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Processo nº 5020296-14.2024.8.08.0035

ID: 330537741

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5020296-14.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5020296-14.2024.8.08.0035 REQUERENTE: JOILSON NERES RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIO NERES SAMPAIO - ES17444 REQUERIDO: LARISSY MAGRE RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JOILSON NERES RIBEIRO em face de LARISSY MAGRE RIBEIRO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 45548762), em síntese que: i) nos autos do processo nº 0005247- 82.2005.8.08.0035, que tramitou na 4ª Vara de Família desta Comarca, foi fixado o percentual de 15% (quinze por cento) de seu salário e benefícios, incidindo sobre 13º salário e férias (o valor descontado em folha de pagamento - R$ 425,19) a título de prestação alimentícia em favor da Requerida; ii) ocorre que, a Requerida atingiu a maioridade civil em 25/07/2020. Hoje, já com 23 anos e, exercendo atividade remunerada no Hiper Casagrande - Rio Marinho - Vila Velha – ES; iii) a Requerida é genitora de uma MENOR e não frequenta qualquer estabelecimento de ensino superior; iv) requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para se desobrigar de prestar alimentos à filha maior. Decisão no ID 47036451, na qual foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência pretendida e ordenada a citação da requerida. Requerida citada no ID 48866298. Certidão de ID 51741282 atestando a inércia da requerida. Despacho de ID 57295137 no qual foi declarada a revelia e ordenada a intimação do autor para especificar as provas que pretende produzir. Manifestação do autor no ID 61747103 informando que não há mais provas a produzir. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) Ademais, a revelia faz com que haja a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, razão pela qual assim se considera a narrativa de que a requerida está trabalhando no Hiper Casagrande - Rio Marinho - Vila Velha – ES. O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. Por oportuno, entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela também deve ser acolhido, uma vez que a ausência de prova sobre a necessidade da alimentanda evidencia a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado no risco de a continuidade do pagamento dos alimentos gerar prejuízo à própria subsistência do autor e de sua família, bem como de lhe ser decretada a prisão civil no caso de inadimplemento. Logo, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar, com a consequente cessação dos descontos em folha de pagamento dos rendimentos do Requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a medida antecipatória para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida LARISSY MAGRE RIBEIRO. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." OFICIE-SE à empregadora do requerente, a saber, SERRANA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 03.030.106-0001-26 (SERVIP), com endereço em R. Euclídes da Cunha, 800 - Jardim Limoeiro, Serra - ES, 29164-018, telefone (27) 3281-2006, para CESSAR IMEDIATAMENTE os descontos efetuados na folha de pagamento do Sr. JOILSON NERES RIBEIRO (CPF: 083.749.727-26), a título de alimentos em favor da filha LARISSY MAGRE RIBEIRO (CPF: 184.212.057-30). P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 1019487-14.2025.8.26.0405

ID: 323919148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019487-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019487-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Correia Cavalcanti - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de D… Processo 1019487-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Correia Cavalcanti - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1015995-14.2025.8.26.0405

ID: 326373773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015995-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015995-14.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcelo Baptista da Conceição Tafuri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO BAPTISTA DA CO… Processo 1015995-14.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcelo Baptista da Conceição Tafuri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO BAPTISTA DA CONCEIÇÃO TAFURI, devidamente qualificado na petição inicial, contra ato que atribuiu ao CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. O objetivo precípuo do impetrante era compelir a autoridade impetrada a expedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como a retificação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para que nela constasse o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado como policial militar. A finalidade última dessas providências documentais seria a instrução de um pedido de aposentadoria especial a ser formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em sua exordial o impetrante delineou um cenário fático particular, informando que exerceu a função de policial militar durante o extenso período compreendido entre 26 de junho de 1989 e 04 de setembro de 2017. Argumentou que, ao longo dessa quase três décadas de serviço, a atividade desempenhada possuía características intrínsecas de periculosidade, qualificando-a como especial para fins previdenciários. Contudo, em razão de sua demissão do cargo de policial militar, o impetrante asseverou ter perdido o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos militares do Estado, passando a ser segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesse novo enquadramento, tornou-se fundamental para o impetrante o aproveitamento do tempo de contribuição anteriormente vertido ao RPPS, com a averbação e a consequente conversão do período especial em comum, elementos que, segundo sua tese, seriam indispensáveis para a concretização de seu futuro pedido de aposentadoria junto ao INSS. Alegou o impetrante que a comprovação da natureza especial de sua atividade laboral perante a autarquia previdenciária federal dependia sobremaneira da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No entanto, o Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, indicado como autoridade coatora, teria se recusado a fornecer o referido documento, fundamentando sua negativa na suposta inexistência de previsão legal para tal emissão em relação aos militares do Estado. Para o impetrante, essa recusa, expressa em comunicação oficial, revestia-se de caráter descabido e carente de qualquer amparo legal, configurando, portanto, uma violação a direito líquido e certo. Juntou procuração e documentos (fls. *). A liminar foi indeferida (fl. *). Devidamente notificada para prestar informações, a autoridade impetrada apresentou sua manifestação (Ofício DP-1285/422/25, fls. 78-85), na qual, primeiramente, dedicou-se à análise de preliminares. Reconheceu um equívoco na indicação inicial da autoridade coatora, esclarecendo que a competência para a prática dos atos impugnados pertence ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar, conforme o artigo 40, inciso XV, do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Decreto nº 7.290/1975). Não obstante, arguiu a aplicação da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, dado que a manifestação foi subscrita por autoridade hierarquicamente superior e versou amplamente sobre o mérito da controvérsia, sem que tal fato implicasse em modificação da competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida. Em seguida, a autoridade impetrada arguiu a preliminar de incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Osasco, sustentando que, de acordo com o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o foro competente para as ações em que pessoa jurídica figure como ré seria o da sede da pessoa jurídica, no caso, a Capital do Estado de São Paulo, onde o Diretor de Pessoal da Polícia Militar exerce suas funções. A autoridade coatora reforçou sua tese com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos análogos, consideraria tal competência como absoluta. No mérito, a autoridade coatora refutou veementemente as alegações do impetrante, sustentando a inexistência de direito líquido e certo à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e à conversão do tempo de serviço especial em comum para ex-policiais militares. Detalhou de forma pormenorizada a distinção fundamental entre o regime previdenciário dos militares estaduais e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores civis. Fundamentou essa autonomia nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, além do Decreto-lei nº 260/70 e da Lei nº 1.013/2007. Afirmou que a legislação específica dos militares não prevê a exigência de emissão de perfil profissiográfico relativo a agentes nocivos e que o PPP, por sua própria definição e propósito, é um documento destinado exclusivamente a pessoas vinculadas ao INSS, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social. Para corroborar essa assertiva, apresentou o OFÍCIO SEI Nº 281/2024/SRSE-I-INSS, datado de 26 de agosto de 2024, expedido pelo Superintendente Regional Sudeste I do INSS, que expressamente corrobora sua tese. Prosseguiu alegando que a atividade policial militar não se encontra contemplada na lista de agentes nocivos prevista no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, e que não existem leis ou normas administrativas que imponham à Polícia Militar a obrigação de emitir ou manter atualizado tal documento. Acrescentou que os policiais militares não contribuem para o RGPS, mas sim para um Sistema de Proteção Social dos Militares. Mencionou que as regulamentações internas da Polícia Militar, como o Decreto nº 46.039/2001 e o Decreto nº 65.096/2020, que tratam do Sistema de Saúde Mental e da estruturação da PMESP, ou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01) e o artigo 56 do Decreto-Lei 260/90, que regula a inatividade, não preveem a emissão do PPP ou instrumentos similares. Por fim, destacou a ausência do código referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) para militares, e a inaplicabilidade do DECRETO N° 69.234/2024, que institui o novo regulamento de perícias médicas e saúde ocupacional do Estado de São Paulo, aos militares. Ao final, a autoridade impetrada requereu o indeferimento da pretensão do impetrante, sustentando a ausência de direito líquido e certo e a estrita legalidade do ato administrativo impugnado (fls. *). O Ministério Público deixou de intervir no feito (fl. *). É o relatório. Decido. A presente demanda de mandado de segurança encontra-se apta para julgamento, uma vez que as informações e documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. A controvérsia central gravita em torno da obrigação da Administração Pública Estadual de emitir documentos previdenciários específicos - o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) retificada para constar a especialidade do tempo de serviço - para um ex-policial militar que busca a contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A resolução da lide perpassa por um exame minucioso da natureza dos regimes previdenciários envolvidos e da legislação pertinente. Tratando-se de mandado de segurança, a regra de competência é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, de natureza absoluta, e não em função do território, que é relativa, afastando-se a regra prevista no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite o ajuizamento da ação contra o Estado no foro do domicílio do autor. Conforme indicado na própria exordial, a autoridade coatora possui sede funcional no Município de São Paulo (capital), razão pela qual é caso de declinação da competência. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). Pretensão da impetrante à anulação do ato que a excluiu do concurso público, bem como seja atribuída nota para a videoaula. Petição inicial indeferida na origem com fulcro no art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 c.c. art. 330, III, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Nulidade da sentença. Incompetência funcional absoluta do juízo. A competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 CPC. Hipótese em que as sedes funcionais das autoridades coatoras apontadas na inicial situam-se na Comarca de São Paulo, Capital, ao passo que os autos tramitaram na 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 52 CPC, uma vez que o referido regramento se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica no "mandamus". Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos do mandado de segurança para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para o processamento do mandado de segurança é concorrente, permitindo escolha entre a Comarca sede da autoridade impetrada ou o domicílio da impetrante, ou se é absoluta, conforme a sede funcional da autoridade coatora. III.Razões de Decidir 3. A competência para mandado de segurança é absoluta e fixada pela sede funcional da autoridade coatora, afastando a regra de competência concorrente prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC. 4. Não há preenchimento dos requisitos legais para concessão de liminar, pois a agravante possui alternativas para controle glicêmico disponibilizadas pelo SUS. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência para mandado de segurança é absoluta e determinada pela sede funcional da autoridade coatora. 2. A concessão de liminar requer a demonstração de perigo de dano, não evidenciado no caso. Legislação Citada: CPC, art. 52, parágrafo único; art. 64, § 4º. Lei nº 12.016/2009, art. 7°, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência n° 155 641-0/1-00, Rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 14.04.2008. TJSP, Conflito de competência cível 0015050-71.2020.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, j. 11.06.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2211868-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1784286/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.10.2019 (TJSP; Agravo de Instrumento 2083054-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ante o exposto, DECLINO da competência para julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM (OAB 469278/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP)

