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Selma Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277022484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049213-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Gustavo Ferreira Franco (OAB 496261/SP) Processo 1049213-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Alves da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Gustavo Ferreira Franco (OAB 496261/SP) Processo 1049213-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Alves da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ação movida por SELMA ALVES DA SILVA contra BANCO BMG S.A para declaração de inexistência de relação jurídica e condenação a restituiçãodequantia e a reparaçãodedano. A autora narrou que, desde junho de 2018, o réu está descontar mensalmente de seu benefício previdenciário prestações relativas a um suposto contrato de cartão de crédito consignado de número 11388966. Qualificou de ilícito o desconto, afirmado decorrente de contrato não celebrado. Considerou imponível a restituição em dobro do quanto indevidamente pago. Também pediu indenização no valor de R$ 10.000,00 por dano moral dito resultante do ocorrido. O réu contestou. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Suscitou questões preliminares de inépcia da petição inicial e de carência deinteresseprocessual. Acusou decadência ou prescrição. Como defesa direta de mérito, sustentou que efetivo o contrato impugnado e que legítimo, por conseguinte, o desconto relativo a ele. Informou que a autora efetuara quatrosaques com o cartão de crédito consignado. Opôs-se à pretendida restituiçãodequantia e questionou o alegado dano moral (fls. 122/147). A contestação foi replicada (fls. 596/602). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 606, 609/610 e 669/676). É relatório. DECIDO. A justiça gratuita foi concedida à autora à vista de documentos hábeis à comprovação da declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo (fls. 20/82); e nada trouxe o réu para justificar a modificação do que decidido. Portanto, rejeito a impugnação do benefício. A petição inicial não merece a pecha de inepta porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Regularmente assinado por meio digital, o instrumento de mandato de fls. 15/17 comprova a adequada representação processual da autora. Em alegada situaçãodesujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente disso, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, as questões preliminaresdecontestação. Rejeito, outrossim, as questões preliminares de mérito. O pedido de tutelameramente declaratória (de inexistência de relação jurídica) não é sujeito a decadência ouprescrição. A pretensão de repetição de indébito e a pretensão de reparação de dano, estas, sim, são suscetíveis aprescrição. Mas aprescrição não se verifica em relação à segunda, tratando-se, em tese, de evento danoso que segue a produzir efeito, e, no tocante à segunda, não atinge tudo quanto pretendido, senão apenas a restituição do quanto pago antes dos três anos que precederam o ajuizamento da ação, considerado o prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV, do Código Civil. O processo comporta imediato julgamento porque, dispensada a dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Alega a autora que não celebrou com o réu o aludido contrato de cartão de crédito consignado, de que originado desconto mensal em seu benefícioprevidenciário sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Desmentem-na, porém, os documentos apresentados com a contestação (fls. 148/181) -- cujaautenticidadenãofoi impugnada --, os quais comprovam cabalmente a contratação do cartão de crédito, com expressa menção à reserva de margem consignável. Além disso, os documentos de fls. 182/301 demonstram o efetivo uso do cartão, com a realização de diversos saques, e evidenciam o perfeito conhecimento do modo como se operava o contrato. Acresça-se que, como explicado pelo réu na contestação, o número indicado pela autora na petição inicial (11388966), correspondente ao código de reserva de margem gerado pelo INSS, não se confunde com o número do contrato em discussão. Revela-se inverídica, pois, a alegação de inexistência da relação jurídica discutida. Assim, não há que se falar em pagamento indevido, que ensejasse a ambicionada repetição, nem em ato ilícito que sujeitasse o réu à pretendida indenização por dano moral. Portanto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencida, a autora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelo réu, e pagará ao advogado deste honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvadoo disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Por ter alegado falsamente a inexistência do contrato, aplico à autora, pela litigância de má-fé, multa de 5% do valor atualizado da causa e condeno-a a ressarcir o réu pelas despesas com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contrataçãodeadvogado, isto a ser apurado emliquidaçãopelo procedimento comum (art. 80, III, e art. 81, caput e §3º, ambos do CódigodeProcesso Civil). A liquidação e a execução dessas verbas deverão ser requeridas pelo modo informado noComunicadon. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se.

