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Processo nº 1050673-03.2025.8.26.0002

ID: 313720556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050673-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LCNT AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050673-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lcnt Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demons… Processo 1050673-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lcnt Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, visto que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco à obtenção do resultado útil pretendido, nos moldes do art. 300 do CPC. Ao que se tem, a autora contratara plano de saúde coletivo empresarial com a ré, e solicitou o cancelamento em 18/06/2025. Segundo a inicial, a ré exige que somente seria possível o cancelamento mediante o pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta dias), conforme regra contratualmente ajustada. Bem assim, considerando o decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4), em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o deferimento da tutela de urgência afigura-se como medida de rigor. A respeito, confira-se: Agravo de Instrumento Plano de saúde empresarial - Rescisão contratual ante a impossibilidade de continuar a arcar com os pagamentos -Decisão que deferiu a tutela para sustar a exigibilidade do aviso prévio de 60 dias, bem como a possibilidade de negativação do nome da agravada Insurgência do Plano de Saúde Não acolhimento Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil de processo presentes - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234542-31.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020); Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência concedida para ré se abster de incluir nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo recursal que não prospera. Fundada a discussão a respeito dos valores exigidos pela ré após o pedido de cancelamento do plano (equivalente a dois meses de mensalidade), há perigo de dano decorrente da cobrança dos valores e possível negativação do nome da autora. Ademais, a tutela é reversível. Não se trata, por ora, de avaliar a legitimidade da conduta da ré, mas apenas dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230400-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). Concedo, pois, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa relativa ao aviso prévio de 60 (sessenta dias) para o cancelamento do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito por débitos com vencimento posterior ao pedido de cancelamento (18/06/2025), ou exclua, caso já tenha sido efetivada a negativação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Dr. patrono do autor à empresa-ré, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1030109-03.2025.8.26.0002

ID: 315933244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1030109-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULO MEDEIROS MARIA INES JOAQUIM MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030109-03.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Ines Joaquim Medeiros - - Jessica Paulo Medeiros - Vistos. MARIA INES JOAQUIM MEDEIROS e JÉS… Processo 1030109-03.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Ines Joaquim Medeiros - - Jessica Paulo Medeiros - Vistos. MARIA INES JOAQUIM MEDEIROS e JÉSSICA PAULO MEDEIROS propuseram ação contra RUBENS FERREIRA DA SILVA e ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS, com vistas ao despejo dos réus e à cobrança de aluguéis e encargos locatícios, relativamente ao imóvel situado na Avenida Américo Brasiliense, nº 2.076 - Chácara Santo Antonio - CEP 04715-002 - Edifício Medeiros II. Com a petição inicial, foram juntados planilha de cálculo e documentos (fls. 04/30). Embora citados (fls. 47 e 48), os réus deixara transcorrer o prazo para purgação da mora ou para apresentação de defesa (fls. 50). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos dos arts. 355, II, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, reconheço a revelia dos réus, que, embora pessoalmente citados (Ars assinados pelo corréu Rubens Ferreira - fls. 47 e 48), deixaram transcorrer o prazo para purgação da mora ou apresentação de defesa (fls. 50). Diante disso, presume-se verdadeiro o descumprimento da obrigação de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios desde maio de 2024. No entanto, a planilha de cálculos de fls. 04/06 deve ser apenas parcialmente acolhida, excluindo-se os honorários advocatícios. Os honorários previstos na Cláusula 04 (fls. 22) somente incidem nos casos de cobrança extrajudicial e purgação da mora em ação de despejo, de acordo com o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, aliás, é o entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM PERCENTUAL A SER ELEITO PELO MAGISTRADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apenas no caso de deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, era de rigor o afastamento do pleito autoral voltado ao recebimento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar; II - Considerando que o pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais foi julgado improcedente, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, em proporção não equivalente, diante da sucumbência recíproca." (TJ-SP; Apelação Cível 1001351-74.2020.8.26.0168; Relator: Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;d. j.: 08/07/2021 - grifou-se). Diante disso, a pretensão inicial deve ser parcialmente acolhida, excluindo-se os honorários advocatícios contratuais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: 1)determinar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 21/25), em razão da inadimplência dos réus, e, em consequência, decretar o despejo dos locatários e eventuais ocupantes; e 2) condenar RUBENS FERREIRA DA SILVA e ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS a pagar aos autores: a) a quantia de R$ 24.939,70 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos), corrigida monetariamente, a partir da data dos cálculos de fls. 04/06, e acrescida de juros de mora, a partir da citação; e b) os aluguéis e demais acessórios (com exclusão dos honorários advocatícios contratuais) vencidos a partir do ajuizamento da demanda até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos, e acrescido de encargos contratuais e juros moratórios. Serve a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, independentemente do trânsito em julgado. Tendo os autores decaído de parte mínima, condeno os réus ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP), ANTONIO PEDRO DAS NEVES JUNIOR (OAB 102133/SP)

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André Leodario De Oliveira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319274602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015101-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LEODARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015101-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1104143-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Leodario de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Fina… Processo 0015101-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1104143-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Leodario de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO (OAB 507756/SP), GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA (OAB 310851/SP)

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Processo nº 1045532-03.2025.8.26.0002

ID: 322988568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045532-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045532-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Angelica Pereira Penha - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. Observo… Processo 1045532-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Angelica Pereira Penha - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. Observo que o patrono da parte autora possui em andamento cerca de 1000 ações versando sobre o mesmo tema (inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e ações revisionais). Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Gouvelândia no Estado de Goiás, ademais a parte autora comprovou renda e teve crédito aprovado para compra de veiculo automotor, assumindo prestação mensal no valor de R$ 1.475,00 o que não condiz com o beneficio pleiteado. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1047860-03.2025.8.26.0002

