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A. G. D. O. E. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 291076393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. O. E. S. DEBORA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036265-04.2025.8.11.0041 Requerente: A. G. D. O. E. S. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DÉBORA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, representando o menor A. G. D. O. E. S., ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é beneficiário do INSS e em 13.06.2016 celebrou com o Requerido um contrato de empréstimo consignado, nº 310604201-7, no valor de R$ 10.589,80, com prazo de 72 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 313,00. E mais, constatou-se que o descumprimento da norma legal onerou indevidamente a parte autora, vez que considerando e aplicando a taxa de juros permitida na época da contratação, sendo de 2,14 % ao mês, com o valor total financiado (R$ 10.589,80) e o valor das prestações mensais de R$ 313,00, verificamos que a parte autora teria quitado o seu empréstimo em apenas 61 parcelas, ou seja, 11 parcelas a menos do que fora pago. Requer a procedência da presente demanda para que proceda à imediata adequação da taxa de juros do empréstimo firmado entre as partes no percentual de 2,14% a.m; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, no importe de R$ 6.886,00; a condenação do Requerido a indenizar a Autora pelos DANOS MORAIS sofridos no importe de R$ 5.000,00; a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 191490457 - pág. 01 a 28). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 192407719. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 194287910. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça; inépcia da inicial e demanda temerária. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; Rogou pela improcedência da ação – Id nº 194287910 – pág. 01 a 25. A impugnação foi aportada ao id nº 195573713. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FATURAS e HITÓRICO DE PAGAMENTO estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição. Quanto ao questionamento demanda temerária por haver o causídico interposto várias ações, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II – DO MÉRITO Analisando o contrato firmado pelas partes, qual se refere ao contrato de adesão de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº 194287911 – pág. 02 e seguintes, com conhecimento das partes quanto as cláusulas ali propostas, quais sejam, 2,33% a.m e 31,77% a.a, com a CET em 2,44% a.m e 34,04% a.a. Nessa senda, vejamos: E mais: Contudo, os juros aplicados estão de acordo com os aplicados pelo BACEN, Quanto aos juros aplicados de 3,06% a .m e 31,77% a.a, pois nos termos do sítio do BACEN, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-05-23 os juros são de 1,54% a.m a 20,14% a.a e 4,99% a.m e 79,32% a.a. assim, dentro da média legal, qual não merece reparo. E diante do constante dos autos, ficou clarividente a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, em face da inexistência de menção a CARTÃO DE CRÉDITO e, diante da manutenção dos juros aplicados, inexiste valor a ser restituído a parte autora, assim como sobejou prejudicada a arguição, assim como o pedido de pedido de compensação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Ora, pelas razões e provas trazidas na inicial, o requerido não praticou um ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, nem mesmo a avençada litigância de má-fé do causídico da autora como faz crer o requerido. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Isento a parte autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por estar assistido pela Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1047226-07.2025.8.26.0002

ID: 306499681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047226-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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Processo 1047226-07.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabrina Maria Silva dos Santos - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por José Antônio Sousa dos Santo… Processo 1047226-07.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabrina Maria Silva dos Santos - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por José Antônio Sousa dos Santos, proposta por Sabrina Maria Silva dos Santos. 1. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito do(s) falecido(s) - fls. 07. II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos - Pendente III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/) - Pendente IV) Certidão de casamento, se foi ou é casado, ou de nascimento, se solteiro, do pretenso inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeiro e o grau de parentesco com o inventariado, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - Pendente V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do pretenso inventariante - Pendente. VI) Recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art 4º, §7º, da Lei 11.608/03, vez que ausente pedido de gratuidade de justiça. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo legal de 10 UFESPs (art. 4º, § 7º, item 1, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. Acrescento que, por disposição expressa constante do referido dispositivo legal, a taxa judiciária deve incidir inclusive sobre eventual meação do cônjuge/companheiro sobrevivente. Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, a fim de viabilizar a nomeação de inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Necessária emenda da inicial para inclusão dos dados de todas as partes no e-SAJ (orientações abaixo). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. I) O falecido deverá ser cadastrado no polo passivo da demanda, figurando como inventariado. II) Os herdeiros deverão ser cadastrados no polo ativo da demanda, figurando como herdeiros. III) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: III.A) Sendo mortos antes do inventariado, isto é, pré-mortos, devem ser cadastrados seus herdeiros; III.B) Sendo mortos após o inventariado, isto é, pós mortos, devem ser cadastrados seus espólios, representados por seus respectivos inventariantes. Determino à parte autora que providencie a regularização do cadastro em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP)

