. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da perícia. 3.7. Com a juntada, dê-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. 4. Petição de fls. 518-525 (e documentos de fls. 526-548). Manifeste-se a autora a respeito da indicada superveniência da Resolução 15.632, de 2024, bem como de sua interferência, ou não, no presente procedimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Indefiro o pleito de paralisação de obras, eis que a liminar foi concedida ainda em janeiro de 2024, e regularmente cumprida em março do maio ano (fl. 226), tendo a aludida resolução entrado em vigor em novembro de 2024, há mais de seis meses, no que carece de respaldo a desenhada urgência alegada pelas rés nesta oportunidade, sem prejuízo de futura reanálise da matéria.. (grifei) Como se vê, e bem fundamentado pelo Juízo 'a quo', nãio estão presentes os pressupostos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada, mesmo porque a tutela de urgência postulada em inicial pela autora, ora agravada, foi deferida em janeiro de 2024, em relação a qual não foi interposto qualquer recurso. Logo, ausente a urgência no deferimento da medida, sem olvidar que deferido também pelo Juízo 'a quo' a realização de perícia por perito de sua confiança, o qual prestará melhores esclarecimentos, inclusive, acerca do quanto alegado pelas corrés, ora agravantes, quando então será possível o arbitramento da indenização devida as corrés em razão da servidão imposta, bem como em relação à área supostamente excedida, se o caso, à título de perdas e danos. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Sem prejuízo, certifique a serventia quanto a regularidade do preparo recolhido. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Afonso Guilherme Baldin Coelho (OAB: 501835/SP) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 333286/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007298-72.2025.8.11.0000

ID: 299850055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007298-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER LEONARDO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Liminar, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ALEXSANDER LEONARDO XAVIER - CPF: 916.444.616-68 (AGRAVANTE), ROGERIO DE JESUS MOREIRA - CPF: 049.206.661-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO LOCATÁRIO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE – ART. 537 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO LOCATÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta do agravante que, unilateralmente, transporta os bens do locatário para outra unidade da Federação, sem autorização judicial ou do ex-locatário, inviabiliza o cumprimento regular da obrigação imposta e não pode justificar a exclusão da multa nem a transferência dos custos logísticos ao locatário. A finalidade da multa cominatória (astreinte) é exercer pressão sobre a parte para que cumpra voluntariamente a obrigação imposta, de maneira concreta e específica, não sendo seu objetivo principal a conversão da prestação em indenização pecuniária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007298-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDER LEONARDO XAVIER AGRAVADO: ROGERIO DE JESUS MOREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que, no Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002, ajuizada em face de ROGERIO DE JESUS MOREIRA, determinou que o agravado disponibilize ao ex-locatário os bens móveis listados na petição de Id. 171074409, no prazo de 15 (quinze) dias, para retirada nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ordem judicial foi proferida sem observância ao contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi oportunizada manifestação prévia antes da imposição de astreintes. Sustenta que não houve má-fé em sua conduta, pois, após a imissão na posse do imóvel (ocorrida em 03/06/2024), os bens do agravado foram por ele guardados em outro estado (Minas Gerais), por não ter onde acondicioná-los em Várzea Grande, agindo como depositário fiel. Afirma que o agravado teve oportunidade de retirar seus bens no tempo oportuno, conforme determinado na sentença que concedeu a imissão na posse, mas permaneceu inerte, não demonstrando qualquer interesse na retirada. Assevera que não havendo determinação judicial quanto ao local de depósito dos bens, o agravante optou por levá-los consigo a outro estado, arcando com os custos do transporte. Diante disso, requereu expressamente a exclusão da multa cominatória e, alternativamente, que seja autorizada a entrega dos bens em Minas Gerais, às expensas do agravado. Defende que a multa aplicada é indevida por ausência dos pressupostos legais e pela inexistência de obrigação de fazer ou não fazer exigível à sua pessoa. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, bem como para que os bens listados no processo sejam disponibilizados no Estado de Minas Gerais, e em caso de translado, o mesmo seja custeado pelo agravado (Id. 273816377). O efeito suspensivo foi indeferido em 21/03/2025, por esta Relatoria (Id. 276132388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente transportou bens do recorrido para o Estado de Minas Gerais, sem que houvesse qualquer intimação formal para que o mesmo pudesse retirá-los após a desocupação do imóvel. Afirma que a inadimplência no contrato de locação não autoriza a retenção dos bens móveis do locatário pelo locador, pois é vedado ao locador do imóvel ser credor possessório de bens alheios como forma de compensação. No mais, argumenta que as astreintes fixadas pelo juízo se mostra adequada, razoável e proporcional, de modo que pede a manutenção da decisão agravada (Id. 288653875). Preparo devidamente recolhido (Id. 274562852). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexsander Leonardo Xavier contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002 ajuizada em face de Rogerio de Jesus Moreira, que determinou ao ora agravante a disponibilização dos bens móveis do ex-locatário/agravado, no prazo de 15 dias nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 20 dias, com fundamento no artigo 537 do CPC. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise da sentença proferida nos autos (id. 176923509) verifico que foi autorizado à devolução ao requerido dos bens móveis que se encontravam no imóvel descrito nos autos e ficaram sob a guarda do requerente. Dessa forma, acolho o pedido de id. 184046719, e determino a intimação da parte executada PEDRO ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC. Ainda, ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando à intimação do advogado pelo diário oficial, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça revogou tacitamente a Súmula 410 daquele tribunal superior. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) III - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior têm entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de incidência das astreintes, não é imprescindível para as obrigações impostas após o advento das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/73. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp n. 1.542.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgInt no AREsp n. 893.554/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017. IV - Agravo interno improvido.” ( STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1249811/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Nesse sentido também tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – CELERIDADE PROCESSUAL – LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7. O artigo 513, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade jurídica de intimação do advogado da parte, por meio de publicação em diário oficial, para cumprimento da obrigação posta em sentença, podendo ser aplicável analogicamente. (...)” (TJMT - DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intime-se.” Na insurgência recursal, o agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido previamente intimado antes da imposição das astreintes. Argumenta que, após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 03/06/2024, não havia onde acondicionar os bens do agravado nesta comarca, motivo pelo qual os transportou para o Estado de Minas Gerais, onde atualmente reside, mantendo-os sob sua guarda, a título de depositário fiel. Defende que a multa fixada é indevida, haja vista a inexistência de obrigação de fazer ou não fazer que lhe seja imputável, e requer a exclusão das astreintes ou, subsidiariamente, autorização para que a entrega dos bens se dê em Minas Gerais, às expensas do agravado. O recurso, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão agravada decorre do cumprimento da sentença que autorizou expressamente a restituição dos bens móveis listados na petição de Id. 171074409 ao ex-locatário, condicionada à intimação do locador para permitir o acesso aos referidos itens. A partir do momento em que o juízo reconheceu a obrigação de disponibilização dos bens, emergiu dever jurídico de colaboração por parte do agravante, na forma do artigo 6º do CPC, o qual impõe às partes o dever de cooperar com a prestação jurisdicional. Além disso, a imposição de multa diária como medida coercitiva encontra respaldo no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a fixar multa para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a decisão recorrida limitou-se a dar cumprimento à sentença transitada em julgado, fixando prazo para o cumprimento da obrigação de disponibilização dos bens. A intimação do agravado se deu por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC (Expediente nº. 38098246, na origem). A alegação de que os bens foram transportados para Minas Gerais, por conveniência do agravante, não pode justificar a transferência da responsabilidade ou do ônus ao ex-locatário, tampouco autoriza a alteração do local de entrega unilateralmente, à revelia do juízo e do titular dos bens. A conduta do agravante, ao deslocar os bens para fora do estado sem comunicação judicial ou autorização do agravado, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo, previstos nos artigos 5º e 8º do CPC. Ainda que se afirme depositário fiel, tal condição exige zelo e conduta transparente, o que não se verificou, na medida em que a mudança de local tornou inviável o exercício do direito de retirada dos bens pelo ex-locatário no local da desocupação, como determinado na sentença. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a decisão judicial se limitou à imposição de medida coercitiva com vistas à efetividade de obrigação fixada em título judicial. A previsão legal está expressamente contida no art. 537, caput, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Ressalta-se que o valor da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a 20 dias) mostra-se proporcional e razoável, considerando-se o caráter coercitivo da medida, bem como o fato de que o descumprimento voluntário da decisão judicial implicou obstáculos ao direito do agravado de reaver seus bens. Sobre a aplicabilidade da multa, é assente nosso Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – BAIXA DE GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO COM ATRASO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MULTA DEVIDA – ART. 537, § 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A função da multa (astreinte) é compelir a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não ao pagamento do valor fixado. Nos termos do art . 