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Processo nº 0011451-45.2025.8.26.0002

ID: 309155568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011451-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITY LAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011451-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Infinity Lab Centro de Diagnosticos Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da L… Processo 0011451-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Infinity Lab Centro de Diagnosticos Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, de se concluir que os pedidos da autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso que houve prestação de serviço pelo réu à parte autora e que não houve o pagamento dos valores devidos. Deste modo, é inegável que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em exercício regular do direito, já que há dívida, da qual a requerente é responsável, pendente junto ao requerido. Desta feita, não há como se considerar ilegítimo o apontamento efetuado. Importante salientar, por oportuno, que a autora não juntou cópia integral do contrato celebrado com o réu, a fim de possibilitar ao juízo a análise dos seus termos. Nesta esteira, havendo débito em aberto de responsabilidade da requerente, o julgamento de improcedência é consequência que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NELSON RODRIGUES PEREIRA (OAB 86181/RJ)

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Processo nº 1037614-45.2025.8.26.0002

ID: 293500191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037614-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDE TAVARES CALADO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1037614-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Pereira da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenizaçã… Processo 1037614-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Pereira da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VALDECI DA SILVA PEREIRA FILHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega o autor que celebrou contrato de plano de saúde com a ré em 07/05/2025, sendo-lhe atribuída a matrícula nº 094225482. Contudo, em 08/05/2025, às 21h56min, o autor deu entrada na urgência/emergência do HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL SAMARITANO PAULISTA), tendo sido imediatamente atendido e internado por apresentar quadro grave de insuficiência cardíaca, conforme documentação médica anexada aos autos. Afirma que, embora ciente da gravidade da situação, a operadora ré limitou a cobertura da internação às primeiras 12 horas, sob o argumento de que o contrato ainda se encontrava em período de carência. Consta dos relatórios médicos que o autor apresenta "disfunção sistólica do ventrículo esquerdo de grau importante, disfunção sistólica do ventrículo direito de grau importante, insuficiência mitral moderada, insuficiência aórtica discreta, insuficiência tricúspide moderada e sinais de hipertensão pulmonar", com indicação de internação em UTI sob monitorização invasiva. Em razão da negativa de cobertura pela ré, alega estar sofrendo constrangimentos com cobranças pelos funcionários do hospital, o que agravou seu quadro de saúde. Apresenta fatura hospitalar no valor de R$ 15.500,00 referente ao período de 09/05/2025 a 13/05/2025. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear o tratamento do autor e a autorizar sua transferência para UTI, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para confirmar a tutela, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação preferencial do feito em razão de doença grave. É o relatório. Decido. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é portador de doença grave (insuficiência cardíaca), conforme comprovado pelos relatórios médicos anexados aos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", estabelece expressamente que mesmo durante o período de carência, os atendimentos de urgência e emergência devem ser garantidos, no mínimo, após 24 horas da assinatura do contrato: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;" No caso concreto, há comprovação de que a contratação se deu em 07/05/2025 (fls. 19). Conforme o referido documento, o plano tem cobertura na segmentação hospitalar, na modalidade apartamento. A indicação médica de internação se deu em 09/05/2025, às 21:29, conforme fls. 17, ou seja 48 horas depois. Assim, já se passou o prazo de carência de 24 horas, devendo haver cobertura da internação. Ante o exposto: 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2. DEFIRO a tramitação preferencial do feito; 3. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie o tratamento médico de emergência do autor, VALDECI DA SILVA PEREIRA FILHO, incluindo sua transferência para leito de UTI, conforme indicação médica, bem como todos os procedimentos de emergência necessários ao seu tratamento, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada inicialmente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 4. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial; 5. INTIME-SE A REQUERIDA DA TUTELA PROVISÓRIA, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. - ADV: ERNANDE TAVARES CALADO FILHO (OAB 43395/PE)

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Processo nº 1027332-45.2025.8.26.0002

ID: 311049646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027332-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DERONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LEME MACHADO

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Processo 1027332-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Deroncio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas … Processo 1027332-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Deroncio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outra COMARCA. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS LEME MACHADO (OAB 380212/SP)

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Processo nº 1031503-45.2025.8.26.0002

ID: 302867973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1031503-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MACEDONIO CHAGAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031503-45.2025.8.26.0002 - Tutela Cível - Seção Cível - J.A.S.S.H. - Vistos. I. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA … Processo 1031503-45.2025.8.26.0002 - Tutela Cível - Seção Cível - J.A.S.S.H. - Vistos. I. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL ajuizada por JOELMA A. dos S. S. em face de ENILTON A. de H., em favor da menor ISIS S. de H. Requer, em sede de tutela antecipada, autorização para a emissão de passaporte da infante junto à Polícia Federal e o suprimento judicial da autorização paterna para a realização de viagem internacional na companhia da genitora, ora requerente. No mérito, pugna pela procedência da demanda, tornando-se definitiva a liminar cuja concessão se pretende. É o relatório do necessário. Pois bem. II. Fls. 84/85: de proêmio, aceito a competência para o processamento e julgamento da demanda. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, na linha judiciosa da manifestação ministerial de fls. 92/93, inexiste prejuízo para a autorização, nesse momento processual, de emissão de passaporte da menor junto à Polícia Federal, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 5.978/2006. Quanto ao suprimento judicial da autorização paterna para a realização de viagem internacional, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, por todo o exposto, defiro em parte a liminar almejada, o que ora faço para autorizar a emissão do passaporte da menor ISIS S. de H. (fls. 12) junto à Polícia Federal, independentemente da autorização do genitor ENILTON A. de H., a qual fica suprida por esta decisão. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como alvará para o fim supramencionado. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ MACEDONIO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 334071/SP)

