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"1036595-69.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 86 de 101

Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168864

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168865

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168867

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIAS BRASIL UNIFORMES LTDA

Decisão

Advogados:

AGENOR PEDRO DA SILVA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168868

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDIMEAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS

Decisão

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168870

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168871

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGER SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SPE LTDA- DEMAIS

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO MANOEL GUIMARÃES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168873

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168874

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Decisão

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168876

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL RODRIGO ALMEIDA SILVA

Decisão

Advogados:

LARYSSA BARBOSA ARAUJO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5654519-05.2022.8.09.0093

ID: 293168877

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5654519-05.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. CLARINDO E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5654519-05.2022.8.09.0093Promovente(s): Kadão S.A.EM RECURAÇÃO JUDICIALPromovido(s):Rko Alimentos LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por KADÃO S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.No regular trâmite do feito, sobreveio decisão no evento 1009, indeferindo a tutela de urgência requerida, deferindo o pedido formulado pela devedora no evento 980 e declarando a essencialidade dos veículos Fiat Fiorino Flex (Placa HOD9054) e Honda/Biz 125 (Placa OT0306). Na mesma decisão, dispensou-se a realização da Assembleia Geral de Credores e determinou-se a instrução do procedimento previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, além de outras providências.Foram apresentadas oposições aos termos de adesão nos eventos 1083 (Banco do Brasil), 1094 (Banco Sofisa S.A.), 1095 (Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.), 1098 (Banco ABC Brasil S.A.), 1099 (Arantes Alimentos Ltda. – Em Recuperação Judicial), 1118 (Banco Santander S.A.) e 1119 (Geza Ltda.).Em relação à decisão proferida, os credores Itaú Unibanco S.A. (evento 1088) e Banco Santander S.A. (evento 1100) opuseram embargos de declaração.Foram protocoladas habilitações de crédito pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (evento 1079), Equatorial Goiás Distribuidora de Energia (evento 1090), Camrey Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. (evento 1096), Lollato, Lopes, Rangel, Ribeiro Advogados (evento 1133), Muller de Faria Alves (evento 1143), Lucas Ricardo Rodrigues Rezende (evento 1223).Foram juntados aos autos ofícios comunicatórios nos eventos 1089, 1092, 1093, 1117, 1123, 1130 e 1141.A empresa recuperanda apresentou resposta às objeções levantadas nos eventos 1101, 1102, 1103, 1104, 1124, 1125, 1126, 1127 e 1128.O Administrador Judicial, no evento 1105, requereu a juntada do edital informando aos credores sobre a dispensa da Assembleia Geral de Credores e a apresentação dos termos de adesão ao plano de recuperação judicial, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ano XVIII, Edição n.º 4108 – Seção III, em 07/01/2025.No evento 1109, a 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí encaminhou ofício solicitando deliberação sobre a essencialidade dos veículos Honda/Biz 125 EX (Placa OGT0306) e Fiat/Fiorino Flex (Placa HOD9054).No evento 1120, foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, e, no evento 1121, a empresa recuperanda informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.O Administrador Judicial manifestou-se quanto aos embargos de declaração no evento 1122 e, no evento 1139, sobre as oposições apresentadas.No evento 1144, foi apresentada habilitação de crédito extraconcursal pelo credor Central Logística e Transporte LTDA.No evento 1145, a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência, ao argumento de que foram penhorados em sua conta bancária, a quantia de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinados nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a Comarca de São Paulo/SP.Após, no evento 1147, foi proferida decisão não acolhendo os embargos de declaração opostos pelos credores nos eventos 1088 e 1100, determinando diversas providências e intimando o Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 1145 pela recuperanda.O Administrador Judicial, no evento 1217, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência solicitada pela recuperanda, destacando que a constrição de valores corresponde a 80,37% da obrigação que deveria ser adimplida com fornecedores (R$ 758.313,72), o que prejudicaria a atividade empresarial.Por sua vez, o BANCO ABC BRASIL S.A., no evento 1219, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, destacando: (i) a competência do Juízo da Execução para definição sobre a manutenção do bloqueio; (ii) o fato de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial; (iii) a ausência de comprovação da essencialidade e impenhorabilidade dos valores; e (iv) que o crédito extraconcursal perfaz R$ 1.689.137,89, considerando o valor principal, honorários e custas processuais.No evento 1228, a recuperanda reiterou seu pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial.Ofício comunicatório no evento 1227.No evento 1232, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito, ressalvando a possibilidade de manifestação futura, caso exsurja dos autos algum fato novo que justifique a tutela ministerial.