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Processo nº 1061931-51.2025.8.26.0053

ID: 319776568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1061931-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061931-51.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - João Batista da Silva - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso … Processo 1061931-51.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - João Batista da Silva - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO TAVARES (OAB 474937/SP)

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Processo nº 0018502-51.2025.8.26.0053

ID: 317450753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018502-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018502-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1077196-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Luiz Gustavo Florentino da Silva - Visto… Processo 0018502-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1077196-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Luiz Gustavo Florentino da Silva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0018502-51.2025.8.26.0053

ID: 317450773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018502-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018502-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1077196-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Luiz Gustavo Florentino da Silva - Visto… Processo 0018502-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1077196-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Luiz Gustavo Florentino da Silva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0006668-51.2025.8.26.0053

ID: 319948151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0006668-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006668-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - L.M.S. - 1.- Fls. 197/199: cumpram os requeridos, sob pena de majoração da multa ou bloqueio do montante n…

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Processo nº 1062513-51.2025.8.26.0053

ID: 320699702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062513-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRETOR COLéGIO ARGUMENTO UNIDADE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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Processo 1062513-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Diretor Colégio Argumento Unidade I - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) d…

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Processo nº 1062125-51.2025.8.26.0053

ID: 321153703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062125-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS PINELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062125-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Carlos Pinella - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mér… Processo 1062125-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Carlos Pinella - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, deverá o autor, para fins de análise da gratuidade processual, juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Processo nº 1062125-51.2025.8.26.0053

ID: 321153709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062125-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS PINELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062125-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Carlos Pinella - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mér… Processo 1062125-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Carlos Pinella - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, deverá o autor, para fins de análise da gratuidade processual, juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Processo nº 1062125-51.2025.8.26.0053

ID: 321181185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062125-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS PINELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062125-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Carlos Pinella - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mér… Processo 1062125-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Carlos Pinella - Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, deverá o autor, para fins de análise da gratuidade processual, juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Processo nº 1062707-51.2025.8.26.0053

ID: 325196403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062707-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELITON DE OLIVEIRA ANDREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062707-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Heliton de Oliveira Andreza - Vistos. 1. Considerando que não há nos autos documento…

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Processo nº 0019472-51.2025.8.26.0053

ID: 325942285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019472-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RONES MARQUES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 0019472-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1006789-62.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Rones Marques Melo - Vistos.… Processo 0019472-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1006789-62.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Rones Marques Melo - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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