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Processo nº 1005569-40.2025.8.26.0405

ID: 332961107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LIMA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - William Lima de Souza Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo… Processo 1005569-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - William Lima de Souza Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, na qualidade de condutor com permissão para dirigir, busca a anulação de três autos de infração de trânsito que, somados, impediram a obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Alega que uma das infrações tem natureza meramente administrativa e não deveria contar pontos. Sustenta, ainda, irregularidades formais nas autuações, como a ausência de notificação e o uso de equipamento de fiscalização com verificação metrológica vencida. No mérito, a pretensão é improcedente. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN (pgs. 33/37). O pedido principal da ação é a obtenção da CNH definitiva, ato administrativo de competência exclusiva do DETRAN, conforme o artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o órgão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute os requisitos para a emissão do documento. Quanto ao mérito das infrações, passo a analisá-las individualmente. A primeira infração, autuada pelo DETRAN sob o AIT A00921975A, refere-se ao artigo 233 do CTB, por deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias. O autor argumenta que, por ser de natureza administrativa, essa infração não deveria impedir a obtenção da CNH definitiva. O argumento não prospera. O artigo 148, § 3º, do CTB é claro ao estabelecer que a CNH definitiva será concedida ao condutor que, no período de um ano, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou não seja reincidente em infração de natureza média. A lei não faz distinção quanto à natureza administrativa ou de circulação da infração. A infração do artigo 233 é classificada como média e, portanto, entra no cômputo para a análise do direito à CNH definitiva. A alegação de ausência de notificação para esta infração também não se sustenta, pois os documentos de pgs. 45/54 demonstram a regular expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço do autor. As outras duas infrações foram autuadas pelo DER. O AIT 1C9170817 refere-se a transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, infração de natureza grave, ocorrida em 17/10/2021. O AIT 1J7930837, por sua vez, diz respeito a transitar em velocidade superior à máxima em até 20%, infração de natureza média, ocorrida em 09/01/2022. Para ambas as infrações do DER, a alegação de falta de notificação é afastada pelos comprovantes de postagem juntados aos autos (pgs. 73/78 e 87/94), que confirmam o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo, em conformidade com o que exige a legislação de trânsito, que adota a teoria da expedição. O ponto principal da defesa do autor, levantado em réplica (pgs. 107/108), é a suposta invalidade do equipamento medidor de velocidade. Ele aponta que a última verificação pelo INMETRO ocorreu em 04/08/2020 (pgs. 79, 95), e como a validade é de doze meses, o aparelho estaria irregular nas datas das infrações (17/10/2021 e 09/01/2022). Contudo, a análise dos documentos demonstra o equívoco da alegação. O próprio réu DER juntou a Portaria INMETRO nº 101, de 20 de março de 2020 (pgs. 80/81 e 96/97), que, em seu artigo 1º, prorrogou a validade dos certificados de verificação que vencessem durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O estado de emergência perdurou até abril de 2022. Assim, a verificação do equipamento, que venceria em agosto de 2021, teve sua validade estendida, estando regular e apto a fiscalizar nas datas em que as infrações foram cometidas. Dessa forma, todas as três autuações são válidas. Durante o período de permissão para dirigir, o autor cometeu uma infração grave (excesso de velocidade) e foi reincidente em infrações médias (excesso de velocidade e falta de registro). A conduta do autor se enquadra exatamente na hipótese de impedimento prevista no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo lícita a recusa do DETRAN em expedir a CNH definitiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1021477-98.2025.8.26.0224