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Processo nº 1047411-45.2025.8.26.0002

ID: 304351981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1047411-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA SíLVIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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Processo 1047411-45.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vera Sílvia Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. An… Processo 1047411-45.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vera Sílvia Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a autora, pessoa idosa, aposentada e portadora de neoplasia maligna pulmonar (carcinoma de pequenas células estágio IV), afirma ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, conforme comprovação documental. Narra que iniciou tratamento quimioterápico em 05 de maio de 2025, e que, em razão da gravidade do quadro clínico, foi prescrita, a partir do segundo ciclo, a medicação Atezolizumabe, imunoterápico aprovado pela ANVISA e incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS, conforme relatório médico assinado pelo oncologista. Alega que, em 16 de maio de 2025, o Hospital A.C. Camargo solicitou à ré a autorização para fornecimento da medicação, não tendo, entretanto, recebido qualquer resposta até a presente data, ultrapassando o prazo máximo de 21 dias úteis previsto na Resolução Normativa ANS nº 465/2021 para procedimentos de alta complexidade. Afirma que a omissão da operadora inviabiliza o início do tratamento vital, que estava previsto para 19 de junho de 2025, e compromete seriamente a chance de sobrevida da autora. Requer, por isso, a concessão de tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: A ré seja obrigada a autorizar e custear, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento com Atezolizumabe, conforme prescrição médica anexa, sob pena de multa diária. Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito exsurge da documentação acostada à petição inicial, especialmente do relatório médico, das trocas de e-mails entre o hospital e a operadora e da comprovação do diagnóstico grave, elementos que conferem verossimilhança à narrativa da autora. A prescrição da medicação Atezolizumabe se encontra devidamente fundamentada por profissional habilitado, e não há, até o momento, qualquer evidência de que o medicamento esteja excluído da cobertura contratual. A ausência de resposta por parte da ré caracteriza, em tese, omissão abusiva. Ainda que os motivos de eventual recusa não tenham sido formalmente apresentados pela operadora, essa inércia, neste momento processual, pode ser tida como conduta abusiva, em confronto com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, notadamente em matéria de assistência à saúde. O perigo de dano é evidente. O tratamento oncológico da autora, pessoa idosa e acometida por câncer em estágio avançado, encontra-se suspenso por ausência de autorização da operadora de saúde, o que coloca sua vida e integridade física em risco concreto e iminente. A urgência do caso é manifesta, sendo a eficácia do tratamento diretamente dependente de sua administração tempestiva. O direito à vida e à saúde, ambos constitucionalmente assegurados (art. 6º e 196 da CF), deve prevalecer nesta fase inicial, sobretudo diante da natureza vital do tratamento indicado e da análise ainda perfunctória dos fatos, sem prejuízo de reexame após a oitiva da parte contrária. A medida ora deferida não é irreversível, podendo a ré, caso julgue indevida a cobertura, buscar compensação em momento processual oportuno. Por todos estes motivos, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar à ré que autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a medicação Atezolizumabe, conforme prescrição médica constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a 30 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Processo nº 1046247-45.2025.8.26.0002

ID: 304646007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046247-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046247-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte be… Processo 1046247-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA XEI 20, Chassi n.º 9BRB33BE0N2060438, Ano e Modelo: 2021/ 2022, Cor: PRETA, Placa: RMX7H59, Renavam: 01259975425. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1041009-45.2025.8.26.0002

ID: 325066968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041009-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MENEGUIT E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041009-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Meneguit e Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, sob a alegação de … Processo 1041009-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Meneguit e Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, sob a alegação de inadimplemento contratual decorrente de negativa de cobertura de seguro de responsabilidade civil profissional. A parte autora sustenta em resumo que em razão de sinistro ocorrido no exercício de sua atividade advocatícia, foi compelida a arcar com prejuízo financeiro relevante, cuja reparação estaria prevista na apólice contratada com a ré. Alega que, desde então, teve suspensos os pagamentos de honorários por seu principal cliente, o que teria comprometido sua receita e ocasionado severa crise financeira, com redução de operações, demissões e inadimplemento de obrigações essenciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de sua subsistência institucional. A inicial foi emendada (fls.188/197). Em apertada síntese, é o que se tem. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha apresentado petição reiterando o pedido e juntado documentos contábeis e fiscais a fls.192/197, os elementos trazidos não conferem respaldo suficiente à narrativa de absoluta incapacidade financeira. A mera alegação de crise econômica não é, por si só, bastante para afastar a presunção de capacidade contributiva de sociedade de advogados regularmente constituída, com estrutura operacional e atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é pessoa jurídica de direto privado, as petições indicam "site" mantido na rede mundial de computadores, em que consta dentre outros, os seguintes textos (http://meneguitadvogados.com.br): "SOMOS MENEGUIT ADVOGADOS Soluções jurídicas estratégicas e personalizadas para proteger seus direitos e impulsionar seus negócios. Com uma equipe altamente qualificada e atendimento 360º, oferecemos assessoria especializada em Direito Empresarial, Imobiliário, Tributário, Bancário, de Família e Sucessões, entre outras áreas. Atuamos com ética, excelência e inovação para garantir a segurança jurídica e o sucesso de nossos clientes." "Atendimento Nacional e Internacional Com presença no Brasil e suporte jurídico além das fronteiras, oferecemos soluções estratégicas para empresas e indivíduos que buscam uma assessoria confiável e especializada. Atendemos clientes regionais, nacionais e internacionais, proporcionando segurança jurídica em diferentes jurisdições. Prestamos: Assessoria para brasileiros no exterior Suporte jurídico para empresas e investidores internacionais Atendimento personalizado em todo o território nacional" "Natália Meneguit CEO e Fundadora À frente do Meneguit Advogados Associados, a advogada Natália Meneguit de Carvalho se destaca por sua sólida experiência e liderança no setor jurídico. Com mais de 15 anos de atuação, construiu uma carreira marcada pela excelência e inovação na advocacia. Além de sua função como CEO do escritório, Natália também exerce a docência no curso de Direito em uma instituição de ensino superior, contribuindo para a formação de novos profissionais e disseminando seu conhecimento sobre o universo jurídico. Sua atuação como professora universitária reforça seu compromisso com o desenvolvimento acadêmico e prático do Direito, sempre alinhado às constantes mudanças e desafios do mercado. Com uma abordagem estratégica e soluções inovadoras, Natália se dedica a fornecer assessoria e consultoria personalizada, ajudando-as a superar desafios e crescer com segurança jurídica. Sua paixão pela advocacia e pelo impacto positivo que o Direito pode gerar no ambiente corporativo reflete-se na cultura do escritório, que prioriza resultados justos, eficazes e alinhados às necessidades dos clientes. Desde a fundação do Meneguit Advogados Associados em 2014, sua visão empreendedora tem guiado o crescimento do escritório, tornando-o referência em atendimento personalizado e excelênciajurídica." Ou seja, mantém respeitável e atuante banca de advocacia, em cenários nacional e internacional, tudo a indicar que não se trata de pessoa pobre para as finalidades da lei. A respeito, sobre o benefício da gratuidade processual pleiteada por pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual. Necessidade de prova da alegada hipossuficiência. Inexistência. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218985-38.2019.8.26.0000; Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020); Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante pessoa jurídica. Ausência de comprovação documental sobre a real condição de hipossuficiência econômica. Inviabilidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual, Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, recurso improcedente. (TJSP; Agravo Interno Cível 2193914-34.2019.8.26.0000; Relator: Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020). Ademais, não se pode olvidar que no caso dos autos as custas iniciais não são de valor elevado, total de R$6.652,16, ou seja, pouco mais do que quatro salário mínimos, e a quantia será ressarcida ao final em caso de procedência. Diante do exposto,indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá a parte autoraemendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Fica ainda indeferido o pedido de decretação de sigilo, já que ausente qualquer das hipóteses do art.189, CPC, e considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO (OAB 319548/SP)

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Processo nº 1038681-45.2025.8.26.0002

ID: 277892077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038681-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1038681-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreens… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1038681-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Marca: AUDI Modelo: Q3 AMBIENTE 2.0 TFS, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014, Cor: PRETA, Chassi: WAUDFA8U7ER048768, Placa: FMP6C91, RENAVAM: 00994488920 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). Providencie o autor, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Banco Csf S/A x Jose Damião Rodrigues De Almeida

ID: 323624057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003206-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

JOSE DAMIãO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003206-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1088262-34.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco CSF S/A - Jose Damião Rodrigues de Almeida - Vistos. Fl. 57/59: Acolh… Processo 0003206-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1088262-34.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco CSF S/A - Jose Damião Rodrigues de Almeida - Vistos. Fl. 57/59: Acolho o pedido de desbloqueio do valor de R$ 202,89. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002306-45.2025.8.26.0002

ID: 292383505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002306-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR LEMOS TATIANA LEMOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002306-45.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Julio Cezar Lemos - - Tatiana Lemos Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no … Processo 1002306-45.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Julio Cezar Lemos - - Tatiana Lemos Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 2.3. Juntar certidão de casamento atualizada dos doadores do imóvel usucapiendo, não sendo falecidos, juntar declaração de anuência dos demais filhos dos doadores. Se falecido um ou algum deles, a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; B. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; C. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP)

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