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Fabio Luiz Ferri x Iberias Linhas Aereas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 321098019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089856-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERRI

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

MARKUS MIGUEL NOVAES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1089856-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luiz Ferri - Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos… Processo 1089856-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luiz Ferri - Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARKUS MIGUEL NOVAES (OAB 250237/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 0022177-15.2024.8.26.0002

ID: 292477516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022177-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relat… Processo 0022177-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1031007-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Oliveira Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.I.C. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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Matheus Alves Oliveira x Hotel Da Fazenda Dona Carolina Ltda

ID: 278334472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075597-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOTEL DA FAZENDA DONA CAROLINA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), André Luiz Bicalho Ferreira (OAB 254985/SP) Processo 1075597-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Alves Oliveira - Reqdo:… ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), André Luiz Bicalho Ferreira (OAB 254985/SP) Processo 1075597-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Alves Oliveira - Reqdo: Hotel da Fazenda Dona Carolina Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo (certidão retro). E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao dano material, tendo em vista que restou incontroversa a responsabilidade da parte ré pelos danos alegados, bem como observando-se que não restou impugnado o montante indenizatório postulado, é de rigor o acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Quanto ao pedido de devolução de valores, nego-o, por não haver elementos probatórios mínimos que atestem a impossibilidade de fruição dos serviços, ora contratados e que, em se tratando de pedido de devolução de quantia paga, é ônus do autor comprovar que a prestação do serviço foi prejudicada por fato imputável ao fornecedor ou por motivo justificado e comunicado adequadamente, o que não se verifica no presente caso. O dano moral deve ser reconhecido, motivo pelo qual arbitra-se a indenização no montante de R$ 1.000,00. Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 7.800,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C.

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Eduardo Rocha Felippe Da Silva x Fernando De Freitas

ID: 296819190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049116-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE FREITAS

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CELSO LUIZ GOMES

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Processo 1049116-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Rocha Felippe da Silva - Fernando de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. … Processo 1049116-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Rocha Felippe da Silva - Fernando de Freitas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que a motocicleta do réu colidiu com seu veículo, causando danos orçados em R$ 10.000,00. Em contestação, o réu reconhece a culpa pela colisão de sua motocicleta com o veículo do autor, todavia, impugna o valor pleiteado a título de danos materiais, pois o valor dos reparos, conforme orçado pelo demandante, supera o valor de mercado do respectivo automóvel, conforme indicado pelo próprio requerente no documento colacionado na página 15, qual seja, Valor FIPE de R$ 6.272,00. Arguiu preliminar de incompetência absoluta em razão da necessidade de avaliação dos danos causados, do valor do respectivo reparo e do valor de mercado do automóvel do requerente. No caso dos autos, diante da divergência de informações fornecidas pelas partes, restou nitidamente demonstrada a necessidade de realização de perícia técnica, pois os documentos trazidos aos autos não permitem concluir se realmente os reparos mecânicos pleiteados pelo autor (R$ 10.000,00) superam o valor total de mercado do respectivo automóvel, de acordo com a tabela Fipe, conforme mencionado no documento colacionado na página 15. Esta magistrada não possui conhecimentos mecânicos ou automotivos necessários a analisar se os reparos do veículo efetivamente superariam o valor do automóvel, tendo em vista que se trata de veículo fabricado em 1985. Verifica-se, pois, que perícia automotiva/mecânica, se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, o valor pleiteado pelo requerente, para reparos do seu automóvel, superam o real valor de mercado do bem. Ainda que se admita a responsabilidade do réu pelo evento danoso, observa-se que o autor pretende indenização por dano material em montante bem acima daquele expresso em Tabela FIPE para o seu veículo. Em que pese tenha sido juntado aos autos um orçamento que aponta valor de reparo superior ao valor de mercado do veículo (p. 15), este não é suficiente para permitir concluir por sua perda total, fato expressamente controvertido pela parte requerida. Somente a prova pericial técnica poderá dirimir referido ponto controvertido, não se mostrando suficiente o mero orçamento apresentado pelo autor, impugnado pelo réu. E no sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Assim, referido pedido deve ser extinto, sem resolução do mérito. Somente a partir de tal constatação é que se poderá concluir quanto o réu, efetivamente deve indenizar ao autor. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos de expert em mecânica automotiva, de confiança do juízo, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o valor líquido a ser arbitrado como indenização material no julgamento do mérito desta demanda. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo o autor utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), SÉRGIO DE FREITAS (OAB 220773/SP)

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Lucilane De Jesus Trancoso Leal x Lojas Simonetti Ltda

ID: 326719055

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000394-93.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE DE JESUS TRANCOSO LEAL

Polo Passivo:

