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Marilda Pereira Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 313091067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072993-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1072993-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marilda Pereira da Silva - Banco CSF S/A - Vistos. Trata-se de ação de re… Processo 1072993-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marilda Pereira da Silva - Banco CSF S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Narrou a autora, em síntese, que as taxas de juros remuneratórios previstas pelo banco requerido nas faturas de referido cartão são muito superiores à média divulgadas pelo BACEN. Alegou que, ao utilizar o serviço de parcelamento de fatura oferecido pela ré e ao entrar nos juros rotativos, teve o valor de sua dívida aumentado de forma desenfreada e abusiva. Sustentou que, nos termos da Lei 14.690/2023, não pode ser exigido da autora valor superior ao que foi efetivamente gasto, de modo que, ainda que tenha utilizado todo o limite disponível, o total da dívida deveria ser limitado a R$ 25.780,00. Requereu seja afastada a capitalização diária/mensal de juros, aplicando-se a capitalização anual. Pleiteou a intimação da ré para exibição incidental de todas as faturas do cartão de crédito indicado na inicial. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: a) reconhecer a abusividade acerca do valor total cobrado nas faturas, ante o nítido enquadramento da requerente aos termos da Lei 14.690/2023; b) declarar ilegal e abusiva a cobrança de juros remuneratórios em patamar muito acima da média do mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma época e modalidade de contratação, determinando-se a readequação do contrato neste ponto; c) declarar ilegal e abusiva aplicação, mesmo com previsão da capitalização de juros em sua modalidade diária/mensal, determinando-se a aplicação apenas da modalidade anual; d) na eventualidade de cobranças realizadas sem contrato firmado, sem a previsão de taxas de juros expressas nominal e quantitativamente mensal e anualmente, determinar que sejam os valores, inclusive os já quitados, atualizados na forma da lei civil; e) condenar a instituição financeira na restituição de importâncias cobradas a maior ou indevidamente, relativamente a todos seus contratos, conforme os pedidos acima, devidamente acrescidos de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso, compensando-se eventual saldo credor apurado contra o banco réu com eventual débito efetivamente apurado. A ré, por seu turno, sustentou a ausência da abusividade alegada pela autora. Disse que antes de buscar adesão ao plano Parcele Fácil, a autora não promoveu o pagamento de suas faturas da maneira contratualmente convencionada, realizando por vezes pagamentos parciais ou em atraso. Afirmou que a autora buscou o banco réu em 11/04/2024, com a finalidade de parcelar seu débito de fatura, e realizou o parcelamento da seguinte forma: entrada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.785,76. Ademais, não há que se falar em abusividade nas cobranças, vez que com taxa de juros em 2,99%, muito abaixo do que pode ser cobrado, sendo o limite de 12%. Sustentou que as séries temporais do BACEN utilizadas pela autora para pautar seu entendimento estão incorretas. A série temporal Bacen a ser aplicada no presente caso seria a 25477. Aduziu que utilizando-se da correta série temporal do BACEN (25477), não se verifica a discrepância na taxa de juros aplicada pelo réu. Disse que a capitalização e sua periodicidade estão perfeitamente claras no contrato firmado entre as partes. Afirmou que, mesmo na hipótese de os juros remuneratórios do banco serem superiores à média de mercado, não há fato suficiente para admitir a revisão dos juros, pois há necessidade de demonstração da abusividade. Delibero. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) a discrepância entre as taxas de juros aplicadas pela ré no contrato de cartão de crédito objeto da lide e a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período; (ii) a legalidade da periodicidade de capitalização de juros diária/ mensal e (iii) a existência de cobrança efetivada pela ré em desconformidade com o disposto na Lei 14.690/2023. Ante a verossimilhança do alegado e considerando a hipossuficiência técnica da autora, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Como prova do juízo, determino a ré que apresente, em trinta dias, sob pena de preclusão: (i) as faturas mensais do cartão de crédito desde o início da relação jurídica entre as partes; (ii) relatório com indicação das taxas de juros rotativo e taxas de juros de parcelamento de fatura aplicadas ao contrato objeto da lide desde o início da relação jurídica; (iii) relatório com indicação das taxas médias de juros divulgadas pelo Bacen nos mesmos períodos e (iv) relatório com o valor principal da dívida e com os juros e encargos financeiros cobrados, a partir da entrada em vigor da Lei 14.690, de 2023. Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp x Grs+ Núcleo De Saúde Empresarial Ltda.

