Resultados para "1005070-81.2024.8.26.0602" – Página 86 de 91

Processo nº 1005070-24.2025.4.01.3303

ID: 324345242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-24.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005070-24.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005070-24.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOVENILDE CARDOSO DIAS AUTOR: L. D. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Banchieri Ferreira x Silvio Antonio De Oliveira Filho

ID: 296838257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011596-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BANCHIERI FERREIRA

Polo Passivo:

SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011596-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1020221-58.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Banchieri Ferreira - Silvio Antonio de Olive… Processo 0011596-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1020221-58.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Banchieri Ferreira - Silvio Antonio de Oliveira Filho - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA (OAB 174297/SP), JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS (OAB 450776/SP), JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS (OAB 450776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014118-81.2024.8.26.0602

ID: 329813388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO BRUNA DOS SANTOS BARBOSA ROCHA GIVANILDO CORREIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014118-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1030217-17.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Bruna dos Santos Barbosa Rocha - - Givanildo Correia da Rocha - - Ales… Processo 0014118-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1030217-17.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Bruna dos Santos Barbosa Rocha - - Givanildo Correia da Rocha - - Alessandro de Castro Peixoto - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 136669/SP), ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 136669/SP), ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 136669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-35.2024.8.11.0041

ID: 282214994

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JUAREZ DA COSTA - CPF: 070.062.091-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 282292945) interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença de ID. 282292943, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Cédula de Crédito Bancário n. 1005070-35.2024.8.11.0041, que move em desfavor de JUAREZ DA COSTA, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença merece ser anulada, uma vez que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Ainda, defende que, para que se perfectibilize a extinção por abandono de causa, é imprescindível a comprovação da desídia da parte, o que afirma não haver ocorrido no caso em apreço. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com o afastamento da extinção e a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 282292951). Preparo recursal recolhido (ID. 283381379). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante ajuizou Execução de Cédula de Crédito Bancário em face do ora apelado, buscando receber a importância de R$ 191.567,35 (cento e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao valor atualizado do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 40/00512-7, cujo vencimento foi antecipado em razão do inadimplemento. O feito teve regular processamento, sendo o executado citado por edital em 05/11/2024 (ID. 282292929). Por conseguinte, não havendo a apresentação da planilha atualizada de débitos e bens à penhora, a parte exequente foi intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse impulsionamento processual cabível, sob pena de extinção (ID. 282292938). Ante a inércia, em 19/03/2025, foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, vez que, instada a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 282292929) Irresignado, recorre a instituição exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 282292943, a magistrada singular extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo, portanto, abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur De Andrade De Souza Melo x Hospital Leforte S.A.

ID: 324081827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. V… Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.690,91 (Dezesseis mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 01/11/2024 (em favor da Parte Exequente). R$ 326,41 ( trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. Q. D. x N. D. I. S. S.