LOJAS SIMONETTI LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

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JULIANA VARNIER ORLETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000394-93.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILANE DE JESUS TRANCOSO LEAL REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCILANE DE JESUS TRANCOSO LEAL em face de LOJAS SIMONETTI LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Em síntese, a autora afirma que, em 07 de novembro de 2024, adquiriu uma sala de jantar Malibu com seis cadeiras FLY, pelo valor de R$ 1.566,55 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na loja ré. Durante a montagem, constatou que duas cadeiras estavam rasgadas, tendo o montador aberto um protocolo para registro do defeito. Em 14/11, a autora encaminhou fotografias à empresa (ID 62311020) e solicitou a substituição. Contudo, em 30/12/2024, foram entregues duas cadeiras com cores divergentes das originais (ID 62311037). Apesar de ter recusado o recebimento, os entregadores deixaram os produtos na residência, alegando não poderem recolhê-los. A autora então entrou em contato telefônico com a empresa, sendo orientada a registrar nova reclamação. Diante da ausência de solução, buscou o PROCON, registrando a reclamação de n.º 2501022800100011301. Em razão dos fatos narrados, pleiteou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No tocante à alegação de vício no produto, incumbia à ré comprovar alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, §3º, do CDC, o que não se verifica na defesa apresentada. Ressalte-se que o defeito foi constatado e comunicado ao fornecedor no mesmo dia da entrega, conforme prints de aplicativo de mensagens anexados sob o ID 62311012, sendo improvável que o dano tenha ocorrido por mau uso em tão curto espaço de tempo. Ademais, estando o produto no prazo de garantia, competia à requerida providenciar, de forma eficaz, a substituição por meio da assistência técnica autorizada. Quanto ao pedido de restituição da quantia paga, reputo-o procedente, uma vez que restou comprovado o contato imediato da autora com a assistência técnica no momento da entrega (ID 62311012). A hipótese se amolda ao disposto no art. 18 do CDC, que assegura ao consumidor, diante da não resolução do vício no prazo legal de 30 (trinta) dias, o direito de exigir a troca do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, vide: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, (...) podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, a autora optou pela restituição do valor pago, razão pela qual condeno a requerida à devolução da quantia de R$ 1.566,55 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante constante do ID 62309925. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: “Compra e venda de mobiliário (sofá) – Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Produto que apresentou defeito não sanado no prazo legal, a ensejar a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga (artigo 18, §1º, II, do CDC) – Inconformismo da consumidora pretendendo o pagamento de indenização por danos morais – Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade – Ausência de fato extraordinário ou dispêndio de tempo relevante por parte da consumidora para resolução do problema – Indenização indevida – Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados com base no valor da causa, seguindo a regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil – Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 – Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível nº 1020390-11.2023.8.26.0020; Rel. Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 31/03/2025; Registro: 31/03/2025) - Grifo nosso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes para sua configuração. Embora a autora tenha enfrentado contratempos decorrentes da entrega de cadeiras avariadas (ID 62311020) e, posteriormente, em cores divergentes do pedido original (ID 62311037), não restou demonstrado sofrimento, abalo emocional ou humilhação que ultrapassem os dissabores corriqueiros das relações de consumo. Ademais, colhe-se da jurisprudência: “Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade – Ausência de fato extraordinário ou dispêndio de tempo relevante por parte da consumidora para resolução do problema – Indenização indevida.” (TJSP; Apelação Cível 1037476-15.2024.8.26.0002; Relator: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 31/03/2025) - Grifo nosso. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral, por inexistência de violação a direito da personalidade que ultrapasse os limites dos transtornos cotidianos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré à restituição da quantia de R$ 1.566,55 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) à autora, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, devendo incidir sobre o valor atualização monetária com IPCA-E, nos termos do art.389, § único do CC/2002, a contar do pagamento, e a partir da data da citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. VIANA-ES, data do registro no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Claudete Aparecida Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311249658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055615-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1055615-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de danos morais c.c. inexistência… Processo 1055615-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora alega que foi surpreendida com a informação de que havia uma inscrição junto a órgão de proteção ao crédito de um débito em aberto junto a Ré. Ocorre que, aduz a Autora, desconhecer referida contratação ou a existência de tal débito em aberto, motivo pelo qual ora busca a declaração da inexigibilidade do débito de R$ 501,02 datado de 03/08/2019, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida por este E. Tribunal (fls. 53/57). Sobreveio a sentença de indeferimento da exordial (fls. 65/70), a qual foi anulada por esta E. Corte Bandeirante, determinando-se o prosseguimento do feito (fls. 139/144). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 154/275) suscitando, em sede preliminar, (i) a inépcia da inicial, pela ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defende a existência de vínculo contratual entre as partes, visto que a Autora foi titular da linha telefônica nº. 17 3236-9403 e de internet banda larga, vinculada à conta nº 899950453769, pelo período de 28/11/2018 até 12/11/2019, havendo consumo na linha, tendo a requerente, inclusive, efetuado o pagamento de faturas. Dessa feita, aduz que o débito inscrito foi ensejado pela ausência de pagamento das faturas referente ao consumo da linha telefônica e da internet que foram contratadas pela Autora junto à requerida. Dessa forma, afirma que a relação jurídica entre as partes existe, assim como o débito é exigível, posto que oriundo de contraprestação não adimplida, motivo pelo qual se insurge contra a pretensão autoral, destacando que a inscrição da dívida se trata de exercício regular de seu direito, bem como que existem negativações anteriores no nome do requerente, a afastar a indenização a título de danos morais pretendida. Réplica às fls. 278/294. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, vislumbro que razão não assiste à requerida quanto à inépcia da exordial pela ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito, posto que aAutora colacionara referido documento às fls. 22/23. Melhor sorte não assiste à Ré na impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, posto que em análise os documentos carreados aos autos, este E. Tribunal verificou que os mesmos comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos art.s 98 e 99 do CPC pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pela impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. A preliminar ausência de interesse processual também não prospera na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na existência de débito exigível. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é positiva. Isso porque, a Ré comprovou, como lhe cabia (nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, e art. 373, inciso II do CPC), que o débito inscrito é proveniente de prestação de serviço devidamente contratada pela Autora, conforme (i) as faturas de fls. 203/234, encaminhadas ao endereço da requerente, consoante ao indicado em sua qualificação na exordial; e (ii) o histórico de pagamentos efetuados pela requerente (fls. 157). No que concerne à inscrição da requerente em cadastro de restrição de crédito, verifico ser legítima, posto que a Autor está inadimplente junto à Ré, havendo valores não pagos, conforme indicado nas próprias faturas enviadas à requerente, destacando a existência de valores inadimplidos (fls. 211, 215, 219, 227, 231). Deste modo, ainda que a relação jurídica de direito material seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de rigor que a existência de dívida em aberto, não só, justifica a cobrança pelos meios judiciais ou extra, mas, da mesma forma, em negativação. Concluo, portanto, que há prova da dívida em contrato firmado pela Autora que usufruía do serviço de telefonia não pago, estando a Ré dentro dos limites legítimos do seu direito ao realizar a cobrança do débito e exigi-lo pelas vias legais necessárias.Portanto,na forma do art. 14, par. 3º, inciso II do CDC aplicável ao caso, não há que se falar em responsabilidade quando há culpa exclusiva da vítima; ou ainda em exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude; redundando, sem dúvida, na improcedência da ação na linha do art.188, I do CC.Dessa forma,indevidos os danos morais pleiteados. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que inexiste débito e de que houve negativação indevida. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência do débito. Inadimplência de fatura de cartão de crédito cujo valor é idêntico ao da anotação em órgão de proteção ao crédito. Divergência de datas de vencimento insuficiente a infirmar a patente existência do débito, cujos demais dados se encontram corretos na anotação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Ônus do devedor de comprovar pagamento. Autora que não juntou comprovante de pagamento da fatura, o que estava ao seu alcance. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1122936-98.2023.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Vínculo contratual. Telas de sistema interno, faturas e histórico de chamadas. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação negativa incluída em cadastro de inadimplentes referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1012373-87.2021.8.26.0009; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ainda que assim não fosse, a indenização requerida não comporta provimento posto que, conforme se depreende das fls. 272/275, a Autora possui demais apontamentos ensejados por outras dívidas preexistentes, as quais não demonstrou serem ilegítimas, bem como, que foram excluídas posteriormente ao débito objeto da presente, sendo aplicável, portanto, a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a Autora com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa, na esteira do disposto no art. 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Jose Aparecido Coelho x Banco Votorantim S.A.

ID: 294773452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052511-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgament… Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Inicialmente, não vislumbro irregularidades no instrumento de procuração de fls.22, que atende aos requisitos do art. 105, do CPC. Passo à analise do mérito Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a estipulada em contrato, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, não restou demonstrado nos autos que a taxa de juros aplicada seja diversa da taxa estipulada em contrato. Em verdade, a parte autora impugna o custo efetivo total (CET) que visa indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros remuneratório pactuada e demais despesas cobradas, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, vez que previstas contratualmente. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e cadastro, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Outrossim, a jurisprudência pacificada do C. STJ , firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.251.331) e cristalizada na Súmula 566 do STJ, é de que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual, entretanto, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Note-se que, in casu, a parte autora não demonstrou que era correntista da ré, de forma que a cobrança da taxa em comento não se revestiu de ilegitimidade, inclusive porque correspondeu a prática de atos administrativos, tratando-se de contraprestação por serviços prestados. No que toca a cobrança de IOF (Imposto de operação Financeira) decorre da operação financeira realizada (concessão de crédito), com previsão expressa em contrato, portanto é legítima. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 51 e ss- Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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