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Processo nº 4001301-34.2025.8.26.0002

ID: 331464708

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001301-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CONTINI SOBRINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001301-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB SP087409) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de…

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Processo nº 1055120-34.2025.8.26.0002

ID: 331714317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055120-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1055120-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Fernando da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe sej… Processo 1055120-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Fernando da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1036593-63.2025.4.01.3300

ID: 310190862

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036593-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

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MARIA PAULA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA SILVA CARVALHO - BA69685 e THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA - BA76313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 4002950-34.2025.8.26.0002

ID: 303780342

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002950-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CILENE NETO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002950-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CLAUDIA CILENE NETO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB SP505127) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire…

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Processo nº 1044644-34.2025.8.26.0002

ID: 308432124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044644-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO VIEIRA JUNIOR

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Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, a… Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados, em 28/02/2025, um contrato particular irretratável de compra e venda de quotas sociais da empresa TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda. Afirma o exequente que vendeu 100 % (cem por cento) das quotas sociais da referida empresa, sendo que os executados se obrigaram a pagar o valor de R$ 4.200.000,00, a título de entrada, até o dia 21/03/2025. Contudo, os executados não efetuaram o pagamento no valor acordado, restando configurado o inadimplemento da obrigação, importando o débito devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, em R$ 4.411.348,38. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não se olvidando que, conforme declaração de fls. 78/103, o exequente declarou possuir R$ 10.588.613,83 em bens e direitos, a aludida parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente retificar o polo ativo da ação, que deverá ser composto TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda, empresa que constou como vendedora no contrato de fls. 19/33, e não o exequente. Também há de ser retificado o polo passivo da ação, uma vez que foi cadastrado como coexecutado Antonio Jesus Ferrera Bernardo, devendo, em seu lugar, ser cadastrada a empresa Tancendes Overseas Consulting Group Co. Limited. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, retire-se a tarja referente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: CELSO VIEIRA JUNIOR (OAB 97371/SP)

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Processo nº 1044644-34.2025.8.26.0002

ID: 308432133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044644-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO VIEIRA JUNIOR

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Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, a… Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados, em 28/02/2025, um contrato particular irretratável de compra e venda de quotas sociais da empresa TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda. Afirma o exequente que vendeu 100 % (cem por cento) das quotas sociais da referida empresa, sendo que os executados se obrigaram a pagar o valor de R$ 4.200.000,00, a título de entrada, até o dia 21/03/2025. Contudo, os executados não efetuaram o pagamento no valor acordado, restando configurado o inadimplemento da obrigação, importando o débito devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, em R$ 4.411.348,38. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não se olvidando que, conforme declaração de fls. 78/103, o exequente declarou possuir R$ 10.588.613,83 em bens e direitos, a aludida parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente retificar o polo ativo da ação, que deverá ser composto TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda, empresa que constou como vendedora no contrato de fls. 19/33, e não o exequente. Também há de ser retificado o polo passivo da ação, uma vez que foi cadastrado como coexecutado Antonio Jesus Ferrera Bernardo, devendo, em seu lugar, ser cadastrada a empresa Tancendes Overseas Consulting Group Co. Limited. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, retire-se a tarja referente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: CELSO VIEIRA JUNIOR (OAB 97371/SP)

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Processo nº 1044644-34.2025.8.26.0002

ID: 308445259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044644-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO VIEIRA JUNIOR

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Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, a… Processo 1044644-34.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.B. - Vistos. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, aduzindo a parte exequente que firmou com os executados, em 28/02/2025, um contrato particular irretratável de compra e venda de quotas sociais da empresa TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda. Afirma o exequente que vendeu 100 % (cem por cento) das quotas sociais da referida empresa, sendo que os executados se obrigaram a pagar o valor de R$ 4.200.000,00, a título de entrada, até o dia 21/03/2025. Contudo, os executados não efetuaram o pagamento no valor acordado, restando configurado o inadimplemento da obrigação, importando o débito devidamente atualizado até a data do ajuizamento da ação, em R$ 4.411.348,38. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não se olvidando que, conforme declaração de fls. 78/103, o exequente declarou possuir R$ 10.588.613,83 em bens e direitos, a aludida parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte exequente retificar o polo ativo da ação, que deverá ser composto TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda, empresa que constou como vendedora no contrato de fls. 19/33, e não o exequente. Também há de ser retificado o polo passivo da ação, uma vez que foi cadastrado como coexecutado Antonio Jesus Ferrera Bernardo, devendo, em seu lugar, ser cadastrada a empresa Tancendes Overseas Consulting Group Co. Limited. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, retire-se a tarja referente à tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido, além de ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: CELSO VIEIRA JUNIOR (OAB 97371/SP)

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Processo nº 1048136-34.2025.8.26.0002

ID: 307867339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048136-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1048136-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane de Oliveira Soares - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr… Processo 1048136-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tatiane de Oliveira Soares - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que os advogados que representam a parte autora, Dr. Thiago Fonseca dos Santos, OAB/SP nº 460.530, Dr. Paulo Henrique Meneghini, OAB/SP nº 489.824, Drª. Nayara Olinda Cavalcante Fernandes, OAB/SP nº 486.109 e Drª. Ariana Nogueira Schineider, OAB/SP nº 460.907 em curto espaço de tempo, distribuiram um número enorme de ações semelhantes à presente. Há, portanto, indícios de advocacia predatória, justificando-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar (Comunicado CG nº 02/2017). Assim, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para regularizar sua representação, juntando procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para juntar cópia atualizada e integral do CRLV do veículo financiado, devendo constar o campo "observações do veículo". 3. Deverá, ainda, a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares e de dependentes, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Shirlei Olegario x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 297096791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022625-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI OLEGARIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1022625-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei Olegario - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratuita em favor da… Processo 1022625-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei Olegario - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratuita em favor da autora. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, não se vislumbram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Apesar de haver nos autos laudo médico com indicação de procedimento cirúrgico, não há evidências de urgência na realização deste, de modo a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O laudo de fl. 48 foi emitido em julho de 2024 e a solicitação de autorização do procedimento, perante a operadora de saúde, se deu somente em fevereiro de 2025, logo, ante o lapso entre a indicação do procedimento e o requerimento de realização se passaram mais de seis meses, o que reforça a ausência de urgência em sua realização. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida por meio do patrono constituído nos autos, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Processo nº 1042219-34.2025.8.26.0002

ID: 293536030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042219-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR JOSE ARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042219-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Odacir Jose Ariotti - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas … Processo 1042219-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Odacir Jose Ariotti - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Indefiro ainda o depósito do valor que o autor entende devido, pois a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora. II. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor contratou financiamento para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento mensal de parcelas no valor de R$ 7.360,56, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. III. Por fim, observo que a procuração juntada a fls. 11 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Ademais, em consulta ao SAJ (fls. 48/51) constata-se que o patrono do autor distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente perante este foro regional, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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