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Processo nº 4000197-07.2025.8.26.0002

ID: 308200998

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000197-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS BISPO DOS SANTOS JANAINA MARTINS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA MARTINS CASTRO ADVOGADO(A) : EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP349379) AUTOR : ED CARLOS BISPO DOS SANTOS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA MARTINS CASTRO ADVOGADO(A) : EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP349379) AUTOR : ED CARLOS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP349379) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Evento 17: Recebo como emenda à inicial. ANOTE-SE. 2. No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC de 2015. Com efeito, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação e dos débitos impugnados na inicial, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Desta forma, não é possível, por agora, considerar ilegítimas as cobranças realizadas no cartão da parte requerente, ou mesmo, eventual inscrição negativa registrada pela parte requerida em caso de inadimplemento. Ademais, a suspensão das cobranças depende da rescisão contratual, que se constitui de natureza satisfativa, que só poderá ser imposta com a declaração de rescisão contratual. Indefiro, portanto, o pedido formulado em sede de tutela antecipada. 3. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1050136-07.2025.8.26.0002

ID: 313126422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050136-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES PLáCIDO ANREASEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA

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Processo 1050136-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deborah Gonçalves Plácido Anreasen - Vistos. 1.) Narra a parte autora que é titular legítima da mar… Processo 1050136-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deborah Gonçalves Plácido Anreasen - Vistos. 1.) Narra a parte autora que é titular legítima da marca Rising Star Brasil, registrada junto ao INPI, e que, ao tentar criar um perfil oficial na plataforma digital X, foi impedida em razão da existência de conta previamente criada por terceiro não autorizado, utilizando identificador semelhante. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata remoção do perfil supostamente irregular e a liberação do identificador "@RisingStarBrasil" para uso da autora, com imposição de multa em caso de descumprimento. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a pretensão antecipatória formulada pela autora não encontra respaldo suficiente para autorizar, neste momento, a concessão da medida de urgência. Embora alegue ser titular da marca, a narrativa apresentada demanda a instauração do contraditório para que se possa examinar, com maior profundidade, se houve de fato a utilização indevida do nome por terceiro não autorizado e se o perfil indicado viola os direitos da requerente. Ademais, não se demonstrou a existência de perigo de dano iminente ou risco concreto de perecimento do direito, já que a autora permaneceu, até o ajuizamento da demanda, sem a posse do nome de usuário em questão, sem que se apontassem prejuízos atuais e irreversíveis diretamente decorrentes dessa situação. A tutela antecipada pretendida se confunde, em grande medida, com o próprio provimento final e, ausente situação de urgência clara e documentada, não se justifica a inversão imediata do estado atual, sobretudo em se tratando de medidas que podem afetar terceiros e cuja reversibilidade futura não é certa. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.) Nos termos do art. 104, 320 e 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 06 está apócrifo. 3.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP)

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Processo nº 0012430-07.2025.8.26.0002

ID: 281089906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012430-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DE QUEIROZ THIAGO BRAGA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

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ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 0012430-07.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Pereira de Queiroz, Thiago Braga Leite - Vistos. 1) Trata-se de pedido … ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 0012430-07.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Pereira de Queiroz, Thiago Braga Leite - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Davi Barreto Marino e outros x Duartina Serviços E Locação De Bens Ltda

ID: 322931659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038884-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARRETO MARINO DURVAL MARINO JúNIOR

Polo Passivo:

DUARTINA SERVIçOS E LOCAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MACHADO DA SILVA

