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Processo nº 1008614-77.2023.8.11.0037

ID: 321996046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008614-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ALVARO MATIAS VALADAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.. REAJUSTE CONTRATUAL POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A necessidade de prova pericial atuarial para apuração da legitimidade de reajustes em contrato de plano de saúde coletivo afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. Demandas que envolvam complexidade técnica incompatível com o rito sumaríssimo devem ser extintas sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. A aferição da complexidade da causa deve considerar o objeto da prova exigida, conforme previsto no Enunciado 54 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por QUALICORP S.A. e UNIMED DE GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES. A sentença reconheceu o reajuste abusivo de 39,78% nas mensalidades do plano de saúde e determinou sua limitação aos índices anuais fixados pela ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, para manter a multa de R$ 4.000,00 em razão do descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do plano. A recorrente Qualicorp alega a incompetência do Juizado Especial Cível, por entender necessária a realização de prova pericial atuarial, o que inviabilizaria o rito dos Juizados. Requer, por isso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. A segunda recorrente também pleiteia a reforma da sentença, alegando a incompetência absoluta do Juizado Especial, por se tratar de matéria que demanda prova pericial. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Após a análise dos autos, verifico que a preliminar arguida por ambas as recorrentes merece acolhimento. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais está restrita a causas de menor complexidade, sendo incabível a tramitação de demandas que exijam dilatação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. Para a adequada verificação da correção dos valores exigidos pela parte reclamada, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, a fim de apurar a legitimidade dos reajustes aplicados. É certo que essa modalidade de prova não é permitida na seara dos Juizados Especiais, que somente têm competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, a teor do artigo 3.º da Lei n.º 9.009/95, de forma a não prejudicar os princípios básicos de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, citam-se os entendimentos adotados nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - REAJUSTE COM PREVISÃO CONTRATUAL – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM JULGAR A DEMANDA – EXTINÇÃO DO FEITO – DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1. Reforma da sentença para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir do processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia de cálculos. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e prejudicado.” (N.U 1003670-04.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022).(grifo nosso). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010507-65.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO." (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Ressalta-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa do Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ante o exposto, conheço dos recursos, e DOU-LHES PROVIMENTO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1028211-65.2025.8.26.0224

ID: 300852251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028211-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028211-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.H.M. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1028211-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.H.M. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. No caso nos autos, o autor financiou um veículo com parcela mensal de R$ 6.483,00 e alega que o valor correto é de R$ 4.137,40. 5. Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, algo em torno de R$ 1.600,00 considerado o valor atribuído à causa. Não bastasse, conforme DIRPF de 2024 (fls. 81), o autor recebeu aproximadamente R$ 623.000,00 em rendimentos isentos e não tributáveis. 6. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado, contratou contador para realização dos cálculos e, ainda, dispensou os serviços da DPE/SP. Assim, se contratou advogado particular e contador para realização dos cálculos, cujos profissionais não prestam serviços de caridade, por óbvio, certamente poderá arcar com as despesas processuais, pois pobre não é. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 8. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 9. Somado a isso, vale registrar que, nos últimos anos, observou-se o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra, pessoas físicas domiciliadas em diversos Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor pleiteando a revisão do contrato de financiamento e idenização. 10. Em razão disso, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nomede diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades docaso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre aspartes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras,etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos,consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas porAR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa paracomunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversasações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre umdocumento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante omesmo réu. 10. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 12. Atento a isso, o Judiciário Paulista, preocupado com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016 e da Corregedoria Geral da Justiça, comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE,formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. 13. Nessa ordem de ideias, este juízo, por meio de consulta ao e-SAJ, constatou que o(a,s) advogado(a,s) subscritor(a,es) da inicial patrocina(m) centenas de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeita-se de litigância predatória. 14. Portanto, com fundamento nos Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), ainda, pelo DJe, para que, no prazo de 15 dias, compareça(m) pessoalmente perante a serventia, a fim de que ratifique(m) a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe(s) será(ão) fornecido(s) durante o atendimento. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 15. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1026465-65.2025.8.26.0224