ID: 323849436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010067-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EIVISSA SERVIçOS MéDICOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

GRS+ NúCLEO DE SAúDE EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE XAVIER

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PRISCILA DE GOUVÊA

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LUCIANO CUNHA NOIA

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Processo 0010067-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1046969-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. … Processo 0010067-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1046969-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega haver excesso de execução decorrente da inclusão de faturamento da empresa GRABER em período posterior a novembro de 2022; cumulação de correção monetária e juros; inclusão de custas e despesas na base de cálculo dos honorários; inclusão de comissões relativas à notas fiscais não pagas. Indica como correto o valor de R$ 294.786,78, promovendo o depósito conforme comprovante de fl. 458. Em sequência a exequente manifestou parcial concordância com as alegações da executada. Aduziu que i) as notas fiscais da GRABER posteriores ao período de 14/11/2022, de fato, não devem ser incluídas nos cálculos; ii) que apenas com relação aos juros de mora deve ser feita a retificação dos cálculos para aplicação da SELIC a partir de setembro de 2024; iii) que o valor das custas e despesas não devem ser considerados na apuração dos honorários, iv) que os honorários são de 17,25% do valor da condenação; v) que as notas fiscais notas fiscais de fls. 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383 e 384, juntadas pela EXECUTADA, contem a informação de que os valores foram devidamente pagos, devendo, portanto, serem consideradas na apuração de seu crédito. Aponta valor remanescente de R$ 77.803,18. Em sequência, a executada se manifestou, fls. 757/770, para, em síntese, alegar excesso nos cálculos do valor remanescente. Afirma que a decisão exequenda não fixou critérios de correção monetária e juros; que deve ser aplicada a taxa SELIC; que não houve o pagamento de oito notas fiscais indicadas pelo exequente; que não são devidas as sanções previstas no art 523, vez que o valor devido foi devidamente pago. Pugna pela fixação do valor total do débito exequendo em R$ 294.786,78, posicionada em 31/03/2025, nos termos da planilha de cálculos de fls. 605/606, com a consequente extinção da execução. D E C I D O. A impugnação comporta acolhimento em parte. A exequente, ao se manifestar sobre a impugnação ofertada, admitiu a existência de excesso, promovendo a retificação dos cálculos para excluir as notas fiscais da GRABER relativas ao período posterior a novembro de 2022; excluir as custas e despesas do cálculo dos honorários; e alterar a apuração da correção monetária e juros, aplicando a taxa SELIC após setembro de 2024. Assim, indica saldo remanescente de R$ 77.803,18. Diante de tal cenário, a controvérsia cinge-se quanto a forma correta de apuração de correção monetária e juros, bem como sobre a alegação de não pagamento de oito notas fiscais. No tocante aos encargos moratórios, razão assiste ao exequente, vez que a aplicação da taxa SELIC deve ser considerada a partir da vigência da Lei 14.905/24, sendo certo que ao período anterior aplica-se a correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos valores apontados na petição inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inconformismo da autora, que pretende a aplicação de juros de mora de 0,07% ao dia, nos termos do contrato. Inconformismo da autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Abusividade da disposição contratual, nos termos dos artigos 1º do Decreto 22.626/33 e 51, inc. IV, do CDC. Autora que tergiversou os encargos legais em seus cálculos, e adotou índices diversos, considerados abusivos. Aplicação dos índices legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros de mora fixados em 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 30.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026545-07.2020.8.26.0482; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Quanto a alegação da ausência de pagamento das oito notas fiscais indicadas pela executada, é o caso de rejeição, vez que não comprovado o aludido inadimplemento. Anoto ainda que, devida a aplicação dos termos do art. 523 § 1º do CPC, já que o valor pago não correspondeu a integralidade da dívida. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer o excesso da execução, contudo, por haver débito remanescente, HOMOLOGO o valor apresentado pela exequente à fl. 624, qual seja, R$ 77.803,18 (março/25). Em face da sucumbência pelo parcial acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada (exequente) no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte impugnante que fixo em R$ 2.000,00, considerando, neste caso, a baixa complexidade da controvérsia instaurada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Intime-se. - ADV: SIMONE XAVIER (OAB 143908/SP), PRISCILA DE GOUVÊA (OAB 185353/SP), LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

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Arli Maria Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328365711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008003-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLI MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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Processo 1008003-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arli Maria Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Vistos. Arli Maria Rodrigues ajuizou ação em … Processo 1008003-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arli Maria Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Vistos. Arli Maria Rodrigues ajuizou ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, objetivando a reativação do contrato de plano de saúde anteriormente mantido entre as partes, sob o argumento de que houve cancelamento indevido. Alega que aos setenta e quatro anos de idade é beneficiária da prestação de serviços da ré há cerca de trinta anos. Que em razão de esquecimento deixou de efetuar o pagamento de duas mensalidades consecutivas, dos meses de novembro e dezembro de 2023, sendo notificada com relação ao atraso e consequente rescisão em 30/01/2024, ocasião em que o contrato já havia sido cancelado administrativamente. Disse que buscou resolver a questão com a empresa, mas sem êxito, pretendendo, portanto, a reativação diante da necessidade da prestação dos serviços. Requereu tutela de urgência. Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/22. Justiça gratuita concedida a fl.23 e tutela de urgência para restabelecimento do contrato concedida na mesma decisão. Citada (fls. 45), a ré ofereceu contestação (fls. 46/57), alegando, em suma, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, legitimidade da rescisão unilateral, culpa exclusiva da autora, inadimplência superior a sessenta dias, ausência de ato ilícito e cabimento da cobrança, notificação devidamente enviada para endereço da parte, sendo inviável a inversão do ônus da prova na espécie. Com a contestação vieram os documentos de fls.58/71. Réplica às fls.76/82, reafirmando a autora a ausência de prévia notificação e a realidade de um cancelamento alertado após concretização administrativa. Vã tentativa de conciliar as partes (fls.126/127). É O RELATÓRIO. DECIDO. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cancelamento. Relação de Consumo. A matéria é de direito e o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia do processo tem moradia na definição da legitimidade do ato de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde entre as partes a partir de um inadimplemento da autora, especialmente no que pertine ao encaminhamento devido das comunicações para o encerramento da avença. É dos autos que houve um longo vínculo contratual, tratando-se o serviço de saúde, notadamente diante de pessoa idosa, de prestação de caráter essencial. É incontroverso o inadimplemento de mensalidades por duas competências, cabendo apreciar, a partir de então, a postura da ré para validação ou não de sua determinação de encerramento da relação jurídica. Com efeito, dispõe o art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98: A operadora poderá suspender ou rescindir o contrato nas hipóteses de inadimplência por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que notificado o consumidor até o 50º dia de inadimplência". Esta a legislação que na espécie aponta exigência formal para a contratada para fins de regularização da relação contratual estabelecida. É dizer, a exigência de notificação prévia impõe a prática como uma condição essencial para a validade da rescisão, sendo tal a prova de incumbência da ré, - documental -, quando as partes relacionam-se sob os ditames do CDC. No caso dos autos, a ré alega ter notificado a autora devidamente, mas não apresenta prova inequívoca dessa entrega da comunicação dentro do prazo determinado expressamente pela lei. O documento juntado a fl.51 informa que ao tempo da expedição da notificação constava um atraso de 33 dias. Não obstante, tal comunicação somente foi entregue à autora em 30/01/2024 (fls.22 e 51), data posterior ao cancelamento administrativo do contrato, promovido em 24/01/2024 (fl.51). O encerramento dos serviços, assim, ocorreu administrativamente, em desconformidade com as determinações legais que objetivam a proteção da parte mais vulnerável da relação jurídica. Por isso, à operadora comprovar a ciência da consumidora para posteriormente, se o caso, promover postura de rescisão, não bastando tão somente o envio de uma carta que sucedeu uma exclusão administrativa da avença. A autora, idosa de 74 anos, é consumidora hipervulnerável e mantinha vínculo contratual de longa duração com a ré, devidamente, comportamento que justifica, no que diz com as ações da ré, o atendimento de seus deveres legais e atrelados à boa-fé objetiva, com atendimento ao princípio da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). C. STJ tem reiteradamente decidido no sentido da nulidade da rescisão unilateral sem a devida notificação: "É abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência quando não comprovada a notificação prévia e pessoal do consumidor" (STJ, AgRg no AREsp 203.821/SP). No cenário, inexistindo comprovação da notificação exigida por lei em seu prazo e sua forma, foi abusiva a rescisão unilateral promovida pela ré. Desta feita, porque a tutela antecipada foi corretamente deferida, é convolada em definitiva neste ensejo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: - confirmar a tutela de urgência e determinar a reativação definitiva do contrato de plano de saúde mantido entre as partes, nas mesmas condições anteriores à rescisão, devendo seguir o regular pagamento das mensalidades pela acionante; Pela sucumbência a ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB 283526/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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Miguel Junior Sodre Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311621626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093557-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JUNIOR SODRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1093557-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Junior Sodre dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MIGU… Processo 1093557-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Junior Sodre dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MIGUEL JUNIOR SODRE DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.É da inicial que o autor é cliente da requerida, que presta seus serviços junto ao imóvel localizado na Rua Ana Gomes de Andrade, nº 30, São Paulo-SP, instalação 0053178955. Relata que sua conta de energia sempre veio tarifada pelo valor mínimo, por se tratar de residência de baixa renda, o que correspondia a cerca de R$ 55,00 mensais. Ocorre que, a partir de agosto de 2024, houve aumento astronômico do valor das contas, recebendo faturas de R$ 1034,86 em agosto e R$ 791,97 em setembro. Formalizou contestação junto à requerida que, no entanto, suspendeu o fornecimento de energia em 09/10/2025. Afirma que as faturas não apresentam consumo condizente com a realidade, Neste cenário, pugna pela declaração de inexigibilidade das mencionadas faturas e das vincendas, substituição do relógio medidor e condenação da requerida ao pagamento de danos morais que estima em R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência restou indeferida, sendo concedida a gratuidade processual. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 44 a 62. Argumentou que, da análise das provas trazidas aos autos, não foi possível constatar qualquer irregularidade nas cobranças realizadas. Argumentou que, ao realizar análises no sistema, verificou que, durante o período de 26.04.2024 à 26.06.2024, não foi possível realizar a leitura real do consumo, o que resultou em 2.357,4 kWh não faturados, já descontados os consumos cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 1.140,6 kWh. Sendo assim, o consumo acumulado a ser cobrado (limitado a 3 ciclos de faturamento) foi de 2.172,6 kWh, o que corresponderia ao valor de R$ 1.819,87 (incluindo tributos). Assim, a cobrança alegadamente desproporcional teria sido emitida com base na média dos meses anteriores, ou seja, não ocorreu uma leitura real nesse período, de modo que teria havido faturamento a menor, sendo o consumo referente aos kWh consumidos, mas não pagos, cobrados e parcelados nas faturas seguintes. Disse que o procedimento foi realizado conforme previsto e autorizado na Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL em seu artigo 323, I, referente a cobranças dos valores não recebidos limitados a 3 ciclos de faturamento. No dia 10/10/2024 foi efetuado o corte em razão da falta de pagamento, o que foi devidamente comunicado ao autor. Destacou que o art. 4º, § 3º, da Resolução ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, também estabelece as hipóteses que não se caracteriza a descontinuidade do serviço a sua interrupção, dentre elas está a hipótese do inadimplemento. Citou, ainda, o art. 356 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sobreveio réplica. Intimadas para que especificassem provas, apenas a parte autora requereu perícia técnica. É o relatório. DECIDO.A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, a hipótese é de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiência técnica perante a fornecedora de energia elétrica.O histórico de consumo apresentado demonstra padrão constante de baixo consumo energético, sendo inverossímil o aumento súbito e desproporcional verificado nas faturas de agosto e setembro de 2024. A requerida, detentora do conhecimento técnico e dos meios necessários para comprovar a regularidade das cobranças, não postulou pela realização de prova pericial para demonstrar o correto funcionamento do medidor, restando tal oportunidade preclusa.Embora a requerida alegue ter realizado análises no sistema e mencione período sem leitura real do consumo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove suas assertivas. As meras alegações não se prestam a demonstrar a correção dos valores cobrados. Não consta, ademais, que tenha havido qualquer impedimento à leitura.O autor, por sua vez, solicitou visita técnica ao local, sem que a requerida comprove ter atendido adequadamente tal solicitação, demonstrando falha na prestação do serviço.Note-se que as faturas de agosto (R$ 1.034,86) e setembro (R$ 791,97) de 2024 apresentam disparidade gritante em relação ao histórico de consumo do autor, que se mantinha em torno de R$ 55,00 mensais, representando aumento superior a 1.000% sem justificativa técnica adequada.A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, causou ao autor transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.A energia elétrica é serviço público essencial, sendo sua privação fonte de constrangimento, angústia e abalo à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que a cobrança se mostrou irregular.Considerando as peculiaridades do caso, a condição socioeconômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, nos valores de R$ 1.034,86 e R$ 791,97, respectivamente; b DETERMINAR à requerida que proceda à substituição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a 10 dias; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Alexandre Ragepo Do Carmo Ribeiro x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 314385215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012195-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012195-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1052138-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro - Samsung Eletrônica da A… Processo 0012195-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1052138-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Da cumulação de pedidos referentes à obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer: O título executivo traz capítulos referentes à obrigação de pagar quantia certa e capítulos atinentes à obrigação de fazer. O cumprimento de todos os capítulos no mesmo módulo executivo é inviável. Com efeito, o artigo 780 do CPC/15 dispõem que: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Assim, rejeito a inicial no que se refere à obrigação de fazer, prosseguindo o presente módulo apenas no que se refere à obrigação de pagar quantia certa. O cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, deverá ser objeto de módulo executivo próprio. Por corolário lógico, não conheço das manifestações de fls. 07/08 e 09/11. Do Procedimento: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO (OAB 397558/SP)

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Processo nº 1094624-81.2024.8.26.0002

ID: 314131710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1094624-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER GOMES FERNANDES JULIO CEZAR DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA BRAGA VASCONCELOS

