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Adriana Aparecida Domingos De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328343287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032912-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1032912-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Adriana Aparecida Domingos de Oliveira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o trânsi… Processo 1032912-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Adriana Aparecida Domingos de Oliveira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 315,68, conforme detalhado às fls. 252/253. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Banco Sofisa Sa x Eberson Goulart Pelegrini e outros

ID: 300166644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014506-19.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA SA

Polo Passivo:

EBERSON GOULART PELEGRINI ELISANGELA GOULART PELEGRINI DE HERCULE MARCELO DE HERCULE

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível BANCO SOFISA S.A. ajuizou ação declaratória de fraude contra credores c/c pedido liminar em face de EBERSON GOULART PELEGRINI, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível BANCO SOFISA S.A. ajuizou ação declaratória de fraude contra credores c/c pedido liminar em face de EBERSON GOULART PELEGRINI, ELISANGELA GOULART PELEGRINI DE HERCULE E MARCELO DE HERCULE. Alegou em suma que é credor do réu Eberson, no valor de R$2.191.117,38 (decorrente de dois contratos - CCB PMT23232-4 e CCB PMT22116-1, um firmado em 31/10/2022 e o outro em 23/09/2022), e que promoveu a cobrança nos autos nº 1067652-08.2023.8.26.0100 e 1067638- 24.2023.8.26.0100, que tramitam na comarca de São Paulo, perante o Fórum Central. Nesse contexto, o autor alega que o réu promoveu a venda de três imóveis (Matrículas de nº18321 – nº18854 – nº16794) para seus parentes em 20/01/2023 (depois da constituição do crédito), e diante disso, alega que a venda dos imóveis ocorreu por valor menor do que o valor de mercado (R$650.000,00), configurando concilium fraudis, má-fé e insolvência do devedor (em razão das ações ajuizadas contra ele: nº 1067652- 08.2023.8.26.0100; nº 1067638-24.2023.8.26.0100; nº 0011591- 94.2023.8.16.0045 e de outros débitos existentes junto ao Banco do Brasil, no valor total de R$1.163.690,05). Requereu a concessão de liminar para sequestro de bens, registro de protesto contra a alienação do bem de matrícula nº 18321, e averbação da existência destes autos na matrícula. Por fim, requereu a declaração ocorrência de fraude contra credores e de ineficácia do negócio jurídico realizado pelo réu Eberson, referente ao imóvel de matrícula nº 18321. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. Concedida a medida liminar e determinada a citação (seq. 14). Expedido ofício ao RI (seq. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Exigência registral para pagamento de emolumentos (seq. 17.2). Citação Elisangela (seq. 30) – decorrido o prazo (seq. 36). Citação Eberson (seq. 50.2-53) – decorrido o prazo (seq. 58). Citação Marcelo (seq. 73, p. 7) – decorrido o prazo (seq. 77). Decisão determinando aguardar o decurso de prazo da citação (seq. 75). Embargos de declaração (seq. 76). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Embargos de declaração. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o embargante alega que o prazo para contestação decorreu em 04/04/2025, devendo ser decretada a revelia, diante da ausência de contestação. Contudo, observo que já decorrido o prazo (seq. 77) para contestação fixado na decisão embargada (14/04/2025 – seq. 73), não tendo sido apresentado contestação pelos réus, restam prejudicados os embargos de declaração opostos. II. Revelia. Os réus foram citados (seq. 30/50 c/c 53/73), e não apresentaram contestação (seq. 36/58/77), portanto, declaro a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. III. Mérito. 1. Fraude contra credores.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível O autor alega a ocorrência de fraude contra credores, fundamentando que o réu Eberson promoveu a venda de três (Matrículas de nº18321 – nº18854 – nº16794) dos quatro imóveis que era proprietário, em 20/01/2023, em valor vil, em favor de seus parentes (irmãs), tornando-se insolvente, e evitando o pagamento de seus débitos (R$2.191.117,38) devidos ao autor em razão da inadimplência dos contratos CCB PMT23232-4 e CCB PMT22116-1, firmados em 31/10/2022 e em 23/09/2022, e cobrados nos autos nº 1067652-08.2023.8.26.0100 e nº 1067638-24.2023.8.26.0100, que tramitam na comarca de São Paulo, perante o Fórum Central. Alega que a venda ocorreu após a constituição dos créditos do autor, configurando concilium fraudis, má-fé e insolvência do devedor. Requereu apenas a declaração de ineficácia da venda do imóvel de matrícula nº 18321. Diante do exposto, destaco que a fraude contra credores ocorre quando o devedor já insolvente realiza negócio de transmissão gratuita ou remissão de dívidas. Ou ainda, quando o devedor passa a ser insolvente em razão dos negócios de transmissão de bens realizados (art. 158 do CC). Ou então, quando a insolvência do devedor for notória, ou quando houver motivos par conhecimento do contratante do negócio oneroso firmado (art. 159 do CC). Nessas hipóteses, é possível que os credores que já o eram ao tempo do negócio, requerer a anulação deles (art. 158, caput c/c §2º do mesmo artigo, do CC). E são legítimos para figurar no polo passivo, a pessoa que celebrou com o devedor insolvente, a estipulação considerada fraudulenta, ou os terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (art. 161). Isso posto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, observei que, a cédula de crédito bancário nº PMT23232-4 foi emitidaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível em 31/10/2022, com vencimento previsto para 03/11/2023 (seq. 1.5, p. 5). Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 1067652-08.2023.8.26.0100 para cobrança do valor de R$296.341,20 (seq. 1.4). Do mesmo modo, a cédula de crédito bancário nº PMT22116-1 foi emitida em 23/09/2022, com vencimento para 16/04/2024 (seq. 1.6, p. 6). Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 1067638-24.2023.8.26.0100 para cobrança do valor de R$ 1.800.000,00 (seq. 1.3), com o valor atualizado de R$1.894.776.38. O imóvel de matrícula nº 18.321 foi vendido em 20/01/2023 pelo réu Eberson e sua esposa Fabiana, em favor de Elisangela Goulart Pelegrini de Hércule, pelo valor de R$450.000,00. Sendo que, o valor de avaliação para recolhimento de ITBI era de R$650.000,00 na época (seq. 1.7). Os imóveis de matrícula nº18.854 (em 19/11/2022) e matrícula nº16.794 (em 29/12/2022) também foram vendidos na mesma época (seq. 1.14). Além disso, conforme as pesquisas da autora, existem outros débitos do réu Eberson (autos nº 0011591-94.2023.8.16.0045 – Autor SICREDI – Ação monitória, com valor da causa em R$97.668,57 e débitos com o credor Banco do Brasil – seq. 1.1, p. 10). Sendo assim, com a venda dos imóveis, o devedor passou a ser insolvente, na forma do art. 158 do CC, e ainda, considerando que a venda ocorreu em favor de suas irmãs e cunhado (Elisangela e Marcelo e Elizamara), por valor inferior ao preço de mercado, inclusive conforme consta na matrícula (seq. 1.7), restou presente a hipótese do art. 158 c/c 159 do CC, configurando- se a fraude contra credores diante do concilium fraudis (intenção de fraudar os credores), má-fé dos participantes do negócio jurídico oneroso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Ademais, conforme esclarecido pela parte autora, a venda ocorreu em favor de parentes (irmãs), presumindo-se a ciência das condições econômicas do devedor Eberson, considerando que na data da alienação dos bens (19/11/2022, 20/01/2023), já haviam sido emitidas as cédulas de crédito bancárias (31/10/2022 e 23/09/2022), tendo vencido em 03/11/2023 e em 16/04/2024. Em situação semelhante decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANULANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES.RECURSO DOS RÉUS. DEFESA PELA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA.ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃOS APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES, EVENTUS DAMNI, ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E CONSILIUM FRAUDIS, PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unï¿½nime - J. 31.05.2017) Impõe-se, então, o reconhecimento da fraude contra credores. IV. Dispositivo. Diante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por BANCO SOFISA S.A. em face de Eberson Goulart Pelegrini, Elisangela Goulart Pelegrini de Hercule e Marcelo de Hercule, para RECONHECER a ocorrência da fraude contra credores, e por consequência, DECLARAR a nulidade da venda do imóvel de nº 18.321 ocorrida emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível 20/01/2023 em favor de Elisangela Goulart Pelegrini de Hércule, nos termos do art. 158 c/c 165 do CC. Torno definitiva a liminar concedida (seq. 14). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) desde a inicial e inclusão da taxa Selic (com dedução do IPCA) ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC c/c 406, §1° do CC). O cumprimento de sentença depende de requerimento da parte. Assim, se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, deve ser intimada a parte. Na inércia, deve ser remetido ao arquivo provisório por 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