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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Processo 1038884-07.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0011290-06.2023.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Davi Barreto Marino - - Durval Marino Júnior - Duartina Serviços … Processo 1038884-07.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0011290-06.2023.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Davi Barreto Marino - - Durval Marino Júnior - Duartina Serviços e Locação de Bens Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Davi Barreto Marino, representado por seu genitor Durval Marino Junior, em face de Duartina Serviços e Locação de Bens Ltda., objetivando desconstituir ato de constrição judicial que recaiu sobre imóvel localizado na Rua Willy Aureli, nº 190, Interlagos, São Paulo/SP.Alega o embargante que reside no imóvel há mais de 15 anos juntamente com seus pais e demais familiares, constituindo sua única e permanente residência, onde estabeleceu vínculos sociais, afetivos e comunitários. Sustenta que o bem ostenta a condição de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e que goza da proteção especial do art. 227 da Constituição Federal, sendo-lhe assegurado o direito fundamental à moradia e à dignidade.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da inicial, ao fundamento de que o embargante, na qualidade de filho dos possuidores do bem, é mero ocupante, não possuindo legitimidade ativa para a propositura dos embargos de terceiro.É o relatório.Fundamento e Decido. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a defender a posse ou propriedade de quem não é parte na relação processual, mas sofre turbação ou esbulho decorrente de ato judicial praticado em processo alheio.Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.No presente caso, o embargante é menor impúbere, filho dos possuidores do imóvel objeto da constrição judicial. Conforme se depreende dos autos, o menor reside no imóvel juntamente com seus pais, não possuindo título próprio de posse ou propriedade sobre o bem.A jurisprudência é firme no sentido de que não possui legitimidade ativa para os embargos de terceiro o filho que reside no imóvel juntamente com os pais, uma vez que sua ocupação decorre da autoridade parental, não configurando posse autônoma.Confira-se:Apelação. Embargos de terceiro. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Apelação do embargante. Repetição dos argumentos anteriores. Embargos de terceiro opostos pela filha dos executados. Arguição de bem de família. Não acolhimento. Filha dos executados que apenas reside no imóvel com seus genitores, pois os embargos só podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor do bem. Exegese do § 1.º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Extinção bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004412-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) O embargante, embora resida no imóvel há longo tempo, não demonstra a titularidade de direito real ou pessoal que justifique sua legitimação para os embargos de terceiro. Sua permanência no imóvel decorre exclusivamente da relação de filiação e do exercício do poder familiar pelos genitores.A proteção constitucional à criança e ao adolescente (art. 227, CF) e o direito à moradia não conferem, por si só, legitimidade processual para a oposição de embargos de terceiro, quando inexiste direito autônomo sobre o bem.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL dos embargos de terceiro, com fundamento no art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade ativa. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios.Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA MACHADO DA SILVA (OAB 70660/GO), GABRIELLA MACHADO DA SILVA (OAB 70660/GO), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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Humberto Carvalho De Menezes Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 306427734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARVALHO DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS DE LIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art… Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$3.500,00, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (10/10/2024 fl. 186) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HENRIQUE MARTINS DE LIMA (OAB 463900/SP)

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Processo nº 1029766-07.2025.8.26.0002

ID: 300542866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029766-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS PININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1029766-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Marcos Pininga - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de danos morais e tutela de urg… Processo 1029766-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Marcos Pininga - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Carlos Marcos Pininga em face do Banco Votorantim S.A. Alega o autor que, em 21/05/2024, celebrou contrato de financiamento de veículo Volvo FH-12 460 4x2 2005/2006, no valor de R$ 80.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 3.196,00, com juros remuneratórios de 2,33% ao mês e 31,77% ao ano (fls. 4). Sustenta abusividade dos juros cobrados, que estariam acima da média de mercado, e das tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguros, caracterizando venda casada (fls. 8/11). Pugna pela redução dos juros, exclusão das tarifas e seguros, recálculo das prestações e condenação por danos morais de R$ 3.000,00 (fls. 19). Requer tutela de urgência para redução dos juros contratuais, alegando que comprometem a maior parte de sua renda (fls. 18). O pedido de tutela de urgência não merece acolhida. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em análise, embora seja possível reconhecer a plausibilidade do direito invocado, não se vislumbra o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. O autor firmou o contrato em maio de 2024 (fls. 37/46), estando ciente das condições pactuadas, incluindo o valor das parcelas e a taxa de juros. O simples fato de as parcelas comprometerem parte significativa da renda não configura, por si só, situação de urgência que justifique a alteração unilateral das condições contratuais antes mesmo da citação da parte contrária. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 0017571-07.2025.8.26.0002

ID: 295591059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017571-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WICKBOLD & NOSSO PãO INDúSTRIAS ALIMENTíCIAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0017571-07.2025.8.26.0002 (processo principal 0003992-89.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - Vistos. 1) Trata-se … Processo 0017571-07.2025.8.26.0002 (processo principal 0003992-89.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001539-07.2025.8.26.0002

ID: 313166606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001539-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéIDTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1001539-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Créidto S.A - Vistos. O endereço informado nos autos para cumprimento da me… Processo 1001539-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Créidto S.A - Vistos. O endereço informado nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restou negativo (fls. 123). Assim, defiro pesquisa de endereços, conforme requerido, por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, considerando as custas recolhidas às fls. 127/129. Defiro, ainda, conforme requerido, pesquisa de endereços no sistema Siel (custas fls. 127/129). Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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