ID: 310653400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021477-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OVIANE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA PIRES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021477-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Oviane Andrade dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo… Processo 1021477-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Oviane Andrade dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por OVIANE ANDRADE DOS SANTOS contra ALESSANDRA GOMES BONFIM SANTOS objetivando o autor, em suma, a cobrança de valor relativo à meação de imóvel mantido com a ré. Narra o autor que foi casado com a ré e que, por ocasião do divórcio, foi reconhecido judicialmente que ambos têm direito a 50% do imóvel localizado na Rua Carlos dos Santos, n. 1.409, apto. 12, Torre 1, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP: 02234-001, Matriculado sob o n. 196.873, perante o 15º CRI, cadastro municipal n. 066.067.0072-8; que em que pese o bem estar registrado apenas no nome da ré, ficou acordado que ele seria vendido e o valor dividido igualmente; que a ré, no entanto, vendeu o imóvel de forma unilateral por R$ 300.000,00, sem comunicar o autor e sem repassar a parte que lhe era devida; que após tentativas frustradas de contato, e diante da suspeita de má-fé e possível subavaliação do imóvel, decidiu ajuizar a presente ação judicial para garantir seus direitos. Requereu, em sede de tutela de provisória, "o imediato bloqueio no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas contas bancárias da Ré". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Não obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido para determinar liminarmente providência que vise a garantia do provimento final, seja ela total ou parcial, transitória ou definitiva, como também do nexo de causalidade e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, do NCPC). Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de conhecimento. Assim, o ato executivo pretendido somente poderá ser realizado após a constituição do título executivo judicial, se a ação for, alfim, julgada procedente. Nesse sentido: Ação de cobrança. Pedido de arresto. Ausência de requisitos. Opção da autora pela distribuição de ação de cobrança. Processo de conhecimento. Ausência de constituição de título executivo neste rito processual. Ausência de prova de ocultação e/ou dilapidação patrimonial. Arresto que exige prova literal da dívida líquida e certa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319532-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) gn Também ausente o periculum in mora, pois não há, via de regra, evidência de que a parte requerida vai se furtar a responder pela dívida ora perseguida. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente,o direito da parte autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 359252/SP), CLELIA PIRES LEITE (OAB 362087/SP)

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Processo nº 1031856-98.2025.8.26.0224

ID: 321179317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031856-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLDAIR ROMIO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RENAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031856-98.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oldair Romio de Mendonça - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária que OLDAIR ROMIO MENDONÇA move contra ES… Processo 1031856-98.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oldair Romio de Mendonça - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária que OLDAIR ROMIO MENDONÇA move contra ESPÓLIO DE AFONSO LEITE DE BARROS, alegando, em síntese que: a) o imóvel situado na Rua Fonte Boa, nº 180, Vila Barros, Guarulhos/SP foi adquirido mediante contrato de compromisso de compra e venda por seu pai, Sr. Olivério Barbosa de Mendonça e que, por volta do ano de 1993, em razão de dificuldades relacionadas à moradia, o autor pediu permissão à sua família para construir e morar no terreno, o que lhe foi concedido; b) ergueu pequena construção e em 1999 foi morar no local com sua mãe, sua companheira e seus filhos e que em 2023 sua mãe faleceu; c) após o falecimento de sua mãe, suas irmãs passaram a alegar que também têm direitos sobre o referido imóvel. Requer: i) a concessão de medida liminar para que permaneça em posse exclusiva sobre o imóvel até julgamento da presente ação; ii) a citação de suas irmãs como terceiras interessadas; iii) a procedência da ação para declarar a propriedade do imóvel usucapiendo. Atribuiu à causa o valor de R$ 149.505,14. Juntou documentos (fls. 15/63). É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito, a permanência do autor na posse exclusiva do imóvel objeto desta ação deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. 2. Outrossim, determino solicite-se ao 1º e 2º Registro de Imóveis desta Comarca e para o 12º Registro de Imóveis da Capital/SP, para que, no prazo de quinze dias, encaminhem certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel usucapiendo ou, ainda, da área maior na qual esta inserido, na qual conste a qualificação completa do titular do domínio, do imóvel localizado na Rua Fonte Boa, nº 180, Vila Barros, Guarulhos/SP. Deverá ainda, informar a matricula/transcrição dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo, a fim de que seja discriminado na planta e memorial descritivo a ser elaborado em futura perícia a ser designada nos autos e atender às exigência do registro de imóveis para registro do titulo em caso de procedência da ação. Servira a presente como ofício, competindo ao autor, no prazo de quinze dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto aos registros de imóveis, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. 62/63. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que o autor regularize a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. Certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em seu nome, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. b. Planta e memorial descritivo do imóvel, subscrito por profissional habilitado ou, caso não possua condições de fornecer o documento, deverá esclarecer se deseja a antecipação da perícia a fim de que sejam elaborados por perito a ser nomeado pelo Juízo. c. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o número do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. d. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. f. Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora. 4. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverá o autor fornecer sua qualificação completa, constando nome completo, nacionalidade, estados civil, profissão, residência e domicílio, e filiação, bem ainda juntar aos autos cópia do respectivo CPF, RG e, se o caso, certidão de casamento. 5. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RENAN BEZERRA (OAB 339671/SP)