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. No caso, considerando que a medida liminar foi cumprida com atraso e gerou prejuízo material à parte, mostra-se devida a aplicação da penalidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002667-22.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300 DO CPC – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) . Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006398-26.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Quanto ao pedido subsidiário para que os bens sejam retirados em Minas Gerais às custas do agravado, verifica-se a sua total incompatibilidade com os limites do título executivo, que condicionou a entrega dos bens à comarca de origem, local do imóvel locado. Ademais, a responsabilidade pelo transporte dos bens a outro estado sem anuência do agravado constitui fato imputável ao próprio agravante, o qual não pode ser beneficiado por sua conduta. Aliás, não cabe à parte que descumpre obrigação judicial impor ônus adicionais ao credor, sobretudo quando o inadimplemento decorre de decisão unilateral. Logo, não há margem para deferimento do pleito alternativo. Em conclusão, não se verifica nulidade na decisão agravada, tampouco ilegalidade ou desproporcionalidade na multa imposta, razão pela qual o recurso não merece provimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Nayara Mariana Napoli e outros x Genuína Veículos Rio Preto Ltda e outros

ID: 290709296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARIANA NAPOLI WILTON FRANCISCO NAPOLI

Polo Passivo:

GENUíNA VEíCULOS RIO PRETO LTDA SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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FÁBIO RENATO FIORAMONTI

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa … Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa Vilela da Silva - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por WILTON FRANCISCO NAPOLI e NAYARA MARIANA NAPOLI em face de GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA e SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA, alegando a existência de vícios ocultos em veículo FIAT STRADA WORKING, ano 2015/2016, adquirido no final do ano de 2020, pelo valor de R$ 49.900,00. Afirma que, embora o contrato se encontre em nome de sua filha NAYARA, o veículo é de propriedade do primeiro requerente. Houve contestação às fls. 235/242 e 268/275 e réplica às fls. 285/288 e 289/294. Das preliminares. Inicialmente, cabe ressaltar que as preliminares devem ser analisadas de forma abstrata, conforme entendimento do C. STJ: Como é sabido, as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. Para a sua caracterização, os argumentos deduzidos na petição inicial devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato deles, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal momento, qualquer atividade probatória. É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. (REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) (g.n.). A corré GENUINA VEICULOS alega a existência de ações anteriores (processos nº 1006942-23.2023.8.26.0132 e 1007136-91.2021.8.26.0132), que foram extintas, respectivamente, por incompetência, pois proposta perante o Juizado Especial Cível e reconhecida a prevenção em relação a este Juízo, e por ilegitimidade ativa do coautor WILTON, esta que será analisada nesta decisão. Portanto, não há impedimento para ajuizamento da presente ação. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois esta preenche todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC/2015, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando a causa de pedir devidamente delimitada e, portanto, possível o exercício do direito de defesa. Os documentos juntados pela parte autora, em análise abstrata das preliminares, são suficientes para o ajuizamento da presente ação, devendo ser relegada para o mérito a análise aprofundada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu SAMUEL, tendo em vista que há documentos que demonstrem sua participou na negociação. Ao presente feito, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor posto que a relação de consumo restou configurada. Assim, cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. O E. TJSP decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A inversão do ônus da prova não se dá automaticamente e nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa, pois a hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. 2. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC que, na relação consumerista, suplanta a aplicação do art. 95 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido para a inversão do ônus da prova. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076466-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não exonera a parte autora de produzir as provas que lhe competem exclusivamente. Não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, considerando que se trata de ação de reparação de danos, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Afastada a prejudicial da decadência. (...) No mais, não há falar em decadência, diante do ajuizamento da ação após o prazo de noventa dias previsto no art. 26, inciso II e §3º do CDC. Com o devido respeito a entendimento diverso, ao caso não se aplica o instituto da decadência, vez que o pleito do autor é indenizatório. Os autores visam, com a presente ação, obter provimento jurisdicional para serem ressarcidos pelos danos morais e materiais suportados com a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual deve incidir o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, somente atinge pretensão estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, para fins de incidência dos arts. 18 e 20 também do CDC, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. Sobre o tema, destaca-se o REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, J. 20/4/2010: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço,porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido.' Por essas razões, afasto a prejudicial de mérito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007232-05.2017.8.26.0405; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação desconstitutiva de débito c.c reparação de danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência. Insurgência da requerida contra a r. decisão que que indeferiu a decadência arguida Descabimento A pretensão de indenização por dano material está fundamentada em razão de um defeito no motor - Vício oculto caracterizado - Prazo decadencial que tem início no momento em que é identificado o defeito - Decadência não configurada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência do artigo 206, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375692-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DA ILEGITIMIDADE DO COAUTOR WILTON. O corréu SAMUEL, em sede de preliminares, alegou a ilegitimidade ativa do coautor WILTON, afirmando que, conforme já julgado em processo anterior e o Contrato de Compra e Venda de Veículo Seminovo, o negócio foi realizado somente entre NAYARA e a corré GENUINA VEÍCULOS. Na ação 1007136-91.2021.8.26.0132, foi proferida a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, conforme fundamentação: Não se olvida que na compra e venda de bem móvel a propriedade se transfere pela sua tradição. Ocorre que a pretensão deduzida nos autos diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda e reparação dos correspondentes danos. Com efeito, o liame obrigacional discutido nos autos deriva do contrato de compra e venda firmado exclusivamente com Nayara Mariana Napoli, não figurando o sr. Wilton Francisco Napoli (fls. 89/90). Ainda que o autor tenha efetuado pagamentos e tratativas com a ré, tal não lhe confere legitimidade extraordinária para demandar em nome próprio. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda que visa ao desfazimento docontratodecompra e venda doveículodescrito na petição inicial em razãodesupostos vícios ocultos e prática, pela ré,depropaganda enganosa - Magistrado dePrimeira Instância que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora - Reconhecimento,deofício, da ilegitimidade da demandante - Condições da ação não preenchidas - Autora que não figura nocontratoque pretende, nesta lide, rescindir, o qual foi firmado entre terceiros - Nota fiscaldecompra doveículoemitida, igualmente, em nome de terceiro - Demandante que figurou apenas no contrato acessório, de financiamento, firmado com a BV Financeira -Ilegitimidade ativada autora que acarreta a extinção do processo sem análisedemérito - Circunstância que torna desnecessária a abordagem da legitimidade, ou não, das empresas incluídas no polo passivo - Sentença anulada, com extinção do processo com fulcro no art. VI do CPC - Sucumbência pela demandante - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apel. 1002667-32.2020.8.26.0004, Rel. Angela Lopes, j. 11.02.2022). E: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃODEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SentençadeExtinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Irresignação do autor - Não cabimento - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - O fatodeo autor ter efetuado o pagamento à ré, bem como feito as tratativas, não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois ocontratoobjeto da lide está em nome de terceiro, adquirente doveículojunto à financeira - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apel. 1001953-62.2019.8.26.0439, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 25.11.2021). Isso posto, não cabe ao autor postular o desfazimento da relação contratual da qual não fez parte, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ativa. Sendo assim e porque o coautor WILTON é parte ilegítima também para a presente ação, nos termos da fundamentação acima, de rigor o acolhimento da preliminar. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação ao coautor WILTON FRANCISCO NAPOLI, e considerando a sucumbência, condeno o coautor WILTON ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, anote a Serventia a baixa no cadastro de parte do Sistema SAJ. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos aos autos, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que os autores reúnem condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, sendo que a simples negociação do veículo não leva, por si só, à conclusão da capacidade econômica para prover as despesas processuais, como quer fazer crer a parte ré. Além disso, o deferimento da gratuidade foi fundamentado na documentação apresentada pelos autores, contrariamente ao alegado pela parte ré. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores é medida que se impõe, ficando, pois, REJEITADA a impugnação apresentada. Não há outras preliminares a serem apreciadas. As partes estão bem representadas e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroversa venda e compra do veículo, controvertendo as partes quanto à existência de vícios ocultos no veículo e a extensão dos danos materiais. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE DE QUALQUER OUTRO ROL APRESENTADO ANTERIORMENTE. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)

