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Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

ID: 304997630

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON DE OLIVEIRA - CPF: 388.715.059-72 (APELADO), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA - CPF: 955.429.731-91 (APELANTE), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Augusto Sordi Garcia contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Gilson de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no montante de R$ 46.256,37 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), lastreada em nota fiscal, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via monitória, diante da suposta ausência de prova escrita idônea, alegando que a nota fiscal utilizada carece de assinatura e não representa a totalidade do ajuste celebrado. Segue, defendendo o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, para esclarecer obscuridades contratuais e confirmar a inexistência da obrigação questionada. Discorre sobre a fragilidade probatória das notas fiscais, em especial da nota fiscal complementar que embasou a cobrança, por não conter elementos que comprovem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para instrução probatória, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 287884918, postulando pelo desprovimento do apelo, oportunidade em que requer a majoração da verba honoraria recursal. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta por Gilson de Oliveira em face de Carlos Augusto Sordi, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, lastreado em Notas Fiscais, sem eficácia de titulo executivo. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos, o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, rejeitando as questões preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido monitório, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º,CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu, alegando a ausência de prova idônea do crédito alegado, além de que se teria incorrido em cerceamento de defesa pela não realização de audiência para colheita de prova oral. Preliminarmente, quanto à alegada inadequação da via eleita. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que notas fiscais eletrônicas, ainda que desprovidas de assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a embasar o ajuizamento de ação monitória, notadamente, no caso, quando acompanhadas do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dotadas de código de verificação que lhes assegura a autenticidade por consulta direta nos sistemas da Receita Estadual. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...] E o entendimento doutrinário é assente no sentido de que, para fins de ação monitória, basta a existência de um documento escrito que confira verossimilhança ao direito invocado, sendo absolutamente desnecessária a constituição de título executivo formal. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal apresentada pelo apelado é suficiente para embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida e eficiente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). A jurisprudência do STJ admite que notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, podem ser usadas para basear a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, pode ser usada para embasar a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (RAC n.. 1043623-93.2020.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 14.03.25 - negritei) Na mesma toada, é a jurisprudência do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18.05.21 - negritei) Assim a preliminar não prospera. De igual modo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a causa comportava julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de prova oral. A necessidade da prova testemunhal pressupõe a existência de fatos controvertidos que demandem a apuração de elementos subjetivos ou a reconstrução de dinâmicas fáticas não demonstradas documentalmente — o que não ocorre no caso em apreço, pois o cerne da demanda repousa na verificação documental da existência de relação jurídica e inadimplemento parcial do valor contratado. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, não assiste razão ao recorrente. A parte autora comprovou o crédito por meio de documentos fazendários consistentes nas Notas Fiscais Eletrônicas NFE’s, acompanhada da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ID n. 287884881), que menciona o destinatário do produto/serviço, a discriminação da mercadoria transacionada e valores, e do extrato bancário dos respectivos pagamentos (ID n. 287884881 – fls. 14/15), que, em conjunto, evidenciam a existência da transação comercial havida entre as partes e o saldo remanescente não adimplido no importe de R$ 36.950,00, atualizado para R$ 46.256,37. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, o qual, no caso dos autos, limitou-se a impugnar genericamente a validade dos documentos apresentados, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo ou a autenticidade das notas fiscais e do comprovante bancário. Sua insurgência redunda em meras alegações, insuficientes para desconstituir o direito afirmado pelo autor, sobretudo após a oposição de embargos monitórios, hipótese na qual o encargo probatório do embargante se intensifica, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal e da integral rejeição da pretensão recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002967-48.2024.4.01.3507

ID: 259857765

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUSA, LISIANE OLIVEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta pelo ESPÓLIO DE JAIRO PEREIRA DE SOUSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados a ele vinculados no exercício da atividade agropecuária, na condição de produtor rural pessoa física, e a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. 2. Alegou, em síntese, que: (i) desenvolve atividade rural na condição de produtor rural pessoa física, empregando funcionários, os quais estão registrados em seu nome, por meio de cadastro no CAEPF, documento que substituiu a matrícula CEI; (ii) diante de sua condição de empregador, recolhe à Receita Federal do Brasil as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a cargo dos empregados e aquelas descontadas de seus empregados; (iii) no mesmo documento em que arrecada os tributos (DARF), recolhe ainda as contribuições devidas a outras entidades e fundos, também denominadas de contribuições a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados; (iv) ocorre que a legislação atinente à contribuição ao salário-educação restringiu a sujeição passiva às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não; (v) embora se constitua empregador, nos termos da lei de custeio da seguridade social, não se reveste na condição de empresa, pois ostenta a condição de produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ em relação a tal atividade; (vi) sendo assim, dada a manifesta ilegalidade da aludida exigência tributária, não teve alternativa senão ajuizar a presente ação judicial, a fim de obter a tutela jurisdicional declarando a inexistência da obrigação tributária ao recolhimento do salário-educação, e reconhecendo o direito à repetição dos recolhimentos indevidos. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Citada, a União/Fazenda Nacional informou que não apresentaria contestação (Id 2175595857), por ser o autor empregador desprovido de CNPJ, de modo que reconhece a procedência do pedido quanto ao mérito. Pugnou, por conseguinte, pelo afastamento da condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02. Quanto aos valores a serem repetidos, requereu que fossem recolhidos desde os 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, reservando-se o direito de efetuar a conferência dos cálculos por ocasião do cumprimento de sentença. 5. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 6. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 7. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 8. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 9. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 10. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 11. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 12. In casu, o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13. Assim, restou incontroverso a ausência de CNPJ do autor, em virtude da UNIÃO informar que ele não possui atividades empresariais registradas no CNPJ (Id 2175595857). 14. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. No caso dos presentes autos, não restou configurado que o autor exerce atividade empresarial. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 15. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “ a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 16. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 17. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso Ido § 1º do art. 19 da Lei 10.522 /2002, que foi dada pela Lei 12.844 /2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522 /2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). A Lei n. 10.522 /2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015” (STJ - AgInt no REsp: 1843323 RS 2019/0308598-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021). 18. Na hipótese dos autos, a União/Fazenda Nacional informou que não apresentaria contestação, por reconhecer que o autor é empregador desprovido de CNPJ (Id 2175595857). 19. Portanto, é caso de isentá-la da condenação em honorários advocatícios, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para: 1) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre as folhas de salários do empregador rural pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; 2) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir o indébito tributário dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigida na forma do item 16. A restituição poderá ser feita por meio de precatório/RPV ou compensação administrativa. 3) a apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento/liquidação de sentença. 21. Deixo de condenar a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da isenção que lhe foi conferida por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Porém, a condeno à restituição das custas judiciais pagas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 2182312-36.2025.8.26.0000

