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Processo nº 1003667-23.2025.8.11.0000

ID: 314897302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GOMES LOURENCO

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RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 01.882.149/0001-04 (AGRAVADO), PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.216.255/0001-00 (AGRAVADO), TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.415.552/0001-11 (EMBARGANTE), GUSTAVO GOMES LOURENCO - CPF: 018.279.081-90 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA - CPF: 023.630.211-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO - CPF: 036.277.031-03 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas embargadas para anular decisão que as incluiu no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A embargante sustenta que houve omissão quanto à desnecessidade de instaurar o incidente, diante da existência de indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de que a comprovação dos requisitos legais tornaria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão das empresas no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na exigência legal de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como condição necessária para inclusão de terceiros no polo passivo da execução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. A argumentação trazida nos embargos visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via aclaratória, destinada exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses das partes quando a decisão está suficientemente fundamentada em fundamento jurídico autônomo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que haja alegações de confusão patrimonial ou grupo econômico. A decisão suficientemente fundamentada não incorre em omissão pelo simples fato de não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas ora embargadas para anular a decisão agravada ante a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão delas no polo passivo. A embargante sustenta que demonstrou o abuso de personalidade pelas agravantes, as quais utilizam a mesma marca, preservam o mesmo legado empresarial e exercem a mesma atividade econômica, contudo com CNPJS diversos. Diz que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 50,§1º do CC, portanto, seria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a inclusão das empresas no polo passivo não afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois elas já estariam cientes da execução. Manifestação dos embargados no id 292443880. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A questão central debatida nos embargos refere-se à suposta desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de empresas no polo passivo da execução, quando alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. E, conforme esclarecido no aresto, trata-se de exigência legal, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte que poderá ter o seu patrimônio atingido. Portanto, por ora, não há que falar em preenchimento ou não dos requisitos legais, o que será melhor analisado após a instauração do incidente. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003667-23.2025.8.11.0000

ID: 314897319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003667-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 01.882.149/0001-04 (AGRAVADO), PAPELARIA CUIABA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.216.255/0001-00 (AGRAVADO), TRACO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.415.552/0001-11 (EMBARGANTE), GUSTAVO GOMES LOURENCO - CPF: 018.279.081-90 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA - CPF: 023.630.211-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 299.719.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO - CPF: 036.277.031-03 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas embargadas para anular decisão que as incluiu no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A embargante sustenta que houve omissão quanto à desnecessidade de instaurar o incidente, diante da existência de indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de que a comprovação dos requisitos legais tornaria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão das empresas no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na exigência legal de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como condição necessária para inclusão de terceiros no polo passivo da execução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 133 do CPC. A argumentação trazida nos embargos visa rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via aclaratória, destinada exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses das partes quando a decisão está suficientemente fundamentada em fundamento jurídico autônomo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inclusão de empresa no polo passivo da execução exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que haja alegações de confusão patrimonial ou grupo econômico. A decisão suficientemente fundamentada não incorre em omissão pelo simples fato de não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas ora embargadas para anular a decisão agravada ante a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão delas no polo passivo. A embargante sustenta que demonstrou o abuso de personalidade pelas agravantes, as quais utilizam a mesma marca, preservam o mesmo legado empresarial e exercem a mesma atividade econômica, contudo com CNPJS diversos. Diz que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 50,§1º do CC, portanto, seria desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a inclusão das empresas no polo passivo não afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois elas já estariam cientes da execução. Manifestação dos embargados no id 292443880. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A questão central debatida nos embargos refere-se à suposta desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de empresas no polo passivo da execução, quando alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. E, conforme esclarecido no aresto, trata-se de exigência legal, a fim de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte que poderá ter o seu patrimônio atingido. Portanto, por ora, não há que falar em preenchimento ou não dos requisitos legais, o que será melhor analisado após a instauração do incidente. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003667-59.2025.8.26.0047

ID: 328131805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINHAS BATERIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONARA FERNANDA GIUGNI

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Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinhas Baterias - Vistos. Fl.65: Por ausência de previsão legal, indefiro a citação via Telefone/WhatsApp. C… Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinhas Baterias - Vistos. Fl.65: Por ausência de previsão legal, indefiro a citação via Telefone/WhatsApp. Cumpre esclarecer que vigora o entendimento de que, devido à baixa segurança no recebimento de citação através do aplicativo de mensagens, ou por ligação telefônica, e à facilidade de manipulação, o mecanismo deve ser utilizado de forma cautelosa. Veja-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO. Tentativas frustradas de citação. Designação do ato via oficial de justiça, nos termos do art. 254, II, do CPC. Auxiliar do juízo que identificou o número do telefone celular da litisconsorte e, via aplicativo de mensagens (whatsapp), cientificou a parte do inteiro teor do mandado, que foi lido, com o aceite da contrafé enviada eletronicamente. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2308124-59.2023.8 .26.0000 São Carlos, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp . Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso impróvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 0006448-54.2021 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) - grifei E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR TELEFONE. DESNECESSIDADE. FORMA NÃO LEGALMENTE PREVISTA E REGULADA. PRECEDENTES. CONFRONTANTE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SUCESSORES. CITAÇÃO DE DUAS PESSOAS COM SOBRENOMES DISTINTOS. INEFICÁCIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. 2. A citação é ato formal, cuja validade depende de previsão legal expressa, não havendo, no âmbito civil, disposição admitindo sua realização por telefone. 3. Tratando-se de ação de usucapião e noticiada, antes da citação, a morte de um confrontante, é indispensável a juntada da certidão de óbito, bem como a adequada identificação e citação de seus sucessores, não sendo suficiente a mera indicação nominal desacompanhada de qualquer elemento probatório que demonstre vínculo sucessório". (TJ-SP - Apelação Cível: 10019115220218260274 Itápolis, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/04/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2025) - grifei "CITAÇÃO POR TELEFONE - NULIDADE - OCORRÊNCIA I - Ainda que realizada por oficial de justiça, é nula a citação realizada por telefone. Ausência de previsão legal (art. 221, do CPC). II- Assentir o contrário seria violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, causando evidente prejuízo à parte. III- Inválida, portanto, a revelia decretada na sentença, impondo a anulação do decisum. IV- Recurso conhecido e provido, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC". (TJ-RJ - APL: 00150865120128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/03/2015, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. - Citação realizada por telefone é nula, ainda que realizada por oficial de justiça, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, nos termos do art. 221 do CPC. - Decretada a nulidade processual dos atos posteriores a citação (fl.60). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70058183591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/03/2014) (TJ-RS - AI: 70058183591 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014) - grifei E, ademais, caso seja infrutífera a citação pessoal, a parte autora pode se valer da Justiça Comum, em que é possível, inclusive, citação fictícia. Dessa forma, cadastre-se o endereço atual informado e, após, expeça-se o necessário para citação e intimação pessoal da parte requerida, nos termos de fls.42/43, ainda, ficando autorizado ao Sr. Oficial de Justiça o uso dos beneficios do art.212 § 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: MONARA FERNANDA GIUGNI (OAB 119557/PR)

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Welington Gonçalves Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 324936701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007856-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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Processo 0007856-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1008420-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - … Processo 0007856-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1008420-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Trata-se de cumprimento provisório de decisão. Decido. Em que pese a inobservância pela parte executada de decisão judicial que concedeu tutela de urgência com fixação de multa diária, cumpre em melhor análise rejeitar o incidente, eis que eventual descumprimento deve ser noticiado no feito principal, a fim de que a operadora de plano de saúde possa ser compelida a cumprir as ordens judiciais, com medidas de apoio estabelecidas pela lei processual vigente, inclusive com majoração da multa anteriormente fixada. Ademais, somente é possível a execução provisória de astreintes que foram fixadas em decisão confirmada por sentença de mérito ou acórdão, e que o recurso eventualmente interposto tenha sido recebido apenas no efeito devolutivo. Trata-se de entendimento fixado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4° do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2.- O termo sentença, assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) O mesmo entendimento foi confirmado pela 4ª Turma do c. STJ: EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, 520, 537, §3°, E 1.012, § 1°, V, DO CPC/15. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI; QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso; j. 17 de outubro de 2022). (grifei). A Corte Especial se manifestou no mesmo sentido na sessão de julgamento do dia 03/11/2023, ao julgar os embargos de divergência EAREsp 1.883.876 (DJe 07/08/2024): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. No caso em apreço, o processo principal ainda não foi sentenciado sendo de rigor a rejeição do processamento deste incidente. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o incidente. Anote-se a extinção e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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Processo nº 1004067-98.2020.4.01.9999

