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Processo nº 0015501-51.2013.8.11.0003

ID: 320454564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA BISPO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADALGIZA BISPO SOARES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada por duas vezes, a parte exequente permaneceu inerte (ids. 74852157 e 185773632). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo, por abandono da causa, só pode ser decretada se houver a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico para providenciar o andamento do feito, contudo, quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema PJE, tendo decorrido o prazo no dia 03/03/2022. Assim, foi determinada nova tentativa de intimação pessoal, via Oficial de Justiça, tendo a diligência restado infrutífera (id. 192074870). Destarte, com a informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Como se trata de Processo Judicial Eletrônico – PJE, e a parte autora é representada por advogado constituído e está devidamente cadastrada para receber as intimações pela via eletrônica, a inércia diante da advertência que eventual falta de manifestação seria interpretada como abandono da causa é motivo suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025)” Verifica-se que o feito se encontra paralisado desde o ano de 2022 e, apesar de regularmente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, evidenciando, assim, o seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Portanto, impõe-se a extinção do feito por abandono. DISPOSITIVO Ante o exposto, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda De Glp – Treinamento E Desenvolvimento De Negócios Ltda x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 302006764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017712-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INOVAGAS – CONSULTORIADE GESTãO EM REVENDA DE GLP – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 0017712-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1037257-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda de Glp – Treinamento e … Processo 0017712-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1037257-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda de Glp – Treinamento e Desenvolvimento de Negócios Ltda - Allianz Seguros S/A - - Pantanal Logistica e Transportes Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 28.658,57 (custas já inclusas), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: VALERIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 321213/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Raquel Paulo Da Silva x Focustelecomm Tecnologia Em Telecomunicações Ltda.

ID: 293561551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013850-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FOCUSTELECOMM TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

HIRON DE PAULA E SILVA

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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Processo 0013850-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1038906-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raquel Paulo da Silva - Focustelecomm Tecnologia Em Tele… Processo 0013850-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1038906-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raquel Paulo da Silva - Focustelecomm Tecnologia Em Telecomunicações Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Forte em tais premissas, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), HIRON DE PAULA E SILVA (OAB 98030/SP)

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Solange Ruiz Negrão x Banco Daycoval S.A.

ID: 281300925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051613-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RUIZ NEGRãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DA SILVA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Sergio Alves da Silva (OAB 296323/SP) Processo 1051613-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Ruiz Negrão - Reqdo: BANCO DAYCOVAL… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Sergio Alves da Silva (OAB 296323/SP) Processo 1051613-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Ruiz Negrão - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. SOLANGE RUIZ NEGRÃO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexistência dos contratos de reserva de margem consignável nº 52-0920703/22 e de reserva de cartão consignado nº 53.1285940/22; (ii) a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) indenização de R$10.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) não solicitou cartão de crédito algum à ré; (b) desde abril de 2022 são descontados R$60,60 mensais de seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável nº 52-0920703/22; (c) desde setembro de 2022 são descontados mais R$60,60 referentes a reserva de cartão consignado nº 53.1285940/22, com pagamento do valor mínimo do cartão, de forma a eternizar a dívida; e (e) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 26/39. Deferiu-se a tramitação prioritária e a gratuidade da justiça. Indeferiu-se a tutela provisória (fls. 40). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 49/89), com documentos (fls. 90/234). Aduz, em suma, que: (a) os contratos são hígidos; e (b) não houve danos materiais ou morais. Réplica a fls. 240/265. Deferiu-se a realização de perícia grafotécnica (fls. 267). Tratando-se de documento assinado de forma eletrônica, ficou prejudicada a prova. Determinou-se o interrogatório da pate autora (fls. 275), seguindo-se a sua oitiva em audiência (fls. 287/290). As partes apresentaram alegações finais às fls. 291/311 e 312/321. Esse o relatório. Decido. A autora assevera que não contratou os cartões de crédito consignados (ns 52-0920703/22 e 53.1285940/22). Apresentou a ré, todavia, autenticação biométrica por meio de selfie, com geolocalização (fls. 153/155 e 156/159). Inconvincente a afirmação da autora, em depoimento, de que não são suas as selfies. Ademais, no mesmo depoimento, a autora reconheceu a contratação. Não bastasse, a ré fez juntar gravação de ligação telefônica em que a autora manifestou inequívoca vontade de contratar o cartão de crédito, solicitando o desbloqueio da operação (fls. 56). As faturas e extratos apresentados a fls. 111/144 e 170/195 também corroboram a higidez dos contratos, ao revelarem a realização de diversas transações pela autora, ao longo dos anos, em estabelecimentos comerciais, assim como a realização de pagamentos das faturas em valores superiores àqueles descontados do benefício previdenciário. Nessa conjuntura, embora não se olvide a existência de oferta abusiva de cartões de crédito consignados a consumidores que buscam pela contratação de empréstimos, verifica-se, no presente caso, a ratificação e confirmação do negócio pela autora, mediante efetiva utilização do cartão. À luz desses elementos probatórios, não identifico, portanto, vício de informação ou abusividade a inquinar a validade do negócio jurídico havido entre as partes. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Patricia De Souza Figueiredo x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A e outros

ID: 277826126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034735-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A FELTRIN E CARDAMONE COMéRCIO DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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MARIAH GOMES MACIEL

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ELIOSMAR GLEISON DA SILVA LEAL

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ADV: Thiago Izidio Crecencio (OAB 382915/SP), Eliosmar Gleison da Silva Leal (OAB 437579/SP), Mariah Gomes Maciel (OAB 459993/SP) Processo 1034735-02.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Thiago Izidio Crecencio (OAB 382915/SP), Eliosmar Gleison da Silva Leal (OAB 437579/SP), Mariah Gomes Maciel (OAB 459993/SP) Processo 1034735-02.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia de Souza Figueiredo - Reqdo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, Feltrin e Cardamone Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323861018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323860689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Costa Campos Advocacia x Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda De Glp – Treinamento E Desenvolvimento De Negócios Ltda

ID: 327167550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020465-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CAMPOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

INOVAGAS – CONSULTORIADE GESTãO EM REVENDA DE GLP – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 0020465-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1037257-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020465-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1037257-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - COSTA CAMPOS ADVOCACIA - Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda de Glp – Treinamento e Desenvolvimento de Negócios Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.082,34 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP)

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Associação Educacional Giangiacomo - Nome Fantasia: Colégio São Luiz De Gonzaga x Paula Cristina Pereira

ID: 335687717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024189-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL GIANGIACOMO - NOME FANTASIA: COLéGIO SãO LUIZ DE GONZAGA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE LEITE DA SILVA

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KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE

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ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA

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Processo 0024189-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1009993-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Educacional Giangiacomo - Nome Fantasia: Colégio São L… Processo 0024189-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1009993-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Educacional Giangiacomo - Nome Fantasia: Colégio São Luiz de Gonzaga - Paula Cristina Pereira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES PEREIRA (OAB 437029/SP), KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP), SIMONE LEITE DA SILVA (OAB 276950/SP)

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Processo nº 1036190-76.2025.4.01.3500

ID: 319564988

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036190-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DURAN GARCIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

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RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036190-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036190-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDA DURAN GARCIA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FELIPE NASCIMENTO - GO43980, RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR - GO43708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade Especialidade ORTOPEDIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de REUMATOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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