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Processo nº 1002667-55.2022.8.11.0044

ID: 276763479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade rural e, subsidiariamente, auxílio-doença) ajuizada por Benedito Nogueira Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que nasceu em 09/06/1963, sendo que sempre foi trabalhador rural (segurado especial), contudo se encontra inválido em decorrência de problemas de saúde. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles: Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 95414997) e exames e laudos médicos (ID’s. 95415035, 95415040 e 95415241). Em 19/09/2022 a inicial foi recebida, tendo sido deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 95473367). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 103828801). Consta a impugnação à contestação (ID. 106710791). Devidamente intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 112920948). Ao ID. 129202671 foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 129202671). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas Zelinda Ferreira dos Santos e Arno Hirsch, tendo sido declarada encerrada a instrução processual (ID. 133458335). Por sua vez, o despacho de ID. 133933936 foi revogado, ante a necessidade de realização de perícia, tendo, na ocasião, sido nomeado médico perito (ID. 133933936). Empós, aportou aos autos o laudo pericial, no qual o médico perito concluiu pela incapacidade total e temporária (ID. 162236778). A parte autora pugnou pela procedência da ação, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente (ID. 162513666). Em nova contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, em razão da ausência da qualidade de segurado especial por parte do autor (ID. 166438953). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I – DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL De início, observa-se da contestação de ID. 103828801, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 103133458335). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer na solenidade. De semelhante modo, na segunda contestação apresentada (posterior à realização da audiência), não houve qualquer menção/impugnação quanto a não realização da oitiva do autor, se limitando o requerido, a contestar somente a qualidade de segurado especial do requerente (ID. 166438953). Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado, serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. Assim, declaro encerrada a instrução processual. II - DO MÉRITO Dito isso, não existindo questões preliminares e havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. III - DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por incapacidade rural, desde a data do requerimento administrativo (24/02/2022). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: - Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária. Vejamos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024. Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato .Conforme laudo de requisição cirúrgica a ser juntado aos autos. Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” – ID. 162236778. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurado especial durante o período de carência. Para tanto, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 25/07/2008 (ID. 9541497); (ii) Declaração de exercício de atividade rural, período 27/01/2012 (ID. 95415004); (iii) Requerimento formulado junto a SEMA, datado de 29/11/2013 (ID. 95415005); (iv) Notas Fiscais, ano de emissão 2011 (ID. 95415007); (v) Recibos de pagamento referentes à filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhos Rurais, ano de emissão 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2017 (ID. 95415009); (vi) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (ID. 95415032); e (vii) Recibo de pagamento “de uma área de terras na região do mesquista, com 5,00 hec” referente ao imóvel rural adquirido pelo autor, datado de 27/01/2012 (ID. 95415033). Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: Zelinda Ferreira dos Santos: Conhece Benedito há 25 anos. Durante todo o período em que conhece Benedito, este sempre desempenhou a função de agricultor até hoje. Quando conheceu o autor, ele estava no ‘Assentamento Colorado’, permanecendo no local por volta de 12 anos. Lá plantava verdura, milho, cana, banana, tudo para a própria subsistência. Depois disso, foram pra uma região conhecida como ‘Mesquita’, cultivando as mesmas coisas (milho, mandioca, banana, cana). O autor não tinha maquinários ou funcionário, era só o serviço braçal ‘enxada’. Arno Hirsch: Conhece Benedito há mais ou menos 20 anos. Quando conheceu o autor este morava no ‘Colorado’ e plantava roça. O autor vivia de roça braçal. Plantava milho, abóbora, abacaxi, arroz, milho e criava porco. No ‘Colorado’ ficou uns 8 anos ‘pra mais’. Depois disso, o autor foi para o ‘Sítio Vitória’, na ‘Região do Mesquita’, estando lá há 10 ou 12 anos. O sítio tem 4,5 hectares, mas só planta 2 hectares. Trabalho é todo braçal, plantando de ‘matraca’. Não tem funcionários. A testemunha é meeira do autor, que cedeu um pedaço para plantação e ‘repartir’ o que produz no local. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, que exerce trabalho rural em economia familiar, consoante Certidão de Casamento nº. 2457, lavrada em 11/04/2005 (ID. 954149998), tendo o autor e a esposa adquirido, no ano de 2012, uma área rural de 5 hectares, na “Região do Mesquita”, neste município (ID. 95415033), tendo sido juntadas diversas notas fiscais que evidenciam o labor rural. Além do mais, embora o INSS tenha alegado a ausência de qualidade de segurado especial do autor, eis que “a parte autora detém de longos períodos registrados de atividade urbana” sic (ID. 166438953), observa-se do “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, que as anotações urbanas dos últimos 20 (vinte) anos (período em que as provas documentais e testemunhais comprovam o labor rural do autor), são por um curto período de tempo. Senão vejamos: (...) Empregado – 02/01/2006 a 31/12/2006; Empregado – 02/01/2007 a 31/12/2007; Empregado – 02/01/2008 a 08/12/2008; Período de segurado especial – 29/11/2013 a 04/08/2014; Empregado – 05/08/2014 a 31/12/2014; Contribuinte individual – 01/02/2015 a 28/02/2015; Empregado – 02/03/2015 a 23/12/2015 Período de segurado especial – 07/11/2016 a 01/11/2023. Nota-se que nos últimos 20 (vinte) anos os registros previdenciários do autor referentes às atividades urbanas, se somados, totalizam um pouco mais 4 anos, contrariando, assim, a alegação vertida pela parte requerida, no sentido de que o autor detém de longos períodos registrados na atividade urbana. Nesse sentido, é o entendimento do TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal . 3. A existência de vínculo anterior em atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do falecido, ainda mais quando extemporâneo ao óbito. No tocante ao vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil) . 5. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13 .846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2014, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento de filhos em comum. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10053907520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)” Grifou-se. Já quanto o período voltado à atividade rural (qualidade de segurado especial), constante no “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, se somados, totalizam mais de 07 (sete) anos. Além do mais, o último registro constante no “Extrato Previdenciário”, além de ser na forma de “segurado especial”, denota-se que se iniciou em 07/11/2016 e findou em 01/11/2023 (total de 07 anos), tendo o requerimento administrativo sido realizado em 24/02/2022, ou seja, no período de contribuição. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, este não especificou a data de início, consignando “Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” (Resposta ao quesito “i” do Laudo Pericial de ID. 162236778). O Laudo Pericial foi elaborado em 25/04/2024. Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso dos autos, denota-se que, não há como fixar a DIB na data requerida na exordial (24/02/2022), visto que o médico perito precisou o início da incapacidade em 25 de abril de 2024 (data da realização do laudo), ou seja, em data posterior. Ato contínuo, verifica-se que foram apresentadas duas contestações. A primeira em 11/11/2022 (antes da elaboração do laudo - 103828801) e a última em 21/08/2024 (após a elaboração do laudo – ID. 166438953). Considerando a citação do requerido nos auto em 11/11/2022 (data da apresentação da primeira contestação/comparecimento nos autos), nota-se que a data indicada pelo médico perito acerca do início da incapacidade é posterior, a saber: 25/04/2024. Deste modo, entendo escorreito a fixação da DIB na data de início da incapacidade reconhecida no laudo pericial, isto é, em 25/04/2024. Sobre o assunto: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. . DII POSTERIOR À DER. DIB NA DATA DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. INTERESSE. PRETENSÃO RESISTIDA 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. O fato de a incapacidade ter sido estabelecida em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) não gera, por si só, ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002172-11.2024.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)” Grifou-se. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), deve ser em 26/04/2025, conforme consignado pelo perito “Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado” (Quesito “p” do Laudo Pericial). Sobre o procedimento cirúrgico mencionado pelo médico perito, consta que o referido procedimento se encontrava agendado para o dia seguinte a realização da perícia médica, mais precisamente em 26/04/2024. Vejamos: “H- TRATAMENTO REALIZADO PELO (A) AUTOR (A) ATUAL: - O Autor faz tratamento com uso de medicação dipirona e fisioterapia. Ira ser submetido a cirurgia de hérnia de hiato amanha”. (...) “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024”. (...) “o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Vide corpo do laudo. O tratamento cirúrgico está agendado para amanhã”. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/04/2024, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 12 meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Benedito Nogueira Borges - CPF: 415.190.431-04; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 25/04/2024 (data indicada pelo médico perito); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 26/04/2025 (data correspondente a 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado na perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1002667-55.2022.8.11.0044

ID: 276763477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade rural e, subsidiariamente, auxílio-doença) ajuizada por Benedito Nogueira Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que nasceu em 09/06/1963, sendo que sempre foi trabalhador rural (segurado especial), contudo se encontra inválido em decorrência de problemas de saúde. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles: Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 95414997) e exames e laudos médicos (ID’s. 95415035, 95415040 e 95415241). Em 19/09/2022 a inicial foi recebida, tendo sido deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 95473367). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 103828801). Consta a impugnação à contestação (ID. 106710791). Devidamente intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 112920948). Ao ID. 129202671 foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 129202671). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas Zelinda Ferreira dos Santos e Arno Hirsch, tendo sido declarada encerrada a instrução processual (ID. 133458335). Por sua vez, o despacho de ID. 133933936 foi revogado, ante a necessidade de realização de perícia, tendo, na ocasião, sido nomeado médico perito (ID. 133933936). Empós, aportou aos autos o laudo pericial, no qual o médico perito concluiu pela incapacidade total e temporária (ID. 162236778). A parte autora pugnou pela procedência da ação, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente (ID. 162513666). Em nova contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, em razão da ausência da qualidade de segurado especial por parte do autor (ID. 166438953). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I – DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL De início, observa-se da contestação de ID. 103828801, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 103133458335). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer na solenidade. De semelhante modo, na segunda contestação apresentada (posterior à realização da audiência), não houve qualquer menção/impugnação quanto a não realização da oitiva do autor, se limitando o requerido, a contestar somente a qualidade de segurado especial do requerente (ID. 166438953). Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado, serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. Assim, declaro encerrada a instrução processual. II - DO MÉRITO Dito isso, não existindo questões preliminares e havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. III - DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por incapacidade rural, desde a data do requerimento administrativo (24/02/2022). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: - Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária. Vejamos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024. Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato .Conforme laudo de requisição cirúrgica a ser juntado aos autos. Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” – ID. 162236778. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurado especial durante o período de carência. Para tanto, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 25/07/2008 (ID. 9541497); (ii) Declaração de exercício de atividade rural, período 27/01/2012 (ID. 95415004); (iii) Requerimento formulado junto a SEMA, datado de 29/11/2013 (ID. 95415005); (iv) Notas Fiscais, ano de emissão 2011 (ID. 95415007); (v) Recibos de pagamento referentes à filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhos Rurais, ano de emissão 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2017 (ID. 95415009); (vi) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (ID. 95415032); e (vii) Recibo de pagamento “de uma área de terras na região do mesquista, com 5,00 hec” referente ao imóvel rural adquirido pelo autor, datado de 27/01/2012 (ID. 95415033). Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: Zelinda Ferreira dos Santos: Conhece Benedito há 25 anos. Durante todo o período em que conhece Benedito, este sempre desempenhou a função de agricultor até hoje. Quando conheceu o autor, ele estava no ‘Assentamento Colorado’, permanecendo no local por volta de 12 anos. Lá plantava verdura, milho, cana, banana, tudo para a própria subsistência. Depois disso, foram pra uma região conhecida como ‘Mesquita’, cultivando as mesmas coisas (milho, mandioca, banana, cana). O autor não tinha maquinários ou funcionário, era só o serviço braçal ‘enxada’. Arno Hirsch: Conhece Benedito há mais ou menos 20 anos. Quando conheceu o autor este morava no ‘Colorado’ e plantava roça. O autor vivia de roça braçal. Plantava milho, abóbora, abacaxi, arroz, milho e criava porco. No ‘Colorado’ ficou uns 8 anos ‘pra mais’. Depois disso, o autor foi para o ‘Sítio Vitória’, na ‘Região do Mesquita’, estando lá há 10 ou 12 anos. O sítio tem 4,5 hectares, mas só planta 2 hectares. Trabalho é todo braçal, plantando de ‘matraca’. Não tem funcionários. A testemunha é meeira do autor, que cedeu um pedaço para plantação e ‘repartir’ o que produz no local. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, que exerce trabalho rural em economia familiar, consoante Certidão de Casamento nº. 2457, lavrada em 11/04/2005 (ID. 954149998), tendo o autor e a esposa adquirido, no ano de 2012, uma área rural de 5 hectares, na “Região do Mesquita”, neste município (ID. 95415033), tendo sido juntadas diversas notas fiscais que evidenciam o labor rural. Além do mais, embora o INSS tenha alegado a ausência de qualidade de segurado especial do autor, eis que “a parte autora detém de longos períodos registrados de atividade urbana” sic (ID. 166438953), observa-se do “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, que as anotações urbanas dos últimos 20 (vinte) anos (período em que as provas documentais e testemunhais comprovam o labor rural do autor), são por um curto período de tempo. Senão vejamos: (...) Empregado – 02/01/2006 a 31/12/2006; Empregado – 02/01/2007 a 31/12/2007; Empregado – 02/01/2008 a 08/12/2008; Período de segurado especial – 29/11/2013 a 04/08/2014; Empregado – 05/08/2014 a 31/12/2014; Contribuinte individual – 01/02/2015 a 28/02/2015; Empregado – 02/03/2015 a 23/12/2015 Período de segurado especial – 07/11/2016 a 01/11/2023. Nota-se que nos últimos 20 (vinte) anos os registros previdenciários do autor referentes às atividades urbanas, se somados, totalizam um pouco mais 4 anos, contrariando, assim, a alegação vertida pela parte requerida, no sentido de que o autor detém de longos períodos registrados na atividade urbana. Nesse sentido, é o entendimento do TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal . 3. A existência de vínculo anterior em atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do falecido, ainda mais quando extemporâneo ao óbito. No tocante ao vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil) . 5. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13 .846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2014, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento de filhos em comum. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10053907520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)” Grifou-se. Já quanto o período voltado à atividade rural (qualidade de segurado especial), constante no “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, se somados, totalizam mais de 07 (sete) anos. Além do mais, o último registro constante no “Extrato Previdenciário”, além de ser na forma de “segurado especial”, denota-se que se iniciou em 07/11/2016 e findou em 01/11/2023 (total de 07 anos), tendo o requerimento administrativo sido realizado em 24/02/2022, ou seja, no período de contribuição. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, este não especificou a data de início, consignando “Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” (Resposta ao quesito “i” do Laudo Pericial de ID. 162236778). O Laudo Pericial foi elaborado em 25/04/2024. Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso dos autos, denota-se que, não há como fixar a DIB na data requerida na exordial (24/02/2022), visto que o médico perito precisou o início da incapacidade em 25 de abril de 2024 (data da realização do laudo), ou seja, em data posterior. Ato contínuo, verifica-se que foram apresentadas duas contestações. A primeira em 11/11/2022 (antes da elaboração do laudo - 103828801) e a última em 21/08/2024 (após a elaboração do laudo – ID. 166438953). Considerando a citação do requerido nos auto em 11/11/2022 (data da apresentação da primeira contestação/comparecimento nos autos), nota-se que a data indicada pelo médico perito acerca do início da incapacidade é posterior, a saber: 25/04/2024. Deste modo, entendo escorreito a fixação da DIB na data de início da incapacidade reconhecida no laudo pericial, isto é, em 25/04/2024. Sobre o assunto: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. . DII POSTERIOR À DER. DIB NA DATA DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. INTERESSE. PRETENSÃO RESISTIDA 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. O fato de a incapacidade ter sido estabelecida em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) não gera, por si só, ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002172-11.2024.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)” Grifou-se. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), deve ser em 26/04/2025, conforme consignado pelo perito “Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado” (Quesito “p” do Laudo Pericial). Sobre o procedimento cirúrgico mencionado pelo médico perito, consta que o referido procedimento se encontrava agendado para o dia seguinte a realização da perícia médica, mais precisamente em 26/04/2024. Vejamos: “H- TRATAMENTO REALIZADO PELO (A) AUTOR (A) ATUAL: - O Autor faz tratamento com uso de medicação dipirona e fisioterapia. Ira ser submetido a cirurgia de hérnia de hiato amanha”. (...) “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024”. (...) “o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Vide corpo do laudo. O tratamento cirúrgico está agendado para amanhã”. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/04/2024, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 12 meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Benedito Nogueira Borges - CPF: 415.190.431-04; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 25/04/2024 (data indicada pelo médico perito); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 26/04/2025 (data correspondente a 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado na perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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