ID: 309307081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182312-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. B. G. R. W. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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DESPACHO Nº 2182312-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182312-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: H. B. G. - Paciente: R. W. M. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Henrique Balardini Geromin em favor de Renan Weltman Minervino, contra ato do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, consistente em decisão que indeferiu o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Segundo o impetrante, o coacto está preso desde o último dia 09 de junho, em razão da prática dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Em apertada síntese, sustenta o impetrante a ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva do paciente, diante da inexistência de provas de materialidade ou autoria. Pranteando a soltura do coacto, defende que a decisão guerreada se revela deficiente em sua motivação. Salienta que a manifestação judicial que indeferiu o pedido de liberdade provisóri não apresenta fundamentação idônea que justifique a manutenção da prisão preventiva, baseando-se em meras suposições e conjecturas, sem levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto. Alega, por conseguinte, que a autoridade apontada como coatora apoiou-se em elementos insuficientes e desconstituídos de base idônea. Nesse enredo, assinala que não há nos autos qualquer evidência de que, em liberdade, representaria o coacto um risco à integridade física ou psicológica de sua ex-companheira. E frisa que tampouco existem indícios que apontem para a necessidade da medida extrema, seja para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, afirma que a prisão preventiva foi decretada sem a comprovação do descumprimento de medida protetiva pelo paciente. Frisa, outrossim que a determinação de cumprimento antecipado de pena atenta aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que se refere a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Quanto ao mais, acentua as condições favoráveis do coacto, consubstanciadas pela primariedade e bons antecedentes, bem como comprovação de residência fixa. Refuta, nestes termos, e porque não configurados os pressupostos legais, a manutenção da prisão preventiva, até mesmo porque cabíveis [a seu ver] a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Finalmente, afirma o excesso de prazo na formação da culpa e [ainda] a ilegalidade da prisão, em face da ausência de realização de audiência de custódia. Postula, destarte, a concessão da liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente (fls. 01/10). Eis a síntese do quanto importa. Elementos informativos subsidiados ao expediente criminal subjacente assinalam que, no último dia 09 de junho, o paciente foi preso em razão da suposta prática dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, em contexto de violência doméstica. Conforme se depreende dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224, em 05 de junho, representou a autoridade policial pela prisão preventiva do paciente. Ao que consta, em 03 de abril, o paciente passou a agredir e ameaçar à vítima, sua esposa, cenário que ensejou a concessão de medidas protetivas em seu favor, deferidas nos autos de nº 1503418-05.2025.8.26.0224. Todavia, ainda que devidamente intimado da medida judicial em questão (fls. 12/13 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224) e recusando-se a deixar o imóvel em que residia com a vítima e seus filhos menores de idade, o paciente teria patrocinado novo episódio de violência doméstica. Assim, em 03 de junho, foi a ofendida [por mais uma vez] agredida fisicamente pelo coacto, quem lhe desferiu socos, acertando seu rosto e sua cabeça, após discussão travada entre as partes, porque estaria ela se arrumando para ir à academia. Nada obstante, destacou a autoridade policial [ainda] que tramitou em desfavor do paciente, perante esta Delegacia de Defesa da Mulher de Guarulhos, inquérito policial (nº 1503681-37.2025.8.26.0224) referente a posse irregular de munição, apreendidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos. Por tais motivos, apresentou pedido de prisão preventiva, salientando que as medidas protetivas, menos invasivas à liberdade, mostraram-se insuficientes para resguardar a segurança e incolumidade física e emocional da vítima, tendo-se em vista que o coacto voltou a agredi-la novamente, exatos dois meses após a data da primeira ocorrência, para além de proferir ameaças que denotam o comportamento explosivo e extremamente violento por ele externado (fls. 01/02 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224). Diante de manifestação ministerial favorável (fls. 81/84 dos autos de origem), a autoridade judiciária a quo acolheu o pleito, decretando a prisão cautelar do paciente, para garantir a ordem pública, principalmente a integridade física e psíquica da vítima, eis que as medidas protetivas de urgência foram insuficientes para tal desiderato, inteligência do art. 313, III, do CPP (fls. 85/88 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224). O mandado de prisão expedido foi cumprido no dia 09 de junho último (fls. 103/105 dos autos de nº 1505750-42.2025.8.26.0224). Com o encerramento do inquérito policial, o ministério público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe, em tese, as condutas previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por diversas vezes, e no artigo 129, §13, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06 (fls. 28/33 dos autos de nº 1505749-57.2025.8.26.0224). A autoridade judiciária proferiu juízo positivo de admissibilidade da exordial acusatória, determinando a citação do paciente (fls. 37 dos autos de nº 1505749-57.2025.8.26.0224). Por ora, aguarda-se seja o coacto citado para apresentação de resposta escrita à acusação. Estes são os fatos. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, exige prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. E os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar-se a esta conclusão com relação ao presente caso. O impetrante insurge-se, de saída, contra o excesso da formação de culpa do paciente. No entanto, não se vislumbra, ao menos por ora, a indicada mora processual. É que as perspectivas de satisfação do poder punitivo conferem proporcionalidade à duração da custódia cautelar. Muito embora o coacto encontre-se preso cautelarmente desde o dia 09 de junho último, a marcha processual desenvolve-se mediante curso usual. Diante do encerramento do inquérito policial, bem como do oferecimento de exordial acusatória, o feito aguarda a citação do paciente para a apresentação de resposta à acusação, e designação de audiência de instrução e julgamento. Ao ensejo deverão as testemunhas, assim como o coacto, serem intimados da data agendada, tudo a viabilizar o contato e efetiva realização do ato. Há horizonte, portanto, para a finalização da marcha procedimental [que não se estende despropositadamente], diante de um contexto em tese delituoso que não é para qualquer leitor algo insignificante, malgrado repleto de insensibilidades. Outrossim, tampouco há que se cogitar de qualquer ilegalidade, decorrente da realização de audiência de custódia em 10 de junho de 2025, conforme registrado em termo de audiência (fls. 06/07 dos autos de nº 0001006-18.2025.8.26.0535), encartado juntamente às mídias audiovisuais do ato. Finalmente, friso que elementos até o presente momento colhidos não permitem a afirmação da ausência de indícios de materialidade ou autoria. A questão demanda, inclusive, revolvimento probatório que não se mostra compatível com a presente fase da impetração. De mais a mais, a decisão atacada conferiu relevância a aspectos relacionados com os termos da imputação, os quais justificam, para um juízo de libação e preliminarmente, a imposição da custódia pessoal restritiva da liberdade. Ao menos por ora, o fumus comissi delicti depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, os quais [aliás] serviram de subsídio para o oferecimento da denúncia e o juízo positivo de admissibilidade que assim seguiu. No tocante ao periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva repousou em circunstâncias concretas do caso em comento. A autoridade judiciária, apresentou argumentação idônea e suficiente para manter o paciente afastado do convívio social. Quando da decretação da segregação cautelar, frisou a gravidade das ações perpetradas pelo paciente, apontando, ainda, a inobservância de medidas previamente impostas em desfavor do paciente em face de anterior episódio patrocinado em desfavor da ofendida, também em contexto de violência doméstica. Asseverou que as circunstâncias apuradas revelam que o comportamento do agente coloca em flagrante risco a integridade física e psicológica da vítima e a tranquilidade social. E concluiu, assim, pela insuficiência e inadequação da aplicação das medidas cautelares alternativas não-satisfativas das provisões instrumentais que somente a prisão, neste momento, é capaz de conferir. E é realmente o que se impõe. Os elementos informativos colacionados aos autos põem o enredo delituoso a descoberto. A conjuntura fática subjacente está relacionada com a prática de crime doloso em contexto de violência doméstica. Ao que consta, em descumprimento às medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o réu, mantendo-se no imóvel familiar, novamente investiu contra sua esposa, desferindo socos em sua cabeça e rosto. E mais: assim o fez após episódio datado de três meses [antes dos fatos que ora se apuram], oportunidade em que igualmente agrediu sua companheira, de forma reiterada, para além de ameaçar-lhe (autos de nº 1503526-34.2025.8.26.0224). Ditas circunstâncias, como bem pontuado pela autoridade apontada como coatora, lançam um colorido particularmente grave para o caso concreto. Mas não é só. Conforme argumentado alhures, fato é que o paciente já teve medidas protetivas impostas em seu desfavor em momento anterior, insistindo, de todo modo, na reiteração de condutas de igual natureza. Tudo a indicar seu completo menoscabo às providências protetivas que lhe haviam sido impostas previamente. Conjunturas que tornam a prisão preventiva uma providência útil, não só para o resguardo e o restabelecimento da ordem pública, sobressaltada por investida grave, patrocinada no ambiente familiar, e que indica um paciente possessivo e desorientado sobre o controle de suas ações, mas sobretudo e em especial apta para a preservação da integridade física e psíquica da vítima. Por esses fundamentos, inoportuno e açodado cogitar um eventual constrangimento ilegal perpetrado em detrimento do coacto, ao menos pelo que exsurge dos autos até o momento. De fato, e como bem destacado pela autoridade judiciária, as especificidades do caso concreto denotam elementos aptos a relevar a extensão e a amplitude antissocial dos fatos analisados e, via de consequência, sugerem a gravidade concreta das condutas dele depreendidas, motivo bastante para se permitir, pela prisão e excepcional, vindicar o restauro e a segurança da ordem pública que se violava. Por essa razão, forçoso convir que a fundamentação veiculada no decreto prisional ampara e dá lastro aos juízos de urgência e de necessidade, inerente às cautelares pessoais, conferindo utilidade adicional à medida extrema para assegurar uma tramitação segura e sem incidentes do feito até seus termos finais. Por tais razões, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise definitiva deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Henrique Balardini Geromin (OAB: 474947/SP) - 10º Andar

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Ivan Alves Maciel x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 312117768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049246-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJONATHAN DESIDERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMI… Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN ALVES MACIEL em face da decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital nos autos n. 1002967-35.2013.8.24.0023, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, ora agravante, e manteve a determinação de penhora, até a satisfação da execução, de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais (evento 270.1 da ação principal). Alegou a parte agravante, em síntese, que a referida penhora afetará a sua subsistência. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de efeito suspensivo (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. Além disso, a parte agravante é dispensada do recolhimento do preparo, porquanto defiro em seu favor, apenas para fins recursais, a gratuidade da justiça. Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. Mérito A insurgência não merece amparo. É cediço que os vencimentos, salários ou remunerações são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/4/2023), é possível a penhora de percentual do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, admitida a relativização da regra da impenhorabilidade de tais verbas em situações excepcionais, ainda que inferiores a cinquenta salários-mínimos mensais, preservando-se, contudo, o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Registro que, se por um lado, o processo executivo deve se pautar no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil), por outro, não se pode desconsiderar o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do mesmo diploma processual), de modo que incumbe ao julgador, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e na busca pela efetividade processual, sempre que possível, utilizar as ferramentas necessárias para satisfação da execução, sem, contudo, deixar de observar a subsistência digna da parte executada. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial de origem tramita desde o final do ano de 2013 e, até o momento, as tentativas de penhora de valores ou bens restaram infrutíferas. E, como bem observado na decisão agravada (evento 270.1 da ação principal): A parte executada apresentou comprovantes de benefício INSS até fevereiro de 2025, onde ficam evidenciados os descontos de empréstimos (ev. 268.34 ). Entretanto, o mais recente extrato bancário demonstra que os proventos líquidos da parte executada, apenas do benefício INSS, foram R$ 7.352,83 em maio e R$ 6.358,35 em junho ( 268.27 ). No mesmo extrato bancário, é possível perceber a contratação de empréstimos todos os meses pela parte executada, inclusive, houve a renovação de crédito pessoal em 21/05/2025, no mesmo mês em que seus proventos líquidos aumentaram e, consequentemente, a margem para consignados. Além do benefício INSS, a parte executada comprovou o recebimento de R$ 1.856,87 líquidos de previdência complementar ( 268.26 ). Neste ponto, anoto que a parte executada está, deliberadamente, escolhendo dar preferência a outros credores, evitando o pagamento do crédito deste processo, mesmo sabendo da existência da dívida e possuindo margem para desconto, o que caracteriza sua má-fé. Por fim, não comprovou a parte executada que seus proventos líquidos (mais de 8 mil reais) são insuficientes para cobrir suas despesas básicas e de sua família. Anoto também que a incapacidade temporária da esposa do executado Ivan não foi reconhecida pelo INSS, conforme documentos apresentadas no evento 268. Assim sendo, compreendo ser possível a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do ora agravante. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA E AUTORIZOU A PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA DEVEDORA. PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO QUE NÃO REPERCUTE EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO INTERNO NÃO SE SUJEITA A PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045691-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30/1/2024). E: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023012-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008338-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071233-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017), estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 1002967-65.2023.4.06.9999

ID: 280424982

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (e… Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (evento 1.9, fls. 23 a evento 1.10 fls. 3) em face de sentença (evento 1.9, fls. 20-21) que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de obrigatoriedade de execução conjunta com o valor principal devido à parte. Nas razões recursais, o apelante sustenta a natureza autônoma da verba honorária e a faculdade de execução/cumprimento apartada do valor da parte. O INSS, por sua vez, defendeu a negativa de provimento à apelação interposta. Breve relatório. Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. A decisão recorrida está em desconformidade com entendimento fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, no sentido que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, de titularidade do advogado e desvinculado do crédito principal, cujo cumprimento/execução pode ser pleiteado em conjunto ou separadamente, inclusive, se for o caso, mediante regimes distintos (Precatório e RPV), conforme ementas dos acórdãos respectivos, colacionadas a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014) destaquei Por fim, considerando que a questão de fundo discutida na apelação encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a prolação de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, b) do CPC/2015, com paralelo também no art. 557 do CPC/1973. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, V, b) do CPC/2015, para determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, para regular prosseguimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026344-37.2025.8.26.0224

ID: 294567108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026344-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARAGãO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026344-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Aragão Esteves - Vistos. BIANCA ARAGÃO ESTEVES ingressou com ação revisional em face de BANCO DIGIMAIS S/A a… Processo 1026344-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Aragão Esteves - Vistos. BIANCA ARAGÃO ESTEVES ingressou com ação revisional em face de BANCO DIGIMAIS S/A alegando, em suma, ter firmado contrato de mútuo visando aquisição de veículo, no valor de R$ 45.049,92, para pagamento em 48 prestações no valor de R$ 935,54, cada. Ocorre que, em análise do contrato, verificou a inclusão de tarifas não contratadas, além de juros acima da taxa média do mercado. Ademais, o método utilizado para amortização é o da Tabela Price, o que gera encargos desproporcionais. É o relatório. Decido. A princípio, revela-se perfeitamente possível a cobrança de juros compostos. O contrato foi celebrado em data posterior a 2001. Logo, aplica-se à hipótese o disposto na Medida Provisória n. 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória n. 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para àqueles editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: 'As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional' Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até que medida provisória ulterior a revogue ou até que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Com efeito, há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto a afirmar sobre a inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto que é possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto a estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão a saber é se, para a hipótese em questão, houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. Com efeito, é o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas Pontocom (crise das empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. Com efeito, as lições do crash da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A situação de risco não se dissipou, posto que a quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. Porque a situação de risco não se dissipou, revela-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Em seguida, também existe questionamento sobre a possibilidade da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato. No que se refere à Tarifa de Avaliação, cumpre destacar que a sua cobrança também é válida, posto que o Recurso Especial n. 1.251.331-RS asseverou que seriam válidas as cobranças de todas as tarifas autorizadas pelo Comitê Monetário Nacional: - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. A Tarifa de Avaliação está prevista na Resolução CMN n. 3919/2010, art. 5º, VI, de maneira que, neste contexto, a instituição financeira poderá efetuar a sua cobrança. Incabível o pedido exordial também com relação ao tema em voga, portanto. No que tange ao tema referente à Tarifa de Cadastro, o tema já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao decidir tema submetido ao regime de Recursos Repetitivos, decidiu que (REsp 1251331/RS): 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse) Logo, revela-se cabível a cobrança da tarifa em questão, tal como acima referido. Em seguida no tange à tarifa de registro de contrato, é necessário atentar ao exposto no Tema 958 do STJ, cujo teor estabelece que: "[....] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. A abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Para esta fase de cognição sumária, não vislumbro nenhuma das exceções à incidência da tarifa supramencionada. Em razão do exposto, não vislumbro a plausibilidade do argumento para os fins de concessão da ordem liminar. No que tange à contratação de seguro, recordo que o tema 972 do STJ estabeleceu que: [...] 2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Na hipótese dos autos, o contrato revela que houve a opção para a contratação do seguro (vide fls.30). Neste contexto, ao menos para a esta fase de cognição sumária, a prova dos autos demonstra que o réu atendeu às determinações do Tema 972 do STJ, razão pela qual não vislumbro a plausibilidade do argumento. Em razão do exposto, não vislumbro a plausibilidade do argumento em análise. Por conta do exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que a autora afirma ter contraído obrigação para aquisição do veículo descrito na peça vestibular, valor esse incompatível com a alegada hipossuficiência. Consigno o prazo de 10 dias para que a autora promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção prematura do feito. Int - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 256014349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela autora RAYANNE DA SILVA SOUSA em desfavor do réu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que desconhece três débitos que culminaram em inscrições restritivas em seu nome, nos seguintes valores e contratos: · R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; · R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; · R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. A autora alega não possuir qualquer vínculo com a empresa ré, postulando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos acima elencados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob o argumento de que a negativação seria indevida e lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Pedido de habilitação do réu no ID 185215747. Audiência de conciliação realizada no ID 186988280, presença das partes o acordo restou prejudicado. Contestação do réu apresentada no ID 187394461, sustentando a legitimidade das cobranças, apontando que a autora é natural do município onde se localiza a unidade consumidora e que há termo de confissão de dívida datado de 2016, com assinatura semelhante à da autora. Afirma, assim, a validade da relação jurídica, a correção dos débitos e a legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Impugnação não apresentada. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A autora alega desconhecer a dívida no importe de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), referentes aos seguintes contratos • R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; • R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; • R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntados documentos probatórios que comprovam justificativa para que o réu incluísse e mantivesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a própria autora é natural do município onde encontra-se a unidade consumidora, bem como foi anexado um termo de confissão de dívida em que a assinatura é, a olho nú, parecida com a do documento da autora. Vejamos: Assim, está comprovado a origem do débito, bem como o seu não pagamento. Consequentemente legitimou o réu a negativar e manter o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENÇÃO DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZADA DE PROVA PERICIAL - ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA É FALSA – INOCORRÊNCIA - IGUALDADE DAS ASSINATURAS VÍSIVEL “ICTO OCULI” - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. Ao cotejar a assinatura da parte recorrente constante do contrato com a da carteira de identidade da recorrente, é possível verificar a olho nu que não possuem diferenças. A tese de cerceamento de defesa em razão de não realização de prova pericial para comprovar eventual falsidade de sua assinatura não prospera, pois restou comprovado a transferência do valor contratado para a conta corrente do autor/apelante, razão pela qual, se conclui que a contratação foi realizada, o que, por óbvio, implica em dizer que o contrato foi assinado pelo autor/apelante. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002967-02.2021.8.11.0028, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, havendo obrigação a ser cumprida pelo autor, a cobrança é devida e conduta ilícita do réu não encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu não provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a cobrança é devida, não configurando dano moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039843-82.2019.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DO CARTÃO VANCARD) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pela Reclamada, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando o termo de adesão ao cartão VANCARD assinado, faturas, documentos pessoais utilizados pelo Reclamante na contratação que originou o débito objeto da lide, bem como o termo de cessão de crédito registrado e a comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10018791920238110040, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Luzia Marcia Cabral Rabat x Alessandra Santos Lemos Maron e outros