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Rodrigo Luis Da Cunha Arquitetura – Me x Gabriel Armando Barreiros

ID: 323999207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147697-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS DA CUNHA ARQUITETURA – ME

Polo Passivo:

GABRIEL ARMANDO BARREIROS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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LÍVIA MAFEI MARTINS

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JANAINA LOPES FURINI MARTINS

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Processo 1147697-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Luis da Cunha Arquitetura – ME - Gabriel Armando Barreiros - Vistos. 1- Fls. 414/429 e 446: Pretende o e… Processo 1147697-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Luis da Cunha Arquitetura – ME - Gabriel Armando Barreiros - Vistos. 1- Fls. 414/429 e 446: Pretende o executado a liberação do bloqueio do saldo existente em sua conta corrente, no valor total de R$ 240,77, efetivado mediante penhora on line (fls. 384/387), alegando que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta corrente e, portanto, impenhorável. Também aduz que o valor em questão é irrisório, impossibilitando sua penhora. Ainda, aduz que opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, nos quais pendente recurso contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Por fim, sustenta que pendente de julgamento ação anulatória n° 1158624-24.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 43ª Vara Cível da Capital que tem como objeto o contrato que originou a presente execução. A parte exequente se manifestou às fls. 440/441, impugnando o pedido de desbloqueio. Não assiste razão ao executado. Entendo que o art. 833, X do CPC restringe a impenhorabilidade somente à quantia depositada em caderneta de poupança. Do contrário, aplicando-se de forma extensiva a outras hipóteses, a execução poderia perder sua utilidade, tornando-se improfícua. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Execução de Título Extrajudicial. Decisão do d. juízo a quo que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em fundo de investimento. Insurgência da executada. Descabimento. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, inc. X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, dentre elas o fundo de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso Improvido." (TJSP;Agravo de Instrumento nº 2221631-55.2018.8.26.0000; Relator:Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) (grifo nosso) Assim, tratando-se de valor existente em conta corrente, e ausente demonstração de que se trata de verba de caráter alimentar, é plenamente cabível sua penhora. Não há comprovação de que o valor bloqueado decorre de eventual salário, tornando inafastável o reconhecimento de que aquele não possui caráter alimentar. Também não merece prosperar o argumento de que o total do valor bloqueado seria irrisório, impossibilitando sua penhora. A despeito do art. 836, CPC, as regras atinentes ao processo de execução devem ser interpretadas de forma sistemática, observando-se todos os seus dispositivos conjuntamente. Assim, tendo em vista que o aludido art. 836 não está inserido no rol taxativo do art. 833, CPC, deve prevalecer a regra segundo a qual a execução tem prosseguimento segundo o interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC. Em consequência, ausente eventual situação de impenhorabilidade, o valor pode ser penhorado, caso aquele o deseje, a despeito de ser ínfimo em comparação com o débito total. Quanto ao mais, verifico que os aludidos embargos à execução opostos pelo executado ainda não foram recebidos, posto que pendente recurso recebido com efeito suspensivo contra decisão que indeferiu ao executado os benefícios da justiça gratuita naqueles autos, não influenciando, portanto, o andamento destes. Ainda, observo que, tendo em vista que a ação anulatória nº 1158624-24.2023.8.26.0100 está pendente de julgamento, entendo cabível, pelo poder de cautela geral, que os valores bloqueados não sejam levantados pelo exequente. Destarte, os elementos constantes dos autos não são suficientes a autorizar a liberação das importâncias bloqueadas. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, nos termos desta decisão. Providencie a z. Serventia a transferência destes para conta judicial vinculada ao feito. 2 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LÍVIA MAFEI MARTINS (OAB 436875/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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E. C. S. S. A. x J. W. A. J.

ID: 303534158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182001-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. S. A.

Polo Passivo:

J. W. A. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISA PILLAY BARTOLOMEI

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WILSON DE LIMA JUNIOR

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BRUNA SANTOS DO AMARAL

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR AMORIM

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DANIELA ROMANO TAVARES CAMARGO

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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MIGUEL PEREIRA NETO

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PAULO RODRIGUES FAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182001-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182001-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. S. S. A. - Apelado: J. W. A. J. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS PAGOS HÁ CERCA DE 6 ANOS, TENDO A ALIMENTANDA APENAS 52 ANOS, IDADE EM QUE NATURALMENTE SE PERMANECE APTA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO, SOB PENA DE FOMENTAR O ÓCIO, AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro (OAB: 129630/SP) - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) - Daniela Romano Tavares Camargo (OAB: 249954/SP) - Paulo Cesar Amorim (OAB: 272481/SP) - Eduardo Henrique Martins de Oliveira (OAB: 286529/SP) - Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB: 306243/SP) - Paula Meira Campos de Andrade Silva (OAB: 257958/SP) - Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - Wilson de Lima Junior (OAB: 352832/SP) - Raisa Pillay Bartolomei (OAB: 391747/SP) - 4º andar

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Julio Cesar Costa Dos Santos

ID: 302599184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104886-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCIO BARROS

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Processo 1104886-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Julio Cesar Costa dos Santos - Vistos. Ingressou nos autos o ex… Processo 1104886-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Julio Cesar Costa dos Santos - Vistos. Ingressou nos autos o executado JÚLIO CÉSAR COSTA DOS SANTOS, em 04/06/25, apresentando EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando incompetência territorial, nulidade de citação e excesso de execução. Pediu o imediato desbloqueio de sua conta bancária e a concessão da justiça gratuita (fls. 511/526). Reiterou o pedido de desbloqueio (fls. 527/528). Manifestou-se o exequente (fls. 531/540). O AR da carta de citação foi juntado aos autos em 06/12/24 (fls. 439). Logo, os embargos, além de intempestivos, incorrem em erro grosseiro ao serem protocolados diretamente no processo. Contudo, havendo alegações afetas a matéria de direito público e, por economia processual, passo a analisar exclusivamente as questões relativas à incompetência territorial e nulidade de citação. No contrato firmado pelas partes, foi eleita a comarca de São Paulo/SP para dirimir questões dele oriundas (cláusula 10, fls. 247), sendo este Juízo competente. Com relação à nulidade de citação, observo que na procuração ora juntada a fls. 515, o executado se declarou residente na Travessa Macapá, nº 74, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, mesmo endereço constante da inicial, e no qual não foi localizado pelo Oficial de Justiça (fls. 507). A carta de fls. 439 foi enviada a endereço obtido em seus registros junto ao Bacen, cujas informações foram por ele mesmo declaradas ao banco, e a carta foi lá recebida. Além disto, o executado não se preocupou em juntar nenhum documento que seja, para comprovar seu endereço. Afastadas as questões acima, não há qualquer justificativa para o pedido de desbloqueio. Logo, INDEFIRO os pedidos do executado e mantenho o bloqueio. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, levante-se o valor bloqueado em favor do exequente. Intime-se. - ADV: MARCIO BARROS (OAB 176010/RJ), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Vibra Energia S.A. x Auto Posto Circulo Ltda.

ID: 301819810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023746-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO CIRCULO LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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CHEN CHIENG LONG

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Processo 0023746-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019429-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A. - Auto Posto Circulo Ltda. - Vistos. 1. Na fo… Processo 0023746-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019429-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A. - Auto Posto Circulo Ltda. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CHEN CHIENG LONG (OAB 150340/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Roberto Naum Harari x Latam Airlines Group S/A

ID: 298403133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027878-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NAUM HARARI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BENY SENDROVICH

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Processo 0027878-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1129621-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Naum Harari - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1… Processo 0027878-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1129621-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Naum Harari - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 0028157-03.2025.8.26.0100

ID: 298366178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028157-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 0028157-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1175114-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO SAFRA S/A - 1. Determino ao(à) patrono(a) a correção do cadastro proces… Processo 0028157-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1175114-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO SAFRA S/A - 1. Determino ao(à) patrono(a) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de todas as partes no sistema informatizado, bem como os respectivos advogados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 0007398-06.2025.8.26.0007

ID: 300799031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007398-06.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRESLEY MODOLO DE ASSUNÇÃO

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Processo 0007398-06.2025.8.26.0007 (processo principal 1089948-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mg Vidros Automotivos Ltda. - Vistos. 1. A taxa judiciária deverá… Processo 0007398-06.2025.8.26.0007 (processo principal 1089948-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mg Vidros Automotivos Ltda. - Vistos. 1. A taxa judiciária deverá ser recolhida de acordo com o Provimento nº 16/12, editado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. 2. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento (ou a diferença se recolhida a menor) das custas iniciais nos termos do artigo 4º inciso IV e seu §1º da Lei nº 11608/2003 (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), ou em caso de os 2% do valor do crédito a ser satisfeito for em valor inferior ao valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deverá recolher o valor de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 3. Se o devedor foi revel na ação principal, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal (R$32,75 - código 120-1 - guia FEDTJSP) 4. Prazo: dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC). 5. O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item 2, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: PRESLEY MODOLO DE ASSUNÇÃO (OAB 21964/ES)

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Processo nº 0035021-91.2024.8.26.0100

ID: 300552612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035021-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARAM KEUTENEDJIAN ZIMMERMANN CAROLINE CORDEIRO KEUTENEDJIAN CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN MAKHOUL DENISE HADDAD FREDERICO CORDEIRO KEUTENEDJIAN HENRIQUE GASPARIAN KEUTENEDJIAN MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI MARIA TERESA GASPARIAN KEUTENEDJIAN MôNICA HADDAD LEWANDOWSKI ROPSIMé KEUTENEDJIAN MILANI THIAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN VARAM KEUTENEDJIAN NETO VIVIANE HADDAD MORUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA DAVID

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 0035021-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1038926-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - … Processo 0035021-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1038926-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - - Viviane Haddad Moruzzi - - Marco Antonio Keutenedjian Milani - - Adriana Varam Keutenedjian Zimmermann - - Ropsimé Keutenedjian Milani - - Henrique Gasparian Keutenedjian - - Varam Keutenedjian Neto - - Claudina Varam Keutenedjian Makhoul - - Frederico Cordeiro Keutenedjian - - Thiago Baptista Cordeiro Keutenedjian - - Caroline Cordeiro Keutenedjian - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP)

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