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Processo nº 1044703-22.2025.8.26.0002

ID: 296837035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044703-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA LOPES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1044703-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscilla Lopes Ferreira da Silva Oliveira - Vistos. De início, providencie a parte autora a juntada de pr… Processo 1044703-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscilla Lopes Ferreira da Silva Oliveira - Vistos. De início, providencie a parte autora a juntada de procuração devidamente assinada pela parte outorgante dos poderes, seja de forma digital ou mecânica, tendo em vista que o documento de fl. 27 não contém assinatura. Trata-se de "ação de Indenização por Dano Moral interposta por Priscilla Lopes Ferreira da Silva Oliveira contra Esfera Fidelidade S.a.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1045867-22.2025.8.26.0002

ID: 311253599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045867-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVINA TANIA MARQUES DA SILVA JOSEFA RODRIGUES DE SOUZA SEVERINO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045867-22.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Evina Tania Marques da Silva - - Severino de Souza Rodrigues - - Josefa Rodrigues de Souza - Vistos. Diante da informação de que a net… Processo 1045867-22.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Evina Tania Marques da Silva - - Severino de Souza Rodrigues - - Josefa Rodrigues de Souza - Vistos. Diante da informação de que a neta do autor da herança possui maiores condições de exercer o cargo (fls. 2), e considerando a concordância dos herdeiros, todos representados pelo mesmo advogado, NOMEIO INVENTARIANTE Manoela Thais Almeida Rodrigues. Servirá a presente decisão como certidão de inventariante. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Pesquise-se pelo sistema SisbaJud as contas e os saldos deixados pelo autor da herança. Com o resultado da pesquisa, apresente-se: - últimas declarações, retificando-se o valor da causa que deverá corresponder ao valor do "monte mor"; - plano de partilha, com uma de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam; Após resultado da pesquisa, se verificado que o valor do "monte mor" é inferior a 1000 salários mínimos, esclareça se há interesse na conversão do feito para o rito de Arrolamento, nos termos do art. 664 do CPC. Art. 664 do CPC - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.), Se o presente feito prosseguir como INVENTÁRIO, junte-se certidões emitidas pelas Secretarias da Fazenda de São Paulo e de Pernambuco homologando o lançamento das declarações de ITCMD. Se o feito seguir o rito de ARROLAMENTO, o imposto ITCMD deverá ser objeto de lançamento administrativo, consoante artigo 662 do Código de Processo Civil e Tema 1074 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim, para homologação da partilha, fica dispensada sua apresentação. VENHAM AOS AUTOS: - certidões de nascimento recentemente expedida de Josefa e Severino; - documento de identidade de Severino (documento de fls. 6/7 está ilegível); - procuração de Manoela; - certidão de matrícula e certidão negativa municipal recentemente expedida do imóvel arrolado; - nova digitalização do contrato de compra e venda do imóvel arrolado, posto que o documento de fls. 23/25 está ilegível. - certificados de registro e licenciamento recentemente expedidos de todos os veículos arrolados (veículo placa EUC1085 documento de fls. 20/21 é de 2016, veículo placa EEI6842, documento de fls. 18 está incompleto, não informando o nome do proprietário, e é de 2023; veículo placa AOC5092, documento de fls. 19 é de 2017). - certidão de inexistência de débitos dos veículos arrolados junto ao DETRAN; - tabela FIPE com o valor dos veículos arrolados; - comprovação da quitação da alienação fiduciária do veículo placa EUC1085 (documento fls. 21); - caso não tenham sido quitada a alienação fiduciária, deverá aditar as declarações e a partilha para constar que o que se transmite são os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento, assim como a dívida restante; - certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do autor da herança; - certidão de ausência ou existência de testamento emitida pelo Colégio Notarial; - certidão emitida pelo INSS que relaciona todos os dependentes do autor da herança (relação de beneficiários, sendo instituidor o autor da herança) cadastrados perante a Previdência Social, ou certidão de inexistência de dependentes cadastrados; Prazo para juntada dos documentos: 20 dias após ciência do resultado da pesquisa SisbaJud. Com a apresentação do plano de partilha, remetam-se os autos ao Partidor Judicial para conferência. Na inércia, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP)

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Processo nº 1049359-22.2025.8.26.0002