ID: 336130160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-98.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDENY DE JESUS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004067-98.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0116588-24.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MATIAS DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004067-98.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0116588-24.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A e SIDENY DE JESUS MELO - GO12964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1004067-98.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da pretensa instituidora, falecida esposa (id 43676557, pp. 92 – 95). A rejeição do pedido teve por fundamento a não contemporaneidade dos documentos apresentados (antigos) e o fato de que o requerente/autor matinha vínculos formais de trabalho, na condição de contribuinte empregado. O juízo entendeu que é “pouco crível” que a lide campesina tenha sido exercida em regime de economia familiar. Anotou que a prova testemunhal foi superficial e insuficiente para comprovar o labor rural da maneira alegada. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais (pp. 104 – 111), o apelante aduz que há nos autos documentos hábeis a constituírem início de prova material da atividade rural da instituidora, especialmente a certidão de casamento, o CNIS sem vínculos urbanos e a certidão de óbito. Alega que a prova testemunhal produzida em audiência corrobora de forma clara e harmônica a condição de lavradora da falecida até a data do óbito. Sustenta que a sentença desconsiderou injustificadamente o conjunto probatório e aplicou de forma restritiva a jurisprudência, em prejuízo do trabalhador rural hipossuficiente. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com a consequente concessão da pensão por morte rural. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004067-98.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Pensão por morte rural – óbito em 1989 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 02/05/2017, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 30/08/2016 (p. 27, id 43676552), indeferido sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social da instituidora. A controvérsia é definir se a instituidora detinha a qualidade de segurada especial no momento do óbito, ocorrido em 17/01/1989. Com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado especial, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento do casal, realizado em 07/07/1978, na qual o autor está qualificado como lavrador (p. 19); b) certidão de óbito da instituidora, na qual está qualificada como “do lar” (p. 20); e c) CTPS do autor, com registros de trabalho como auxiliar de usinagem, no ano de 1978; e tratorista, de 08/1983 a 03/1991. As relações previdenciárias do autor indicam que exerceu atividade remunerada nos seguintes períodos: 05/1978, 08/1983 a 11/1995, 01/1997 a 08/1997, 08/1999 a 10/1999 e 04/2000 a 10/2000. Recebe aposentadoria por invalidez, ramo de atividade comerciário, desde 27/05/2004 (pp. 22 – 24, id 43676552). As provas apresentadas não constituem início razoável de prova material. A única prova que poderia ser aproveitada é a certidão de casamento, mas é antiga, anterior aos registros formais de emprego, e não foram apresentadas outras provas que demonstrem o efetivo exercício de atividade rural pela falecida no período da carência. A percepção de aposentadoria no ramo de atividade comerciário pelo demandante reforça que o núcleo familiar não era afeto às lides rurais e nem dependiam da produção agrícola para subsistência. Os vínculos como empregado tratorista não aproveitam à falecida, já que não caracterizam a condição de segurado especial, conforme entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. MARIDO EMPREGADO/ TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO NÃO EXTENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ECONOMIA FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal e idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. A atividade de empregado rural não se estende ao cônjuge, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, ficando prejudicado o julgamento da apelação. (TRF-1 - AC: 10218965820214019999, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG). Por fim, os registros de emprego observados ultrapassam o período de cento e vinte dias admitido no art. 11, §9º, III, da Lei n. 8.213/91, condição que também afasta a alegada qualidade de segurado especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA APLICAÇÃO DO TEMA 301 DA TNU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria. 2. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade mediante reconhecimento de período laboral rural. 3. Conforme consignado na decisão agravada, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização, porquanto a questão postulada não foi examinada na origem sob o viés pretendido pela parte. Ante a falta desse requisito, incide no ponto o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 5. Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código Processual Civil de 2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos Embargos de Declaração na origem, também suscite nas razões recursais violação do art. 1.022 do atual Códex Processual, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ entende que há descaracterização da atividade rural e perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. 7. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar as provas relativas ao período de carência e à qualidade de segurado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2401274 RS 2023/0217559-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Considerando ausente início de prova material válido e o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004067-98.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MATIAS DOS SANTOS POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. VÍNCULOS FORMAIS DE TRABALHO INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora falecida, esposa do requerente. A negativa teve por fundamento a insuficiência da documentação apresentada, além da existência de vínculos formais de trabalho mantidos pelo autor, que afastam a configuração do regime de economia familiar. As provas testemunhais foram reputadas insuficientes. 2. O autor alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos constituem início razoável de prova material da atividade rural, corroborada por prova testemunhal harmônica. Sustenta que a sentença ignorou elementos relevantes do conjunto probatório e aplicou de forma restritiva a jurisprudência. Requer o provimento do recurso para concessão da pensão por morte rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituidora falecida ostentava a condição de segurada especial na data do óbito, ocorrido em 17/01/1989, de modo a ensejar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao viúvo dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do falecimento do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Sendo o óbito anterior à Lei nº 8.213/1991, aplicam-se as normas então vigentes. 5. O início de prova material apresentado é constituído apenas de certidão de casamento celebrado em 07/07/1978, muito anterior ao óbito, ocorrido em 1989. Após isso, foi comprovado que o autor/consorte manteve vínculos empregatícios por extenso período, condição que afasta a alegação de que o casal vivia em regime de economia familiar. 6. Os vínculos do autor como empregado em atividades urbanas, bem como a sua aposentadoria por invalidez no ramo de comerciário, reforçam a compreensão de que o labor campesino não era vital para o sustento do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte rural exige início razoável de prova material contemporânea ao óbito da instituidora, corroborada por prova testemunhal. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial. 3. A atividade de empregado rural não se estende ao cônjuge se não comprovado o regime de economia familiar. " Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, arts. 98, §3º; 183, §1º; 219; 1.003, §5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, §9º, III; 39, I; 48, §1º; 142; Lei Complementar nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; STF, RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021; TRF1, AC 10218965820214019999, Rel. Juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer (conv.), 1ª Turma, j. 18/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2401274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/04/2024, DJe 02/05/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1017732-52.2025.8.26.0405