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Processo 1094624-81.2024.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Julio Cezar da Silva Fernandes - - Jenifer Gomes Fernandes - Vistos. JÚLIO CEZAR DA SILVA FERNANDES e JENIFER GOMES FERNANDES ajuiz… Processo 1094624-81.2024.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Julio Cezar da Silva Fernandes - - Jenifer Gomes Fernandes - Vistos. JÚLIO CEZAR DA SILVA FERNANDES e JENIFER GOMES FERNANDES ajuizaramação de imissão na posse com pedido liminarem face de ALEXANDRE MENDONÇA SANTOS e ROSIMEIRE VILALBA, alegando que, em 11/09/2024, adquiriram o imóvel localizado na Rua Santa Clara D'Oeste, nº 124, Conjunto Habitacional Brigadeiro Faria Lima, São Paulo/SP, descrito na matrícula nº 47.742 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio de escritura pública de compra e venda. Afirmaram que, como o imóvel estava ocupado, notificaram os ocupantes para desocupação imediata, sem êxito. Sustentaram que vêm arcando com despesas condominiais, enquanto os réus ocupam o bem de forma indevida. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação do imóvel e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação e das despesas relativas ao imóvel durante o período de ocupação irregular. Juntaram documentos (fls. 12/56). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 58/59). Concedida a gratuidade à ré (fls. 89). A ré Rosimeire Vilalba apresentou contestação (fls. 95/100), impugnando o valor da causa e alegando que o prazo para desocupação voluntária expiraria apenas em 13/03/2025. Impugnou também o pedido de taxa de ocupação e requereu a improcedência da ação. Foi interposto agravo de instrumento (fls. 103/110), tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 111/113). Os autores foram imitidos na posse em 13/02/2025 (fls. 119). Houve réplica (fls. 121/132). O réu Alexandre Mendonça Santos não apresentou defesa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato, suficientemente comprovada por prova documental. Preliminarmente, afasto a impugnação ao valor da causa, pois a parte ré apenas alega incorreção, sem indicar valor que entenda adequado. No mérito, observa-se que a aquisição do imóvel pelos autores, por meio de escritura pública devidamente registrada, confere-lhes a posse direta e o direito de reaver o bem. Não há notícia de decisão judicial que suspenda os efeitos da alienação extrajudicial, tampouco de vício formal que a invalide. A notificação foi regular. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que, inexistindo decisão que suspenda os efeitos do leilão extrajudicial, é legítima a imissão na posse pelo adquirente. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de Imissão de Posse. Propositura por adquirente de imóvel contra os ocupantes do bem, que foram expropriados após execução extrajudicial promovida pela credora fiduciária - Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pendência de ação de consignação em pagamento, na qual se discute a nulidade do leilão extrajudicial que resultou na perda da propriedade do imóvel - Descabimento Não foi prolatada decisão suspendendo a eficácia do leilão extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel "subjudice" pela credora fiduciária (CDHU) e posterior alienação à autora. Caso em que os réus foram legalmente expropriados do imóvel, não podendo impedir que a autora, legítima proprietária do bem, exerça sua posse sobre ele. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Os réus se beneficiaram pelo longo período em que ocuparam o imóvel sem nada pagar à CDHU - Recurso desprovido. (Apelação nº 1016273-89.2014.8.26.0602, Relator José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 01/03/2016); "Ação de imissão na posse. Inexistência de causa para a suspensão do feito. Afastamento da alegação de existência de prejudicial externa. Conexão de causas não configurada- Imóvel adquirido após arrematação em leilão realizado pelo agente financeiro, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Aplicação das Súmulas 4 e 5 desta Corte de Justiça. A existência de ação anulatória movida pela requerida contra o agente financeiro na Justiça Federal não obsta a imissão da adquirente na posse do imóvel. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 70/66. Aplicação da Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação nº 1007358-71.2015.8.26.0002, Relatora Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/03/2016; Data de registro: 02/03/2016). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ainda que se reconheça a situação pessoal da parte ré, tal circunstância não tem o condão de afastar o direito da parte autora, legítima proprietária do bem. O imóvel foi regularmente adquirido pela parte autora, mediante arrematação judicial, com o devido registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Na condição de legítima proprietária, assiste-lhe o direito à posse direta e indireta do bem, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido inicial, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida. Ademais, não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias em favor da parte ré, uma vez que, nos termos da jurisprudência consolidada, o arrematante recebe o imóvel no estado em que se encontra, inexistindo obrigação de indenizar eventuais acessões ou benfeitorias realizadas sem autorização do titular do domínio. A pretensão de indenização pela ocupação indevida também merece acolhimento. Com base no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, é devida indenização correspondente a 1% ao mês sobre o valor da arrematação, desde a data da alienação até a efetiva desocupação (13/02/2025). Quanto ao IPTU, é igualmente devida a restituição dos valores pagos pelos autores até a data da imissão na posse. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,julgo PROCEDENTEo pedido, para: Confirmar os efeitos da tutela antecipada e imitir em definitivo os autores na posse do imóvel descrito na inicial; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização correspondente a 1% ao mês sobre o valor da arrematação, desde a data da alienação até 13/02/2025; Condenar a parte ré ao ressarcimento das despesas com IPTU até a data da imissão na posse; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação reparatória. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: REBECA BRAGA VASCONCELOS (OAB 388960/SP), REBECA BRAGA VASCONCELOS (OAB 388960/SP)

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Almirante Pereira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337533464

