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Pedro Giorgi x Fundação Dom Aguirre

ID: 309965197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049251-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GIORGI

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Intimação

Advogados:

PEDRO GIORGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049251-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Pedro Giorgi - Fundação Dom Aguirre - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito … Processo 1049251-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Pedro Giorgi - Fundação Dom Aguirre - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para:condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento do Egrégio STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento. (...) Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO GIORGI JUNIOR (OAB 440929/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1503114-70.2024.8.26.0602

ID: 325058717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503114-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR DOS SANTOS ANDRE LUIZ LEITE CAIO CÉSAR SILVA GUSTAVO DIAS RAMOS JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA LUCAS DOS SANTOS COUTO LUIS CARLOS TORRES MARINA BARBOSA DE CARVALHO THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO

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LEDE DE CAMPOS CORRÊA

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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DIEGO PEREIRA DA SILVA

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CLETO PESSINI

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BRUNO MARTINGHI SPINOLA

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ADRIANA ALVES LISBÔA DINI

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Processo 1503114-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ANDRE LUIZ LEITE - - ADILSON CÉSAR DOS SANTOS -… Processo 1503114-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ANDRE LUIZ LEITE - - ADILSON CÉSAR DOS SANTOS - - MARINA BARBOSA DE CARVALHO - - CAIO CÉSAR SILVA - - GUSTAVO DIAS RAMOS - - LUCAS DOS SANTOS COUTO - - LUIS CARLOS TORRES - - THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para: i - condenar CAIO CÉSAR SILVA, RG. 37.208.546, CPF n.º 407.024.268-65, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; ii - condenar LUÍS CARLOS TORRE, RG. 75.059.666, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; iii - condenar GUSTAVO DIAS RAMOS, RG. 41.438.174, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; iv - condenar JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, RG. 50.086.505, CPF n.º 453.004.158-12, às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.020 (mil e vinte) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; v - condenar THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, RG. 48.883.602, CPF n.º 404.863.588-36, às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; vi - condenar ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, RG. 26.720.933, CPF n.º 218.344.628-51, às penas de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.333 (mil trezentos e trinta e três) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; vii - condenar ANDRÉ LUIZ LEITE, RG. 46.253.283, CPF n.º 388.086.518-35, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; viii - condenar ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA, RG. 35.680.048, CPF n.º 259.909.058-07, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; ix - condenar LUCAS DOS SANTOS COUTO, RG. 10.785.961, às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06. Inalteradas as condições que determinaram a decretação das prisões preventivas dos réus JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ LEITE, ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA e LUCAS DOS SANTOS COUTO, é de rigor sua manutenção, notadamente ante a presente de fato contemporâneos que determinam a necessidade de medida para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, em razão do grande envolvimento das partes no nefasto comércio de substâncias entorpecentes, por meio da criação e manutenção de associação criminosa dirigida a tal finalidade. Recomendem-se os réus THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ LEITE, ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA e LUCAS DOS SANTOS COUTO aos estabelecimentos prisionais em que se encontram, uma vez que fixado regime fechado quanto ao cumprimento de pena. Quanto ao réu JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, cumpra-se o mandado de prisão preventiva já expedido, atualizando-se, caso necessário. Quanto aos réus CAIO CÉSAR SILVA, GUSTAVO DIAS RAMOS e LUÍS CARLOS TORRE, uma vez que houve a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, inexistem motivos para a manutenção de suas prisões preventivas, de forma que devem ser expedidos, com urgência, ALVARÁS DE SOLTURA. Deixa-se de fixar valor mínimo da indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime vago. Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, com fulcro no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º 1.060/50, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu GUSTAVO DIAS RAMOS. Após o trânsito em julgado: 1 - expeça-se a guia para a execução da pena; 2 - intimem-se os réus para o pagamento das sanções pecuniárias; 3 - expeça-se ofício ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; 4 - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal, fornecendo informações sobre a decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO MARTINGHI SPINOLA (OAB 390511/SP), CLETO PESSINI (OAB 60952/PR), LEDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 489559/SP), DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB 483878/SP), RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO (OAB 381708/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP)

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Processo nº 1003467-04.2025.4.01.3500

ID: 291468941

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003467-04.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003467-04.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDIRENE JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (04/12/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 55 anos, serviços gerais, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003467-08.2020.4.01.3814

ID: 332183876

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-08.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG1867… Apelação Cível Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. EXPOSIÇÃO AO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. DESNECESSÁRIA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. CALOR. exposição posterior a 1997 medida em graus celsius e NÃO PELO IBUTG. erro material retificado. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de atividade em condições especiais e determinou sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, sem incidência do fator previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O INSS pretende a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade nos períodos de 29/01/1986 a 01/07/1989, de 18/09/1989 a 28/04/1995, de 05/08/2002 a 30/01/2007 e de 01/08/2008 a 12/05/2010, bem como corrigir erro material relativo ao período de 18/09/1989 a 28/04/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o enquadramento como especial dos períodos laborados como engenheiro mecânico; (ii) é devido o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente químico benzeno; (iii) há possibilidade de enquadramento, como tempo especial, do período em que houve exposição ao agente físico calor, considerando a forma de aferição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Admite-se o enquadramento do tempo de serviço como especial até 28/04/1995 por categoria profissional, sendo possível a analogia entre engenheiro mecânico e atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (item 2.1.1). 5. A exposição ao agente químico benzeno, presente no ambiente de trabalho, enseja o reconhecimento da atividade especial, independentemente da quantificação, por se tratar de agente cancerígeno, cuja nocividade é presumida, conforme a legislação e normas regulamentares. 6. A exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, exige aferição segundo o índice IBUTG, não bastando a simples indicação da temperatura em graus Celsius; ausente a aferição adequada, não se admite o reconhecimento do tempo como especial para o período de 01/08/2008 a 12/05/2010. 7. Correção do erro material constante na parte dispositiva da sentença, com ajuste do período de 18/09/1989 a 28/04/1995, conforme fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento do período de 01/08/2008 a 12/05/2010 como tempo especial e para corrigir erro material relativo ao período de 18/09/1989 a 28/04/1995. Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Tese de julgamento: 1. É possível o enquadramento do tempo de serviço como especial, até 28/04/1995, por categoria profissional, mediante analogia com as atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 2. A exposição ao benzeno caracteriza atividade especial, sendo desnecessária a aferição quantitativa da exposição, dada sua nocividade presumida. 3. A partir de 06/03/1997, para reconhecimento da especialidade pela exposição ao calor, exige-se aferição segundo o índice IBUTG, não bastando a simples indicação da temperatura em graus Celsius. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Lei nº 9.032/95; Lei 8.213/1991: arts. 57, 58; Portaria 3.214/1978, NR-15; IN INSS/PRES 128/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003524-12.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade prestada no período de 01/08/2008 a 12/05/2010, sem, contudo, afastar a concessão do benefício previdenciário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Condominio Edifício Castel De Maranello x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 293145035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-60.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL DE MARANELLO

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANISE ZUIM

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THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que se discute a arrematação de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Conforme se observa dos autos, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel alienado fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A (fls. 237/238). O imóvel foi avaliado em R$ 397.000,00 (fls. 413/437), posteriormente atualizado para R$ 408.323,34 conforme edital de leilão (fls. 495/498), que especificou tratar-se de alienação dos direitos do devedor fiduciante. O Sr. Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira apresentou proposta de arrematação no valor de R$ 204.161,67 (fls. 597/598), propondo a quitação das taxas condominiais em aberto e impostos, destinando o saldo remanescente ao credor fiduciário, com consequente quitação do contrato de alienação fiduciária. Intimado, o credor fiduciário manifestou-se contrariamente à proposta (fls. 779/782), alegando que o saldo devedor do financiamento é de R$ 212.661,40, sendo a proposta insuficiente para a quitação integral. Sustentou ainda que o arrematante deve sub-rogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante. O exequente (condomínio) alega que o Banco Itaú permaneceu inerte por quase três anos, desde o último pagamento efetuado em 17/10/2022, sem consolidar a propriedade do imóvel, resultando em prejuízos à coletividade condominial, que continua a suportar o ônus dos débitos condominiais não pagos. A questão central consiste em definir os termos em que pode ocorrer a arrematação dos direitos do devedor fiduciante em processo de execução de taxas condominiais, diante da recusa do credor fiduciário em aceitar proposta que não cubra integralmente o saldo devedor do financiamento. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo com a posse direta e os direitos aquisitivos, que se resolverão com o pagamento da dívida garantida. Esses direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora e alienação judicial, conforme já pacificado pela jurisprudência, inclusive em execuções condominiais. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel independentemente de quem figure como seu titular. Esta característica é fundamental para a proteção dos interesses da coletividade condominial, que necessita de recursos para sua manutenção e funcionamento. Conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Todavia, constata-se neste caso um aparente conflito entre a garantia fiduciária e a natureza propter rem das despesas condominiais, gerando situação prejudicial à coletividade condominial na hipótese em que o adquirente não paga as quotas condominiais e o condomínio não tem a possibilidade de penhorar o imóvel, pois este não é de propriedade do devedor fiduciário/condômino. Nestes casos, a inércia do credor fiduciário em consolidar a propriedade do imóvel, apesar do inadimplemento do devedor, prolongou uma situação de inadimplência condominial, transferindo injustamente o ônus financeiro para os demais condôminos. Paradoxalmente, esta omissão do banco também resulta na depreciação da própria garantia fiduciária, uma vez que os débitos condominiais continuam a se acumular, reduzindo o valor de mercado do imóvel e sua atratividade para eventuais arrematantes. Porém, resulta em maior prejuízo ao condomínio, que não consegue meios efetivos de cobrar seu débito. Na realidade, a inércia do credor fiduciário chega a caracterizar abuso do direito, pois ele permanece proprietário da unidade condominial, mas não tem o ônus de pagar qualquer contribuição ao condomínio. Contudo, esclareço que foram levados a leilão apenas e exclusivamente os direitos contratuais que o executado possui no contrato de alienação fiduciária em garantia, e não a propriedade plena do imóvel. Trata-se, portanto, da transferência dos direitos do devedor fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, mantendo-se inalterada a posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel do bem. O arrematante assume, assim, a posição contratual do executado perante a instituição financeira credora, incluindo as obrigações de pagamento das prestações em aberto e demais encargos contratuais, sem que isso implique a aquisição da propriedade do imóvel, que permanece vinculada ao contrato de alienação fiduciária originário. Desta feita, o produto da arrematação seria destinado ao condomínio, pois se trata de alienação dos direitos do devedor e não do imóvel em si. Assim, INDEFIRO, por ora, a homologação da proposta de arrematação apresentada por Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (fls. 597/598), por requerer a arrematação do próprio imóvel e sem considerar que o valor oferecido é insuficiente para cobrir os débitos condominiais e os referentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente porque será necessário efetuar os descontos atinentes às penhoras efetivada no rosto dos autos e eventuais débitos tributários pendentes (que em maio de 2024 eram de R$28.139,58). Ao exequente, vale observar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, reconhecendo a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial, tendo em vista a natureza propter rem desta obrigação: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) O entendimento jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, uma vez que este, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. Para tanto, seria necessário promover a inclusão do credor fiduciário no polo passivo e sua citação, permitindo que este último, caso opte pela quitação da dívida para preservar sua garantia, se sub-rogue nos direitos do exequente e tenha regresso contra o condômino executado e exerça os direitos de defesa em sua plenitude. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, especificando se deseja a continuidade da execução apenas contra o condômino e tendo por objeto os direitos deste sobre o imóvel ou se incluirá a instituição financeira proprietária do bem no polo passivo, com a possibilidade de penhora do bem. Intime-se. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1003467-26.2024.4.01.3310

ID: 278527529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-26.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDES GOES DO AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTANA MIRANDA

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EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDES GOES DO AMPARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 e EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2157575733) constatou que a autora é portadora de “H90.5 Perda auditiva neurosensorial não especificada e H90.3 Perda auditiva bilateral neurosensorial”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, com previsão de recuperação em 6 meses (QUADRO IV.1, IV.3 e IV.4). Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura.

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA CALIXTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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P. V. D. S. N. e outros x C. E. R. B. e outros

ID: 300256264

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0229065-11.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. N. R. H. D. C. C. R.

Polo Passivo:

C. E. R. B. J. P. B. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA

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PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES

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RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Partilha] REQUERENTE: K. M. S. M. REQUERIDO: D. M. D. N. DECISÃO 1. Do pedido de majoração de alimentos Sobre o tema, restou a questão decidida pelo e. TJCE (ID 146321383), o qual, em sede de agravo de instrumento, majorou os alimentos provisórios para o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos, não havendo, após a prolação desta decisão, qualquer fato novo. Destarte, declaro prejudicada a análise desta questão por este Juízo de primeiro grau. 2. Da impugnação ao valor da causa Em sua contestação, o réu impugna o valor da inicial, alegando que foram omitidos bens a partilhar, os quais não foram computados no montante da causa, tendo a autora se insurgido contra este pedido. É o relatório. Passo a decidir. A ação ajuizada tem, entre outros pedidos, a fixação de alimentos para o filho menor do então casal e a partilha de bens, tendo postulado o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alimentos e estimado o valor do veículo Suzuki em R$ 57.519,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais). Segundo o art. 292, inciso III, do CPC, o valor da causa na ação de alimentos será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, de modo que, no que pertine aos alimentos, o valor da causa corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (12 x R$ 5.000). Por sua vez, em consonância com o mesmo art. 292, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, "havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" será esse o valor da causa. Nesta situação, estando os demais bens indicados na inicial ainda em processo de perquirição de sua existência, o valor da causa, quando do ajuizamento da ação deveria ser minimamente de R$ 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais), resultado da soma dos dois pedidos líquidos. Descabido incluir no cálculo do valor da causa os bens apontados na contestação, porque não se constitui em pedido da parte autora, mas sim do próprio réu. Portanto, corrijo o valor da causa, quando do ajuizamento da ação, para o montante de 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais). 3. Do julgamento antecipado parcial da lide Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. É que a parte autora pede a partilha do veículo SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03, tendo o réu concordado, como se pode se divisar no ID 146319907, fls. 17, item 4, tornando incontroverso sua inclusão no monte partilhável. Sendo assim, deve-se reconhecer que cabe a cada parte, em condomínio, 50% (cinquenta por cento) do referido automóvel. Sobre a partilha de veículo, colaciono os seguintes julgados (destaquei): FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova dos autos que comprova a união estável das partes de maio de 2003 a abril de 2015. Autor que tem direito à meação do imóvel objeto da matrícula nº 56.096 do 1º CRI de Piracicaba. Ausente prova de que a ré usou dinheiro obtido com a venda de imóvel adquirido anteriormente à convivência para pagar parte do preço do imóvel comum. Pretensão ao reconhecimento da usucapião familiar afastada. Imóvel que foi doado pela ré à filha comum das partes após a separação de fato. Condenação da ré a pagar ao autor 50% do valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Partilha do veículo GM/Vectra adquirido durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003467-14.2019.8.26.0451; Ac. 15640564; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 05/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 1861) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. BOXES DO MERCADO PÚBLICO ALIENADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da separação de fato do casal. Considerando que o veículo foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua partilha em 50% para cada, sendo certo que ainda que tenha sido vendido o bem após a separação de fato do casal, deve ser partilhado o produto da venda entre as partes. (TJ-MG. AC: 10000211554282001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (TJPB; AC 0000354-49.2014.8.15.0581; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 10/05/2023; DJPB 11/05/2023) Ante o exposto, cabe a cada parte 50% (cinquenta por cento), em condomínio, do automóvel SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03. 4. Da continuidade do feito Tendo em vista a necessidade de deslindar o pedido da inicial de partilha dos supostos valores existentes em consórcios de titularidade do réu DANIEL, defiro a expedição de ofício à seguradora PORTO SEGURO para que informe a existência, no período de 18/08/2012 a 16/03/2023, de consórcios em nome do réu D. M. D. N. e, em caso afirmativo, as datas das contratações e os valores que foram quitados durante esse período. No que atina ao pedido de partilha do apartamento apontado na contestação, intime-se a parte ré DANIEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da respectiva matrícula atualizada do bem e manifestar-se sobre as razões (ID's 146320746 e 146320747) e documentos apresentados pela parte autora KAROLINA sobre o pedido de partilha dos bens apontados na contestação e sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita, devendo, na oportunidade, acostar cópia das declarações de imposto de renda, exercícios 2023 e 2024, sob pena de indeferimento do benefício. Anuncio o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha feito na contestação do réu DANIEL do numerário recebido em virtude do pagamento do seguro por perda total do bem, haja vista que o documento de ID 146319908 apresenta-se suficiente para o seu deslinde. Anuncio, ainda, o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha formulado na contestação do réu DANIEL dos valores em aplicações financeiras de titularidade da autora KAROLINA, porquanto sua prova é apenas documental. Havendo a necessidade de descortinar a real capacidade de pagamento do réu DANIEL em relação ao pleito de alimentos do filho menor JOÃO PAULO, defiro a realização de audiência de instrução para oitiva dos genitores em depoimento pessoal e das testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, advertindo-se que elas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo. Agende-se data para, neste primeiro momento, serem tomados apenas os depoimentos pessoais dos genitores, os quais deverão ser intimados por Oficial de Justiça, sob pena de confesso. Ainda em relação à prova referente ao pedido de alimentos, entendo cabível, no caso concreto, a quebra do sigilo bancário do réu DANIEL. É que há indícios de ocultação de renda, sendo que, até o presente momento, não estimou quanto aufere em média mensalmente, o que foi, inclusive, consignado pelo e. TJCE quando da decisão do agravo de instrumento (ID 146321383). Demais disso, os documentos acostados nos ID's 146319917 e 146319917sinalizam que o réu DANIEL ostenta, em contradição com o alegado em sua contestação, um bom padrão de vida, sendo de se destacar a prática de atividade esportiva denominada kitesurf, sabidamente de relativo custo de manutenção, a utilização de assessoria de corrida e a frequência ao restaurante Zio, localizado no bairro Aldeota, notoriamente conhecido pela padrão elevado. Em hipóteses como esta, fica franqueada a via da quebra do sigilo bancário, até para propiciar o arbitramento dos alimentos em patamar que garanta a devida proporcionalidade entre as necessidades do menor e a efetiva capacidade do alimentante, atentando-se, ainda, para o padrão de vida dos genitores. A propósito (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e convivência, determinou a exibição dos extratos bancários do agravante, com a finalidade de apurar sua real capacidade financeira. O recorrente alegou que a decisão impugnada viola o seu sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de exibição dos extratos bancários viola o direito ao sigilo bancário do agravante. III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da busca pela verdade real. 4. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração de necessidade e adequação, com base em indícios concretos de que a parte oculta sua real condição financeira. 5. Os documentos apresentados corroboram a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo agravante e o padrão de vida que proporcionava ao núcleo familiar. 6. A determinação judicial de exibição dos extratos bancários visa garantir a adequada instrução do processo e assegurar a efetividade da prestação alimentar. 7. O direito do menor aos alimentos é prevalente sobre o interesse do genitor de preservação do seu sigilo bancário. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e o da busca pela verdade real, os quais são prevalentes no conflito de normas. 2. A quebra do sigilo bancário pode ser determinada pelo juízo, desde que existam indícios concretos de ocultação da real capacidade financeira da parte. 3. A determinação de exibição de extratos bancários com base em indícios de incompatibilidade entre renda declarada e padrão de vida anterior, não configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 227; CPC, arts. 300, 301 e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.25.015364-0/001, Rel. Des. Roberto apolinário de castro, 4ª Câmara Cível especializada, j. 06.03.2025, pub. 07.03.2025. (TJMG; AI 0737608-80.2025.8.13.0000; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível Especializado; Rel. Des. Alexandre Magno Mendes do Valle; Julg. 27/05/2025; DJEMG 27/05/2025) Destarte, requisitem-se, via SISBAJUD, os saldos das contas bancárias e de investimento e os valores das faturas dos cartões de crédito do réu DANIEL no período de 08/01/2023 (ano de ajuizamento da ação) até a data da emissão da ordem. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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