ID: 320926423

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8009052-45.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA CABRAL RABAT

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

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FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA

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CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUZIA MARCIA CABRAL RABAT Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (OAB:RJ123809), CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA40599) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUZIA MARCIA CABRAL RABAT em face de MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é legítima possuidora do imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA, onde reside há mais de 16 anos, tendo a posse se iniciado com a aquisição deste por seu companheiro, momento em que ambos foram residir no local. Informa que o seu companheiro faleceu em 16/09/2023, tendo a autora permanecido na posse do imóvel. Alega que em 04/10/2023 saiu da sua casa com o seu neto, deixando a sua faxineira, quando foi surpreendida por uma ligação desta informando que os réus adentraram no local e o invadiram, se dizendo proprietários e afirmando de que não sairiam de lá, mediante atos violentos. Aduz que ao chegar ao local foi humilhada e ameaçada pelos réus, sendo expulsa da casa e obrigada a deixar todas as suas coisas, não tendo mais acesso ao local. Juntou documentos para comprovar sua posse, incluindo declarações de terceiros, comprovantes de pagamento de taxas condominiais, declaração de imposto de renda onde consta como dependente do falecido, entre outros. Em decisão proferida em 09/10/2023 (ID 413884460), foi deferida a liminar para reintegração de posse em favor da autora. Citados, os réus apresentaram contestação (ID 416833820), impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a revogação da liminar e improcedência da ação. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel foi adquirido exclusivamente por Luiz Victor, conforme procuração pública; b) com o falecimento do proprietário, a posse foi transmitida aos herdeiros, conforme o princípio da saisine; c) a autora não comprovaria sua contribuição financeira para aquisição do imóvel, nem a data de início da suposta união estável; d) a autora não possuiria posse justa do imóvel, apenas frequentava o local como namorada de Luiz Victor; e) o imóvel era casa de veraneio, constantemente alugada para temporada; f) a autora teria inserido informação falsa na DIRPF 2022/2023 do falecido. Em réplica (ID 423366519), a autora rebateu os argumentos dos réus, destacando que a posse restou comprovada pelos documentos juntados, que o esbulho foi praticado pelos réus em 04/10/2023, e que a DIRPF 2022/2023 não foi alterada por ela, mas sim pela contadora do falecido, Sra. Fernanda Braz, conforme declaração anexada. Foi proferida decisão de saneamento (ID 439757444), afastando as preliminares e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução(ID 454652310), foram ouvidas as testemunhas Andirlei Nascimento Silva, Carlos Manoel Pereira Silva e Maria Nazatto Salles, arroladas pela autora, e Watson Negreiros Souza Neto, testemunha dos réus. Na ocasião, foi deferido prazo para juntada de novos documentos pelas partes. Os réus juntaram contrato de locação e fotografias do imóvel (ID 457597963), enquanto a autora juntou ata notarial com áudios encontrados no celular do falecido, que comprovariam a relação estável e o comportamento violento de uma das rés (ID 458190546). A parte autora apresentou incidente de falsidade da assinatura do falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS aposta no contrato de aluguel. Em alegações finais (ID 462987838), os réus reiteraram seus argumentos, sustentando que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 371, I, do CPC. Por sua vez, alegaram ter comprovado que o falecido era titular da posse do imóvel, que não há decisão reconhecendo união estável entre autora e falecido, e que não houve prática de esbulho conforme relatório do Inquérito Policial nº 3160/2024. Destacaram ainda que o imóvel era frequentemente locado para temporada. A autora juntou aos autos (ID 464264386) a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus, datada de 15/09/2024, que declarou a existência de união estável entre ela e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Posteriormente, em 16/06/2025, a autora apresentou nos autos (ID 505543645 e 505543646) a decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Regis Dourado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Apelação Cível nº 8009470-80.2023.8.05.0103, que negou provimento ao recurso interposto por GABY SIMÕES DOS SANTOS NETO e VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMÕES DOS SANTOS LEMOS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte ré foi afastada na decisão saneadora. Assim, não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. A controvérsia central da demanda consiste em verificar: a) se a autora exercia posse legítima sobre o imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, Ilhéus-BA; b) se houve esbulho praticado pelos réus em 04/10/2023; e c) se a posse foi perdida em decorrência desse esbulho. Para o deferimento do pedido possessório, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Passo a analisar cada um destes requisitos. A análise detida dos autos revela que a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, foram juntados aos autos comprovantes de pagamento de taxas condominiais em seu nome (ID 413599764), declarações de vizinhos (IDs 413599765 a 413599767), além de áudios e fotografias (IDs 413599759 a 413599762 e 413599769) que comprovam sua permanência no imóvel. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram de forma uníssona que a autora residia no imóvel juntamente com o Sr. Luiz Victor Maron Simoes Santos. A testemunha Andirlei Nascimento Silva afirmou que conheceu a autora e seu falecido esposo em 2008, que o imóvel era local de moradia da autora e seu esposo, não sendo apenas para locação, e que sempre via a autora na casa com o falecido. Carlos Manoel Pereira Silva, que possui casa no mesmo loteamento desde 2006, declarou que a autora e Victor foram morar lá cerca de três ou quatro anos depois de o depoente adquirir seu imóvel, que frequentava o loteamento todos os fins de semana e via o casal, e que nunca viu o imóvel sendo alugado. Maria Nazatto Salles, conselheira fiscal do condomínio, confirmou que a autora morava na casa com Victor, que eles se apresentavam como marido e mulher, e que após a morte de Victor, a autora permaneceu na casa até ser esbulhada pelos réus. Um elemento de extrema relevância ao deslinde da causa é a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus (ID 464264386), que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Tal decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão juntado aos autos (ID 505543645). Esse reconhecimento judicial reforça ainda mais a legitimidade da posse exercida pela autora, considerando que o imóvel foi adquirido em 13/11/2007, conforme documentação constante nos autos, portanto, na constância da união estável. Ademais, o reconhecimento judicial da união estável assegura à autora o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, considerando que o imóvel objeto desta lide é o único destinado à residência do casal a inventariar, conforme mencionado na petição de ID 464264382. Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel era apenas casa de veraneio, frequentemente alugada para temporada, e que a autora apenas frequentava o local como namorada do falecido. Para corroborar essa tese, juntaram contrato de locação (ID 457597967) e fotografias do imóvel supostamente vazio (ID 457597970). Contudo, as provas produzidas pelos réus não foram suficientes para infirmar a robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, especialmente diante do reconhecimento judicial da união estável, que desconstitui a alegação de que a autora seria mera namorada do falecido. A testemunha Watson Negreiros Souza Neto, ouvida sem compromisso por ser parente e amigo íntimo das partes, apresentou depoimento contraditório, ora afirmando que a casa era alugada, ora mencionando que o falecido estava com a autora na casa e na fazenda. Ademais, o fato de o imóvel ter sido eventualmente alugado não descaracteriza a posse da autora, uma vez que a locação esporádica é compatível com o exercício da posse, especialmente em se tratando de imóvel situado em região turística. No tocante à alegação dos réus de que a autora estaria no imóvel por mera permissão ou tolerância, não merece prosperar. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", contudo, a situação dos autos vai muito além da mera permissão ou tolerância, uma vez que a autora exercia a posse do imóvel como sua moradia há mais de 16 anos, conforme comprovado nos autos, na qualidade de companheira do falecido, conforme reconhecido judicialmente. A posse da autora é qualificada pelo animus domini, como se infere do conjunto probatório, e não se confunde com a mera detenção. Quanto ao esbulho possessório, a autora comprovou sua ocorrência em 04/10/2023, através do Boletim de Ocorrência nº 00620924/2023 (ID 413595956). Os réus, por sua vez, não lograram comprovar que estavam autorizados a ingressar no imóvel ou que o fizeram de forma pacífica, limitando-se a invocar o princípio da saisine para justificar a tomada da posse. Embora o artigo 1.784 do Código Civil estabeleça que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", tal disposição não autoriza os herdeiros a praticarem esbulho contra quem já exercia legitimamente a posse do imóvel, especialmente quando se trata da companheira do falecido, reconhecida judicialmente, com direito real de habitação sobre o bem. Por fim, restou configurada a perda da posse pela autora em decorrência do esbulho praticado pelos réus. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo conjunto probatório, a autora foi impedida de retornar ao imóvel após o esbulho ocorrido em 04/10/2023, sendo privada do exercício dos poderes inerentes à posse. Destaque-se que, em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, nos termos do artigo 560 do CPC, e do artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Ademais, cumpre ressaltar que a autora, na qualidade de companheira do falecido, reconhecida judicialmente, além de fazer jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, tem assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, o que reforça ainda mais seu direito à reintegração de posse. Por sua vez, caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC/2015 - DIREITO RECONHECIDO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - IMPOSIÇÃO APENAS AOS AUTORES DO ESBULHO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os requisitos acima mencionados, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida . Caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Contudo, tal condenação apenas é passível de imposição àqueles que diretamente praticaram o esbulho.(TJ-MG - AC: 10145112576809001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Reivindicatória. Procedência acertada porque a prova é segura no sentido de que os autores permitiram o uso gratuito do imóvel ao falecido pai da autora e não à sua companheira que deveria desocupar o imóvel após o falecimento do companheiro. Esbulho que perdurou da notificação extrajudicial para apelante desocupar o imóvel até a data em que os autores efetivamente voltaram a usufruir o bem. Arbitramento de aluguel que era de rigor durante o período de posse injusta . Sentença acertada. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 10029679720188260348 SP 1002967-97.2018 .8.26.0348, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019). No caso dos autos, a autora indicou o valor mensal do aluguel como sendo R$ 1.500,00, valor este razoável para uma casa de praia, e que também não foi impugnado pela parte ré, tornando-se tal valor incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo civil. Quanto à impugnação ao contrato de locação juntado pelos réus (ID 457597967), entendo que não é caso de instauração do incidente de falsidade documental. No caso, a autora impugnou genericamente a autenticidade do documento, sem apresentar indícios mínimos da alegada falsidade, sendo insuficiente para a instauração do incidente. Ademais, para a solução da controvérsia, há nos autos outros elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, incluindo o reconhecimento judicial da união estável, tornando desnecessária a verificação da autenticidade do contrato de locação juntado pelos réus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a reintegração de posse da autora LUZIA MARCIA CABRAL RABAT no imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA; b) CONDENAR os réus MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON ao pagamento de indenização à autora no valor mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao aluguel do imóvel, pelo período em que permaneceram no imóvel, desde o esbulho (04/10/2023) até a efetiva reintegração da autora na posse, valor este acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar novos atos de esbulho/turbação, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329364036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCIA SANTOS FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que recebe ajuda financeira de terceiros, pois está incapacitada para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 164237415). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 170793379) e do estudo social (ID. 170015095). A autora apresentou manifestação sobre os laudos (ID. 171325077). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 171426338). Na ocasião, requereu a intimação do perito para esclarecimentos sobre o laudo. Juntou documentos. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 174277248). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, o INSS permaneceu silente, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda (ID. 179382520). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, HANSENÍASE E PERDA AUDITIVA TOTAL (OD) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 170793379). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R= SIM b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R= HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA HANSENIASE PERDA AUDITIVA TOTAL OD c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R= 2019 d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R= TOTAL e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R= PERMANENTE [...] Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 170015095), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a autora “[...] mora de favor na casa de uma irmã [...]” e que seus rendimentos são provenientes de sua filha que “”[...] trabalha em casa de família cuidando de crianças e recebe R$800,00 [...]” e do recebimento do “[...] programa bolsa família de R$ 600,00 [...]”. Além disso, quando questionado o valor aproximado das despesas da autora, foi constatado que “[...] gasta R$ 600,00 [...]”, bem como que a renda familiar somente faz a manutenção básica da residência. Ao final, o perito social concluiu que, em sendo constatadas as doenças que acometem a autora, o parecer seria favorável à concessão do benefício. É o que se nota dos autos, tendo em vista o laudo médico pericial anteriormente citado. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 23/05/2023 (ID 164151042). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 23/05/2023 (ID 164151042), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1043523-98.2019.4.01.3400