ID: 310702347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049359-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049359-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por C… Processo 1049359-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, objetivando o recebimento de débitos em aberto oriundos de serviços prestados de fornecimento de água e coleta de esgoto. Não se encontram presentes nos autos quaisquer provas suficientes da existência do débito. Ademais, mostra-se necessário não só a exibição de faturas de água, pois devem retratar a quantidade do consumo de água e esgoto, ou seja: deve haver nas contas algum tipo de leitura indicada, variando a tarifa final cobrada mensalmente, sem fixação de valores idênticos para água e esgoto. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Prescrição extintiva. Superior Tribunal de Justiça que, ao definira natureza não tributária da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público, estabeleceu que o prazo prescricional é decenal (Recurso Especial nº 1.113.403/RJ Tema 251). Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Alegação de que é necessária a produção de prova técnica para se aferir a regularidade da cobrança, considerando que a fatura inadimplida foi questionada administrativamente e o saldo originário de mais de vinte e cinco mil reais foi reduzido, sem maiores explicações, para quase quinze mil reais. Inutilidade de perícia no novo hidrômetro instalado pela autora. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Artigo 50 do Código Civil. Não demonstração dos requisitos. Mero encerramento irregular ou falta de bens não é fundamento para a concessão da medida excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Corréus, sócios da empresa devedora, que não devem responder pela dívida. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1017649-26.2021.8.26.0001; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). APELAÇÃO. COBRANÇA. Extinção sem resolução de mérito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança referente a 55 estabelecimentos hospitalares da autarquia ré, pelo período de cinco anos. Ajuizamento da ação sem a juntada de quaisquer faturas. Demonstrativos juntados pela autora que consistem em documentos unilaterais. Ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. Art. 320 do CPC. Impossibilidade de emenda da inicial. Prova pericial incabível. Extinção sem resolução de mérito mantida, ainda que sob outro fundamento. Art. 485, I e IV do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0023066-98.2010.8.26.0053; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Diante do exposto, no prazo de quinze dias, deverá a parte autora emendar sua petição inicial, apresentando substrato probatório mínimo que permita entender pela própria viabilidade do feito, indicando não só o valor da conta, como também a aferição do consumo do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamentos nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, inclusive aquelas destinadas à citação, bem como juntar as respectivas contas objeto de cobrança, de formada discriminada, visto que o autor não carreou aos autos qualquer documentação relativa ao débito, não sendo possível identificar o período da cobrança. Tudo sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1039756-22.2025.8.26.0002

ID: 281122023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039756-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDA VASCO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAMARGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Camargo Moreira (OAB 302655/SP) Processo 1039756-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alda Vasco de Assis - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça… ADV: Luciano Camargo Moreira (OAB 302655/SP) Processo 1039756-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alda Vasco de Assis - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita em razão de estar assistida pela defensoria pública. Anote-se. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se.

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Processo nº 0015242-22.2025.8.26.0002

ID: 319714041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015242-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAPIENTIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 0015242-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1089557-09.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sapientia Centro de Desenvolvimento Infantil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de p… Processo 0015242-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1089557-09.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sapientia Centro de Desenvolvimento Infantil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Processo nº 0015630-22.2025.8.26.0002

ID: 323651218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015630-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 0015630-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1009018-85.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dirceu Batista da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento defin… Processo 0015630-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1009018-85.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dirceu Batista da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 185446/SP)

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Processo nº 1054015-22.2025.8.26.0002

ID: 327167674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054015-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON LEITAO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1054015-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jailson Leitao da Silva Andrade - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de revisão de cláusula contratual… Processo 1054015-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jailson Leitao da Silva Andrade - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de revisão de cláusula contratual" interposta por Jailson Leitao da Silva Andrade contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Marcos Lucio Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 328328892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016309-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIO GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUIOMAR SANTOS ALVES

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Processo 0016309-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1051367-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Lucio Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. 1) Trata-s… Processo 0016309-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1051367-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Lucio Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP)

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Processo nº 1046934-22.2025.8.26.0002

ID: 302928875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046934-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1046934-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Travelex Banco de Cambio S.a - Vistos. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão prese… Processo 1046934-22.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Travelex Banco de Cambio S.a - Vistos. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC e art. 5º, LX da CF. O processo público é conquista do regime democrático e a restrição a esta garantia constitucional somente se admite em casos excepcionais ademais, o sistema SAJ possibilita anexar documentos de forma sigilosa. Tarja retirada. Indefiro o pedido de arresto, pois sequer foram praticados atos mínimos tendentes a localizar o devedor para citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos executados. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer haviam se esgotado os meios para citação, mediante pesquisa de endereços junto aos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud e Renajud. Tentativa de localização realizada somente por carta. Necessária a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores por meio de bloqueio online. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação ou dilapidando seus patrimônios. Hipóteses legais de arresto previstas nos Arts. 830 e 301 do NCPC não configuradas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307163-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, nos 4 endereços indicados às fls. 10, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Elisangela De Santana Willwohl x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 302631777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018249-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SANTANA WILLWOHL

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 0018249-22.2025.8.26.0002 (processo principal 0021801-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elisangela de Santana Willwohl - Transwolff Transportes e Turismo Ltda … Processo 0018249-22.2025.8.26.0002 (processo principal 0021801-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elisangela de Santana Willwohl - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 235973/SP), JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP)

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