ID: 320761188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047860-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BRAGANçA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PEREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MATHEUS SUMOCOSKI DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1047860-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Salvador Bragança Carvalho - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, … Processo 1047860-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Salvador Bragança Carvalho - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência interposta por Salvador Bragança Carvalho contra BANCO DO BRASIL S/A. Em suma informa a parte autora que foi vítima de fraude bancária com a contratação de empréstimos bancários realizados em seu nome. Que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito e que após tomar conhecimento, contestou administrativamente os empréstimos, tendo o banco requerido acatado a contestação e informado que realizaria a baixa nas restrições. Ocorre que passado mais de um ano o banco não efetuou a baixa nas restrições, mesmo após reclamações na Ouvidoria e no Procon. Requer, assim, liminarmente, a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico presente os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos atestam a probabilidade do direito invocado e a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Os documentos de fls. 10/20 demonstram a contestação efetuada pela parte autora e o acatamento do banco requerido. Já os documentos de fls. 21/24 comprovam que o autor permanece com o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos impugnados, mesmo após todos os esforços para compelir a requerida a efetuar à baixa, evidenciado o perigo de dano. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, em eventual improcedência da demanda, a parte requerida poderá voltar a lançar as restrições. Assim sendo, diante da presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial, determinando que a requerida efetue a baixa dos apontamentos efetuados em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos aqui impugnados, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: PATRICIA PEREIRA MORENO (OAB 132664/SP), MIGUEL MATHEUS SUMOCOSKI DE FRANÇA (OAB 126827/PR)

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Wanderley Tabajara Alves x Fecap Cursos Superiores E Pós-Graduação Ltda Me

ID: 321084102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020436-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY TABAJARA ALVES

Polo Passivo:

FECAP CURSOS SUPERIORES E PóS-GRADUAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

IRACEMA MARTINS PEREIRA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0020436-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0012582-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wanderley Tabajara Alves - Fecap Cursos Superiores e Pós-Gr… Processo 0020436-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0012582-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wanderley Tabajara Alves - Fecap Cursos Superiores e Pós-Graduação Ltda ME - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), IRACEMA MARTINS PEREIRA (OAB 466676/SP)

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Processo nº 4002771-03.2025.8.26.0002

ID: 295759858

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002771-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MURONI FERNANDO DIAS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002771-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO DIAS CABRAL ADVOGADO(A) : ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO (OAB ES025126) AUTOR : ALINE MURONI ADVOGADO(A) : ILSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002771-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO DIAS CABRAL ADVOGADO(A) : ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO (OAB ES025126) AUTOR : ALINE MURONI ADVOGADO(A) : ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO (OAB ES025126) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, é imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, nesta fase processual, não se observa a presença de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito dos autores, haja vista que o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação. Por essas razões, não estando devidamente presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 3, CERT1 ), concedo aos autores prazo de cinco dias para que tragam aos autos comprovante de residência idôneo (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), emitido em junho/2025 e registrado em seu próprio nome. Inexistindo comprovante de residência nesse sentido, os autores deverão redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da ré. Decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção do processo. Em caso de apresentação do documento requisitado anteriormente, estando o endereço constante do comprovante de residência abrangido na competência territorial deste Fórum Regional, cite-se a ré em conformidade com o item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo , no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo , a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento das determinações constantes do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 desta decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 1049606-03.2025.8.26.0002

ID: 311167713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049606-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1049606-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edson Seixas Pereira - Vistos. 1. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, e… Processo 1049606-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edson Seixas Pereira - Vistos. 1. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas, muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isso, determino que a procuração judicial seja atual e venha com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a documentação apresentada é suficiente para análise do pedido, conforme exigência do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora adquiriu recentemente veículo automotor no valor de R$ 50.000,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.318,00. Trata-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a parte requerente tem condições de despender cerca de um salário-mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Já no documento de fl. 27, a requerente declara renda mensal de R$10.000,00 e patrimônio de R$300.000,00 o que afasta, veementemente, a alegação de hipossuficiência. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provêm dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, considero que os fatos acima, analisados conjuntamente, afastam a alegação de hipossuficiência econômica e indicam que a autora tem possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004598-03.2025.8.26.0002

ID: 280798981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004598-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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ADV: Bruno de Almeida Maia (OAB 18921/BA) Processo 1004598-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Originial S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro (fls. 54/55) … ADV: Bruno de Almeida Maia (OAB 18921/BA) Processo 1004598-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Originial S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro (fls. 54/55) foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Em relação à guia DARE-SP de fls. 49/50, deverá o exequente providenciar a restituição das custas erroneamente recolhidas. Esclareço que o pedido de restituição de valores deverá ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme as orientaçõesconstantes no site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ORIGINIAL S/A, CNPJ 92894922000108, e parte ré/executado - BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF 33997887896, cujo valor da causa é: R$ 246.353,21(DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E VINTE E UMCENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Luana Paula Gomes Dos Santos x 99 Pay S/A

ID: 277841364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010030-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 PAY S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jéssica Aparecida Scarcella de Paula (OAB 474735/SP) Processo 1010030-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jéssica Aparecida Scarcella de Paula (OAB 474735/SP) Processo 1010030-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Paula Gomes dos Santos - Reqdo: 99 Pay S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a (i) promover o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil,os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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