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064069-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRANTE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1064069-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064069-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Almirante Pereira da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ementa. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Financiamento de automóvel. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, que apelou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 22/01/2025, com término no dia 12/02/2025, em razão de instabilidade de sistema constatada no dia 11. Porém, a apelação foi protocolada em 17/02/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 932, III, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027075-36.2020.8.26.0506; Apelação Cível nº 1012569-70.2016.8.26.0223. Vistos. A sentença de fls. 128/133 julgou improcedente o pedido, tendo o autor apelado (fls. 138/145), sem fazer qualquer referência à tempestividade do recurso. Decido. A r. sentença foi disponibilizada no DJe em 21/01/2025 (fls. 135), iniciando-se o prazo para interposição do recurso de apelação em 22/01/2025 e findando-se em 12/02/2025, seguindo-se o prazo de 15 dias úteis do referido recurso (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). A indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento é considerada para efeito de prorrogação do prazo apenas quando ocorrida no termo inicial ou final, conforme art. 224, § 1º, do CPC (Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com o dia em que o expediente forense for encerrado antes de iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica). Na hipótese, houve indisponibilidade no dia 11 de fevereiro, postergando o término do prazo para o dia útil seguinte, dia 12. Ademais, não houve feriados no período, sejam federais, estaduais ou municipais (São Paulo), salvo o aniversário da cidade, dia 25/01/2025, que, todavia, caiu num sábado, dia não útil e, portanto, já naturalmente excluído da contagem do prazo. Dessa forma, protocolada a apelação somente em 17/02/2025 (fls. 138/145), é intempestiva. Não se nega que o causídico do apelante pleiteou, no dia 11 de fevereiro, a dilação do prazo recursal (fls. 136). Entretanto, limitou-se a afirmar: Este subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER prazo suplementar de 15 dias para cumprimento de fls, tendo em vista que até a presente, não localizou a parte autora a fim de comunicá-la da r.determinação. Ora, em primeiro lugar, a parte já estava representada nos autos, de modo que não havia necessidade de contato com ela para a interposição de eventual recurso, ainda mais porque não havia qualquer ato a ser praticado por ela para que se pudesse recorrer. Em segundo lugar, a procuração outorgada conferiu amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad judicia (fls. 12), razão pela qual o advogado ostentava poderes para recorrer. E, em terceiro lugar, principalmente, inexiste mínima plausibilidade na alegação de dificuldade em localizar o cliente, Do contrário, bastaria a qualquer representante legal alegar genericamente não localizar o representado para obter extensão de prazo sem fundamento idôneo. Note-se que não há indicação nem mesmo em tese da dificuldade na localização do cliente, ou mesmo de qualquer situação de força maior a justificar a dilação requerida. A respeito, o art. 223, § 1º, do CPC é expresso ao exigir a presença de justa causa para a extensão do prazo recursal: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Como visto, não havia qualquer impedimento à interposição do recurso. Não bastasse, este Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo em casos mais sensíveis, como problemas pessoais de saúde, ou mesmo covid-19 contraída pelo próprio advogado, acaso não demonstrada a rigorosa impossibilidade de interposição do recurso dentro do prazo, é ele considerado intempestivo. Por isso, com muito mais razão assim deve-se entender, quando a parte não apresenta, nem sequer em tese, qualquer justificativa para a perda do prazo (destaques meus): Preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção - Existência de pedido de dilação de prazo formulado na peça de defesa, sob o fundamento de que a patrona do réu testou positivo para Covid-19 - Ausência de receituário de medicamentos e de documento médico apontando internação hospitalar ou, simplesmente, indicando o afastamento das atividades - Autos eletrônicos - Questão de ordem pública - Intempestividade reconhecida. (Apelação Cível nº 1027075-36.2020.8.26.0506, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. AFONSO CELSO DA SILVA, j. 19/05/2023) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇAO DE DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, §1º, DO CPC) DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Além disso, essas novas alegações da parte apelante vieram desacompanhadas de provas, cuja juntada prescindia de autorização judicial. Nesse contexto, acolhe-se a preliminar arguida em contrarrazões para reformar a decisão interlocutória impugnada com o fim de indeferir o requerimento de dilação de prazo protocolado na última noite do prazo recursal. Por via de consequência, não se conhece do apelo interposto, tendo em vista sua intempestividade. (...) Terceiro, porque as alegações não caracterizam justa causa para deferir a dilação ou devolução do prazo recursal, pois inexistia a impossibilidade absoluta de exercício da profissão ou de substabelecimento dos poderes. Ora, havendo problema de saúde com familiar do nobre advogado há meses e sobrevindo a internação, poderia o advogado substabelecer os poderes enquanto não pudesse se dedicar à causa, não se vislumbrando impossibilidade absoluta de tal providência. Além disso, essas novas alegações da parte apelante vieram desacompanhadas de provas, cuja juntada prescindia de autorização judicial. (...) Enfim, considerando o motivo invocado pelo apelante, era imprescindível a devida fundamentação para o acolhimento do pedido formulado, inexistente na decisão interlocutória impugnada. (...) Entendimento em sentido contrário implicaria em desrespeito à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: (...) (Apelação Cível nº 1012569-70.2016.8.26.0223, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 27/05/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), majorando os honorários para 15% do valor atualizado da condenação. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Leonardo Bandeira Matias x Affix Administradora De Beneficios Ltda

ID: 339168566

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029973-68.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BANDEIRA MATIAS

Polo Passivo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço resumo para contextualizar o julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DA… PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço resumo para contextualizar o julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e repetição de indébito ajuizada por LEONARDO BANDEIRA MATIAS (REQUERENTE) em face de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (REQUERIDA). O REQUERENTE narra que era beneficiário de plano de saúde administrado pela REQUERIDA e que, em janeiro de 2024, ao comparecer a uma consulta agendada, foi surpreendido com a informação de que seu plano havia sido unilateralmente cancelado, mesmo estando com as mensalidades em dia. Alega que tal cancelamento ocorreu sem prévia comunicação, o que lhe causou grande constrangimento e angústia. Afirma que, mesmo após o cancelamento, continuou recebendo boletos de cobrança. Diante disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a condenação da REQUERIDA à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos (R$ 1.404,74) e à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A REQUERIDA, em sua contestação (Id 65856967), preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se restringe à administração e intermediação do plano, sendo a Operadora a responsável pela cobertura. No mérito, sustentou que o cancelamento se deu por manifestação de vontade da Operadora (Samp), a qual teria rescindido unilateralmente o contrato, e que a REQUERIDA cumpriu com seu dever de informar o REQUERENTE sobre o cancelamento (Id 65856976). Defendeu a licitude da rescisão unilateral de planos coletivos e a ausência de má-fé, impugnando os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, classificando os transtornos como mero dissabor. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a restituição na forma simples. Houve termo de audiência (Id 65955344) registrando a ausência do REQUERENTE e a manifestação da causídica informando que ele não foi liberado de uma reunião. A parte REQUERIDA não apresentou proposta de acordo. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), pois a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A REQUERIDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua função é apenas de administradora intermediadora, não tendo responsabilidade sobre a cobertura ou o cancelamento do plano de saúde. Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os que participam da cadeia de consumo, de alguma forma, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A atuação da AFFIX como administradora do plano coletivo, intermediando a relação entre o beneficiário e a operadora, a insere diretamente nesse polo da cadeia, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo ao seu direito de regresso. Conforme jurisprudência, a administradora de benefícios possui legitimidade para responder em ações que discutem a relação do plano de saúde: 6503666457 - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Segurado idoso em tratamento de inúmeras comorbidades. Rescisão unilateral imotivada. Sentença procedente para determinar a manutenção do plano de saúde do autor até a conclusão do tratamento ou a oferta de manutenção em plano semelhante. Ilegitimidade passiva do plano de saúde e da administradora de benefícios afastada. Cláusula de rescisão unilateral imotivada que deve ser considerada abusiva. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato, nos termos da tese definida em recurso repetitivo de controvérsia. Tema 1082/STJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC. Não provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível 1067780-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (TJSP; AC 1067780-91.2024.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 30/06/2025) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação entre o REQUERENTE, beneficiário de plano de saúde, e a REQUERIDA, administradora de benefícios, configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O REQUERENTE enquadra-se como consumidor e a REQUERIDA como fornecedora de serviços. Em razão da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência técnica e informacional do REQUERENTE frente à complexidade das operações de um plano de saúde, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe, portanto, à REQUERIDA comprovar a regularidade de sua conduta e a efetiva comunicação do cancelamento do plano ao consumidor, com a observância de todos os requisitos legais. 2.3. Do mérito – do cancelamento unilateral e da falta de comunicação efetiva O cerne da discussão reside na regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde e na efetividade da comunicação ao consumidor. A REQUERIDA defende que o cancelamento foi lícito e que houve notificação, apresentando um documento denominado "Notificação" (Id 65856976). No entanto, a mera existência de um documento intitulado "Notificação" não comprova, por si só, que o consumidor foi efetivamente comunicado e teve ciência prévia do cancelamento. Para que a notificação seja considerada válida e produza seus efeitos legais, especialmente em uma relação de consumo de natureza essencial como o plano de saúde, é indispensável que se comprove que o destinatário recebeu e teve acesso à informação. A ausência de comprovantes de recebimento, como Aviso de Recebimento (AR), gravação de áudio ou mensagens por aplicativos com protocolos, que atestem o recebimento da notificação pelo REQUERENTE, inviabiliza a presunção de sua ciência. A falta de comprovação de comunicação prévia e eficaz torna a rescisão unilateral abusiva, impedindo o consumidor de tomar as medidas necessárias para assegurar a continuidade de seu atendimento. A surpresa do REQUERENTE ao ter uma consulta negada é um reflexo direto dessa falha na comunicação, causando-lhe um prejuízo concreto na fruição do serviço contratado e um significativo abalo emocional. A jurisprudência é unânime em exigir a efetiva notificação: 60171345 - RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência para o mérito da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte apelante. Mérito: Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral pela administradora de benefícios. Notificação à usuária 30 (trinta) dias antes da interrupção do serviço. Não cumprimento dos requisitos elencados no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa ans nº 195/2009. Ausência de qualquer oferta de migração para plano individual em favor da beneficiária. Conduta reprovável da cooperativa demandada. Danos morais configurados. Dever de indenizar que se impõe. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN; AC 0802131-45.2024.8.20.5108; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos; Julg. 28/06/2025; Publ. 30/06/2025) 6503678340 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelações das rés. Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora. Desacolhimento. Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço. Preliminar afastada. Rescisão unilateral e imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC). Não comprovado nos autos que os autores foram previamente notificados do cancelamento. Demonstrado que autores fazem tratamento multidisciplinar e necessitam continuar com as terapias prescritas. Hipótese de vedação à rescisão unilateral. Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98. Adoção do Tema 1.082 do STJ. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1038655-81.2024.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (TJSP; AC 1038655-81.2024.8.26.0002; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; Julg. 02/07/2025) 63181066 - TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente ação obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais devido à rescisão unilateral de plano de saúde, sem prévia notificação ao consumidor, e rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) determinar a legitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora do plano de saúde; e (II) analisar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, a necessidade de comunicação prévia ao consumidor e o direito à portabilidade de carências. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada com base na teoria da asserção e na responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de serviços conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A rescisão do contrato foi considerada lícita, porém a falta de comunicação prévia constitui violação dos direitos do consumidor, configurando dano moral passível de indenização. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é lícita após o período de 12 meses de vigência, desde que haja notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 60 dias, possibilitando o exercício da portabilidade de carências". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 2º; CPC, art. 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.655.477/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020; RESP 1.739.907/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020. (JECRO; RInoimCv 7007395-74.2024.8.22.0007; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Guilherme Ribeiro Baldan; Julg. 19/06/2025). Considerando a inversão do ônus da prova, não comprovando que houve a notificação prévia e regular, tem-se que a REQUERIDA cometeu falha na sua prestação de serviços, o que gera sua obrigação em reparar os danos eventualmente suportados pelo REQUERENTE. 2.4. Dos danos materiais O REQUERENTE pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após o cancelamento do plano, que totalizam R$ 1.404,74 (mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço e a ineficácia da notificação de cancelamento, a cobrança de mensalidades após tal evento se torna indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9 – pacificou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, salvo engano justificável. No presente caso, a manutenção das cobranças sem a efetiva ciência do consumidor sobre o cancelamento, e a negativa de atendimento subsequente, demonstram a ausência de boa-fé, não havendo engano justificável. Portanto, a REQUERIDA deve ser condenada a restituir em dobro o valor de R$ 1.404,74 (mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) ao REQUERENTE. 2.5. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao REQUERENTE. A situação vivenciada por ele, com o cancelamento abrupto do plano de saúde sem comunicação eficaz e a consequente negativa de uma consulta médica, transcende o mero dissabor do cotidiano. A privação do acesso a um serviço essencial, como a saúde, e o constrangimento de ter uma consulta negada publicamente, geram sentimentos de angústia, impotência e frustração que afetam a esfera psíquica do indivíduo. Frisa-se, a falha no dever de informação e a interrupção de um serviço vital por conduta abusiva da administradora configuram violação a direitos da personalidade. Levando-se em consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da REQUERIDA, o caráter punitivo e pedagógico da medida, e a extensão do abalo sofrido pelo REQUERENTE (incluindo a negativa de consulta), entendo por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o dano experimentado sem configurar enriquecimento ilícito da parte ofendida, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela parte ofensora. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A. DECLARAR a abusividade do cancelamento do plano de saúde em razão da ausência de comprovação de efetiva comunicação prévia ao REQUERENTE; B. CONDENAR a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA a restituir EM DOBRO ao REQUERENTE LEONARDO BANDEIRA MATIAS o valor de R$ 1.404,74 (mil quatrocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatido o índice de atualização monetária) a contar da citação, conforme Lei Federal nº 14.905/2024; C. CONDENAR a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA a pagar ao REQUERENTE LEONARDO BANDEIRA MATIAS a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatido o índice de atualização monetária) a contar da data da negativa de atendimento (evento danoso), conforme Súmula 54 do STJ e Enunciado 362 do STJ. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde já anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes, e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2. Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizada pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/ ]. 3. Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, 10 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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