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Processo nº 1054126-06.2025.8.26.0002

ID: 330387633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054126-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054126-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. GRD Nº 356016 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovad… Processo 1054126-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. GRD Nº 356016 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor:HONDA, modelo CG 160 TITAN ABS, chassi n.º 9C2KC2210SR004510, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor PRETA, placa TJX5I78, renavam 1418970244. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Jessika Ferreira Santana, CPF: 37443803869, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1054320-06.2025.8.26.0002

ID: 330387648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054320-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054320-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a… Processo 1054320-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: FORD NEW ECOSPORT FREESTYLE PLUS 2.0 16V P.SHIFT4P(AG)Complet, placa FJH6C00, cor BRANCA, chassi nº9BFZB55H8F8556893. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Magda de Oliveira Jesus Coimbra, CPF: 05932250666, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Muriel Yovanopoulos Olivieri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300681682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021340-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL YOVANOPOULOS OLIVIERI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1021340-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Muriel Yovanopoulos Olivieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1021340-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Muriel Yovanopoulos Olivieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta de usuário da autora, atrelada ao url https://www.instagram.com/muri.olivieri_/, descrita nas páginas 07/08 (conta "@muri.Olivieri_", que estava vinculada ao email muriolivieri1210@gmail.com e ao telefone +55 11 99152-8032), encaminhando aos emails muriel.yovanopoulos1210@gmail.com e muriel.olivieri2004@gmail.com as instruções pertinentes para recuperação do perfil e o que mais for necessário para tal finalidade. Concedo à ré prazo de quinze dias para cumprimento desta obrigação de fazer, contados de sua intimação pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Em caso de descumprimento desta decisão ou inviabilidade de recuperação da conta, a obrigação de fazer será automaticamente convertida em perdas e danos, sendo aplicada contra a ré multa no valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada conta não restabelecida, cuja quantia se reverterá em favor da parte requerente, como indenização substitutiva. Conforme Súmula nº. 410, do STJ, a requerida deverá ser intimada pessoalmente: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Saliente-se, ademais, que deve constar no mandado de intimação, para cumprimento da presente obrigação de fazer, os dois endereços de e-mail informados pela parte demandante em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o procedimento do Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição é gratuito. Ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso inominado, visto que somente em tal momento é que haverá necessidade de recolhimento de custas e, portanto, interesse de agir quanto ao pedido de justiça gratuita, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa hipótese, salienta-se, desde já, que a parte recorrente deverá, ao interpor recurso inominado, juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópias detalhadas dos extratos bancários de todas contas bancárias de sua titularidade relativos aos últimos três meses (conta salário ou recebimento de benefício previdenciário, corrente, poupança etc), devendo neles constar o nome completo do cliente e demais dados da conta, não sendo admissíveis meras telas de aplicativos; b) cópias atualizadas dos seus últimos três comprovantes de renda mensal (holerites, extrato de pagamento do INSS etc); c) cópias das páginas de sua carteira de trabalho digital, contendo as informações atreladas ao último vínculo empregatício e sua evolução salarial, devidamente atualizadas; d) cópias da sua declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referente ao exercício de 2025 ou documentos do referido órgão em que demonstrem a inexistência de declarações em sua base de dados concernentes ao exercício em questão (isto é, documentos oficiais, de modo que não se considera prova idônea, por exemplo, mero termo assinado pela própria parte informando que é isento de IRPF). e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ademais, fica o recorrente advertido de que, no caso de omissão quanto à requisição deste Juízo, deixando de juntar qualquer um dos documentos elencados anteriormente, acarretará a conclusão lógica de que não preenche os requisitos para gratuidade processual. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP)

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Fabio Araujo De Souza x Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295749371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030361-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1030361-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória… Processo 1030361-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por FABIO ARAUJO DE SOUZA, qualificada nos autos, contra PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a descoberta de uma conta corrente aberta em seu nome na instituição Ré, sem que tenha dado qualquer consentimento ou autorização para tal. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/71 para aduzir que suspeita de litigância predatória. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais, defendendo a regularidade da contratação. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo à negativação de seu nome. A ré, de outro lado, insiste que houve vínculo contratual entre as partes e que o crédito por ela perseguido é legítimo. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o acerto de sua cobrança deduzida em desfavor da autora. A contratação entre as partes está evidenciada às fls. 72/74 e a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita, que fica mantida na forma já decidida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 4002441-06.2025.8.26.0002

