Resultados para "1036002-40.2023.8.26.0100" – Página 86 de 87

Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280159173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069176-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) Processo 1069176-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) Processo 1069176-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação de ressarcimento de danos ajuizada por Itaú seguros de auto e residência em face de Companhia Paulista de Força e Luz. Em inicial, às fls. 1/12, a autora afirma que celebrou contrato de seguro com Adriano Balduino (Local do risco: Rua Severiano Amaro Dos Santos, 700, Apto 64, Jardim Botânico - Ribeirão Preto/SP - CEP 14021-620); Polinario Fernandes da Silva (Local do risco: Rua Rússia, 2112, Jardim Europa, Santa Barbara DOeste/SP - CEP 13455-190); Paulo Hideo Massuda (Local do risco: R. Dr. Alexandre Khouri, 248 - Pq. Alto Taquaral - Campinas/SP - CEP 13087-750); Fernando Barbosa (Local do risco: Rua Matheus Franzolin, 35, Centro, Itatinga/SP - CEP 18690-000); Idalina Meneguel Favaro (Local do risco: Rua Iracema Antas Abreu Vieira, 227, Pq. R. Casarão - Sumaré/SP - CEP 13171-803). Aduz que o contrato de seguro possui por objeto a cobertura de diversas modalidades, entre elas danos elétricos/eletrônicos. Narra que as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos em decorrência de forte variação de energia elétrica fornecida pela requerida, e devido à sobrecarga de energia e oscilações, alguns equipamentos eletrônicos das residências seguradas foram danificadas. Afirma que foram lavrados laudos técnicos por empresas especializadas independentes referente aos eletrônicos sinistrados, destaca que as empresas não possuem vínculo algum com a autora. Defende que os laudos técnicos constataram que houve danos aos componentes dos bens garantidos em razão da péssima qualidade da energia elétrica. Dessa forma, requer seja condenada a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.655,00. Citação a fl. 82. Em contestação às fls. 83/98, a ré aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial, pela separação das ações, pela falta de interesse de agir, bem como ilegitimidade passiva. Em síntese dos fatos, alega que a seguradora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Afirma que o laudo trazido pela autora não pode ser admitido com prova, uma vez que foi produzido de forma unilateral e sem o devido contraditório. Narra que a prova pericial é o único meio inequívoco capaz de comprovar a origem e os detalhes do suposto dano elétrico. Assim, defende que não há o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e o fornecimento da energia elétrica pela requerida não ficou comprovado. Por fim, pugna-se pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica, às fls. 199/216. Às fls. 221/226, a requerida requer produzir prova testemunhal, bem como prova pericial. Às fls. 227/230, a requerente afirma que os documentos juntados aos autos concluem a variação de tensão elétrica, advindas externamente, da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela requerida. É o relatório. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial traz consigo todos os elementos aptos a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A ausência de prévia reclamação administrativa não configura a inexistência de pretensão resistida. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seus esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação de serviço pela ré; Em caso positivo, se há nexo causal entre a falha no serviço e os danos descritos no sinistro; e Se houve culpa exclusiva de terceiro para a ocorrência dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora se sub-roga nos direitos dos seus segurados (arts. 786 e 349 do CC), estes que são consumidores dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a pessoa segurada a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ginel Ribeiro Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315647862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194515-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA JULIA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro … Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1194515-72.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Ginel Ribeiro dos Santos e outro Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese que em 2008 firmou um contrato de Cobertura de Despesas com Assistência à Saúde com a correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Relata que em 2018 coautora foi diagnosticada com Cariocarcinoma em Anatomopatológico de Curetagem Uterina (Neoplasia Maligna do Corpo do Útero CID C54), sendo necessário procedimento cirúrgico para remoção do útero e realização de exames para acompanhamento de metástase. Alega que atualmente, frente aos exames realizados, está sendo analisado a possibilidade de metástase. Todavia, em outubro de 2024, o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem notificação prévia, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade do mês de julho/2024. Sustenta que por algum motivo, a única mensalidade ficou em aberto, sendo efetuado o pagamento em 04/10/2024, após a emissão da segunda via do boleto pela correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Defende que mesmo após o pagamento o contrato foi cancelado em 02/10/2024. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão e fls. 97/104. Exclusão da correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA do polo passivo da demanda, uma vez que foi incorporada a correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (fl. 134). Em sede de contestação, a ré impugna preliminarmente o valor da causa. No mérito, alega legitimidade do cancelamento, com observância das normas estabelecidas pela ANS, tendo em vista a inadimplência por mais de 60 dias. Ademais, sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 284/285). A requerida apresentou um parecer emitido pela ANS no qual dispõe sobre a legalidade das rescisões contratuais unilaterais (fls. 286/292). A parte autora se manifestou em fls. 296. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a impugnação ao valor da causa. A ação não possui conteúdo econômico definido, de modo que o valor para fins de alçada dado à causa se mostra correto. No mérito, o pedido é procedente. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Nesse diapasão, a requerida afirma que não houve ato ilícito na rescisão do contrato, haja vista que cumpriu os requisitos formais para a hipótese de rescisão unilateral. Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Nota-se que a operadora ré não comprovou o envio, para a parte autora, da notificação prévia acerca da mora, exigida para rescisão contratual. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Ademais, há comprovação de que a parte autora efetuou o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 73 e 76/80). No caso, a requerente demonstrou que utiliza da cobertura do plano de saúde para cobrir tratamento de patologia oncológica, sendo necessário o acompanhamento para controle de metástase. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade e realização do acompanhamento e exames contínuos. Nesse sentido, não pode a operadora rescindir o contrato em momento que seus beneficiários se utilizam do Plano de Saúde para cobrir tratamento de extrema necessidade, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea "b" e artigo 13, parágrafo único, ambos da Lei 9656/98. Ademais, a questão foi resolvida no Tema 1082, da jurisprudência do STJ, veja-se: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, uma vez comprovada a necessidade da cobertura, a rescisão unilateral do plano se apresenta ilícita. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim de que a requerida mantenha em vigência a cobertura contratual. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Suspensão indevida de contrato. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Beneficiário que teve plano suspenso em meio a tratamento médico, em razão de imbróglio financeiro envolvendo administradora e operadora. Consumidor que não pode ser prejudicado com a suspensão dos serviços contratados, sem prévio aviso e oferta de alternativas, em decorrência de problema alheio à sua relação contratual. Abusividade. Suspensão indevida do plano de beneficiário que realizada tratamento médico configura dano moral. Arbitramento no valor de R$ 7.000,00 que, no caso concreto, se mostra razoável. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 38456). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tania Carolina Lopes De Almeida x Plano Santa Saúde

ID: 301252135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007523-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CAROLINA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PLANO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vis… Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese, ser titular do plano de saúde da empresa ré há mais de vinte anos. Relata que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, porém, por um erro, deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do mês de outubro/2024. Sustenta que não tomou conhecimento da inadimplência e teve seu plano cancelado sem qualquer notificação. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Tutela de Urgência concedida, conforme decisão de fls. 42/43. Em sede de contestação, a parte requerida alega a legalidade da rescisão contratual, tendo em vista que houve a inadimplência por parte da autora e a prévia notificação exigida em lei. Sustenta a inaplicabilidade da Resolução Normativa 593/23 da ANS, por não estar vigente na época dos fatos. Ademais, defende ausência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Houve Réplica (fls. 117/125). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Muito embora o réu tenha juntado aos autos a correspondência com Aviso de Recebimento AR, enviada para o endereço da Autora, pode se verificar que a notificação não foi por ela assinada. Dessa forma, tendo a correspondência sido assinada por um terceiro, estranho à lide, não é possível afirmar a ciência da Autora quanto ao conteúdo da notificação e a possibilidade de purgar a mora. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Ausência de notificação recebida pessoalmente pela autora. Carta com aviso de recebimento, posto que enviada ao endereço por ela fornecido, que foi assinada por pessoa diversa. Cancelamento indevido. Precedentes desta Câmara, reconhecendo a necessidade de recebimento pessoal, atentando-se à natureza existencial do contrato em análise, bem como a gravidade da medida pretendida. De todo modo, pagamento tempestivo das mensalidades dos meses subsequentes, sem qualquer recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação Cível nº1036320-45.2022.8.26.0007, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudio Godoy, j.05.03.2024); grifo meu. Assim, não é razoável que a Autora, tendo ciência do inadimplemento, via notificação, continuasse o pagamento dos meses posteriores, deixando a parcela do mês de outubro/2024 em aberto, sabendo que isso poderia acarretar o cancelamento do plano. Ademais, há comprovação de que a Autora tentou realizar o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, mas não obteve sucesso, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 33/38). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial da Operadora, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre planos e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Diante da situação de preocupação e aborrecimento e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nas condições da decisão de tutela provisória e, ainda, CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a contar da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PI. - ADV: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA (OAB 253523/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA (OAB 491373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Comercial Importadora Benjamim S/A x Paulo De Tarso Do Nascimento Magalhaes

ID: 306720739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011973-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim… Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - Ciência ao Síndico, credores e demais interessados da documentação juntada pela Municipalidade. Prazo para objeções: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica o Síndico intimado a apresentar seu parecer. Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), José Jakutis Filho (OAB 97499/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Rubens Lopes (OAB 96858/SP), Joel Freitas da Silva (OAB 96215/SP), Marcio Gomez Martin (OAB 93140/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Romualdo Galvao Dias (OAB 90576/SP), Nanci Aparecida Nogueira de Sa (OAB 89137/SP), Jaci da Silva Pinheiro (OAB 87508/SP), Sergio Sebastiao Salvador (OAB 86627/SP), Eliana Galvao Dias (OAB 83977/SP), Ney Alves de Simone Coutinho (OAB 83876/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Haroldo Correa Filho (OAB 80807/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Jose Felippe (OAB 25690/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Seiti Kurita (OAB 93287/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Grubba Lopes (OAB 282797/SP), Cristiane de Sousa Coelho (OAB 273941/SP), Flavio Ribeiro Santana (OAB 269443/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Roberto Correa (OAB 261616/SP), Paulo Rogerio da Costa E Silva (OAB 263199/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nivaldo Pereira de Godoy (OAB 55416/SP), Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), Roberto Cordeiro (OAB 58769/SP), Aloísio Moreira (OAB 58686/SP), Jose Carlos Graziano (OAB 58324/SP), Jose Benedito Bonifacio (OAB 56383/SP), Fabio Haddad Nasralla (OAB 63728/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Eduardo Najjar Roque (OAB 50280/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Armando Quintela de Miranda (OAB 76910/SP), Airton Sebastiao Bressan (OAB 76728/SP), Washington Masashigue Maeda (OAB 76605/SP), Jose Fontana Junior (OAB 76221/SP), Ligia Aparecida Godoi Fortes (OAB 75236/SP), Dalva Aparecida Gonçalves Bakaleiko (OAB 74115/SP), Valeria Fregonesi Domingos (OAB 72741/SP), Manoel Oliveira Leite (OAB 64718/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Marisa Garaventa D Alessandri (OAB 71104/SP), Marboni Pereira Jordão (OAB 70986/SP), Raquel Maria de Oliveira Ribeiro (OAB 68551/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), Luiz Biagio de Almeida (OAB 64975/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), Elias Cury Maluly (OAB 008676 /AC), Diana Cristina Oliveira Costa (OAB 357594/SP), ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB 54228/RS), BRENO CAIO JANHSEN (OAB 104062/MG), Silvio Valderramos (OAB 44872 /AC), José Ratto Filho (OAB 39627 /AC), Paulo de Araujo Campos (OAB 23781 /AC), Maria Eliza Serrador (OAB 43862 /AC), Marcio Barbosa de Souza (OAB 359239/SP), Patricia Cutrale (OAB 127211 /AC), Carlos de Almeida Braga (OAB 526457 /AC), Francisco Carlos Fagundes (OAB 103543 /AC), Ana Carolina de C. Beltrão (OAB 21512 /AC), Mara Jane de Castro Pedrozo (OAB 89087 /AC), Jose Panco Menezes Barbosa (OAB 71335 /AC), Jorge Roberto Aun (OAB 41691 /AC), Josemyr Oliveira (OAB 81717 /AC), Roberto Sidney Davis Junior (OAB 19236 /AC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Marcos Bohon (OAB 9757/SC), Fernando Ferreira Rebelo de Andrade (OAB 21911/PE), Vicente Romulo Carvalho (OAB 1272/MG), Aline de Castro Silva (OAB 224490/RJ), Maicon Renato Geminiano Silva (OAB 489575/SP), João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB 483301/SP), Milca Rocha Romero (OAB 474351/SP), Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Andrea Barbosa Carvalho (OAB 193583/MG), Aparecido Jose da Silva (OAB 17607/PR), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Marcus Vinicius da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Elio Antonio Colombo (OAB 21991/SP), Milton Campilongo (OAB 20539/SP), Pedro Francisco Pires Morel (OAB 102922/SP), Paulo Henrique do A Studart Montenegro (OAB 88303/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), Renato Hennel (OAB 36245/SP), Paulo Walter Saldanha (OAB 18521/SP), Ney Martins Gaspar (OAB 30370/SP), Nelson Ranalli (OAB 30043/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Claudio Pizzolito (OAB 58702/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Euneide Pereira de Souza (OAB 51887/SP), Algemiro de Almeida (OAB 38358/SP), Edison Canhedo (OAB 50017/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 174217/AC), Ruy Ribeiro (OAB 12010/RJ), Silvio Antonio Graça de Araujo (OAB 23633/AC), Herminio Ficagna (OAB 35312/AC), Vitor Mastrorosa (OAB 54885 /AC), Sagi Neame (OAB 6686 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Gilberto Batista Diniz (OAB 003431/DF), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/RJ), Alexandre Luiz Alves Carvalho (OAB 204155/SP), Washington Hidalgo Pimenta Bueno (OAB 72582/SP), Bruna Bruno Processi (OAB 324099/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG), Fabio Pernambuco Nicodemo (OAB 317316/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Hermogenes de Oliveira (OAB 24981/SP), Silvia Regina Titton dos Santos (OAB 101400/SP), Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Gilberto Antonio Medeiros (OAB 130571/SP), Paulo Celso Pompeu (OAB 129933/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Maria Sandra Bruni Fruet Chohfi (OAB 128200/SP), Rita Marcia Fernandes (OAB 126348/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Tania Walderez Torres (OAB 124905/SP), Eros Antonio de Godoy Franca (OAB 122725/SP), Maria Isabel de Azevedo E Souza (OAB 122238/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eros Gil Peters (OAB 121407/SP), Mutsuo Gomi (OAB 120384/SP), Marcos Ragazzi (OAB 119900/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcio Belluomini (OAB 119033/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Luciana Cristina Quirico (OAB 149729/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Ramiro dos Reis (OAB 144489/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Yamaguti Lima (OAB 139868/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB 138630/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Alexandre Nista (OAB 136963/SP), Priscilla Carla Marcolin (OAB 136140/SP), Evilsa Alves Passos (OAB 135399/SP), Alessandra Naviskas Stasi (OAB 134813/SP), Beatriz Rays Wahba (OAB 132307/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Daniela Bueno Dragone (OAB 131747/SP), ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (OAB 151775/SP), Rubens Luiz Pinto (OAB 10653/SP), Eduardo de Castro (OAB 108920/SP), Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP), Rubens Knobbe Napoli (OAB 10793/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Fabio de Oliveira Ribeiro (OAB 107642/SP), Marco Jose Cornacchia Landucci (OAB 107115/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Luciano Pirocchi (OAB 105695/SP), Jorge Bascegas (OAB 104865/SP), Casimira Gacek Savordelli (OAB 104062/SP), Rosa Maria Bento Brandao Bicker (OAB 101967/SP), Antonio Marcelo Henrique Pinto (OAB 101951/SP), Felipe Thiago de Carvalho (OAB 101922/SP), Janete Such (OAB 101792/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Maria Elisabete Ciuccio Reis do Prado (OAB 118360/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Luiz Antonio Passarin (OAB 117543/SP), Nagila Marma Chaib Lotierzo (OAB 117234/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Aurino Souza Xavier Passinho (OAB 116219/SP), Maria Farisa Chaib de Moraes (OAB 116185/SP), Jose Mariano Valente da Silva (OAB 10969/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Claudenice do Prado B Belfiore (OAB 114812/SP), Ironde Pereira Cardoso (OAB 112639/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Jose Alves Batista Neto (OAB 111165/SP), Heitor Cornacchioni (OAB 110679/SP), Reinaldo Antonio Bressan (OAB 109833/SP), Joao Alves Verissimo (OAB 43900/SP), Sergio Hinniger Filho (OAB 236635/SP), Menaldo Montenegro (OAB 26934/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Jose Leme de Macedo (OAB 24858/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Maria Cecilia Funke do Amaral (OAB 24196/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Cileide Candozin de Oliveira Bernartt (OAB 27175/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Esdras Araujo de Oliveira (OAB 231374/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), Adriana de Fatima Prates (OAB 225147/SP), Benedito Antonio Tadeu Armigliato Graciola (OAB 223925/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Pirocchi (OAB 220551/SP), Manoel Augusto Simoes (OAB 21843/SP), SILVIO RODRIGUES GARCIA (OAB 33269/SP), David Brener (OAB 43144/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Silson Pereira Amorim (OAB 35312/SP), Plinio Jose Marafon (OAB 34967/SP), Francisca Emilia Santos Gomes (OAB 34903/SP), Mauricio Choinhet (OAB 34791/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Joaquim Mendes Santana (OAB 27605/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Claudio Vieira de Melo (OAB 31521/SP), Raldinete Bezerra de Almeida (OAB 31166/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), Angelo Patane Mussumecci (OAB 28026/SP), Walter Scapini Junior (OAB 152488/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Murillo Sarno Martins Villas (OAB 180537/SP), Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Renata Ramalho Matos (OAB 174217/SP), André Zanetti Papaphilippakis (OAB 173325/SP), Simone Soares Gomes Ramos (OAB 170987/SP), Debora Santana Fuckner (OAB 164511/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Alberes Almeida de Moraes (OAB 157528/SP), Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Alfredo Divani (OAB 155155/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Maria Luciane Malta Lembi (OAB 154054/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Marcio Morano Reggiani (OAB 212392/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Nerivania Maria da Silva (OAB 211954/SP), Maria Fernanda Pastorello (OAB 211259/SP), Leon Rogério Gonçalves de Carvalho (OAB 209213/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Rodrigo Giordano de Castro (OAB 207616/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Ricardo Antonio Rodrigues Andrade (OAB 183474/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Michela de Moraes Hespanhol Soffner (OAB 190738/SP), Fábio Santos da Silva (OAB 190202/SP), Vanessa de Andrade Guertas (OAB 189701/SP), Carla Fernandes Calves Macedo (OAB 189195/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Thiago Chiavegatto Iaderoza (OAB 183965/SP) - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eliete De Jesus Leite x Banco Safra S/A e outros

ID: 281264961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliete de Jesus Leite - Reqdo: Banco Safra S/A, Nu Pagamentos S/A - Vistos. MARIA ELIETE DE JESUS LEITE ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratação c/c indenização por danos morais e materiais contra BANCO SAFRA S.A. e NUBANK (NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Em suma, alegou que, em julho de 2023, recebeu uma ligação telefônica de um suposto representante da segunda instituição requerida (Nubank). Nesta ligação, foi orientada a baixar um aplicativo, fornecer informações e realizar o reconhecimento facial, com o objetivo de obter um cartão de crédito fornecido pelo Nubank. Realizou os procedimentos e, posteriormente, recebeu o cartão em sua residência. Contudo, percebeu que, após este evento, certa quantia passou a ser descontada do benefício-previdenciário que recebe do INSS, em virtude de um contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido (Banco Safra), que alega desconhecer. Ao solicitar informações, foi informada que, em virtude do contrato com o Banco Safra, o valor de R$ 17.875,18 foi depositado em sua conta junto ao Nubank e, em seguida, transferido a terceiros. Diante disso, alega que as requeridas têm responsabilidade pela contratação indevida e, então, postula pela: i) declaração de nulidade do contrato firmado em seu nome perante o Banco Safra; ii) condenação dos requeridos a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora e deferiu-se a liminar para suspender a cobrança das parcelas relativas ao contrato impugnado (fls. 85/87). O Banco Safra ofertou contestação às fls. 146/160. Em síntese, arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. O Nubank, de igual modo, ofertou contestação às fls. 194/234. Em resumo, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiros pelo prejuízo suportado pela autora e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 308/319 e 320/334. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 352/354). O Banco Safra postulou pelo depoimento pessoal da autora (fls. 357), o Nubank, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 358/359) e a autora, pela produção de prova pericial (fls. 360/372). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. As preliminares suscitadas pelas requeridas confundem-se com o mérito da causa, por isso, com ele serão julgadas. Narra a autora que, em julho de 2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como representante do Nubank e lhe ofereceu a oportunidade de adquirir um cartão de crédito. Nesta ligação, foram realizados vários procedimentos todos solicitados por um suposto funcionário do Nubank, onde foi instruída a baixar um aplicativo (fls. 5). A autora recebeu o cartão contratado e dele se utilizou. Contudo, tomou conhecimento de que, além do cartão, houve a contratação de um empréstimo em seu nome perante o Banco Safra, que alega ter sido formalizado sem sua anuência. Alude que este empréstimo teria sido realizado pelo suposto representante do Nubank, que, por meio do aplicativo baixado em seu celular, no decorrer do atendimento, tomou o controle do aparelho e entabulou a transação impugnada. O Banco Safra, por sua vez, alega que a contratação se deu de forma legal, pois, conforme documentos apresentados, houve a certificação eletrônica da identidade da autora, por meio de assinatura digital (fls. 151), reconhecimento facial, envio de documento de identificação (fls. 150) e certificação de geolocalização (fls. 176). Ainda, aduziu que o valor do empréstimo contratado foi depositado na conta aberta pela autora no Nubank e, posteriormente transferido a terceiros. No mesmo sentido, o Nu Bank referiu que eventual prejuízo sofrido pela autora decorre de culpa exclusiva dela e de terceiro. Pois bem. De início, anota-se que há prova documental nos autos no sentido de que: (i) a autora firmou contrato de empréstimo com o primeiro requerido (neste sentido, vide instrumentos colacionados com a inicial e contestação), que efetivamente depositou na conta dela, aberta junto ao segundo requerido, Nu Bank, o numerário emprestado, qual seja, o de R$ 17.923,20 fls. 48; (ii) a autora, tendo recebido aquele valor, transferiu-o a terceiro estranho, Maycon Xander Nogueira Santos da Silva fls. 58. Diante disso, inevitável concluir que, embora lamentável a ação criminosa da qual foi vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços dos requeridos. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, restou plenamente configurada, tudo a afastar a responsabilidade dos requeridos. Com efeito, não se espera que qualquer pessoa MINIMAMENTE diligente, acate orientações inéditas de um estranho para baixar aplicativos, executar comandos e tirar selfies sem a mínima cautela, como procedeu a autora. Frise-se, o fato de o suposto gerente solicitar à autora que baixasse aplicativos, que não os do próprio banco, refoge a qualquer senso de normalidade, posto não ser o procedimento utilizado por nenhuma instituição financeira. E vale atentar que, tendo a autora baixado aquele aplicativo, a partir do qual terceiro teve acesso ao seu smartphone, de nada adiantaria ter os requeridos disparado qualquer alerta de segurança para operações eventualmente suspeitas (como a dita transferência, por exemplo), posto que sempre haveria a confirmação por quem detinha o controle das operações, o que, frise-se, foi permitido pela autora. Tem-se, pois, que a autora, por sua própria incúria, viabilizou a ação dos fraudadores. Destarte, como a culpa exclusiva do autor (ou dos terceiros fraudadores) ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro oferecido em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após conversa com terceiro estelionatário Bancos que se limitam a administrar a conta da vítima e a do estelionatário Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após conversa com terceiro estelionatário RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028257-72.2023.8.26.0564; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis oferecidos em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta da vítima Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053455-85.2022.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, realizou transferência via pix para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1138143-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Então, por não se vislumbrar falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos, o que é pressuposto de qualquer responsabilização, indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isis De Santana Fortunato e outros x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 321392522

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0103814-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISIS DE SANTANA FORTUNATO TIAGO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103814-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL PEREIRA DA SILVA, MARIA EDUARDA VAZ CURADO COSTA, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIANO FRANCELINO DA SILVA, MAURO LIMA DAS NEVES, MURILO RODRIGUES MARINHO, NELSON ELESBAO DE SOUZA JUNIOR, OZIEL GONZAGA DA SILVA JUNIOR, OZINETE DA SILVA NEVES, RICARDO SEVERO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205194422 , conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos etc. DANIEL PEREIRA DA SILVA, MARIA EDUARDA VAZ CURADO COSTA, MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, MARIANO FRANCELINO DA SILVA, MAURO LIMA DAS NEVES, MURILO RODRIGUES MARINHO, NELSON ELESBÃO DE SOUZA JUNIOR, OZIEL GONZAGA DA SILVA JUNIOR, OZINETE DA SILVA NEVES e RICARDO SEVERO DE SOUZA ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita deferida em sede de agravo de instrumento (ID. 193373828). A parte autora foi intimada a emendar à inicial (ID. 193998910), nos seguintes termos: “Consoante o art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, ou seja, expresso e com a respectiva delimitação da pretensão. Ocorre que, no presente caso, a análise do pedido de restituição dos valores cobrados com possível abusividade de percentual resta indeterminado, o que inviabiliza o próprio provimento jurisdicional, na medida em que não é possível inferir qual a providência de fato pretendida pelo autor. Ademais, o valor do pedido de danos morais por cada autor resta incompatível com o valor atribuído à causa. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar à inicial para determinar os seus pedidos, quantificando o pedido de repetição de indébito ou a ele renunciando, bem como quantificando o valor de danos morais por cada autor, consoante disciplina o art. 322 do CPC, corrigindo, ainda, o valor da causa, que deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir e que, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma de todos eles (restituição e danos morais contabilizados por cada autor).” Em petição de ID. 197788663, apresentada em 14/03/2025, a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo concedido por mais cinco dias, o que foi deferido na decisão de ID. 201580232, que consignou o seguinte: “Em sua petição de ID. 197788663, os demandantes requerem a dilação do prazo para cumprir as determinações contidas na decisão de ID. 193998910 reiterada pelo despacho de ID. 197159423 Como última oportunidade, defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Determino desde já a intimação dos autores e de seu patrono acerca da presente decisão para consignar que, após o prazo acima, sem impulsionamento, ocorrerá a extinção do feito.“ Ocorre que a parte autora, por intermédio de petição apresentada em 14/05/2025 (dois meses após seu pedido anterior), limitou-se novamente a requerer a dilação do prazo. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se observa, foi conferida reiteradamente a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para determinar os seus pedidos, quantificando o pedido de repetição de indébito ou a ele renunciando, bem como quantificando o valor de danos morais por cada autor, consoante disciplina o art. 322 do CPC, corrigindo, ainda, o valor da causa, porém a parte suplicante quedou inerte diante do comando judicial. Portanto, restando evidenciado nos autos que a parte demandante não cumpriu a determinação de emenda à inicial, deixando de indicar o pedido com suas especificações, assim como o valor da causa, bem como deixando de juntar aos autos documentos necessários para análise da demanda, apesar de devidamente solicitados por este Juízo, considero que a petição inicial não está apta a ser processada, razão pela qual indefiro o prosseguimento do feito, com embasamento inclusive na jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso, apesar de ter o juiz ter possibilitado ao autor, por duas vezes, que emendasse a petição inicial, o autor permaneceu inerte. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT, Acórdão Número: 1386108, Data de Julgamento: 10/11/2021, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 26/11/)” *** “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1112729-40.2023.8.26.0100 - 43814 - J 6 DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃOATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.)” *** “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO . AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3 . Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DFT 0712684-23.2023.8 .07.0006 1834836, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024)” *** “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022)” *** “Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Emenda da inicial determinada – Não cumprimento – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, § único c .c. art. 485, I, do NCPC – Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando se tratar de emenda da inicial – Precedentes do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1112729-40 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” *** “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil . (TJ-MS - Apelação Cível: 08486021020228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024)” *** “Ação declaratória inexistência de débito c.c danos morais – Negativação por dívida não reconhecida pelo autor – Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito – Determinação de emenda da inicial – Não cumprimento – Autor não atendeu integralmente a determinação judicial – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC – Precedentes – Extinção mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004124420248260204 General Salgado, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025)” *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, DO CPC. Não cumprida a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC . (TJ-MG - Apelação Cível: 50972417120238130024 1.0000.24.196193-7/001, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024)” *** “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA INICIAL - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. I - Revela-se acertado o desfecho dado pelo juízo a quo de indeferir a inicial e extinguir o processo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, quando não cumprida pela parte autora, sem qualquer justificativa plausível, a determinação de emenda considerada pelo juízo como indispensável à propositura da ação e seu regular andamento. II - Consoante atual jurisprudência, a extinção do processo por ausência de atendimento à determinação de emenda dispensa intimação pessoal da parte autora . (TJ-MG - AC: 00127673520188130444, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021)” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 319, incisos IV, V e VI, 321, caput e parágrafo único, 322, 324, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço por SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa junto ao Distribuidor. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais mpz RECIFE, 9 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231689

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANISY GABRIELA BORGES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231693

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800392-08.2024.8.10.0002

ID: 313368833

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0800392-08.2024.8.10.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E … Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: M. D. S. L., J. D. S. S. REQUERIDO: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP 273843-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , proposta por J. D. S. S., menor impúbere, representada por sua genitora, M. D. S. L., em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e Q. A. D. B. S. todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa que a requerente fora diagnosticada com massa tumoral no cérebro EPENDINOMA e necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, vez que enfrenta um diagnóstico de doença oncológica e com inúmeros problemas de saúde graves que a afetam. Ocorre que a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Por tal razão, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que a AMIL seja impedida de realizar o cancelamento do plano de saúde, dando continuidade à cobertura nas mesmas condições anteriores, ou para que oferte a conversão do plano coletivo em empresarial ou familiar nas mesmas condições, garantindo seu tratamento, com sua posterior confirmação no mérito. Juntou documentos. Na decisão de ID. 119822676 o juízo da Infância declinou da competência em favor de uma das varas cíveis. Deferido o pedido de tutela antecipada (ID. 124406882). A requerida AMIL informou o cumprimento da decisão liminar no ID. 125939952 e apresentou contestação no ID. 127063113, alegando que: a) a rescisão seguiu os termos contratuais e as normas aplicáveis; b) a Amil, em linha com sua estratégia de mercado para redução de custos e reestruturação da carteira de produtos, optou pela rescisão do contrato com a administradora corré; c) a responsabilidade pela comunicação do cancelamento do plano e informação de portabilidade foi feita pela corré QUALICORP, que se incumbiu das tratativas administrativas necessárias, sendo informado o direito à portabilidade para plano diverso, inclusive com carências, de acordo com a compatibilidade do plano. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a QUALICORP apresentou defesa no ID. 127137397, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e aduzindo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: a) a operadora comunicou à ré QUALICORP sobre o cancelamento unilateral do contrato coletivo de saúde suplementar, ou seja: não foi a ré QUALICORP que deu ensejo à extinção do contrato e, sim, a operadora; b) o exercício do direito de resilição pela operadora foi lícito e qualquer questionamento a respeito somente pode ser oposto à quem, de fato, exerceu o direito de resilição contratual; c) a QUALICORP expediu comunicação a todos os beneficiários afetados, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre o iminente cancelamento de seus planos de saúde. Portanto, pugna pela improcedência da ação. Manifestação da QUALICORP no ID. 127695031, informando que a tutela foi cumprida e o plano da autora está ativo. Réplica às contestações – ID. 129500069. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a AMIL e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 132810382 e 134942032). A QUALICORP não se manifestou, conforme a certidão de ID. 134942032. Parecer de mérito do Ministério Público no ID. 148591106. Foi o breve relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Q. A. D. B. S. vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que a QUALICORP possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Saliento que as atividades exercidas pelas requeridas enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que prestam serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. In casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré (ID. 119753686, p. 3) e do cancelamento do plano (ID. 119753686, p. 4), bem como da adimplência das mensalidades (ID. 119753686, P. 5-8). Com efeito, em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009, quais sejam: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ademais, verifico, de pronto, que a notificação da beneficiária não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a comunicação de cancelamento foi feita em 02/05/2024 para se operar a partir de 31/05/2024. Por sua vez, as requeridas não comprovaram qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESILIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESSALVA QUANTO A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO POR DOENÇA GRAVE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (AgInt no REsp 2.097.704/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou estarem presentes os requisitos para a resilição contratual imotivada, ressalvando que, em caso de beneficiário em tratamento médico de doença grave, a cobertura deve permanecer até a efetiva alta. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.129.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaco que, em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Outrossim, a requerente é menor diagnosticada com epenidinoma, tumor cerebral que necessita de acompanhamento por risco de recidiva. Ademais, as sequelas das cirurgias e tratamento da doença reforçam tal necessidade, consoante os documentos de ID. 119753686 - p. 2 e ID. 119753686 - p. 15. Nessa perspectiva, vale salientar que a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. [...] (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) À luz de todas as considerações acima, conclui-se pela procedência do pedido autoral, para ratificar a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada (ID. 124406882), vez que se configurou a responsabilidade da seguradora de saúde, ante o cancelamento indevido do contrato. CONCLUSÃO Diante do acima epigrafado, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida na decisão de ID. 124406882, condenando as demandadas a manterem ativo o plano de saúde da autora, garantindo a continuidade do seu tratamento em rede credenciada, mediante a devida contraprestação. Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002718-55.2025.8.21.0095

ID: 310998670

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002718-55.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002718-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas (evento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002718-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas (evento 03). Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos essenciais delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, BANCO SAFRA S A, apresenta a presente AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, visando a declaração de ineficácia da doação da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 37 e 20.869, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS). Alega o demandante que os réus ROGÉRIO CECCHINI NEUMANN e LORI THOEN NEUMANN , na qualidade de devedores solidários em diversas Cédulas de Crédito Bancário, teriam alienado os referidos bens a seus familiares – TIAGO GRIN , CASSIA ROBERTA SCHMITT GRIN , SAMUEL FERNANDO LAUCK , MIRIAN ELISA LAUCK , JORDANA THOEN NEUMANN , GUILHERME THOEN NEUMANN e LAURO THOEN – em evidente fraude contra credores, com o propósito de frustrar a satisfação dos vultosos créditos que possui. Concluo, assim, os autos para a devida análise do pleito liminar. I. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipatória, encontra amparo nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao exigir a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais para o deferimento de tal medida: a probabilidade do direito (também conhecida como fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). O caso em tela, após uma análise detida dos fatos e documentos apresentados, revela a presença robusta de ambos os requisitos legais. II. DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) A probabilidade do direito vindicado pelo BANCO SAFRA S A manifesta-se de forma clara na documentação anexada à petição inicial, que evidencia a conjugação dos pressupostos clássicos da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o eventus damni (prejuízo decorrente da insolvência ou da sua agravação) e a scientia fraudis (conhecimento da fraude por parte do terceiro adquirente). II.I. Da Anterioridade do Crédito O primeiro elemento, a anterioridade do crédito, mostra-se inequivocamente presente nos autos. A parte autora demonstrou, por meio das Cédulas de Crédito Bancário, que a relação negocial com os réus ROGÉRIO CECCHINI NEUMANN e LORI THOEN NEUMANN preexistia à doação ora impugnada. Especificamente, foram apresentadas a Cédula de Crédito Bancário n. 7126115 (posteriormente aditada pela Cédula n. 7124392), emitida em 29 de julho de 2020, na qual os réus ROGÉRIO e LORI figuraram como avalistas e devedores solidários. Adicionalmente, o réu ROGÉRIO figura como devedor solidário na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n. 7130660, emitida em 31 de agosto de 2022, e na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n. 7134487, emitida em 16 de agosto de 2023. Em contrapartida, a Escritura Pública de Doação da nua-propriedade dos imóveis das matrículas n. 37 e 20.869, ambas do CRI de Nova Petrópolis (RS), foi lavrada apenas em 11 de janeiro de 2024. A discrepância temporal é manifesta, confirmando que o crédito do BANCO SAFRA S A já existia plenamente quando os réus ROGÉRIO e LORI promoveram a alienação gratuita de parcela significativa de seu patrimônio, o que se revela como um forte indício da probabilidade do direito . II.II. Do Eventus Damni e da Situação de Insolvência O segundo requisito, o eventus damni , traduz-se no prejuízo causado ao credor em virtude da insolvência do devedor, ou do agravamento desta, provocado pela alienação do bem. No presente caso, a situação de insolvência dos réus ROGÉRIO e LORI é patente e multifacetada. Em relação ao réu ROGÉRIO, o passivo identificado somente nas execuções movidas pelo BANCO SAFRA S A soma a impressionante quantia de R$ 1.977.612,08 (correspondente aos valores da causa das Execuções n. 1161747-30.2023.8.26.0100, n. 1161714-40.2023.8.26.0100 e n. 1161736-98.2023.8.26.0100). A este montante, somam-se outros débitos em diversas execuções judiciais, totalizando R$ 1.845.846,92, e valores protestados que alcançam R$ 126.006,03. Desse modo, o passivo total conhecido do réu ROGÉRIO supera a quantia de R$ 3.9 milhões. No que tange à ré LORI, além de sua responsabilidade solidária em uma das execuções do autor (R$ 589.718,82), ela também figura como devedora em outras duas execuções, cujo somatório atinge R$ 738.071,29, elevando seu passivo total mapeado para mais de R$ 1.3 milhões. Em contrapartida, as tentativas de constrição patrimonial do autor restaram infrutíferas ou insuficientes. A pesquisa via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) resultou no bloqueio irrisório de apenas R$ 7.960,00 para o réu ROGÉRIO, enquanto para a ré LORI a pesquisa retornou negativa. A consulta via RENAJUD identificou apenas um veículo em nome de ROGÉRIO, insuficiente para a totalidade dos débitos. Quanto aos bens imóveis, as matrículas n. 16.211 e 16.212, do CRI de Estância Velha (RS), foram judicialmente reconhecidas como bem de família , conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005217-19.2025.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastando a possibilidade de sua penhora. A ementa do referido julgado, inclusive, assevera: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição de Imóvel considerado bem de família, mas de alto padrão. Valor do bem que não importa em exceção a regra geral da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005217-19.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. PENNA MACHADO, julgado em 19/03/2025, conforme ANEXO, fls. 35). Este precedente, embora favorável aos devedores em outro processo, é factual no presente e demonstra a indisponibilidade de tais bens. Outro imóvel, a matrícula n. 16.054 do CRI de Xangri-lá (RS), é objeto de uma Ação Pauliana distinta (n. 5001956-39.2025.8.21.0095), onde o pedido liminar de arresto e indisponibilidade já foi deferido. Por fim, as Declarações de Imposto de Renda dos réus LORI e ROGÉRIO corroboram a insuficiência patrimonial, revelando valores de bens consideravelmente inferiores aos débitos acumulados. A alienação dos imóveis em questão, portanto, agrava a já precária situação financeira dos devedores, consolidando o eventus damni . II.III. Da Scientia Fraudis e da Intenção Fraudulenta ( Consilium Fraudis ) A scientia fraudis , que se refere ao conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor, é presumida no caso de doação de bens a parentes próximos, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. No caso em análise, a doação da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis de matrículas n. 37 e 20.869, ambas do CRI de Nova Petrópolis (RS), foi realizada pelos réus ROGÉRIO e LORI em favor de seus filhos ( JORDANA THOEN NEUMANN e GUILHERME THOEN NEUMANN ), suas sobrinhas ( CASSIA ROBERTA SCHMITT GRIN e MIRIAN ELISA LAUCK , que são filhas da irmã de LORI, Lourdes Schmitt) e o irmão de LORI ( LAURO THOEN ), conforme demonstra a Escritura Pública de Doação e as Matrículas anexas. A proximidade dos laços familiares entre doadores e donatários, em si, estabelece a presunção legal do conhecimento da situação de insolvência. Os réus TIAGO GRIN e SAMUEL FERNANDO LAUCK , casados respectivamente com as rés CASSIA e MIRIAN, sob o regime de comunhão parcial de bens, também se tornaram proprietários das frações ideais doadas, integrando, assim, o núcleo familiar beneficiado pela liberalidade. Além da presunção decorrente do parentesco, há fortes indícios de consilium fraudis (intenção fraudulenta) que reforçam a má-fé na transação. A petição inicial aponta que os donatários foram omissos ao não solicitar certidões de feitos ajuizados na Justiça Estadual contra os doadores ROGÉRIO e LORI, o que revelaria a existência das múltiplas execuções e protestos. Adicionalmente, verifica-se uma gritante discrepância entre o valor atribuído à doação e o valor fiscal dos imóveis, conforme a avaliação da Fazenda Municipal. Para a matrícula n. 37, o valor declarado da doação foi de R$ 17.000,00, enquanto a avaliação fiscal atingiu R$ 480.990,00. Similarmente, para a matrícula n. 20.869, a doação foi registrada por R$ 33.000,00, ao passo que a avaliação fiscal alcançou R$ 768.020,00. Tal subavaliação, em conjunto com a relação familiar e a omissão de diligências básicas, robustece a convicção de que o ato jurídico teve o intuito de lesar os credores. III. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora é igualmente presente, e decorre da iminente possibilidade de que os réus, ao tomarem conhecimento da presente demanda, tentem novamente alienar os bens a terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria a satisfação do crédito do autor e comprometeria gravemente a efetividade do processo judicial. A conduta pregressa dos devedores corrobora este receio: como já mencionado, os réus ROGÉRIO e LORI alienaram outros imóveis após a constituição dos créditos, sendo que um desses imóveis (matrícula n. 16.054 do CRI de Xangri-lá/RS) já é objeto de uma Ação Pauliana (n. 5001956-39.2025.8.21.0095) em outro Juízo, onde a tutela de urgência (arresto e indisponibilidade) foi deferida em 16 de maio de 2025. Este precedente reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para evitar nova dilapidação patrimonial. Ademais, a pluralidade de credores dos réus ROGÉRIO e LORI, com o vasto passivo já exposto, impõe a necessidade de garantir a preferência do autor na eventual satisfação de seu crédito, caso outros credores também intentem medidas judiciais sobre os mesmos bens. O arresto cautelar e a averbação de indisponibilidade não representam prejuízo significativo aos réus, uma vez que não implicam a expropriação imediata dos bens, mas tão somente a sua preservação até a decisão final da lide. Assim, o risco de dano ao autor, consubstanciado na frustração de seu crédito, supera qualquer eventual ônus para os réus, inexistindo o periculum in mora inverso. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto e em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, entendo que restam integralmente configurados os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada pela anterioridade dos créditos, pela notória insolvência dos devedores e pela flagrante scientia fraudis na doação dos bens aos familiares. O perigo de dano, por sua vez, é evidente ante a possibilidade de novas alienações que possam frustrar o resultado útil do processo. Com base nessas considerações, DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de: Determinar o arresto cautelar da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n. 37 e 20.869, ambas do 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS). Determinar a averbação de indisponibilidade da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n. 37 e 20.869, ambas do 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS) , a fim de que os bens sejam bloqueados e não sejam novamente alienados até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nestes autos. Oficie-se ao 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS), via eproc, para cumprimento imediato da presente medida. Citem-se e intimem-se os réus. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 863 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes