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"1036596-86.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 86 de 99

Processo nº 1040476-86.2025.8.26.0002

ID: 301088021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040476-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BORGES BARRETO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MAYARA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040476-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene Borges Barreto Sales - Vistos. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, con… Processo 1040476-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene Borges Barreto Sales - Vistos. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC . A parte autora optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. O acolhimento do pedido de redistribuição para escolha de juízo mais favorável afronta os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade . Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do artigo 43 do CPC. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes . Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado.(TJ-SP - Conflito de competência cível: 00371524820248260000 Poá, Relator.: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. Opção do autor pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum. Análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita condicionada à comprovação. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. O processamento da ação perante os Juizados Especiais seria opção do demandante, que poderia, se preferisse, ajuizar seu pleito perante a Justiça Comum. Manifestação inequívoca do peticionário, pelo processamento perante a Vara Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do art.43doCPC. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00130546220258260000 Poá, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 28/04/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/04/2025) Dessa forma, indefiro o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Assim sendo, deverá a autora, no prazo de cinco dias, cumprir a decisão exarada a folhas 28, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DÉBORA MAYARA DE SOUZA CRUZ (OAB 413821/SP)

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Sidalia Pereira De Lima x Rita De Cassia Santos Inacio

ID: 301164216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013343-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDALIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SANTOS INACIO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE BARROS TURELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013343-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1019032-36.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sidalia Pereira de Lima - Rita de Cassia Santos Inacio - Vistos etc. Prosper… Processo 0013343-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1019032-36.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sidalia Pereira de Lima - Rita de Cassia Santos Inacio - Vistos etc. Prospera parcialmente a impugnação apresentada às fls. 28/36. Anote-se, inicialmente, que houve concessão de gratuidade da justiça a ambas as partes no processo de conhecimento, de modo que tal benesse se estende aos cumprimentos de sentença. Não obstante a situação da impugnante, não há nenhum elemento concreto nos autos que corresponda a motivo legal para a suspensão da ordem de reintegração de posse, a qual decorre de sentença transitada em julgado (fls. 101 do processo principal). Inexiste direito de retenção em razão da determinação de devolução de valores. Ademais, no que tange à obrigação de pagar, não há controvérsia sobre o valor do crédito perseguido neste cumprimento de sentença, já que não houve impugnação da executada neste sentido. Por outro lado, constou expressamente no acórdão de fls. 129/139: Fica autorizado, desde já, o abatimento das quantias a serem pagas a título de indenização mensal pela fruição do imóvel sobre o montante a ser restituído à apelante. [...] Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a apelada à restituição de 80% dos valores pagos pela apelante em razão do contrato, autorizado o abatimento da indenização fixada pela fruição do imóvel, reduzida para 0,5%, ao mês, do valor atualizado do contrato, sobre o período compreendido entre a mora da apelante e a efetiva desocupação do bem. (fls. 137 e 139) No entanto, o valor que a exequente deve restituir à executada encontra-se em discussão no incidente de cumprimento de sentença de n. 0024677-25.2022.8.26.0002, o que impede, neste momento, o abatimento da quantia. Diante disso, previamente deve-se aguardar a apuração do débito no incidente de cumprimento de sentença n. 0024677-25.2022.8.26.0002 para que então seja realizado o abatimento do valor postulado no incidente em questão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada às fls. 28/36 para suspender a execução da obrigação de pagar até a apuração do débito no incidente de cumprimento de sentença de n. 0024677-25.2022.8.26.0002. Por outro lado, em relação à ordem de reintegração de posse, expeça-se mandado conforme determinado na decisão de fls. 25, item II. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO DE BARROS TURELLA (OAB 160550/SP), HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA (OAB 177768/SP)

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Processo nº 1039603-86.2025.8.26.0002

ID: 293015023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039603-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DA SILVA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039603-86.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.S. - Vistos. Diante da cumulação de pedidos de exoneração e revisão de alimentos, processe-se pelo rito comum… Processo 1039603-86.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.S. - Vistos. Diante da cumulação de pedidos de exoneração e revisão de alimentos, processe-se pelo rito comum. Recebo a petição de fls. 24/26 como emenda à inicial, anote-se. Junte-se certidão de trânsito em julgado do título judicial de fls. 18. No tocante ao pedido de exoneração dos alimentos devidos a Kauan, verifico ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, pois, apesar dos argumentos iniciais, os alimentos foram fixados por sentença, havendo, portanto, um título executivo judicial que estabelece a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. Não obstante, a concessão da medida de urgência voltada à pretendida exoneração da obrigação alimentar do réu, em razão da maioridade civil atingida, revela-se, por ora, descabida, sendo necessária a sua prévia oitiva, sobretudo quando o implemento da maioridade, por si só, não extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos (que passa a decorrer da relação de parentesco), tampouco enseja a cessação automática da obrigação alimentar. Nesse sentido, a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Indefiro, também, ao menos por ora, a redução dos alimentos pagos a Daniel, liminarmente pleiteada, ante a ausência de prova inequívoca da diminuição dos rendimentos do alimentante. O nascimento de outra filha (no ano de 2019), por si só, sem a devida demonstração do impacto financeiro e do valor despendido pelo autor para seu sustento não é causa suficiente para diminuição da obrigação. Ademais, também não houve comprovação de recente situação de desemprego, tendo o último vínculo empregatício demonstrado se encerrado no ano de 2017 (fls. 15/17). Relevante, no caso, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária acerca da pretensão. Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: SHIRLEY DA SILVA MATHEUS (OAB 530407/SP)

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Processo nº 1049303-86.2025.8.26.0002

ID: 310795921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049303-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ADD NOVA BERRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049303-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Add Nova Berrini - Vistos. 1. Verifico que, embora requerida a citação por Oficial de Justiç… Processo 1049303-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Add Nova Berrini - Vistos. 1. Verifico que, embora requerida a citação por Oficial de Justiça, foram recolhidas, de forma incompleta, as custas referentes à citação postal (fls. 08/10). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte exequente o recolhimento das despesas de citação postal, tendo em vista o valor de R$ 32,75 por carta (na guia FEDTJ, código nº 120-1), ou, alternativamente, providencie o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no valor de 03 UFESPs = R$ 111,06por diligência, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP)

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Processo nº 1039700-86.2025.8.26.0002

ID: 310883806

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1039700-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039700-86.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1039700-86.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 5010533-70.2021.8.24.0092 - 1ª Vara de Direito Bancário) - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos, etc. Fl. 38: libere-se acesso ao patrono do autor, se em termos. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Atlas Participações E Investimentos Ltda. x Luiz Antonio Queiroz

ID: 293140999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011764-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLAS PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MENDONÇA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CINTRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011764-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Atlas Participações e Investimentos Ltda. - Luiz Antonio Queiroz e outro - Vistos. Fls. 179/1… Processo 1011764-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Atlas Participações e Investimentos Ltda. - Luiz Antonio Queiroz e outro - Vistos. Fls. 179/192, 258/266 e 267/28: do pedido de levantamento de bloqueio de verba impenhorável.Não se desconhece que o legislador tornou impenhoráveis as verbas que têm origem no salário ou na aposentadoria, dado seu caráter alimentar, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material da pessoa, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Entretanto, não basta alegar que a verba constrita encontrava-se em poupança ou que era oriunda de salário ou aposentadoria. Mais que isso, faz-se preciso comprovar que se trata de valor imprescindível para o mínimo existencial do devedor; quantia sem qual não reunirá recursos mínimos para o mais trivial da vida. Há que se comprovar exaustivamente, por isso, que a penhora atingiu a única e última reserva da parte executada.Nesse sentido o Colendo STJ, em paradigmático acórdão, decidiu que a impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente, desde que somente dela disponha seu titular: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.230.060, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29.08.2014).Assim sendo, ausente a comprovação, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se. - ADV: EDUARDO CINTRA MATTAR (OAB 141723/SP), RAPHAEL MENDONÇA CINTRA (OAB 395792/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1011764-86.2025.8.26.0002

ID: 280813723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011764-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATLAS PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREL GIRALDES

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ADV: Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP) Processo 1011764-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlas Participações e Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de i… ADV: Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP) Processo 1011764-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlas Participações e Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud a título de arresto. Executado(s): LUIZ ANTONIO QUEIROZ, CPF 02657930840 e L.A. QUEIROZ CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 08258249000103 Valor: R$ 170.592,50. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Providencie o exequente o necessário para citação dos executados, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1011764-86.2025.8.26.0002

ID: 278550089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011764-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATLAS PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREL GIRALDES

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ADV: Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP) Processo 1011764-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlas Participações e Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de i… ADV: Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP) Processo 1011764-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlas Participações e Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud a título de arresto. Executado(s): LUIZ ANTONIO QUEIROZ, CPF 02657930840 e L.A. QUEIROZ CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 08258249000103 Valor: R$ 170.592,50. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Providencie o exequente o necessário para citação dos executados, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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