ID: 317329824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043523-98.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043523-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043523-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THALES DIS BRASIL CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043523-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043523-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença, complementada/integrada em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum proposta pela Thales em face da União. Em suas razões recursais: - A União sustenta, em síntese, que a Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, ao revogar a Portaria MF nº 257/2011 e fixar novos valores para a taxa com base em correção monetária autorizada pelo STF, tornou a cobrança regular a partir de 01/06/2021. Assim, o pleito da autora deve se referir apenas a valores anteriores a essa data. Defende, ainda, a necessidade de correção monetária para apuração do indébito e requer a não condenação em honorários advocatícios sobre a parte reconhecida, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. - Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda., por sua vez, insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca, alegando que seu decaimento foi mínimo ou inexistente, especialmente considerando o reconhecimento parcial do pedido pela própria União em contestação. Defende, ainda, seu direito à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, juntando documentos para comprovar que arcou com o ônus financeiro (Ids 296820781 a 296820784). Requer o provimento do recurso para afastar a sucumbência recíproca e, caso mantida, que seja reconhecido seu decaimento mínimo, além da confirmação de seu direito à restituição nas importações por conta e ordem. Em sede de contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença quanto ao período de restituição e ao índice de correção (INPC), e reiterando o direito à restituição nas importações por conta e ordem; enquanto a União pugna pela manutenção da sucumbência recíproca e reitera os termos de sua apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, após embargos, reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pela Portaria MF nº 257/2011, na parte que excedeu a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Determinou a restituição/compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019), atualizados pela Taxa Selic. Fixou sucumbência recíproca, com despesas e honorários a serem apurados em liquidação e suportados na proporção do decaimento, vedada a compensação dos honorários, e determinou a retificação do cadastro da parte autora. A controvérsia central dos presentes recursos cinge-se à correta extensão do direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), em face da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, o termo final para essa restituição diante da superveniência da Portaria ME nº 4.131/2021, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e a abrangência da restituição nas operações de importação por conta e ordem. Da Apelação da União (Fazenda Nacional) A União argumenta que a edição da Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, que estabeleceu novos valores para a Taxa SISCOMEX, regularizou a cobrança a partir de sua entrada em vigor, em 01/06/2021. Sustenta que o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sob a égide da Portaria MF nº 257/2011 deve, portanto, limitar-se até 31/05/2021. Assiste razão à União nesse ponto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.258.934/SC (Tema 1.085 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011) é inconstitucional na parte que excede a simples atualização monetária dos valores originalmente fixados pela Lei nº 9.716/98, mas não impede que o Poder Executivo atualize esses valores de acordo com índices oficiais. Com base nesse entendimento, foi editada a Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021, com entrada em vigor estabelecida para 1º de junho de 2021. Referida Portaria revogou a Portaria MF nº 257/2011 e fixou novos valores para a Taxa SISCOMEX, declarando em seu art. 1º, parágrafo único, que a alteração abrangia "a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021". Desse modo, a cobrança da Taxa SISCOMEX nos moldes estabelecidos pela Portaria MF nº 257/2011, na parte que excedeu a correção monetária determinada na sentença (INPC de 131,6% para o período de janeiro/1999 a abril/2011), tornou-se indevida até a véspera da entrada em vigor da nova regulamentação, qual seja, 31 de maio de 2021. A partir de 1º de junho de 2021, a cobrança passou a ser regida pela Portaria ME nº 4.131/2021. Portanto, o recurso da União merece parcial provimento neste ponto, para delimitar o período de restituição dos valores pagos a maior, nos termos da sentença, até 31 de maio de 2021. A sentença já havia determinado que a restituição abrangeria os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019), devendo este marco inicial ser mantido. Requer a União, ainda, a não condenação em honorários sobre a parte que alega ter reconhecido em contestação, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Este ponto será analisado conjuntamente com a apelação da Autora, que trata especificamente da sucumbência. De antemão, contudo, adianta-se que a pretensão de isenção total não prospera, conforme fundamentação a seguir. Da Apelação de Thales Dis Brasil Cartões E Soluções De Tecnologia Ltda. A Autora insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca, sustentando que seu decaimento foi mínimo ou inexistente, tendo em vista o acolhimento substancial de sua pretensão e o reconhecimento parcial do pedido pela União em contestação. Assiste razão à autora. A sentença fixou sucumbência recíproca. A fundamentação fornecida pela autora, e que se adota, demonstra a inadequação dessa conclusão. Analisando-se os autos verifica-se que, apesar da aparente concordância parcial da União com o mérito desta demanda por ocasião da contestação, onde admitiu a ilegalidade da majoração da taxa que exceder a mera atualização monetária com base na Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, houve pretensão resistida quanto à extensão do direito da autora e ao próprio índice de correção aplicável, bem como à forma de cálculo do indébito. A União não concordou com a integralidade do pedido principal (recolhimento pelos valores históricos da Lei 9.716/98) nem com a totalidade do pedido subsidiário na forma como posto. Diante disso, inaplicável ao caso o artigo 19, § 1º, I da Lei n.º 10.522/2002, pois o cerne desse artigo, que configura expressa exceção à regra do artigo 90 do CPC/15 ("Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu") e do art. 85 do CPC/15, é recompensar o Ente Público nas hipóteses em que abre mão de discutir em juízo causa cujo provimento é impossível, ou no mínimo, bastante improvável. Confira-se o dispositivo em comento: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)" Tal dispositivo não permite à União concordar apenas em parte com o pleito e, ainda assim, desincumbir-se do ônus de arcar com os honorários advocatícios devidos na sucumbência, sob pena de se outorgar à União privilégio excessivo, não previsto na lei em comento. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do autor, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, devendo, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.311.804/RS, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 6/3/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522". 3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1.577.588/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 25/5/2016) A sentença decidiu pela aplicação do INPC e, sobre esse quesito, não houve controvérsia substancial em sede de apelação por parte da União; todavia, ao fixar sucumbência recíproca, deixou de atribuir corretamente os ônus à Fazenda Pública, que se opôs à integralidade da pretensão autoral. Diante da resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo o ente público, na condição de predominantemente vencido, pagar os honorários advocatícios. Assim, a sentença merece reforma para afastar a sucumbência recíproca e condenar a União ao pagamento integral dos honorários advocatícios. Considerando o princípio da causalidade e o proveito econômico obtido pela autora (restituição de valores), os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A Autora defende, ainda, seu direito à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, comprovando o ônus financeiro. As provas documentais carreadas aos autos (Ids 296820781 a 296820784) demonstram que, mesmo nas Declarações de Importação em que a empresa Ascensus Trading & Logística Ltda. figura como importadora, a Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. consta como adquirente da mercadoria. Documentos apresentados com a inicial e com as contrarrazões evidenciam que os débitos referentes aos tributos federais incidentes nessas importações, que englobam a Taxa SISCOMEX, foram efetivamente debitados da conta corrente de titularidade da Thales. A sistemática da importação por conta e ordem de terceiros, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, estabelece que o importador (a "trading") atua como mero prestador de serviços ao adquirente, que é o verdadeiro interessado na operação e quem efetivamente arca com todos os custos, incluindo os tributários. O art. 2º, §1º, da referida IN define o adquirente como "a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem". Nesse sentido cito precedente deste TRF da 1ª Região: “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE. COMPRADOR. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DE PREÇOS PELO INPC. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Na importação por conta e ordem de terceiros, o comprador incumbe-se do encargo monetário, o que lhe confere o direito à repetição do indébito e a legitimidade ativa...” (AC 1002967-54.2019.4.01.3400, Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (Conv.), Oitava Turma, PJe 06/04/2022) Assim, tendo a autora comprovado que suportou o encargo financeiro relativo ao pagamento da Taxa SISCOMEX nas operações de importação por conta e ordem, faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos também nessas operações. Este ponto, embora não expressamente modificado pela sentença, é objeto do pedido de provimento integral da apelação da Autora, visando a confirmação inequívoca desse direito para fins de cumprimento do julgado. Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - Delimitar a restituição dos valores da Taxa SISCOMEX, pagos em excesso à correção pelo INPC no período de janeiro/1999 a abril/2011 (conforme fixado na sentença), limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019) até 31 de maio de 2021. - Afastar a sucumbência recíproca e condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento integral dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15. - Declarar expressamente o direito da autora à restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem devidamente comprovadas nos autos quanto ao suporte do ônus financeiro. Fica mantida a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LIMITES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL DA RESTITUIÇÃO. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, §1º, I, LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. ÔNUS FINANCEIRO COMPROVADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária visando à declaração de ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da majoração na parte que excedeu a correção monetária pelo INPC e determinando a restituição dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fixação de sucumbência recíproca. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Delimitação do termo final para o direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Taxa SISCOMEX, em face da superveniência da Portaria ME nº 4.131/2021; (ii) Cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios integrais, afastando-se a sucumbência recíproca, diante do reconhecimento parcial do pedido em contestação; (iii) Confirmação do direito da autora à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, mediante comprovação do ônus financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Portaria ME nº 4.131/2021, ao estabelecer novos parâmetros para a Taxa SISCOMEX com base em correção monetária autorizada pelo STF (Tema 1.085), e revogar a Portaria MF nº 257/2011, limita o período de cobrança indevida da taxa nos moldes da portaria revogada até a véspera de sua entrada em vigor, ou seja, 31 de maio de 2021. 2. O reconhecimento apenas parcial do pedido pela Fazenda Nacional em contestação, com manutenção de divergência quanto a aspectos relevantes da lide, configura resistência processual que afasta a aplicação da isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Sendo a Fazenda Pública predominantemente vencida na demanda, deve arcar integralmente com os honorários advocatícios (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS; AgInt no REsp n. 1.577.588/RS). 3. Na sistemática da importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente da mercadoria, ao comprovar que efetivamente suportou o ônus financeiro do pagamento da Taxa SISCOMEX, possui legitimidade e direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida. Apelação de Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. provida. Condenação da União Federal em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A superveniência de novo ato normativo que regulariza a cobrança de tributo anteriormente majorado indevidamente limita o período de repetição do indébito até a véspera de sua entrada em vigor. 2. O reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Pública, persistindo controvérsia sobre aspectos relevantes da demanda, não afasta sua condenação em honorários advocatícios, sendo inaplicável a isenção do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. O adquirente em operação de importação por conta e ordem de terceiros faz jus à restituição de tributos pagos indevidamente, desde que comprove ter suportado o encargo financeiro." Legislação relevante citada: Lei nº 9.716/98, art. 3º, §2º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I; Código de Processo Civil, art. 85; Portaria ME nº 4.131/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC (Tema 1.085); STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS; AgInt no REsp n. 1.577.588/RS. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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