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Processo nº 1014586-78.2019.4.01.3400

ID: 317250725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014586-78.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014586-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014586-78.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014586-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014586-78.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1014586-78.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA, para declarar o direito da autora à não incidência da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB sobre as receitas decorrentes das operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, até o prazo fixado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011, com redação dada pela Lei n. 13.670/2018. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente garantiu a continuidade da ZFM como área de benefícios fiscais, sem conferir-lhe, por si só, imunidade tributária. Afirma que o Decreto-Lei n. 288/1967 apenas equiparou, para efeitos fiscais da legislação vigente à época, as operações com a ZFM às exportações, não podendo tal dispositivo ser interpretado de forma ampliativa para alcançar tributos instituídos posteriormente, como a CPRB. Defende que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal refere-se exclusivamente às exportações para o exterior e não se estende, automaticamente, às vendas destinadas à ZFM. Alega, ainda, que o conceito de receita bruta abrange os valores decorrentes de todas as operações da empresa, excetuadas as expressamente excluídas pela legislação, e que não há previsão legal que exclua tais receitas do cálculo da CPRB. Pondera, também, que a autora não demonstrou documentalmente a origem nacional dos produtos exportados para a ZFM, requisito legal do Decreto-Lei n. 288/1967. Por fim, requer a observância do art. 170-A do CTN quanto à compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta a constitucionalidade da exclusão das receitas decorrentes de exportações para a ZFM da base de cálculo da CPRB, tendo em vista que tais receitas gozam de imunidade tributária desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 33/2001, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Alega que o Decreto-Lei n. 288/1967, expressamente recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as operações com a ZFM às exportações para o exterior, de modo que as contribuições sociais não podem incidir sobre tais receitas. Reforça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de reconhecer que as receitas provenientes de operações com a ZFM são alcançadas pela imunidade tributária prevista no texto constitucional. Rechaça os argumentos da apelante quanto à ausência de prova da origem nacional dos produtos e destaca a inaplicabilidade de normas infraconstitucionais para restringir a imunidade assegurada pela Constituição. Por fim, pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1014586-78.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O recurso interposto pela União busca a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora à exclusão das receitas decorrentes de operações destinadas à Zona Franca de Manaus – ZFM da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n. 12.546/2011. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se aplicar às operações com a ZFM a imunidade constitucional conferida às receitas de exportação pela Constituição Federal. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) No tocante à exigência de comprovação da origem nacional das mercadorias exportadas para a ZFM, o argumento não subsiste no caso concreto. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da contribuição, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Por fim, quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. A legislação aplicável é aquela vigente na data do encontro de contas. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer a existência de imunidade tributária das receitas auferidas com as operações destinadas à ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1014586-78.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora, a fim de reconhecer o direito à exclusão das receitas auferidas com vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, até o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018. A União sustenta, em síntese, que a ZFM não goza de imunidade tributária constitucional e que não há norma infraconstitucional que autorize a exclusão da CPRB. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) estabelecer os critérios legais para eventual compensação de valores recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A exigência de comprovação prévia da origem nacional dos produtos não é condição para o reconhecimento da imunidade tributária, podendo eventual demonstração ser feita na fase de liquidação ou compensação administrativa. 8. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o art. 170-A do CTN, que condiciona sua realização ao trânsito em julgado da decisão judicial, aplicando-se a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins fiscais, inclusive para efeitos de incidência da CPRB. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPRB deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001529-11.2019.4.01.3200

ID: 337135886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001529-11.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001529-11.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001529-11.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AMAP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001529-11.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001529-11.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO NEVES MARX - SP183462-A e LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001529-11.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA, nos seguintes termos: “À vista de todo o exposto, JULGO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado o direito da Autora de excluir da base de cálculo de incidência da Contribuição sobre a Receita Bruta (CSRB), a parcela decorrente das vendas de mercadorias nacionais contidas no Anexo I da Lei n. 12.546/11 e das atividades elencadas no Anexo II da mesma lei, realizadas pela Autora a pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM, por se equipararem a exportações. b. DETERMINAR a repetição de indébito dos recolhimentos feitos a título de Contribuição Sobre Receita Bruta (CSRB) sobre as receitas citadas no parágrafo anterior, o que deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado e consequente liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal.” (ID. 57131402) Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não há fundamento legal para o reconhecimento de isenção tributária sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incidente sobre as vendas internas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM). Alega que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, ao equiparar tais operações à exportação para fins fiscais, não autoriza, por si só, a extensão de imunidade tributária sem previsão expressa em lei específica. Aduz que eventual interpretação extensiva por parte do Judiciário violaria os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes, pois conferiria isenção fora dos limites legais. A apelante também argumenta que a decisão do STF na ADI n. 2.348-9, ao suspender a eficácia de norma que excluía as vendas para a ZFM da isenção de PIS/COFINS, não se aplica ao presente caso, que versa sobre contribuições previdenciárias de empresa sediada e operante dentro da própria ZFM. Defende, por fim, que eventual repetição de indébito deve observar as limitações legais impostas à compensação de contribuições previdenciárias, em especial a vedação à compensação cruzada com outros tributos. Em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção da sentença. Defende que a CPRB é contribuição substitutiva à contribuição patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, e que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, as vendas internas na ZFM são equiparadas à exportação para todos os efeitos fiscais, o que atrai a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da Constituição Federal. Alega que o art. 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei 12.546/11 exclui da base de cálculo da CPRB a receita bruta de exportações, o que alcança as vendas efetuadas na ZFM, nos termos da equiparação legal. Ressalta, ademais, que o STJ firmou entendimento no sentido da equiparação das vendas na ZFM às exportações, com consequente afastamento da incidência de CPRB, conforme precedentes da Corte, como no AgInt no REsp 1.736.363/PR. Requer, assim, o desprovimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001529-11.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia diz respeito à exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n. 12.546/2011, incidente sobre as receitas obtidas por empresa situada na Zona Franca de Manaus – ZFM, decorrentes da venda de mercadorias com destinação a pessoas físicas ou jurídicas igualmente estabelecidas naquela área incentivada. A insurgência da União, ora apelante, fundamenta-se na tese de que não há isenção legal específica para tais operações e que, por consequência, sua desoneração caracterizaria inovação interpretativa incompatível com os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes. Sustenta que o Decreto-Lei n. 288/67 não poderia ser aplicado para estender, por analogia, a imunidade tributária, sem previsão normativa expressa. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer a existência de imunidade tributária das receitas auferidas com as operações destinadas à ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. A sentença recorrida postergou a fixação do percentual de honorários advocatícios para quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/2015, sem o arbitramento de percentuais mínimos ou máximos. Considerando que tal capítulo da decisão não foi objeto de impugnação recursal, não há falar em majoração da verba ainda não fixada. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001529-11.2019.4.01.3200 APELANTE: AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida em ação ajuizada por Amaplast Amazonas Plásticos Ltda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a inclusão, na base de cálculo da CPRB, das receitas oriundas de vendas de mercadorias nacionais e atividades constantes dos Anexos I e II da Lei n. 12.546/2011 realizadas para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), por se equipararem a exportações; e (b) reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins fiscais, inclusive para efeitos de incidência da CPRB. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1010218-08.2019.4.01.3600

ID: 295658553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010218-08.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIZ MALFERTHEINER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON RONDON OURIVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação interposto pela defesa de MILTON LUIZ MALFERTHEINER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades ambientais impostas pelo IBAMA, mantendo a validade do Auto de Infração n. 8027/E, do Termo de Embargo n. 11327/E, bem como a multa aplicada no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). Na origem, o autor propôs ação ordinária com o objetivo de anular os referidos atos administrativos que lhe imputaram a destruição de 145,67 hectares de floresta nativa na região amazônica, sem a devida licença ambiental. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando, também, a ocorrência de prescrição intercorrente e a regularidade das atividades com base em autorização ambiental anteriormente expedida. Após analisar o feito, o juiz sentenciante entendeu não estar configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo teria tramitado regularmente, com atos interruptivos dentro do prazo legal. Constatou ainda que a autorização de desmate apresentada pelo autor estava vencida e não abrangia o polígono efetivamente desmatado, reputando legítimos o auto de infração e o termo de embargo, além de proporcional a sanção imposta. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade do auto de infração, a prescrição intercorrente por inércia administrativa superior a três anos e a exorbitância da multa aplicada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu, ainda, o levantamento imediato do embargo que recai sobre a propriedade rural. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia centra-se na validade dos atos administrativos do IBAMA, que aplicou multa e embargou atividade agropecuária por desmatamento de área protegida sem licença ambiental. A defesa sustenta prescrição intercorrente, legalidade da atividade com base em autorização estadual e desproporcionalidade da penalidade imposta. Pela pertinência colacionarei trechos da sentença no que interessa ao caso: [...] Consta dos autos que, em 24/04/2015, o Autor foi autuado pelo IBAMA por destruir 145,67 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem licença do órgão ambiental competente no polígono identificado como 2015LC8026049, de coordenadas 12º 36’ 43”S 56º 49’ 21”W, Fazenda Perseverança I, no Município de Tapurah. Na ocasião, foi lavrado o Auto de Infração n. 8027/E, em que restou aplicada multa no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), além do Termo de Embargo n. 11327/E, por meio do qual se embargou toda atividade agropastoril na área de 145,67 hectares. Acerca da prescrição intercorrente, o art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por sua vez, o art. 2º prevê causas interruptivas da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Embora o Autor tenha alegado que o processo administrativo n. 02054.000193/2015-93 tenha ficado paralisado por mais de três anos, não juntou aos autos cópia integral do processo a fim de comprovar a prescrição intercorrente. Deveras, consoante os documentos juntados pelo IBAMA, o processo administrativo tramitou da seguinte forma: a) lavratura do auto de infração e termo de embargo em 24/04/2015; b) expedição dos Ofícios n. 02054.000407/2015-21 e n. 02054.0004441/2015-04 à SEMA e ao Ministério Público, em 10/06/2015 e 19/06/2015, comunicando a lavratura do auto de infração; c) defesa administrativa em 14/05/2015; d) despacho de 01/07/2015 encaminhando o processo ao Nuip/Sede, para instrução e julgamento; e) despacho de 15/06/2018, solicitando a elaboração de carta de imagem ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA para informar a data provável da ocorrência do desmatamento; f) Parecer n. 73/2019/COAPI/CENIMA de 04/11/2019. Atualmente, o processo encontra-se pendente de julgamento. Do quanto relatado acima, observa-se que o processo administrativo teve regular andamento e não ficou indevidamente paralisado, especialmente porque, entre os despachos de 01/07/2015 e de 15/06/2018, não transcorreram três anos. Com efeito, já decidiu o TRF da 1ª Região, que, não restringindo o legislador o alcance da expressão “pendentes de julgamento ou de despacho” do art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/99, não se deve desconsiderar do lapso trienal, inclusive, os despachos de movimentação: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.873/99. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA CONFIRMADA. I Não é cabível a aplicação do art. 1º, §2º da Lei 9873/99, que prevê que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, uma vez que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. (REsp 1116477/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). II O IBAMA tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a infração, para apurar e constituir o crédito, conforme determina o art. 1º da Lei 9.873/99. Precedente STJ em sede de recurso repetitivo. III A Lei 9.873/1999 enuncia, em seu art. 1º, §1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No caso, o procedimento administrativo, instaurado em 2008 após lavratura do auto de infração, teve regular movimentação em períodos inferiores ao lapso de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. IV A legislação de regência é cristalina no sentido de que apenas incide a prescrição intercorrente em processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Não restringindo o legislador o alcance da expressão pendentes de julgamento ou de despacho, não pode o intérprete dessa forma proceder, donde se conclui pela não incidência da prescrição no caso concreto. V Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 1003676-31.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019). Além disso, o despacho em que se solicitou a elaboração de carta de imagem ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA constitui ato inequívoco relacionado à apuração dos fatos, causa interruptiva da prescrição prevista no art. 2º, II da Lei n. 9.873/99. No tocante à alegação de que o Autor possuía a Autorização de Desmate n. 4192/2011 e a LAU n. 6601/2008, tais fatos não justificam o levantamento do embargo da área e a anulação da multa. A Autorização para Desmatamento (Id. 103329372) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, em 05/09/2011, possuiu validade até 04/09/2012, sendo que a autuação em debate nos autos deu-se em 24/04/2015, além de, consoante mencionado no relatório de fiscalização, a área desmatada estar fora da poligonal autorizada. Da mesma forma, a Autorização para Exploração Florestal (Id. 103329375) foi emitida em 11/03/2008, com validade até 08/03/2009, logo, imprestável aos fins pretendidos pelo Autor. Portanto, não restou configurada nenhuma nulidade na autuação do IBAMA, tampouco a prescrição intercorrente. Por outro lado, não prospera a alegação de atuação arbitrária na fixação da multa, tendo em vista que, incorrendo o Autor na infração disposta no art. 50 do Decreto n. 6.514/08, qual seja, “Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente”, está prevista a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Além disso, consoante já decidiu o TRF da 1ª Região, as multas administrativas, diferentemente das tributárias, penalizam o infrator pela prática da conduta ilícita descrita na legislação e revestem nítido caráter sancionatório e repressivo, pois fixada de acordo com a gravidade da infração ambiental, visando coibir o descumprimento da obrigação legal, a elas não se aplicando o princípio constitucional de vedação ao não confisco, insculpido no art. 150, IV da CF. Precedentes: AC 0000092-85.2007.4.01.4100, Segunda Seção, Relator Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, e-DJF1 30/05/2016; AC n. 2000.01.00.044609-1/MA, Oitava Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Maria do Carmo Cardoso, DJ de 19/11/2004. A interpretação dada pelo juiz senteciante não merece reparos no tocante à prescrição, na qual foi destacado que, apesar de não ter sido juntada a íntegra do processo administrativo pela parte autora, os documentos trazidos pelo IBAMA demonstram movimentação processual regular. Consta dos autos que o auto de infração e o termo de embargo foram lavrados em 24/04/2015. Na sequência, em 10/06/2015 e 19/06/2015, foram expedidos ofícios às autoridades ambientais e ao Ministério Público, seguidos de despacho em 01/07/2015, determinando a remessa do feito ao setor competente. Posteriormente, em 15/06/2018, o processo foi encaminhado ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA), culminando na emissão do Parecer Técnico n. 73/2019/COAPI/CENIMA, de 04/11/2019, que delimitou a área e a data do desmatamento. Nesse contexto, verifica-se que não se consumou paralisação superior a três anos entre atos processuais, afastando-se a configuração da prescrição intercorrente, como bem pontuado no parecer da Procuradoria-Regional da República. Quanto à legalidade do auto de infração e do termo de embargo, depreende-se pela análise do Relatório de Fiscalização e o parecer técnico constante nos autos são inequívocos ao demonstrar que o desmatamento ocorreu fora dos limites da poligonal autorizada, incidindo sobre vegetação nativa em área de especial preservação ambiental. Ademais, conforme esclarecido pela autarquia ambiental, a referida autorização expirou em 2012, não sendo válida para o exercício da atividade constatada em 2015. O desmatamento ilegal foi comprovado por imagens de satélite, análise geoespacial e vistoria in loco realizada pelos agentes do IBAMA no âmbito da Operação Onda Verde. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido infirmados por prova técnica em sentido contrário. Acrescenta-se, ainda, que o auto de infração está devidamente fundamentado nos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 51 do Decreto 6.514/2008, não havendo qualquer nulidade ou vício formal nos atos administrativos impugnados. E mais, no tocante à alegada desproporcionalidade da penalidade pecuniária, verifica-se que a multa de R$ 730.000,00 foi calculada com base na regra objetiva prevista no art. 51 do Decreto 6.514/2008, que fixa multa de R$ 5.000,00 por hectare de vegetação nativa destruída. No caso concreto, foi constatado o desmatamento de 145,67 hectares de floresta amazônica sem licença válida, o que legitima plenamente o valor imposto. A aplicação da sanção observou os critérios legais de gradação, vinculados à extensão do dano, gravidade da infração e reiteração de conduta. Não houve demonstração de qualquer desvio de finalidade ou abuso por parte da Administração. A simples alegação de incapacidade econômica do infrator, desacompanhada de prova robusta, não basta para justificar a revisão judicial do valor da multa. Tanto a sentença quanto o parecer ministerial foram firmes em reconhecer a adequação do valor aplicado, ressaltando o caráter dissuasório da sanção ambiental e a prevalência do interesse público na preservação do meio ambiente, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal. Referente à legalidade da multa fechada, também já se manifestou este Tribunal: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DELIMITADA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA FECHADA. DEFINIDA EM VALOR FIXO SOBRE ÁREA DESMATADA. ART. 49 DO DECRETO N. 6.514/2008. PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MULTA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes, autor e IBAMA, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para: a) fixar a extensão da área desmatada em 137,471 hectares; b) reduzir o valor da multa a seu mínimo legal, de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare, totalizando R$ 6.855,00, anulando o Auto de Infração n. 549272 quanto a qualquer valor adicional; c) anular os Termos de Embargo e Interdição e os Termos de Apreensão e Depósito, devendo ser restituídos os instrumentos apreendidos; e d) condenar o IBAMA a restituir ao autor o valor de R$ 30.000,00, referente ao adiantamento para realização de perícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Contra o autor foi lavrado, em 14/11/2008, o Auto de Infração n. 549272, por destruir 303,9919 ha de vegetação nativa secundária, caracterizada como floresta estacional, inserida no Bioma Mata Atlântica, no estágio médio de regeneração, em desacordo com a legislação ambiental em vigência", aplicando-se-lhe, ao final, multa no valor de R$2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais). 6. Não há qualquer ilegalidade na aplicação de infração descrita no Decreto n. 6.514/2008, que é a de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação (art. 49), visto que está embasada nos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605/1998, bem como no seu art. 50, que prevê como infração ambiental destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. 7. Não foi apurada, no caso, qualquer irregularidade no auto de infração lavrado contra o autor, bem como no Processo Administrativo n. 02006.002159/2008-08, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto que apresentou dois recursos na via administrativa, sendo ambos desprovidos quanto ao mérito da pretensão. 8. Em perícia realizada por engenheiro especializado, foi constatado desacerto em relação à área desmatada pelo autor, apurando o perito que a área total desmatada de floresta estacional decidual em estágio médio de regeneração depois de 11/11/2007 e antes de 04/08/2008, foi de 137,5 hectares, estando a responsabilidade do autor, portanto, restrita a esta área, havendo concordância da área técnica do IBAMA quanto a este ponto. 9. A multa ambiental assume contornos próprios, relacionados ao interesse maior da sociedade de proteção ao meio ambiente, conforme art. 225 da Constituição, por isso que se deve observar, na sua fixação, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (art. 6°, inciso I, da Lei n. 9.605/1998). 10. O IBAMA, em regulamentação ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, vem conceituando as duas espécies de multa aplicáveis, mais recentemente, a Instrução Normativa n. 19, de 02/06/2023, definindo, como multa fechada, a sanção pecuniária cujo valor está previamente fixado em lei ou regulamento, e, como multa aberta, aquela cuja definição deve observar os limites mínimo e máximo previstos na lei ou no regulamento" (incisos IV e V do art. 6º da IN 19/2023). 11. Na hipótese, foi aplicada multa em desfavor do autor, classificada como fechada, prevista no art. 49 do Decreto n. 6.514/2008, pois prevê um valor fixo, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por cada hectare ou fração degradada, sem espaço, portanto, para gradação da multa, não se afastando, contudo, da regra geral, prevista nos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998, no sentido de que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado, e seu valor será fixado no regulamento desta lei, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 12. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da fixação de multa para infrações ambientais de acordo com a área desmatada (multa fechada), por estar prevista na legislação, não cabendo ao Judiciário reduzi-la, sob pena de invadir espaço da Administração Pública, com a criação de um novo critério de penalidade (AREsp n. 1.674.533/RO, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO). De acordo com o Ministro OG FERNANDES, que em seu voto-vista acompanhou o voto do ministro relator, quando o art. 75 da Lei n. 9.605/1998 estabeleceu multas de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) não impôs critério único para o administrador no exercício do poder regulamentar, podendo a individualização da multa ocorrer de diversas formas com maior ou menor poder para o agente público fiscalizador". 13. Honorários advocatícios arbitrados equitativamente, considerada a proporcionalidade da sucumbência recíproca, de acordo com o art. 86 do CPC. 14. Apelação do réu parcialmente provida, para fixar a multa em desfavor do autor em R$ 824.829,60 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos); apelação adesiva do autor desprovida. (AC 0032465-32.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, o qual foi estipulado em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. É o voto. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IBAMA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DESMATAMENTO EM ÁREA FORA DA POLIGONAL AUTORIZADA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA AMBIENTAL CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. SANÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades ambientais impostas pelo IBAMA, consistentes no Auto de Infração n. 8027/E, no Termo de Embargo n. 11327/E e na multa no valor de R$ 730.000,00, decorrentes de desmatamento de 145,67 hectares de floresta nativa na região amazônica, sem licença ambiental. O autor sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, a validade da autorização estadual previamente expedida e a desproporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador instaurado pelo IBAMA; e (ii) saber se são válidos o auto de infração e o termo de embargo lavrados pela autarquia, à luz da autorização estadual apresentada e da legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A admissibilidade recursal foi reconhecida, inexistindo vícios processuais ou nulidades. Mérito 4. Não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo n. 02054.000193/2015-93 tramitou regularmente, com sucessivos atos processuais dentro do prazo legal de três anos previsto no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999. A ausência de paralisação indevida foi confirmada por documentos juntados pelo IBAMA. 5. A autuação decorreu de desmatamento constatado em 24/04/2015, mediante vistoria in loco e imagens de satélite, realizadas no contexto da Operação Onda Verde. A área desmatada localiza-se fora da poligonal abrangida pelas autorizações de desmate e exploração florestal apresentadas, cujos prazos de validade já estavam vencidos à época da infração. 6. Os atos administrativos impugnados possuem respaldo no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 e nos arts. 50 e 51 do Decreto n. 6.514/2008. A multa aplicada observou o critério legal objetivo de R$ 5.000,00 por hectare de vegetação nativa suprimida, não se configurando excesso ou desvio de finalidade. A ausência de prova robusta sobre eventual incapacidade econômica do infrator afasta a aplicação de critérios subjetivos de redução da sanção. 7. A legitimidade dos atos foi corroborada pela ausência de vícios formais, pela adequada delimitação da área degradada e pela regularidade da instrução processual, conforme parecer técnico do Òrgão competente e relatório de fiscalização juntado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença de improcedência da ação anulatória. Honorários advocatícios majorados em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental exige paralisação superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999." "2. A ausência de licença ambiental válida e a execução de desmatamento fora da poligonal autorizada legitimam a lavratura de auto de infração e de termo de embargo pelo IBAMA." "3. A multa ambiental prevista no art. 51 do Decreto n. 6.514/2008 tem caráter sancionatório, podendo ser fixada em valor objetivo por hectare desmatado, independentemente da capacidade econômica do infrator." "4. A validade formal e material dos atos administrativos ambientais depende da observância dos parâmetros legais e da suficiência dos elementos probatórios produzidos pela Administração." Legislação relevante citada: Lei n. 9.605/1998, art. 70; Decreto n. 6.514/2008, arts. 50, 51; Lei n. 9.873/1999, art. 1º, §1º e art. 2º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1003676-31.2015.4.01.3400, TRF1 – Sexta Turma; AC 0032465-32.2016.4.01.3300, TRF1 – Sexta Turma. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 1003135-11.2018.4.01.3200

ID: 317406053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003135-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMADA-LOM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIANA MATOS AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003135-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003135-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003135-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003135-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:YAMADA-LOM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A e DIANA MATOS AGUIAR - SC36561-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003135-11.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por YAMADA-LOM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA, a fim de “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias industrializadas pela impetrante para pessoas físicas e jurídicas localizadas na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior”. Além disso, foi autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Em suas razões recursais, inicialmente, a União sustenta a ausência de prova pré-constituída, alegando que a impetrante não juntou documentos que demonstrariam que as suas receitas são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao mérito, em apertada síntese, aduz que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente garantiu a continuidade da ZFM como área de benefícios fiscais, sem conferir-lhe, por si só, imunidade tributária. Afirma que o Decreto-Lei n. 288/1967 apenas equiparou, para efeitos fiscais da legislação vigente à época, as operações com a ZFM às exportações, não podendo tal dispositivo ser interpretado de forma ampliativa para alcançar tributos instituídos posteriormente, como a CPRB, sob pena de violação ao art. 110 do CTN. Defende que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal refere-se exclusivamente às exportações para o exterior e não se estende, automaticamente, às vendas destinadas à ZFM. Alega, ainda, que o conceito de receita bruta abrange os valores decorrentes de todas as operações da empresa, excetuadas as expressamente excluídas pela legislação, e que não há previsão legal que exclua tais receitas do cálculo da CPRB. Afirma que, pela literalidade da interpretação das normas que versem sobre hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei específica da CPRB que retira da base de cálculo as receitas de exportação (art. 9º, II, “a”, da Lei n. 12. 546/2011) não pode ser aplicada ao caso. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida afirma que anexou diversas notas fiscais que demonstram a obtenção de receitas por meio de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Alega, ademais, que não é necessário colacionar todos os comprovantes de recolhimento dos tributos em sede de ação mandamental, mas apenas comprovar que é sujeito passivo da obrigação tributária em discussão. Na sequência, aduz que as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas, para fins fiscais, às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67. Assim, defende que essas receitas não podem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o disposto no art. 9º, II, “a”, da Lei n. 12.546/2011. Além disso, a impetrante rebate os argumentos da União quanto à suposta indevida aplicação do benefício fiscal e ao desvio da finalidade das contribuições previdenciárias, destacando que o próprio ordenamento jurídico prevê a compensação ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em caso de desoneração por exportações. Ressalta que o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e do TRF1 reconhece a equiparação entre exportações e vendas à ZFM, inclusive entre empresas localizadas na própria zona, em atenção à finalidade constitucional e legal de desenvolvimento regional. Diante disso, requer o desprovimento do recurso da União, com a manutenção integral da sentença concessiva da segurança. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003135-11.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso interposto pela União busca a reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias industrializadas pela impetrante para pessoas físicas e jurídicas localizadas na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se aplicar às operações com a ZFM a imunidade constitucional conferida às receitas de exportação pela Constituição Federal. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) No tocante à exigência de comprovação da origem nacional das mercadorias exportadas para a ZFM, o argumento não subsiste no caso concreto. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da contribuição, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Por fim, quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. A legislação aplicável é aquela vigente na data do encontro de contas. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer a existência de imunidade tributária das receitas auferidas com as operações destinadas à ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003135-11.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: YAMADA-LOM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança requerida por YAMADA-LOM Fabricação de Artefatos de Material Plástico Ltda., para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência da CPRB sobre receitas oriundas de vendas para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), reconhecendo a equiparação a exportações. A sentença também autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. A União alegou ausência de prova pré-constituída e insurgiu-se contra a aplicação da imunidade tributária às receitas da ZFM. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) estabelecer os critérios legais para eventual compensação de valores recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A exigência de comprovação prévia da origem nacional dos produtos não é condição para o reconhecimento da imunidade tributária, podendo eventual demonstração ser feita na fase de liquidação ou compensação administrativa. 8. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o art. 170-A do CTN, que condiciona sua realização ao trânsito em julgado da decisão judicial, aplicando-se a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins fiscais, inclusive para efeitos de incidência da CPRB. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPRB deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1016584-18.2018.4.01.3400

ID: 317405591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016584-18.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

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JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016584-18.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016584-18.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016584-18.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016584-18.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016584-18.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB a receita bruta oriunda da prestação de serviço de transporte de carga para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, assegurando, ainda, o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao equiparar o transporte de carga com destino à Zona Franca de Manaus ao transporte internacional de carga, para fins de desoneração da CPRB. Argumenta que o art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011 deve ser interpretado de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que apenas as receitas decorrentes de exportações e do transporte internacional de carga estão expressamente excluídas da base de cálculo da CPRB. Aponta que o legislador, ao instituir o regime do REINTEGRA e da CPRB, adotou um conceito estrito de exportação, vinculado à remessa efetiva de bens e serviços ao exterior, o que não se confunde com operações realizadas com a Zona Franca de Manaus. Afirma que a equiparação legal prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 possui caráter programático e não pode ampliar hipóteses de isenção ou imunidade tributária além do que a lei expressamente dispõe. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a manifestação expressa sobre todos os pontos levantados, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção integral da sentença. Alega que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que, para fins fiscais, as operações destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT. Argumenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 33/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade tributária, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, sendo vedada a incidência da CPRB sobre tais receitas. Defende que a Receita Federal do Brasil e a jurisprudência reconhecem o tratamento isonômico entre receitas de exportação e receitas oriundas de vendas e prestação de serviços à Zona Franca de Manaus, inclusive quanto à aplicação do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. Menciona que o próprio STJ, em diversos precedentes, assentou que não incidem PIS, COFINS e CPRB sobre receitas advindas de operações com empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso da União. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016584-18.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso trata da controvérsia acerca da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pelo art. 8º da Lei n. 12.546/2011, sobre as receitas auferidas por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas com destino à Zona Franca de Manaus. A União sustenta que não se pode estender a exclusão da base de cálculo da CPRB às receitas oriundas de tais operações, ao argumento de que o art. 9º, II, do referido diploma legal prevê expressamente apenas as exportações e o transporte internacional de carga, sendo vedada interpretação ampliativa em matéria de isenção ou desoneração tributária, conforme art. 111 do CTN. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) Por fim, impende registrar que a questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da contribuição, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. A legislação aplicável é aquela vigente na data do encontro de contas. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo da CPRB a receita bruta oriunda da prestação de serviço de transporte de carga para pessoas jurídicas localizadas na ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016584-18.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou o direito da parte autora de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB a receita bruta oriunda da prestação de serviço de transporte de carga para pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, reconhecendo também o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a receita oriunda da prestação de serviços de transporte de carga com destino à Zona Franca de Manaus pode ser equiparada à exportação e, portanto, excluída da base de cálculo da CPRB; (ii) determinar se é possível a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as receitas oriundas de vendas ou prestações de serviços destinadas à ZFM são equiparadas às receitas de exportação, devendo, assim, ser excluídas da base de cálculo da CPRB. 8. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o art. 170-A do CTN, que condiciona sua realização ao trânsito em julgado da decisão judicial, aplicando-se a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A receita decorrente da prestação de serviços de transporte de carga para a Zona Franca de Manaus equipara-se, para fins fiscais, à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPRB deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0800021-98.2023.8.14.0121

ID: 294030090

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800021-98.2023.8.14.0121

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800021-98.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800021-98.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual e suposta litigância predatória. Alegação de descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar decorrentes de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo com base na ausência de interesse processual e na caracterização de litigância predatória, diante do ajuizamento simultâneo de diversas ações com causas de pedir semelhantes, ou se, em tais hipóteses, deve ser adotada a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção sem resolução de mérito deve ser medida excepcional e justificada, não se aplicando quando há demonstração de fatos concretos e documentos que indicam a plausibilidade do direito invocado. 4. A similitude entre demandas fundadas em diferentes contratos bancários, ainda que com causa de pedir jurídica idêntica, autoriza a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, mas não justifica por si só a extinção liminar do feito. 5. A configuração de litigância predatória exige análise aprofundada de indícios objetivos de má-fé ou abuso do direito de ação, não evidenciada de forma suficiente nos autos. 6. A ausência de instrução probatória mínima e a inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo impõem ao réu o dever de apresentar a documentação hábil a demonstrar a regularidade das contratações bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, ainda que com semelhança de fundamentos jurídicos, não configura, por si só, litigância predatória nem autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. É cabível a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55, §3º, do CPC, como alternativa à extinção. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 55, §3º, 485, VI, e 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJMS, ApCív 0800234-16.2019.8.12.0052; TJAL, AC 0700202-40.2022.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora, ALBENÍZIA CORREA DOS SANTOS, em face da r. sentença (Id. 21910047) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela alegada ausência de interesse processual. Na origem, a autora propôs a ação sob alegação de que sofreu descontos indevidos, realizados pelo banco réu sobre as verbas alimentares oriundas de seu benefício previdenciário, sob rubricas identificadas como “PARC CRED PESS”, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado, autorizado ou usufruído. Pleiteou, em razão disso, a nulidade dos referidos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após regular instrução processual e realização de audiência de instrução e julgamento, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob fundamento de ausência de interesse processual legítimo. Fundamentou-se o juízo, ainda, na constatação de que a autora ajuizou 12 ações com idêntico conteúdo em face do mesmo banco, no mesmo dia, identificando uma estratégia de fracionamento indevido de demandas, o que caracterizaria litigância predatória e abuso do direito de ação, nos seguintes termos: “[...] Sendo assim, uma vez constatado o abuso do direito de ação, a falta de fundamentação jurídica específica, a existência de ações idênticas ajuizadas em massa e a intenção de obtenção de vantagem econômica indevida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse legítimo. Custas e honorários pela parte autora, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro o benefício da justiça gratuita. Comunique-se ao CIJEPA, à OAB do Pará e ao Ministério Público para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como mandado/ofício nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. R. I. C. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo.” Em suas razões (Id. 21910049), a parte autora, ora apelante, insurge-se contra a sentença, sustentando que houve violação ao devido processo legal, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito. Alega, em síntese, que a extinção se deu após a completa instrução processual, com a realização de audiência e depoimento pessoal, inexistindo fundamento jurídico válido para a extinção sem julgamento do mérito. Defende a existência de interesse processual, demonstrado pelo registro de boletim de ocorrência, pela juntada de extratos bancários que evidenciam os descontos impugnados e pela resistência do banco quanto à devolução dos valores cobrados. Ressalta, ainda, que não há identidade entre os contratos discutidos nas diferentes ações ajuizadas, tratando-se de relações jurídicas distintas, o que afasta a tese de fracionamento indevido. Impugna, também, a tese de advocacia predatória como fundamento de extinção do feito, argumentando tratar-se de matéria a ser analisada exclusivamente pela OAB e não autorizadora da extinção liminar do feito. Ao final, requer o provimento do recurso para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, alternativamente, o julgamento do mérito pelo Tribunal, com a procedência dos pedidos iniciais. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 21910063. Primeiramente, os autos foram distribuídos à Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, que apontou a prevenção deste relator para o julgamento do processo. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar (Id. 24672935), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório. Relatado, examino, e ao final decido. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de relação jurídica em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos perpetrados pelo banco réu diretamente sobre proventos de natureza alimentar percebidos a título de benefício previdenciário, sob a rubrica “PARC CRED PESS”. Sustentou que tais descontos derivaram de supostos contratos de empréstimos jamais por ela contratados, autorizados ou usufruídos. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra a instituição bancária, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Outrossim, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas são conexas. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Nesse passo, extrai-se das demandas que a única diferença entre as ações se refere ao número do contrato, das parcelas, ao valor e a data da hipotética celebração, possuindo, ademais, ao subsistente enquadramento fático, as mesmas normas gerais e abstratas, bem como, igualmente, na identidade de pedidos, percebendo-se, assim, a viabilidade de reunião para decisão conjunta. Destaco também que a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal teve a oportunidade de firmar um novo entendimento, complementar ao supramencionado, que ainda permanece válido, especificamente sobre a possibilidade de configurar a conexão de processos que tenham o mesmo polo ativo, todavia, demandando em desfavor de pessoas jurídicas diferentes no polo passivo, quando contenham indícios ou elementos de litigância predatória, como no caso em tela. Nesse contexto, o julgamento unânime do colegiado, na dúvida não manifestada sob a forma de conflito nº 0808854-80.2023.8.14.0000, elencou as medidas que devem ser adotadas para caracterização da conexão e prevenção nesses casos, vejamos: “DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES TEMERÁRIAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS AJUIZADAS COM EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ANÁLISE SOB O CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NO TJ/PA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO. APROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA NOTA TÉCNICA Nº. 06/2022 DO CIJEPA. DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VINCULAÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CONEXÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O CARÁTER PREDATÓRIO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DIRETA DOS PROCESSOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO CONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA PARA RELATORIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. A controvérsia dos autos refere-se à viabilidade e conveniência de aplicação de um conceito expansivo de conexão entre ações, com a finalidade específica de solucionar possíveis disfuncionalidades originadas do contexto de litigância predatória (forma classificada como exercício abusivo do direito de ação e anomalia concentrada na prestação jurisdicional); 2. A conexão não resulta na obrigatoriedade da reunião dos processos. Confere-se discricionariedade ao julgador quanto à conveniência da reunião de processos que possuam conexão. Igualmente, a reunião de processos conexos pressupõe uma condição de pendência, pois, na esteira do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”; 3. O art. 55, § 3º, do CPC, trouxe uma hipótese que autoriza a reunião de dois ou mais processos, independentemente de existência de conexão. Mas, ainda nesta situação, não se afigura obrigatória a reunião de processos, permanecendo válida a compreensão de que se trata ainda de uma faculdade do julgador; 4. No âmbito da segunda instância deste e. Tribunal, a conexão também irá se interligar com a prevenção do(a) relator(a). Tanto a lei federal (CPC, art. 930, § único) quanto o regimento interno (Art. 116), ao regularem a conexão e prevenção em segunda instância, preveem expressamente a hipótese de prevenção expansiva, isto é, aquela que se origina quanto ao recurso interposto em demanda conexa. Todavia, o reconhecimento de prevenção de desembargador ou desembargadora em recursos possivelmente conexos não possui caráter obrigatório, dependendo de uma constatação de conveniência na reunião sob uma mesma relatoria; 5. Os entendimentos assentados pela Seção de Direito Privado no Conflito de Competência nº. 0808032-73.2020.8.14.0040 e na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito nº. 0804401-76.2022.8.14.0000 ostentam a condição de jurisprudência persuasiva do Tribunal. De acordo com os julgados citados, a conexão entre ações declaratórias de inexistência de relações jurídicas dependeria da constatação, para além da mesma causa de pedir base entre as ações, que estas fossem propostas pelo mesmo demandante contra o mesmo demandado, reclamando, assim, conexidade subjetiva integral (mesmo polo ativo e mesmo polo passivo); 6. A Nota Técnica nº. 6/2022 do CIJEPA incorporou e ratificou as recomendações dadas na Nota Técnica nº. 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Com efeito, apesar de a nota técnica não se sobrepor aos entendimentos jurisprudenciais, a possibilidade de superação destes reclama uma análise mais equilibrada e centrada nas características dos processos que envolvem litigância predatória; 7. O reconhecimento da litigância predatória pressupõe um estágio de apuração, no qual caberá investigar a superficialidade postulatória da demanda na petição inicial, com toda sua opacidade expositiva e narrativa, a completa escassez documental que acompanha a inicial e a atuação escamoteada da advocacia no processo; 8. No contexto da litigância predatória, tem-se as chamadas ações temerárias, caracterizadas por um elevado número de ações judiciais propostas por inúmeros consumidores idosos em face de instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo advogado ou mesmo escritório de advocacia, e que contenham genéricas e idênticas causas de pedir relativas à pretensão de não reconhecimento da contratação de quaisquer serviços bancários, atribuindo obscuramente a origem dessa contração e do pagamento/desconto do valor do correspondente à ocorrência de fraude bancária inespecífica; 9. Tais demandas carregam em si uma negação de emissão da vontade, que resulta num déficit processual instrutório relevante, verificado desde a petição inicial. Isso porque, se o pretenso contratante emissor da vontade nega que esta tenha existido, o contrato seria logicamente fraudulento. No entanto, como a negação da emissão da vontade é, por excelência, um fato negativo, se afigura extremamente complexo para o consumidor demonstrar não ter expressado a vontade na contratação; 10. A configuração do contexto da litigância/advocacia predatória decorre da dimensão de ajuizamento estruturado e orquestrado dessas ações. Nessa hipótese, o imenso grupo de processos iguais, com sinais de opacidade relevantes quanto aos elementos embasadores da pretensão, constitui o fator preponderante para se concluir pela condição predatória do litígio; 11. Excepcionalmente, é possível se constatar o abuso do direito de ação na hipótese de litigância predatória consubstanciada no ajuizamento exponencial de milhares de ações temerárias por um mesmo advogado ou escritório de advocacia, geralmente na mesma unidade judiciária, tendo por base petições apoiadas em causas de pedir genéricas, com ideação de fraude bancária e sem documentação diretamente correlacionada a tal invalidade; 12. Na litigância predatória formada a partir de ações temerárias, a conexão e, consequentemente, a reunião para processo deverá ser efetivada da seguinte forma: a) As ações que veicularem pedidos declaratórios de inexistência/inexigibilidade/nulidade/invalidade de débito/relação jurídica/negócio jurídico, ajuizadas pela mesma pessoa natural, identificado(a) como consumidor(a) idoso(a), e patrocinadas por um(a) advogado(a) específico(a) ou advogados do mesmo escritório poderão ser reunidas, ainda que as ações tenham sido propostas contra réus distintos (instituições bancárias diferentes); b) Na decisão que verificar a conexão e determinar a reunião de processos, o juízo deverá justificar fundamentadamente e indicar ao menos um dos indícios de litigância predatória: b1) em relação à petição inicial; b2) em relação aos documentos que instruem a petição inicial; e, b3) em relação à atuação profissional; de acordo com os termos da Nota Técnica 06/2022 – CIJEPA; c) A reunião dos processos acima classificados deverá ser realizada preferencialmente em sede do juízo de recebimento da petição inicial, que verificará para além dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, eventuais circunstâncias que denotem indícios de litigância predatória na forma do item "b", limitando-se tal reunião até a fase do saneamento do processo; d) A reunião dos processos gerará um processo de numeração específica no sistema do PJe na hipótese de as ações temerárias terem sido ajuizadas perante a mesma unidade judicial; e, em caso de ajuizamento em comarcas com mais de uma vara ou ajuizamento em comarcas distintas, será observada a reunião perante o juízo prevento; e, e) Apenas haverá reunião de processos conexos em segunda instância se houver sido promovida a reunião dos processos na primeira instância, conforme a previsão contida no item "c", e não tenha sido gerado uma numeração específica ao processo aglutinante; 13. No caso dos autos, mesmo sendo possível se classificar como ações temerárias e caracterizadoras de litigância predatória, constata-se que não houve a afirmação da conexão no primeiro grau, com a apresentação de fundamentos justificantes da presença de indícios de litigância predatória, conforme assinalado no item “b” do tópico V, desta decisão. Da mesma maneira, uma vez que não se determinou a reunião dos processos até a fase de saneamento, descabe a reunião destes em sede de segunda instância; 14. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito conhecida e declarada a competência da desembargadora suscitada para relatoria do recurso de apelação nº. 0002979-74.2019.8.14.0107.” Ressalta-se que o acórdão da dúvida não manifestada sob a forma de conflito considerou os apontamentos feitos pela Nota Técnica nº 06/2022 do CIJEPA, que ainda não tinha sido editada quando do julgamento do conflito de competência. Ainda, saliento que, em pese os precedentes aqui apontados sejam persuasivos, ambos foram proferidos pelo colegiado da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte, e, a teor do art. 926 do CPC, os membros dos Tribunais devem buscar harmonizar suas decisões jurisdicionais, a fim de resguardarem a uniformidade, estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência do órgão que fazem parte. Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Por outro lado, não verifico a ocorrência de desvantagens para que se reúnam as demandas, tendo em vista que não acarretará dificuldade ao amplo direito de defesa da instituição bancária, pelo contrário, terá reduzido o trabalho realizado para a defesa de seus interesses, uma vez que produzirá uma só peça para cada ato, pagará, se for o caso, apenas as custas correspondentes a um feito, afora outras atividades inerentes à advocacia. Nesse cenário, destaco que inexiste na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC). No entanto, é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo, na esteira do parecer ministerial, que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Em adição, destaco que, no que tange aos documentos probatórios acostados aos autos, o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por se tratar de relação consumerista com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - haja vista a aplicabilidade do diploma legal às instituições financeiras, consoante a súmula 297 - devendo, assim, ter juntado o contrato celebrado entre as partes, a fim de legitimar os descontos realizados. Nesse sentido, vislumbro que merece reforma a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez presente a legitimidade e interesse processual da parte autora, ora apelante. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800021-98.2023.8.14.0121

ID: 294030102

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800021-98.2023.8.14.0121

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800021-98.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800021-98.2023.8.14.0121 APELANTE: ALBENÍZIA CORRÊA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual e suposta litigância predatória. Alegação de descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar decorrentes de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo com base na ausência de interesse processual e na caracterização de litigância predatória, diante do ajuizamento simultâneo de diversas ações com causas de pedir semelhantes, ou se, em tais hipóteses, deve ser adotada a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção sem resolução de mérito deve ser medida excepcional e justificada, não se aplicando quando há demonstração de fatos concretos e documentos que indicam a plausibilidade do direito invocado. 4. A similitude entre demandas fundadas em diferentes contratos bancários, ainda que com causa de pedir jurídica idêntica, autoriza a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, mas não justifica por si só a extinção liminar do feito. 5. A configuração de litigância predatória exige análise aprofundada de indícios objetivos de má-fé ou abuso do direito de ação, não evidenciada de forma suficiente nos autos. 6. A ausência de instrução probatória mínima e a inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo impõem ao réu o dever de apresentar a documentação hábil a demonstrar a regularidade das contratações bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, ainda que com semelhança de fundamentos jurídicos, não configura, por si só, litigância predatória nem autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. É cabível a reunião de processos por conexão nos termos do art. 55, §3º, do CPC, como alternativa à extinção. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 55, §3º, 485, VI, e 6º, VIII do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJMS, ApCív 0800234-16.2019.8.12.0052; TJAL, AC 0700202-40.2022.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora, ALBENÍZIA CORREA DOS SANTOS, em face da r. sentença (Id. 21910047) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela alegada ausência de interesse processual. Na origem, a autora propôs a ação sob alegação de que sofreu descontos indevidos, realizados pelo banco réu sobre as verbas alimentares oriundas de seu benefício previdenciário, sob rubricas identificadas como “PARC CRED PESS”, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado, autorizado ou usufruído. Pleiteou, em razão disso, a nulidade dos referidos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após regular instrução processual e realização de audiência de instrução e julgamento, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob fundamento de ausência de interesse processual legítimo. Fundamentou-se o juízo, ainda, na constatação de que a autora ajuizou 12 ações com idêntico conteúdo em face do mesmo banco, no mesmo dia, identificando uma estratégia de fracionamento indevido de demandas, o que caracterizaria litigância predatória e abuso do direito de ação, nos seguintes termos: “[...] Sendo assim, uma vez constatado o abuso do direito de ação, a falta de fundamentação jurídica específica, a existência de ações idênticas ajuizadas em massa e a intenção de obtenção de vantagem econômica indevida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse legítimo. Custas e honorários pela parte autora, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que defiro o benefício da justiça gratuita. Comunique-se ao CIJEPA, à OAB do Pará e ao Ministério Público para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como mandado/ofício nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. R. I. C. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo.” Em suas razões (Id. 21910049), a parte autora, ora apelante, insurge-se contra a sentença, sustentando que houve violação ao devido processo legal, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito. Alega, em síntese, que a extinção se deu após a completa instrução processual, com a realização de audiência e depoimento pessoal, inexistindo fundamento jurídico válido para a extinção sem julgamento do mérito. Defende a existência de interesse processual, demonstrado pelo registro de boletim de ocorrência, pela juntada de extratos bancários que evidenciam os descontos impugnados e pela resistência do banco quanto à devolução dos valores cobrados. Ressalta, ainda, que não há identidade entre os contratos discutidos nas diferentes ações ajuizadas, tratando-se de relações jurídicas distintas, o que afasta a tese de fracionamento indevido. Impugna, também, a tese de advocacia predatória como fundamento de extinção do feito, argumentando tratar-se de matéria a ser analisada exclusivamente pela OAB e não autorizadora da extinção liminar do feito. Ao final, requer o provimento do recurso para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, alternativamente, o julgamento do mérito pelo Tribunal, com a procedência dos pedidos iniciais. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 21910063. Primeiramente, os autos foram distribuídos à Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, que apontou a prevenção deste relator para o julgamento do processo. Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar (Id. 24672935), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório. Relatado, examino, e ao final decido. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de relação jurídica em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos perpetrados pelo banco réu diretamente sobre proventos de natureza alimentar percebidos a título de benefício previdenciário, sob a rubrica “PARC CRED PESS”. Sustentou que tais descontos derivaram de supostos contratos de empréstimos jamais por ela contratados, autorizados ou usufruídos. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra a instituição bancária, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Outrossim, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas são conexas. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Nesse passo, extrai-se das demandas que a única diferença entre as ações se refere ao número do contrato, das parcelas, ao valor e a data da hipotética celebração, possuindo, ademais, ao subsistente enquadramento fático, as mesmas normas gerais e abstratas, bem como, igualmente, na identidade de pedidos, percebendo-se, assim, a viabilidade de reunião para decisão conjunta. Destaco também que a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal teve a oportunidade de firmar um novo entendimento, complementar ao supramencionado, que ainda permanece válido, especificamente sobre a possibilidade de configurar a conexão de processos que tenham o mesmo polo ativo, todavia, demandando em desfavor de pessoas jurídicas diferentes no polo passivo, quando contenham indícios ou elementos de litigância predatória, como no caso em tela. Nesse contexto, o julgamento unânime do colegiado, na dúvida não manifestada sob a forma de conflito nº 0808854-80.2023.8.14.0000, elencou as medidas que devem ser adotadas para caracterização da conexão e prevenção nesses casos, vejamos: “DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES TEMERÁRIAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS AJUIZADAS COM EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ANÁLISE SOB O CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NO TJ/PA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO. APROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA NOTA TÉCNICA Nº. 06/2022 DO CIJEPA. DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS CLASSIFICADOS COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VINCULAÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CONEXÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O CARÁTER PREDATÓRIO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DIRETA DOS PROCESSOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO CONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA PARA RELATORIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. 1. A controvérsia dos autos refere-se à viabilidade e conveniência de aplicação de um conceito expansivo de conexão entre ações, com a finalidade específica de solucionar possíveis disfuncionalidades originadas do contexto de litigância predatória (forma classificada como exercício abusivo do direito de ação e anomalia concentrada na prestação jurisdicional); 2. A conexão não resulta na obrigatoriedade da reunião dos processos. Confere-se discricionariedade ao julgador quanto à conveniência da reunião de processos que possuam conexão. Igualmente, a reunião de processos conexos pressupõe uma condição de pendência, pois, na esteira do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”; 3. O art. 55, § 3º, do CPC, trouxe uma hipótese que autoriza a reunião de dois ou mais processos, independentemente de existência de conexão. Mas, ainda nesta situação, não se afigura obrigatória a reunião de processos, permanecendo válida a compreensão de que se trata ainda de uma faculdade do julgador; 4. No âmbito da segunda instância deste e. Tribunal, a conexão também irá se interligar com a prevenção do(a) relator(a). Tanto a lei federal (CPC, art. 930, § único) quanto o regimento interno (Art. 116), ao regularem a conexão e prevenção em segunda instância, preveem expressamente a hipótese de prevenção expansiva, isto é, aquela que se origina quanto ao recurso interposto em demanda conexa. Todavia, o reconhecimento de prevenção de desembargador ou desembargadora em recursos possivelmente conexos não possui caráter obrigatório, dependendo de uma constatação de conveniência na reunião sob uma mesma relatoria; 5. Os entendimentos assentados pela Seção de Direito Privado no Conflito de Competência nº. 0808032-73.2020.8.14.0040 e na Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito nº. 0804401-76.2022.8.14.0000 ostentam a condição de jurisprudência persuasiva do Tribunal. De acordo com os julgados citados, a conexão entre ações declaratórias de inexistência de relações jurídicas dependeria da constatação, para além da mesma causa de pedir base entre as ações, que estas fossem propostas pelo mesmo demandante contra o mesmo demandado, reclamando, assim, conexidade subjetiva integral (mesmo polo ativo e mesmo polo passivo); 6. A Nota Técnica nº. 6/2022 do CIJEPA incorporou e ratificou as recomendações dadas na Nota Técnica nº. 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Com efeito, apesar de a nota técnica não se sobrepor aos entendimentos jurisprudenciais, a possibilidade de superação destes reclama uma análise mais equilibrada e centrada nas características dos processos que envolvem litigância predatória; 7. O reconhecimento da litigância predatória pressupõe um estágio de apuração, no qual caberá investigar a superficialidade postulatória da demanda na petição inicial, com toda sua opacidade expositiva e narrativa, a completa escassez documental que acompanha a inicial e a atuação escamoteada da advocacia no processo; 8. No contexto da litigância predatória, tem-se as chamadas ações temerárias, caracterizadas por um elevado número de ações judiciais propostas por inúmeros consumidores idosos em face de instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo advogado ou mesmo escritório de advocacia, e que contenham genéricas e idênticas causas de pedir relativas à pretensão de não reconhecimento da contratação de quaisquer serviços bancários, atribuindo obscuramente a origem dessa contração e do pagamento/desconto do valor do correspondente à ocorrência de fraude bancária inespecífica; 9. Tais demandas carregam em si uma negação de emissão da vontade, que resulta num déficit processual instrutório relevante, verificado desde a petição inicial. Isso porque, se o pretenso contratante emissor da vontade nega que esta tenha existido, o contrato seria logicamente fraudulento. No entanto, como a negação da emissão da vontade é, por excelência, um fato negativo, se afigura extremamente complexo para o consumidor demonstrar não ter expressado a vontade na contratação; 10. A configuração do contexto da litigância/advocacia predatória decorre da dimensão de ajuizamento estruturado e orquestrado dessas ações. Nessa hipótese, o imenso grupo de processos iguais, com sinais de opacidade relevantes quanto aos elementos embasadores da pretensão, constitui o fator preponderante para se concluir pela condição predatória do litígio; 11. Excepcionalmente, é possível se constatar o abuso do direito de ação na hipótese de litigância predatória consubstanciada no ajuizamento exponencial de milhares de ações temerárias por um mesmo advogado ou escritório de advocacia, geralmente na mesma unidade judiciária, tendo por base petições apoiadas em causas de pedir genéricas, com ideação de fraude bancária e sem documentação diretamente correlacionada a tal invalidade; 12. Na litigância predatória formada a partir de ações temerárias, a conexão e, consequentemente, a reunião para processo deverá ser efetivada da seguinte forma: a) As ações que veicularem pedidos declaratórios de inexistência/inexigibilidade/nulidade/invalidade de débito/relação jurídica/negócio jurídico, ajuizadas pela mesma pessoa natural, identificado(a) como consumidor(a) idoso(a), e patrocinadas por um(a) advogado(a) específico(a) ou advogados do mesmo escritório poderão ser reunidas, ainda que as ações tenham sido propostas contra réus distintos (instituições bancárias diferentes); b) Na decisão que verificar a conexão e determinar a reunião de processos, o juízo deverá justificar fundamentadamente e indicar ao menos um dos indícios de litigância predatória: b1) em relação à petição inicial; b2) em relação aos documentos que instruem a petição inicial; e, b3) em relação à atuação profissional; de acordo com os termos da Nota Técnica 06/2022 – CIJEPA; c) A reunião dos processos acima classificados deverá ser realizada preferencialmente em sede do juízo de recebimento da petição inicial, que verificará para além dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, eventuais circunstâncias que denotem indícios de litigância predatória na forma do item "b", limitando-se tal reunião até a fase do saneamento do processo; d) A reunião dos processos gerará um processo de numeração específica no sistema do PJe na hipótese de as ações temerárias terem sido ajuizadas perante a mesma unidade judicial; e, em caso de ajuizamento em comarcas com mais de uma vara ou ajuizamento em comarcas distintas, será observada a reunião perante o juízo prevento; e, e) Apenas haverá reunião de processos conexos em segunda instância se houver sido promovida a reunião dos processos na primeira instância, conforme a previsão contida no item "c", e não tenha sido gerado uma numeração específica ao processo aglutinante; 13. No caso dos autos, mesmo sendo possível se classificar como ações temerárias e caracterizadoras de litigância predatória, constata-se que não houve a afirmação da conexão no primeiro grau, com a apresentação de fundamentos justificantes da presença de indícios de litigância predatória, conforme assinalado no item “b” do tópico V, desta decisão. Da mesma maneira, uma vez que não se determinou a reunião dos processos até a fase de saneamento, descabe a reunião destes em sede de segunda instância; 14. Dúvida não manifestada sob a forma de conflito conhecida e declarada a competência da desembargadora suscitada para relatoria do recurso de apelação nº. 0002979-74.2019.8.14.0107.” Ressalta-se que o acórdão da dúvida não manifestada sob a forma de conflito considerou os apontamentos feitos pela Nota Técnica nº 06/2022 do CIJEPA, que ainda não tinha sido editada quando do julgamento do conflito de competência. Ainda, saliento que, em pese os precedentes aqui apontados sejam persuasivos, ambos foram proferidos pelo colegiado da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte, e, a teor do art. 926 do CPC, os membros dos Tribunais devem buscar harmonizar suas decisões jurisdicionais, a fim de resguardarem a uniformidade, estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência do órgão que fazem parte. Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Por outro lado, não verifico a ocorrência de desvantagens para que se reúnam as demandas, tendo em vista que não acarretará dificuldade ao amplo direito de defesa da instituição bancária, pelo contrário, terá reduzido o trabalho realizado para a defesa de seus interesses, uma vez que produzirá uma só peça para cada ato, pagará, se for o caso, apenas as custas correspondentes a um feito, afora outras atividades inerentes à advocacia. Nesse cenário, destaco que inexiste na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC). No entanto, é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo, na esteira do parecer ministerial, que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Em adição, destaco que, no que tange aos documentos probatórios acostados aos autos, o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por se tratar de relação consumerista com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - haja vista a aplicabilidade do diploma legal às instituições financeiras, consoante a súmula 297 - devendo, assim, ter juntado o contrato celebrado entre as partes, a fim de legitimar os descontos realizados. Nesse sentido, vislumbro que merece reforma a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez presente a legitimidade e interesse processual da parte autora, ora apelante. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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