ID: 296870569

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002441-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN WILLIAM CANUTO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002441-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NATHAN WILLIAM CANUTO LIMA ADVOGADO(A) : DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203) ADVOGADO(A) : TAMIRIS EVANGEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002441-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NATHAN WILLIAM CANUTO LIMA ADVOGADO(A) : DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203) ADVOGADO(A) : TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB SP381139) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Na situação dos autos, como citado, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a concessão da tutela provisória, haja vista a possibilidade de ressarcimento ao final em caso de eventual acolhimento dos pedidos apresentados. Ademais, não é cabível o pedido de ação de consignação em pagamento perante os juizados especiais, por se tratar de rito especial não admitido pela Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, apresentando de forma líquida os valores que entende que foram pagos a maior e o montante que entende que deve ser restituído, pois não admitida fase posterior de liquidação de sentença em processo em trâmite perante Juizado Especial. Como consequência da emenda, deverá a parte requerente adequar o valor da causa, observado o teto do Juizado. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 1047433-06.2025.8.26.0002

ID: 316616881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047433-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéZAR SOARES NETO VERA HELENA MANGABEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 1047433-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cézar Soares Neto - - Vera Helena Mangabeira Soares - 1- Comprovado o requisito da idade (fl.… Processo 1047433-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cézar Soares Neto - - Vera Helena Mangabeira Soares - 1- Comprovado o requisito da idade (fl. 28), defiro a prioridade na tramitação processual, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. Dispõe o inciso II do art. 292 que o valor da causa deve corresponder: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Nesse passo, tem-se que a regra é que o valor da causa nas ações em que há discussão sobre o contrato em si é o valor deste. Isso se aplica às hipóteses em a ação versa sobre existência, validade, resolução ou resilição do contrato, nas quais, caso seja procedente o pedido, o contrato inteiro é declarado inexistente, nulo, resolvido ou resilido, não havendo apenas parte controvertida, mesmo que apenas parte do pagamento tenha sido feita, pois o que baliza o valor da causa é a extensão do contrato que é discutida nos autos e não o valor a ser devolvido. A hipótese excepcional que determina que o valor da causa se paute na parte controvertida se aplica apenas para as hipóteses em qua há discussão de validade de cláusula contratual, ou pedido de revisão contratual, em hipótese de que, mesmo com a procedência do pedido, o contrato continuará a existir e regulamentar a relação entre as partes, de forma que se justifica a atribuição da causa pelo parâmetro da parte controvertida. No presente caso, como a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato, ou seja, o retorno integral das partes ao status quo ante, como se não tivesse sido entabulado contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato que se pretende rescindir acrescido dos demais pedidos indenizatórios, ainda que o valor em aberto seja inferior, já que o proveito patrimonial buscado pela parte autora se revela pelo valor integral do contrato que pretende ver declarado nulo com as indenizações postuladas, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato (R$ 211.292,62 - fl. 72) acrescido dos demais pedido condenatórios (R$ 20.0000,00 pela multa + R$ 50.000,00 pelos danos morais). Diante do exposto, altero, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 281.292,62. Corrija a Serventia o Valor da causa no sistema informatizado. 3. Recolha a parte autora a diferença da taxa judiciária decorrente da alteração do valor da causa (R$ 4.219,39 - 2.444,00 = R$ R$ 1.775,39), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Os autores buscam a declaração de nulidade do contrato de empréstimo entabulado entre a ré Mova e a empresa SODIMI (fls. 72/95), não podendo a esfera de direitos da empresa SODIMI ser alterada em processo da qual esta não é parte (art. 506 do CPC), assim, no prazo de 15 dias, emendem a inicial para incluir a empresa SODIMI no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Os autores comprovam que entabularam a promessa de compra e venda no negócio operado pela empresa SODIMI para o réu Haroldo em 14 de junho de 2023 (fls. 43/52), cuja posse fora transferida em 15 de junho de 2023 (fls. 70/71), sendo o contrato de empréstimo que figura os autores como representantes e avalistas da SODIMI datado de 6 de outubro de 2023 (fls. 72/95), em tese, quando não havia mais vinculação alguma dos autores com a empresa. A alegação dos autores de que fora o réu Haroldo que assinara o contrato digitalmente utilizando os seus dados, sem a sua autorização, encontra respaldo no fato de que a assinatura digital da autora Vera lançada e, 6 de outubro de 2023 estava ligada ao e-mail pessoal em nome do réu (haroldomazzi@hotmail.com - fl. 95), enquanto a assinatura do autor Augusto estava vinculada ao e-,mail da empresa (subway.cancioneiro@gmail.com - fl. 95), o qual, em tese, estava sob a administração do réu Haroldo desde 15 de junho de 2023 (fls. 70/71), o que é reforçado pela troca de mensagens entre as partes, nas quais o réu Haroldo, apesar de negar ter contratado com os dados dos autores, conforma que fora ele quem contrataram com as rés (fls. 99/104) Destes elementos é possível extrair a probabilidade do direito dos autores de verem declarada, em relação a si, a nulidade ou mesmo inexistência da garantia prestada em seus nomes, aparentemente sem a manifestação de vontade por estes, enquanto o perigo de dano decorre da inclusão do nome dos autores no rol de inadimplentes (fl. 98), o que traz imediato abalo ao crédito dos autores. De outro lado, desnecessário reconhecer a inexigibilidade de todo contrato, pois, aparentemente, contratado pelo representante legal da SODIMI, não parecendo que eventual utilização dos dados eletrônicos dos autores cobrados na condição de avalistas afete a exigibilidade do débito em relação à principal contratante, que, aparentemente, contratou pelo seu representante legal, Haroldo, ainda que tenha este utilizado os dados dos autores para tanto. Também sem perigo algum que justifique declaração de inexistência do débito atribuído aos autores antes da prolação da sentença, bastando, para evitar o perigo de dano a suspensão da exigibilidade do aval atribuído a estes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do aval atribuído aos autores no contrato de fls. 72/95, determinando a suspensão da inscrição no rol de inadimplentes apenas em relação ao nome dos autores, a ser efetivada pelo sistema SERASAJUD, após os autores recolherem a taxa de 1 UFESP por cada CPF para que se proceda à baixa das inscrições de seus nomes pela Serventia. Esta decisão somente produzirá efeitos após a adequação do polo passivo da ação e recolhimento da diferença da taxa judiciária, nos termos dos itens 3 e 4 desta decisão. 5. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto, bem como a suspensão das inscrições depende apenas de os autores recolherem a taxa do sistema SERAJUD e atenderem às determinações de emenda, não cabendo a expedição de ofício preventivo para futuras e incertas inscrições, como postulado pelos autores na fl. 26. 6. Desnecessário o deferimento de prazo suplementar para apresentar documentos, podendo estes virem no prazo da emenda, ou se forem posteriores a esta, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. - ADV: ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP), ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP)

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Processo nº 1040158-06.2025.8.26.0002

ID: 281179641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040158-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BRITO RINALDI

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ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1040158-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da citação e do procedimento adota… ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1040158-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1050634-06.2025.8.26.0002

ID: 317191527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050634-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATF COMPRA E VENDA DE MAQUINAS DE LOCAçãO EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1050634-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Atf Compra e Venda de Maquinas de Locação Eirelli - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia… Processo 1050634-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Atf Compra e Venda de Maquinas de Locação Eirelli - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Patricia De Andrade Prado x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278862682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011252-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ANDRADE PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marlene Aparecida Ferreira (OAB 284578/SP) Processo 1011252-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado E… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marlene Aparecida Ferreira (OAB 284578/SP) Processo 1011252-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia de Andrade Prado - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Trata a inicial do recorrente golpe de engenharia social conhecido como golpe da falsa central de atendimento e por meio do qual terceiros estelionatários ligam ou enviam mensagens para as vítimas passando-se por supostos funcionários de instituições bancárias para, de maneiras diversas, induzi-las a erro para obter vantagens financeiras. Pelo que se extrai dos autos, o golpe foi consumado por telefonema recebido pela autora a partir de número que não se tratava de canal oficial da corré Neon. A requerente passou a seguir as orientações dos criminosos, ao arrepio dos alertas maciçamente divulgados, resultando nas transações ora impugnadas. Prevê o art. 14, § 3º, II, do CDC, que o fornecedor não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Esse é o caso tratado nos autos. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência em caso análogo: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ausência de ilícito da parte ré. Inexistência de falha na prestação do serviço. Parte autora que promoveu depósito na conta de terceiros fraudadores sem qualquer vinculação com a parte ré. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de responsabilidade civil. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso não provido (Apelação Cível nº 1079375- 97.2018.8.26.0100. Relator: Roberto Mac Cracken. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/4/2019). Portanto, conclui-se que, ainda que vítima de um estelionato, tem-se que foi a própria demandante que, induzida pelos criminosos, realizou as operações ora contestadas, de modo que não se poderia exigir dos demandados nenhuma responsabilidade, na medida em que se desconhecia as circunstâncias em que as transações estavam sendo realizadas. Em circunstâncias como esta, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de afastar a responsabilidade do agente financeiro, vez que não há nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a atuação do banco, salvo quando é tempestivamente avisado da transação ilícita ou assume, por qualquer meio, a responsabilidade pela segurança da operação financeira, o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, todavia, a autora agiu de forma incauta. Logo, em vista dos elementos constantes dos autos, não se verifica, na hipótese, nenhuma falha no serviço dos réus que tenha contribuído, em qualquer grau, para a consumação do golpe, de modo que a improcedência dos pedidos é consequência que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1053447-06.2025.8.26.0002

ID: 324510012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053447-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1053447-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas de Almeida Barros - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que… Processo 1053447-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas de Almeida Barros - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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