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Marcia Rita De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 297998969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005254-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RITA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

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Processo 1005254-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Rita de Moura - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguind… Processo 1005254-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Rita de Moura - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP)

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Nájila Santos De Moura x Elcio Esteves Batista

ID: 311207552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035130-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NáJILA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

ELCIO ESTEVES BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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PALOMA LIDYANE BORGES

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FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM

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Processo 1035130-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nájila Santos de Moura - Elcio Esteves Batista - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pe… Processo 1035130-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nájila Santos de Moura - Elcio Esteves Batista - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos réus, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM (OAB 398771/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 406203/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM (OAB 398771/SP)

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Ney Campos Advogados x Naum Borges De Lisboa

ID: 292760342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008288-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

NAUM BORGES DE LISBOA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0008288-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1060844-87.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008288-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1060844-87.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Naum Borges de Lisboa - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) NAUM BORGES DE LISBOA, CPF 03332995588, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Nilda Machado Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279797146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015078-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Paulo Henrique Oliveira Pereira (OAB 519089/SP) Processo 0015078-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Paulo Henrique Oliveira Pereira (OAB 519089/SP) Processo 0015078-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilda Machado da Silva - Exectda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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Processo nº 4001002-57.2025.8.26.0002

ID: 276400607

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001002-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001002-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIA CRISTINA SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB SP489630) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001002-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIA CRISTINA SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB SP489630) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Mm Juiz De Direito Da 16ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm Juiz De Direito Da 16ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro - Titular I

ID: 323808489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0017234-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - TITULAR I

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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THIAGO CASTANHO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017234-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017234-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Titular I - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Acolheram o presente conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação a MMª Juíza Titular I da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo, ora suscitada.V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O MM. JUIZ TITULAR II E A MMª JUÍZA TITULAR I, AMBOS DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS Nº 1005448-57.2025.8.26.0002. A AÇÃO VISA O DESBLOQUEIO DO APLICATIVO WHATSAPP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE O PROCESSO DE ORIGEM E O OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUSTIFICANDO A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, POIS POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS, RELACIONADOS A DIFERENTES NÚMEROS DE TELEFONE. 4. A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM COM A JUÍZA TITULAR I, SUSCITADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA TITULAR I DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÕES COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS NÃO DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 2. A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA CONFORME A NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 55, CAPUT E §§ 1º E 3º; 66, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012701-22.2025.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.05.2025. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0020577-96.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO BRUNO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10.07.2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023825-70.2023.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.08.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/SP) - Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053560-57.2025.8.26.0002

ID: 326377114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053560-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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NEI CALDERON

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Processo 1053560-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se de … Processo 1053560-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se de "ação de procedimento comum", cadastrada erroneamente como "cumprimento de sentença". Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da classe/assunto processual. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)

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Cleubiane Machado Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326760684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015536-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBIANE MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015536-57.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015536-57.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleubiane Machado da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENOU A AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. O RÉU, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, OU DE ENVIO/DISPONIBILIZAÇÃO DAS FATURAS. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. DÍVIDAS INDICADAS NA TELA CADASTRAL QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR NEGATIVADO. CONTRADIÇÃO DA RÉ (FL. 126): A DATA DA SUPOSTA APROVAÇÃO DO CRÉDITO É ANTERIOR (10/11/2021) À PROPOSTA DE ADESÃO (07/03/2022). A FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS ENVOLVENDO A REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE ORA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE (R$52.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Fabricia Rodrigues Vitor x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330387654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021189-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RODRIGUES VITOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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Processo 0021189-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1058276-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabricia Rodrigues Vitor - Eletropaulo … Processo 0021189-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1058276-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabricia Rodrigues Vitor - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., CNPJ 61.695.227/0001-93, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP)

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Processo nº 1046964-57.2025.8.26.0002

ID: 303015994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046964-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVARDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1046964-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Edvardo Alves do Nascimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demons… Processo 1046964-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Edvardo Alves do Nascimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda CG 160 Fan), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) e 36 parcelas mensais de R$ 840,53 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) (fls. 45), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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