ID: 305749408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017732-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIAN ALVES DE OLEVEIRA E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMIR ALMEIDA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017732-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dian Alves de Oleveira e - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrume… Processo 1017732-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dian Alves de Oleveira e - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ".Gov.br". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: JOSMIR ALMEIDA PINHO (OAB 290436/SP)

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Processo nº 1018605-52.2025.8.26.0405

ID: 313888555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018605-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ABRANTES DE QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018605-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Abrantes de Quadros da Silva - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja a… Processo 1018605-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Abrantes de Quadros da Silva - Vistos. 1. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "docusign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Providencie ainda o recolhimento do complemento da taxa de citação, conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, publicado no DJE em 13/06/2025, pág. 02/03. 3. Outrossim, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no comprovante de residência atualizado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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Processo nº 1009196-52.2025.8.26.0405

ID: 278787749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009196-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP) Processo 1009196-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Peq… ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP) Processo 1009196-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se. As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

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Valdemir Paiva Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 308896838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PAIVA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003667-82.2023.8.11.0003 AUTOR(A): VALDEMIR PAIVA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por VALDEMIR PAIVA SILVA em face de OMNI CFI S/A, já qualificados no processo. Narra a autora ter formulado negócio jurídico com a requerida, na modalidade de financiamento. Alega ainda que há cláusulas ilegais e abusivas. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela nulidade das referidas cláusulas, bem como ao ressarcimento dos valores pagos a mais. Instruiu a inicial com documentos. Decisão de ID 110932626, na qual concedeu a gratuidade de justiça para a parte autora, assim como inverteu o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 113379465. Réplica ao ID 114587999. Audiência de conciliação realizada no ID 174878885, na qual restou infrutífera. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar Inicialmente, em relação a preliminar arguida pela parte ré, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Neste viés, AFASTA-SE a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Do julgamento antecipado Não havendo também mais preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93 da CF, c/c art. 371 do CPC. Verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Assim, ausente a necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão cinge-se sobre a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Analisando o processo, verifica-se não haver qualquer ilegalidade ou abusividade no negócio jurídico pactuado entre as partes. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, ressaltando que, para se considerar pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodéciplo da mensal, conforme menciona a Súmula 541 do STJ. Não há qualquer ilegalidade nas tarifas constantes no contrato, vez que há previsão expressa no aludido documento devidamente assinado pela parte autora, não havendo no processo qualquer indício de que não houve a advertência ao mesmo da aplicação de tais tarifas. Ademais, tais serviços são pertinentes ao negócio jurídico efetuado e foram prestados, como também não há qualquer demonstração de onerosidade abusiva ou excessiva. Mostra-se irrelevante o método utilizado para calcular os juros remuneratórios, desde que a taxa efetiva anual praticada seja a mesma descrita no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA MATERIALIZAÇÃO DA AVENÇA – DESCARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIDO - RECURSO DO AUTOR – DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Reconhecida validade das tarifas expressamente convencionadas, as quais somente podem ser cobradas no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira (REsp. nº 1.251.331/RS; REsp. nº 1.255.573/RS - Súmula 566/STJ). A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. A inexistência de cláusula que preveja a contratação de seguro como pressuposto de materialização da avença, ficando a adesão a critério do consumidor, não caracteriza a venda casada (STJ REsp. n.º 1.639.320/SP).” (N.U 1003936-92.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no negócio jurídico em comento. Inclusive, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a exemplo do que ocorreu no processo n. 1020951-06.2023.8.11.0003, tramitado nesta 2ª Vara Cível e confirmado em grau recursal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal). Tais elementos apenas confirmam o caráter padronizado da presente demanda, desprovida de elementos individualizados que justifiquem qualquer intervenção judicial no pacto celebrado, reforçando a ausência de verossimilhança nas alegações autorais e a improcedência dos pedidos. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que a parte autora não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 110932626), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1028886-65.2021.4.01.9999

ID: 312132917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028886-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AREBA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

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LUCILENE GOMES MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE GOMES MARQUES - GO28388-A e FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1028886-65.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, herdeiros habilitados do autor originário José Areba Marques, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação de segurada especial da pretensa instituidora (id 164011565). O juízo também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita. Em suas razões recursais (id 164011564), os apelantes sustentam a comprovação da qualidade de segurado da instituidora, cônjuge do autor originário. Afirmam a presença de início de prova material, constituída por certidão de casamento e CTPS do consorte que demonstram vínculo com a atividade rural, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, com fundamento na imprescritibilidade do direito dos filhos menores, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028886-65.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Pensão por morte rural – óbito em 1987 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os gêneros foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 06/11/2018, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 30/07/2018. No presente caso, o óbito da instituidora e a condição de dependente do autor foram comprovados por meio das certidões de pp. 21 – 22, id 164011564. A instituidora faleceu em 17/03/1987. Consta da certidão de óbito que residia na Fazenda Monte Alegre e que deixou dois filhos, ora apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, que contavam com dois e um ano de idade à época. A controvérsia é definir se a pretensa instituidora era segurada especial da Previdência. Com esse objetivo, foram apresentados: a) certificado de dispensa de incorporação ao exército, na data de 21/07/1980, na qual o autor originário está qualificado como lavrador; b) CTPS do autor, constando o exercício das atividades de trabalhador agropecuário polivalente e serviços gerais rural de 09/1996 a 01/1998 e em 10/2000; e c) certidão de casamento dos consortes, realizado em 26/12/1981, na qual autor está qualificado como lavrador. Os documentos constituem início de prova material válido. Indiciam de forma segura que o autor, cônjuge da instituidora, era trabalhador rural. Ademais, a prova testemunhal não deixou dúvidas acerca da lide campesina alegada na inicial. Rui Carneiro confirmou o matrimônio do casal, mencionou propriedade na qual residiam e exerciam o trabalho rural com intuito de subsistência do núcleo familiar. Afirmou que era vizinho da Fazenda onde ocorria o labor, de propriedade do Senhor “Silvestre”. João Cândido reafirmou o exercício da atividade na fazenda do “Silvestre”, e que presenciou o casal laborando na propriedade em momento próximo ao óbito. Registra que a atividade era diversa, que autor “mexia com gado, porco, tirava leite...”, sempre na companhia da de cujus. Por esses elementos de prova, tenho que está suficientemente demonstrada a qualidade de segurada da instituidora, a Senhora Ivone Aparecida Silva Morais. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a extensão da qualidade de segurado especial do homem a sua companheira, quando o labor é exercício em regime de auxílio, como ocorre no caso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8 .213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8 .213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. "A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68 .2021.4.01.9999 Rel . Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) checar AC 1025924-35.2022.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023 -. 4. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora. 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementado por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10138978320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Com efeito, presentes os requisitos para a concessão do benefício, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido. Falta saber se a pensão é devida aos autores desde a data do óbito, ou seja, se subsiste a alegação de inocorrência da prescrição contra menores quando do falecimento, a permitir a retroação do benefício. Essa questão, no entanto, não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que corre prescrição quanto ao menor relativamente incapaz ao completar dezesseis anos de idade. Confira-se o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947514 SP 2021/0207577-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Na hipótese, tanto na data do ajuizamento quanto na data de entrada do requerimento administrativo, ambos os filhos-apelantes contavam com mais de vinte e um anos, não mais existindo o direito a pensão quando os fatos foram levados ao conhecimento do judiciário e da autarquia ré. Logo, fazem jus apenas às parcelas devidas ao falecido como herdeiros devidamente habilitados no processo (id 164011564, pp. 87 – 88), a partir da data de habilitação do pensionista – 30/07/2018. Dos acessórios Em se tratando de dependente cônjuge, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (30/07/2018) e a pensão deve durar até o óbito do autor originário da ação (10/12/2018). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor originário, José Areba Marques, ao benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo (30/07/2018), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até a data do falecimento do beneficiário (10/12/2018), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Tendo em vista o falecimento do autor no curso do processo, os valores reconhecidos deverão ser pagos aos apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, na qualidade de herdeiros devidamente habilitados, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1.784 do Código Civil. Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do óbito do instituidor do direito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1987. CÔNJUGE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PARCELAS DEVIDAS AOS HERDEIROS HABILITADOS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por herdeiros do autor originário, falecido no curso do processo, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial da pretensa instituidora. 2. Os apelantes alegaram a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal quanto à atividade rural da instituidora, cônjuge do autor inicial. Pedem a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituidora preenchia os requisitos legais para ser reconhecida como segurada especial à época do óbito, ocorrido em 1987; e (ii) definir o termo inicial da pensão por morte devida aos herdeiros do beneficiário originário, considerando a eventual ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Sendo o óbito anterior à Lei nº 8.213/1991, aplica-se a LC nº 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979. 5. A jurisprudência reconhece a desnecessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para a concessão do benefício, bastando a demonstração da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente. 6. A prova documental e testemunhal constante dos autos é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da instituidora, na forma da jurisprudência desta Corte. A atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, mesmo em auxílio ao cônjuge, é apta a caracterizar a qualidade de segurado especial. 7. Em relação ao termo inicial do benefício, o pedido de retroação à data do óbito não prospera. Ambos os apelantes já eram maiores de 21 anos na data do ajuizamento e do requerimento administrativo. O direito à pensão, enquanto menores, não mais existia quando postulada a prestação. 8. Reconhece-se o direito às parcelas devidas na qualidade de herdeiros do pensionista, limitada ao período entre o requerimento administrativo (30/07/2018) e o óbito do autor originário (10/12/2018), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte ao autor originário, com pagamento das parcelas devidas aos herdeiros habilitados, ora apelantes, desde a data do requerimento administrativo (30/07/2018) até a data do óbito do autor inicial (10/12/2018). Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A atividade rural do cônjuge pode ser estendida à companheira que labore em regime de auxílio mútuo. 3. O direito à pensão por morte dos filhos é extinto quando, à data do requerimento ou ajuizamento, já são maiores de 21 anos. 4. Os herdeiros devidamente habilitados têm direito aos valores da pensão por morte devidos ao pensionista que falece no curso do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 198, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106; LC nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, j. 10/05/2021; TRF1, AC 1013897-83.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; STJ, AgInt no REsp 1947514/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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