ID: 291344870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026465-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1026465-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.L.S. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1026465-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.L.S. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. No caso nos autos, o autor financiou um veículo com parcela mensal de R$ 1.284,79 e alega que o valor correto é de R$ 824,07. 5. Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, algo em torno de R$ 200,00, considerado o baixo valor atribuído à causa. 6. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado, contratou contador para realização dos cálculos e, ainda, dispensou os serviços da DPE/SP. Assim, se contratou advogado particular e contador para realização dos cálculos, cujos profissionais não prestam serviços de caridade, por óbvio, certamente poderá arcar com as despesas processuais, pois pobre não é. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 8. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 9. Somado a isso, vale registrar que, nos últimos anos, observou-se o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra, pessoas físicas domiciliadas em diversos Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor pleiteando a revisão do contrato de financiamento e idenização. 10. Em razão disso, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nomede diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades docaso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre aspartes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras,etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos,consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas porAR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa paracomunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversasações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre umdocumento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante omesmo réu. 10. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 12. Atento a isso, o Judiciário Paulista, preocupado com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016 e da Corregedoria Geral da Justiça, comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE,formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. 13. Nessa ordem de ideias, este juízo, por meio de consulta ao e-SAJ, constatou que o(a,s) advogado(a,s) subscritor(a,es) da inicial patrocina(m) centenas de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeita-se de litigância predatória. 14. Portanto, com fundamento nos Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), ainda, pelo DJe, para que, no prazo de 15 dias, compareça(m) pessoalmente perante a serventia, a fim de que ratifique(m) a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe(s) será(ão) fornecido(s) durante o atendimento. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 15. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1060125-34.2025.8.11.0041

ID: 312795845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS HENRIQUE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN-MT, DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA contra ato coator atribuído ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. Em síntese, afirma o impetrante que celebrou contrato de compra e venda com a pessoa de LANDUARDO PEREIRA DA COSTA, em relação a quatro veículos registrados perante o órgão estadual de trânsito em nome das pessoas jurídicas com MULTIFAZENDAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e MFX TRUST AGRO LOGISTICS LTDA, ambas as empresas integrantes da holding TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA, conforme ATVs de ids 198938154, 198938155, 198938156 e 198938158 e contratos de ids. 198938152 e 198938160. Aduz que ao iniciar o processo de transferência de propriedade dos veículos, foi informado que, em razão da prioridade dos veículos ser registrado em nome de pessoas jurídicas, e o valor da transação ser superior a R$ 84.209,56, é exigido a apresentação da Certidão Negativa e Débitos junto a Receita Federal, por força do artigo 47, I, “C” da Lei nº 8.212/1991 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 06/2025. Afirma que a exigência constitui sanção política indireta, bem como que o CTB não exige qualquer certidão negativa para a transferência de titularidade de veículos. Argumenta em consulta à Receita Federal, não conseguiu emitir a CND da empresa no qual os veículos estão registrados e, asseverando ser adquirente de boa-fé, bem como que já foi efetivada a tradição dos veículos, pugna pela concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora, mesmo sem a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, não se abstenha de registrar a transferência dos veículos indicados na inicial. É o relatório. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Assim, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, em mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). Pois bem. No caso dos autos, em sede de cognição sumária desta fase reserva, verifica-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da referida exigência, necessária à concessão da liminar na forma pleiteada. Com efeito, a Portaria Interministerial MPS/ME nº 06/2025, que embasa a conduta do DETRAN/MT, encontra respaldo na Lei nº 8.212/91, a qual, em seu art. 47, inciso I, alínea "c", prevê a necessidade da CND para alienação de bens móveis de valor superior a determinado montante, atualizado anualmente pelo Ministério da Fazenda. Importante consignar que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos é medida cuja finalidade é a proteção do adquirente do veículo, uma vez que a alienação de bem do ativo fixo da empresa devedora da Previdência Social é ineficaz perante a Previdência Social e torna o adquirente solidariamente responsável pela dívida. Assim, a alegação de que a exigência configura cobrança de tributo por via oblíqua não merece prosperar, uma vez que a medida visa, em verdade, proteger os interesses do adquirente do veículo, que poderá se tornar solidariamente responsável por débitos tributários da empresa vendedora, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 8.212/91. De mais a mais, denota-se que não há nos autos, nenhum ato concreto da negativa da autoridade coatora. Dessa forma, não restaram demonstrados elementos isentos de dúvidas ou com a clareza e certeza de que a Administração Pública extrapolou os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada, a configurar situação excepcional que autorize o Poder Judiciário a restaurar a ordem jurídica supostamente violada, em sede de cognição não exauriente, típica desta fase processual. Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR, pois, a princípio, ausentes os requisitos para concessão da medida. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1034848-76.2024.8.11.0000

ID: 291378427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034848-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Vila Rica-MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1003670-83.2024.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa agravante. A exceção foi manejada com fundamento na alegada ilegitimidade passiva da agravante e na ausência de competência do Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS, sob o argumento de que o transporte de rebanho bovino teria ocorrido entre os Estados do Pará e de São Paulo, sendo, pois, atribuição do Estado de origem a apuração do tributo. Sustentou, ainda, que a agravante atuou tão somente como transportadora, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do imposto. Alegou também cerceamento de defesa por ausência de regularidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário, especialmente quanto à inexistência de notificação prévia e oportunidade de contraditório. A decisão agravada rejeitou a exceção sob o fundamento de que as alegações da agravante exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Fundamentou-se, inclusive, na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), segundo a qual tal exceção é admitida apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de provas. Determinou, ainda, o regular prosseguimento da execução fiscal. Nas razões do agravo, a agravante reitera os fundamentos expendidos na exceção de pré-executividade, insistindo na ausência de responsabilidade tributária pela operação, na nulidade da certidão de dívida ativa em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e na desnecessidade de produção de provas para exame das matérias suscitadas. Invoca precedentes jurisprudenciais para sustentar sua tese, requerendo a reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido liminar indeferido. (id 257920698) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto em razão da imprescindibilidade de dilação probatória para análise dos fatos e documentos relativos à operação fiscal questionada, especialmente a inidoneidade dos documentos fiscais e a responsabilidade do transportador nos moldes do art. 18, IV, “c”, da Lei Estadual nº 7.098/98. Alega, ainda, a legalidade da autuação e da constituição do crédito tributário, bem como a inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade no processo administrativo. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de autuação relacionada a transporte de rebanho bovino supostamente acobertado por nota fiscal inidônea, com cobrança de ICMS e penalidade acessória. A agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, visto que atuou apenas como transportadora e que a responsabilidade pelo ICMS seria do Estado de origem (Pará). Argumenta, ainda, que não houve transferência de titularidade e que a cobrança é indevida, porquanto o tributo não incidiria sobre simples circulação de mercadoria sem alteração do proprietário. Defende também a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de regular notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. A decisão agravada, no entanto, merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. A exceção de pré-executividade, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 393, somente é admissível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a análise das alegações da agravante – notadamente quanto à origem da mercadoria, à competência tributária, à responsabilidade do transportador e à regularidade da constituição do crédito – exige exame aprofundado de fatos e documentos que não se apresentam de forma inequívoca ou pré-constituída nos autos. A própria agravante, ao sustentar sua ilegitimidade, demanda exame detalhado do Termo de Autuação, do trajeto do transporte, da origem real do rebanho e das declarações fiscais, elementos que dependem de apuração probatória. Ademais, a verificação da suposta inidoneidade da nota fiscal e da falsidade dos carimbos, que motivaram a autuação, também exige contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial, não se compatibilizando com a via estreita da exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de nulidade por ausência de notificação no procedimento administrativo, igualmente não há nos autos elementos comprobatórios inequívocos que demonstrem ter sido obstado o direito de defesa da agravante, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser desconstituída mediante a produção de provas, a ser oportunizada em sede própria, qual seja, os embargos à execução. Desse modo, revela-se incabível a utilização do incidente de exceção de pré-executividade para a apreciação de matéria que, de forma inequívoca, demanda dilação probatória, uma vez que tal via processual é restrita à análise de questões de ordem pública ou cognoscíveis de plano pelo juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DIREITO DA PARTE EXCIPIENTE – SÚMULA 393, DO STJ – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, donde se extrai que a Exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo alegado pelo excipiente a cobrança acessória decorrente do regime de apuração do ICMS Estimativa, o qual estava inserido, compete à este fazer prova cabal do que alega, notadamente pela via recursal eleita, que não admite dilação probatória. Recurso provido . Exceção de pré-executividade improcedente. (TJ-MT - AC: 10036499320218110015, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória. 2 . Não havendo prova inequívoca acerca do pagamento do tributo, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1022162-86.2023.8.11 .0000, Relator.: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Desta feita, revela-se acertada a conclusão do juízo de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953002

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA

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SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953009

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FREITAS

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953013

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953021

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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