É o breve relatório. DECIDO.O cerne da questão posta à análise refere-se ao pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados da conta da recuperanda no montante de R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), determinado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Inicialmente, saliento que o STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 . Embargos à Execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2117403 MG 2023/0420661-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)No caso em comento, é necessário analisar se o dinheiro penhorado pode ser considerado como "bem de capital essencial" à atividade empresarial da recuperanda. Em princípio, o dinheiro, por sua natureza fungível, não se enquadraria como bem de capital, como destacado pelo Banco ABC Brasil em sua manifestação. No entanto, o caso em análise apresenta peculiaridades que merecem análise mais detida.Conforme demonstrado pela recuperanda e corroborado pelo Administrador Judicial, os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de 14 (quatorze) produtores rurais (pecuaristas) que fornecem matéria-prima essencial (bois e vacas para abate) para a atividade da empresa. O montante total devido a esses fornecedores, conforme as notas fiscais apresentadas, perfaz R$ 758.313,72 (setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos), do qual foi bloqueado o valor de R$ 609.502,65, correspondente a 80,37% do total.Nesse contexto, embora o dinheiro em si não seja um bem de capital no sentido estrito, a destinação específica desses recursos financeiros ao pagamento de insumos essenciais à atividade produtiva da empresa recuperanda demonstra a relevância e o impacto que sua indisponibilidade causa no fluxo operacional.Ademais, destaco que a recuperanda se encontra em momento crítico do processo recuperacional, próxima à homologação do plano de recuperação judicial, tendo já obtido a aprovação de credores que representam mais de 54% do total e mais de 52% do saldo concursal, conforme destacado pelo Administrador Judicial. A manutenção da penhora em montante tão expressivo pode comprometer não apenas o fluxo operacional imediato, como também a própria viabilidade do plano de recuperação a ser homologado.Outro ponto relevante é o impacto na reputação da recuperanda perante seus fornecedores. Como destacado pelo Administrador Judicial, o não pagamento dos pecuaristas na data aprazada pode gerar "uma enorme instabilidade, causando desgaste no relacionamento com fornecedores essenciais e colocando em risco a continuidade das operações", uma vez que a reputação da empresa é elemento crucial para que continue obtendo fornecimento a prazo.Quanto ao valor do crédito extraconcursal, verifico que há divergência entre o montante reconhecido pelo Administrador Judicial (R$ 1.222.708,98 de principal) e o alegado pelo Banco ABC Brasil (R$ 1.689.137,89, incluindo honorários e custas). Independentemente do valor exato, o bloqueio total de R$ 609.502,65 das contas da recuperanda para satisfação parcial desse crédito representa medida excessivamente gravosa no atual momento processual.A peculiaridade do caso e a demonstração concreta da destinação específica dos valores bloqueados para o pagamento de fornecedores essenciais à manutenção da atividade empresarial justificam o reconhecimento da essencialidade da integralidade dos valores bloqueados.Portanto, considerando os princípios norteadores da Lei de Recuperação Judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), e as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que a manutenção do bloqueio compromete a efetividade do processo recuperacional e a continuidade das atividades empresariais da recuperanda, impondo-se a liberação integral dos valores bloqueados.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação integral do valor bloqueado nos autos da Execução nº 1050854-69.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, correspondente a R$ 609.502,65 (seiscentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);Determinar que a recuperanda comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a utilização dos valores liberados exclusivamente para pagamento dos fornecedores de matéria-prima (pecuaristas) indicados na petição do evento 1145, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento;Determinar a expedição de ofício à 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1050854-69.2023.8.26.0100), comunicando esta decisão e solicitando o cumprimento imediato da liberação determinada, a fim de conferir maior celeridade à medida.Intime-se a recuperanda e o Administrador Judicial para ciência desta decisão.Oficie-se com urgência ao Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.Dê-se vista ao Ministério Público, apesar de sua manifestação no evento 1232 pela desnecessidade de intervenção no presente feito.Após, voltem-me os autos conclusos para análise das objeções aos termos de adesão ao plano de recuperação judicial.Prossiga-se com o feito, cumprindo-se as demais determinações constantes na decisão do evento 1147.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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