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Sonia Regina Pennacino Serra x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307880764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017821-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PENNACINO SERRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017821-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1000784-80.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sonia Regina Pennacino Serra - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0017821-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1000784-80.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sonia Regina Pennacino Serra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 56: A credora, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Witachy Dos Santos Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307849645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032926-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WITACHY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032926-40.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032926-40.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Witachy dos Santos Ferreira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, fundado em ação revisional de contrato de financiamento bancário. O apelante, pretende, inicialmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, além de ver provido o seu recurso, para o fim de modificar a taxa de juros do financiamento bancário, conforme orientação do Bacen. Pois bem. Primeiramente, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. Explico. Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição iniciai, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código De Processo Civil Comentado e Legislação Processual civil extravagante em Vigor 6ª edição, RT, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, págs. 1494/1495). No caso, o recorrente apesar de objetivamente declarar ausência de condições de suportar as custas recursais, não transmite credibilidade quanto à afirmação, pois além de estar representado por advogado particular, o que não impede que lhe seja deferido o benefício da gratuidade, mas acresce ao fato de que efetivamente reúne condições financeiras para arcar com as custas recursais. Na hipótese, trata-se de ação revisional de nulidade de cláusula contratual, ajuizada pelo autor, ora apelante, com fundamento em contrato de financiamento de veículo automotor, no valor de R$ 46.000,00, cujas prestações mensais remontam o valor de R$ 1.528,36, num total de 60 prestações, conforme por ele afirmado na inicial, fato que elide a alegada impossibilidade financeira do recolhimento das custas. Desta forma, a parte apelante não demonstrou a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, certo que a sua capacidade financeira é incompatível com o deferimento da benesse pleiteada e dista da realidade daqueles hipossuficientes que, realmente, fazem jus ao benefício da Justiça gratuita. Sendo assim, recolha o recorrente as custas de preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator c - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º andar

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Processo nº 1043887-40.2025.8.26.0002

ID: 297919120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043887-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043887-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, … Processo 1043887-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Processo nº 1039716-40.2025.8.26.0002

ID: 295753934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039716-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JOSE DE SOUZA JUAREZ JOSé DE SOUZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

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MARCELA RAIZA SILVA

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Processo 1039716-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juarez José de Souza Me - - Juarez Jose de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de gratu… Processo 1039716-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juarez José de Souza Me - - Juarez Jose de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP)

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Alessandra Da Silva Porto e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 295756436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017142-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA PORTO ALINE MACHADO CORRêA PAMELA EDUARDA DOS REIS MORAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0017142-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1059268-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra da Silva Porto - - Aline Machado Corrêa - - Pam… Processo 0017142-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1059268-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra da Silva Porto - - Aline Machado Corrêa - - Pamela Eduarda dos Reis Moraes - Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 20.342,89 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Processo nº 4002193-40.2025.8.26.0002

ID: 295911403

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002193-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002193-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB SP357147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002193-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB SP357147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Maricati De Oliveira Nadal Pugliese e outros x United Airlines, Inc.

ID: 296038028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1023323-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICATI DE OLIVEIRA NADAL PUGLIESE PASCHOAL PUGLIESE

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

BRUNA DOMICIANO NIETTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1023323-40.2025.8.26.0002 - Reclamação Pré-processual - Cancelamento de vôo - Paschoal Pugliese - - Maricati de Oliveira Nadal Pugliese - UNITED AIRLINES, INC. - Diante do exposto, JULGO … Processo 1023323-40.2025.8.26.0002 - Reclamação Pré-processual - Cancelamento de vôo - Paschoal Pugliese - - Maricati de Oliveira Nadal Pugliese - UNITED AIRLINES, INC. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA DOMICIANO NIETTO (OAB 484210/SP), BRUNA DOMICIANO NIETTO (OAB 484210/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 0011613-40.2025.8.26.0002

ID: 310926533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011613-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAETANO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0011613-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1045874-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Caetano da Silva Neto - Vistos. Fls. 43/47: Autos desarquiva… Processo 0011613-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1045874-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Caetano da Silva Neto - Vistos. Fls. 43/47: Autos desarquivados. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (R$ 13.968,02 em junho/2025) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Nos termos do item "10" do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá o exequente incluir o valor da taxa postal correspondente em seus cálculos. Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 48 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04721637000128, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 4002096-40.2025.8.26.0002

ID: 294362374

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002096-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HASSEN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002096-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MATHEUS HASSEN MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002096-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MATHEUS HASSEN MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025

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Processo nº 1044178-40.2025.8.26.0002

ID: 293129879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044178-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAYER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1044178-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bayer S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução com pedido de entrega de coisa incerta e concessão de … Processo 1044178-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bayer S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução com pedido de entrega de coisa incerta e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados um contrato de compra e venda de insumos agrícolas, tendo sido emitida a Cédula de Produto Rural BS 201140.01.24/25. Aduz que os executados prometeram entregar o volume de 76.000 (setenta e seis mil) sacas de 60 (sessenta) quilos cada de soja em grãos, da safra 2024/2025, com vencimento em 28/02/2025. Contudo, tal prazo encontra-se vencido e, embora a lavoura tenha sido frutífera e a colheita tenha sido inteiramente realizada, não houve a entrega do produto pela parte executada. Afirma que, no decorrer da operação, forneceu mercadorias em valor equivalente a R$ 2.636.056,73, razão pela qual, tomando por base o valor da saca da soja no Estado de Mato Grosso na data do vencimento da obrigação (28/02/2025), os executados têm o compromisso da entrega de 24.608,45 (vinte e quatro mil, seiscentas e oito, vírgula quarenta e cinco) sacas de 60 (sessenta) quilos, que deverá ser acrescida de multa de 10 % (dez) por cento e juros de 1 % (um por cento) ao mês. Assim, requer a concessão de tutela cautelar de sequestro em caráter antecedente a fim de que seja sequestrada a quantia de 27.807,54 (vinte e sete mil, oitocentas e sete vírgula cinquenta e quatro) sacas de 60 (sessenta) quilos cada de soja em grãos. Custas parcialmente recolhidas. Primeiramente, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Com efeito, em que pese o alegado inadimplemento, ausentes outras circunstâncias, indispensável a prévia citação da parte executada para o exercício do contraditório, ainda que se trate a presente ação de execução. Ainda, observo que o caso envolve peculiaridades, o contrato agrícola que redunda na entrega de soja, que se encontra em local longínquo deste juízo. Os contratos estabelecem foro de eleição em Cuiabá (cláusula 20, fls. 85), os executados também residem em Mato Grosso. Assim, a citação prévia à constrição se faz necessária. Por outro lado, em que pese o contrato prever o vencimento antecipado sem notificação, observo que à esta altura, ausente prévia notificação, necessário que o rito executório seja seguido para que os executados sejam citados para entrega das coisas e/ou exercício de defesa pela via prevista em lei. Em 15 dias, sob pena de extinção, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 42/46 não está assinado, sequer digitalmente. Anoto, desde já, que caso o referido documento venha a ser assinado digitalmente, será necessária a juntada de relatório que ateste a regularidade da assinatura, tal como o juntado às fls. 50/53, referente ao substabelecimento de fls. 47/49. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente providenciar o complemento do recolhimento das custas processuais, que devem corresponder a 2 % (dois por cento) do valor atribuído à causa (R$ 59.574,87), bem como as custas para a citação da parte executada. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)

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