ID: 335016517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026216-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. Q. D.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026216-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.Q.D. - N.D.I.S.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1026216-81.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Com… Processo 1026216-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.Q.D. - N.D.I.S.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1026216-81.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Anthony Vinicios Queiroz Duarte Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ANTHONY VINICIOS QUEIROZ DUARTE, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, alegando, em síntese, ser portador de transtorno do espectro autista e necessitar de tratamento multidisciplinar pelo método ABA no Instituto Despertar. Narra que a requerida descredenciou a instituição sem oferecer alternativa equivalente, pretendendo transferir o atendimento para núcleo próprio que não possui estrutura adequada nem profissionais devidamente qualificados. Requer a manutenção do tratamento na instituição atual ou reembolso integral para continuidade terapêutica (fls. 01/18). Manifestação do Ministério Público (fls. 90/92). A tutela antecipada foi deferida às fls. 95. A requerida apresentou contestação às fls. 288/307, alegando preliminarmente advocacia predatória e, no mérito, que possui núcleo próprio apto ao atendimento, não havendo obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada. Sustenta a ausência de descredenciamento formal e a adequação dos serviços oferecidos em suas instalações. Requer a improcedência da ação. Réplica (fls. 311/319). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Preliminarmente, a alegação de advocacia predatória não merece prosperar. A circunstância de existirem múltiplas demandas com objeto similar não configura, por si só, advocacia predatória, especialmente quando decorre de conduta uniforme da operadora que afeta diversos beneficiários. O ajuizamento de ações em defesa de direitos legítimos de crianças portadoras de deficiência não pode ser caracterizado como prática abusiva, mormente quando fundamentado em legislação específica e precedentes jurisprudenciais consolidados. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da requerida e é portador de transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento multidisciplinar especializado, conforme laudo médico acostado aos autos (fls. 26/27). Com efeito, a questão central não reside na existência de rede própria da requerida, mas na comprovação de equivalência entre o tratamento anteriormente prestado e aquele oferecido nas novas instalações. O art. 17 da Lei 9.656/98 estabelece que a substituição de prestadores deve ser realizada "por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". Consigne-se que o §2º do mesmo dispositivo veda a substituição durante o período de tratamento, determinando a manutenção até a conclusão terapêutica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA - Paciente menor que estava com tratamento em curso, em clínica credenciada, quando houve o descredenciamento dos prestadores de serviço - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, e determinou o custeio, pela ré, do tratamento de que ele necessita, na mesma clínica na qual o atendimento era realizado anteriormente". (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2254781-17.2024.8.26.0000. E. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves. j. 10.09.2024). Analisando-se os elementos probatórios, verifica-se que a requerida não logrou demonstrar a equivalência entre os serviços prestados no Instituto Despertar e aqueles oferecidos em sua rede própria. A simples alegação de possuir núcleo especializado não é suficiente para comprovar a adequação técnica, a qualificação profissional específica em método ABA ou a continuidade do cronograma terapêutico. Neste tocante, a documentação médica acostada aos autos demonstra a evolução do menor com o tratamento em curso, evidenciando a necessidade de continuidade sem interrupção, sob pena de regressão irreversível. A proteção ao direito fundamental à saúde de criança portadora de deficiência exige máxima cautela na alteração de tratamentos especializados, mormente quando em fase de desenvolvimento e com resultados terapêuticos comprovados. Destaque-se que a própria requerida reconhece a obrigatoriedade da cobertura dos tratamentos para TEA, não havendo controvérsia quanto à necessidade das terapias prescritas. Portanto, enquanto não comprovada efetivamente a equivalência dos serviços oferecidos pela rede própria da requerida, deve ser mantida a cobertura do tratamento na instituição onde o menor já vinha sendo atendido, ou, na impossibilidade absoluta, garantido o reembolso integral para continuidade em estabelecimento equivalente. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela antecipada, condenando a requerida a manter o tratamento do autor no Instituto Despertar, ou, comprovada a impossibilidade absoluta, em estabelecimento equivalente com profissionais devidamente habilitados no método ABA, sem interrupção; b) na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, condenar a requerida ao reembolso integral dos valores necessários à continuidade do tratamento prescrito. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 01 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Geraldo De Lima x Paraná Banco S/A

ID: 314371648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041736-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GERALDO DE LIMA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041736-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Geraldo de Lima - Paraná Banco S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PARANÁ BANCO S… Processo 1041736-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Geraldo de Lima - Paraná Banco S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e determinando a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior. Alega o embargante a existência de contradição na r. sentença, sustentando que a taxa de juros de 2,30% ao mês aplicada no contrato não foi comprovadamente apurada por meio de prova técnica ou pericial, mas apenas mediante planilha unilateral produzida pela parte autora e ferramenta da Calculadora do Cidadão, as quais, segundo afirma, não possuem valor probatório suficiente para infirmar os termos contratuais. Contudo, razão não assiste à parte embargante. A sentença embargada foi clara e fundamentada, tendo o Juízo analisado a documentação juntada aos autos, notadamente o contrato celebrado em 31/03/2022, que expressamente previa taxa mensal superior ao teto legal vigente à época, conforme a Resolução CNPS nº 1.350/2021, que fixava o limite em 2,14% ao mês. A simples comparação entre os dados contratuais e o limite legal é suficiente para verificar a abusividade, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da causa por meio de via imprópria, o que é vedado nos embargos de declaração. Por fim, ressalta-se que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, e amparada em precedentes jurisprudenciais desta Corte, inclusive com citação expressa da Súmula 530 do STJ e da normativa administrativa aplicável. Dessa forma, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos merecem rejeição. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, tendo em vista o recurso de apelação de fls. 185/190, intime-se a parte contrária para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões de apelação, se o caso. Após, com a manifestação ou a certidão do decurso do prazo, para regular processamento do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, atentando-se a UPJ para cumprimento: - do Comunicado Conjunto 277/2020 em caso de existência de mídia para estes autos; - do Provimento 01/2020, disponibilizado no DJE em 22/01/2020, que alterou o art. 102, inciso VI; art. 1093, § 6º; art. 1098, "caput" e artigo 1275, § 1º das NSCGJ, sendo necessária a verificação da regularidade dos autos antes de remessa à segunda instância, com certificação acerca do valor do preparo recolhido pelos interessados (intimando-se-os para que procedam ao recolhimento, com a posterior verificação, se o caso). Intime-se. Sorocaba, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Gamboa Serrano x José Eugenio Dias Thenorio