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Processo nº 1033311-98.2025.8.26.0224

ID: 329996505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033311-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA THALIA LADISLAU GUILHERME

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Processo 1033311-98.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante os elementos cons… Processo 1033311-98.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora (acima qualificada), que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Oficie-se ao INSS para que informe o nome e endereço de eventual empregadora do requerido constante em seus cadastros. 3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a qual será realizada por videoconferência. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 4) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. 5) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 6) Intime-se a Defensoria Pública local e o Ministério Público. 7. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes, testemunhas e advogados, para encaminhamento do link da reunião. EM NÃO SENDO ESTES INFORMADOS, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE DEVERÃO VALER-SE DOS DADOS DA REUNIÃO A SEREM CERTIFICADOS NOS AUTOS PARA DEVIDO ACESSO À AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. PARA ACESSO DAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, OS PATRONOS DEVERÃO PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK A ESTAS. 8) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 9) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 10) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 11) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 12) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: MAYARA THALIA LADISLAU GUILHERME (OAB 501713/SP)

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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Processo nº 4001511-98.2025.8.26.0224

ID: 333851139

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001511-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001511-98.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001511-98.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Processo nº 1022447-98.2025.8.26.0224

ID: 281312950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022447-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILENA CORTEZ FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1022447-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Cortez Fachini - Vistos. De início, indefiro o pedido referente ao segredo d… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1022447-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Cortez Fachini - Vistos. De início, indefiro o pedido referente ao segredo de justiça, posto que não vislumbrada qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 189, do novo Código de Processo Civil. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Cabe, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Assim, indefiro a gratuidade judiciária, considerando-se que os autores auferem vencimentos brutos superiores à média nacional (fls. 52/67), não há nos autos situação excepcional que demonstra a situação de hipossuficiência econômica a que a Constituição Federal condiciona a concessão da gratuidade pretendida, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 99, § 2º do CPC. Ressalto que tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Pessoa Física. Policial militar que aufere R$ 5.107,43 a título de vencimentos brutos e R$ 3.427,64 a título de vencimentos líquidos. Baixo valor da causa que resulta em despesas proporcionalmente menores. Não comprovação da hipossuficiência alegada. Manutenção do decidido. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Relator(a): Antonio Celso Faria;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 26/07/2016). CUSTAS - Assistência judiciária - Benefício indeferido à pessoa física - Possibilidade, pois a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não está vinculada à miserabilidade definida pelo léxico, mas sim pelas condições financeiras do postulante - Demonstração nos autos que o requerente ostenta a possibilidade de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio ou familiar - Configuração com a situação econômica diversa daquela atinente aos beneficiários a que a Lei 1060/50 favorece - Indeferimento mantido - Recurso desprovido. (AI 1.154.495-3, Rel. Des. Amado Faria, j. 11/12/2002). Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a Lei n. 1.060/50 para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie. Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora, em 15 dias, as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), bem como as despesas relativas à citação do(a) réu(ré), sob pena de extinção. Consigno que as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Pretende o autor a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de que lhe seja autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas em patamar que entende incontroverso, bem como para que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ora, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada conforme requerido pelo autor, necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não é esse o caso dos autos. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento da ação revisional não desconstitui a mora, tampouco obsta a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, o que tornaria ineficaz o deferimento da tutela provisória pretendida. Não é outro o entendimento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Pedido de concessão de tutela provisória para permitir o depósito em juízo das parcelas vincendas, manter a posse do veículo financiado e impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos artigos 300 e 311, II, do CPC. Depósito das parcelas no montante incontroverso que, ademais, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, revelando-se como mera condição de prosseguibilidade da ação nos termos do artigo 330, §§ 2º 3 º, do Novo CPC. Tutela provisória indeferida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151106-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018). Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação creditícia e verificada a origem da imputação do débito não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela nos termos pretendidos. Contudo, entendo pertinente o DEFERIMENTO PARCIAL da tutela provisória apenas para permitir o depósito do valor integral da parcela contratada, ainda que não se elida a mora, para fins de abatimento da dívida ao fim do processo, bem como dos eventuais juros e correções. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede do réu pelo autor, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida liminarmente deferida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, após o recolhimento das custas, cite-se o réu para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se.

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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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