ID: 332923137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GAMBOA SERRANO

Polo Passivo:

JOSé EUGENIO DIAS THENORIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VICENTE DE OLIVEIRA SIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO JELALETI ROSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020908-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1023086-59.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Gamboa Serrano - José Eugenio Dia… Processo 0020908-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1023086-59.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Gamboa Serrano - José Eugenio Dias Thenorio - Vistos. 1. Regularizado o pagamento mediante a vinculação pela parte exequente da guia DARE aos presentes autos. 2. Indefiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após a análise dos documentos juntados, conclui-se que percebeu quantia muito superior ao teto para concessão da benesse, conforme remunerações recebidas aos 27/03/2025 e aos 14/03/2025 (extrato de fls. 89), perfazendo, em único mês, importância que ultrapassa os parâmetros da gratuidade. Ademais, da Declaração de Imposto de Renda juntada, dessume-se que havia valores consideráveis e expressivos aplicados em CDB (fls. 107). Observe-se, também, que a pretendida gratuidade, caso houvesse sido concedida, teria efeitos "ex nunc", não retroagindo às obrigações já sedimentadas e objeto da presente execução. 3. Intimada a parte devedora para o cumprimento voluntário do julgado, quedou-se inerte, razão pela qual se agrega ao montante devido a multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decline a parte exequente, no razoável prazo de quinze(15) dias, bens da parte devedora passíveis de penhora (art. 524, caput e inciso VII , ambos do NCPC) ou postule o acionamento via Internet dos sistemas Sisbajud (bloqueio de valores de contas correntes e/ou aplicações financeiras via Banco Central), Infojud (pesquisa de bens arrolados pelo contribuinte na última declaração de imposto de renda para a Receita Federal) e Renajud (pesquisa de veículos via Detran. Para acionamento dos referidos sistemas, a parte exequente, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 1.864/11, deverá recolher, pelo código 434-1, na guia FEDTJ, o valor atualizado relativo a cada sistema a pesquisar, por CPF e CNPJ. Deverá, também fornecer o cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10 % (dez por cento) e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Antes de eventual remessa ao arquivo, verifique a Serventia quanto a eventuais custas em aberto, caso for, exigindo-se o recolhimento na forma da lei. Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO JELALETI ROSEIRO (OAB 308609/SP), RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP), LUCIANA VICENTE DE OLIVEIRA SIEDLER (OAB 382586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503844-81.2024.8.26.0602

ID: 334064125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503844-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GRACIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503844-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S.S.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,… Processo 1503844-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.S.S.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR O DIVÓRCIO de M.A.S.S.G. e I.A.L.G.S., com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, determinando que a autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja, M.A.S.S.. 2. DETERMINAR A PARTILHA do imóvel de matrícula nº 192.188 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando indeferido à autora o direito real de habitação sobre o bem. 3. FIXAR a GUARDA UNILATERAL dos filhos M. C. dos S. G., I. G. dos S. G. e M. M. dos S. G. em favor da genitora, M.A.S.S.G.. 4. REGULAMENTAR o DIREITO DE CONVIVÊNCIA do genitor com os filhos, que ocorrerá em sábados alternados, das 8h às 18h, mediante supervisão de pessoa de confiança da genitora e em local a ser por ela indicado, devendo as partes ajustar o início da visitação. 5. CONDENAR o requerido, I.A.L.G.S., a pagar pensão alimentícia em favor dos filhos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com piso de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, nos moldes detalhados na fundamentação; b) Em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º). Confirmo a tutela de urgência deferida nos autos, com as alterações promovidas nesta sentença. Deverá a autora imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.000,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: JESSICA GRACIANO DE MORAES (OAB 365752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005070-88.2025.8.26.0362

ID: 306026882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005070-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. D… Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais movida por Bruno Cardoso de Araujo em face de Narciso Piai, dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Comunicado nº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 907 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes