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Processo nº 1040999-98.2025.8.26.0002

ID: 311308028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040999-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LEILA ALENCAR DA SILVA PUGLIESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040999-98.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.T. - 1) Fls. 118/120: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido … Processo 1040999-98.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.T. - 1) Fls. 118/120: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 3) Uma vez que as alegações da autora indicam receio de dissipação de bens, defiro parcial e liminarmente a tutela cautelar pretendida de arrolamento de bens, para o fim de: 3.1) determinar o bloqueio de 50% dos valores depositados em nome do réu em contas bancárias, aplicações financeiras e planos de previdência privada. Providencie-se, via sistema SISBAJUD; 3.2) determinar o bloqueio de eventuais veículos em nome do réu, nomeando-o depositário. Providencie a serventia, via sistema RENAJUD; 3.3) determinar o arrolamento dos imóveis indicados na petição inicial, desde que em nome do réu. Providencie a serventia, via ARISP; 3.4) determinar o bloqueio de 50% das cotas sociais e ações em nome do requerido na empresa indicada a fls. 45. Oficie-se à JUCESP. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela autora; 3.5) determinar a pesquisa via sistema INFOJUD quanto à declaração de ajuste de bens do requerido relativa à 2020/2021, visto que a autora indica a data de separação de fato das partes em outubro de 2020 (fls. 119). 4) Indefiro os alimentos provisórios mensais em favor da autora, pois a obrigação alimentar do réu em relação a ela, mesmo considerados os argumentos que apresentou, não é presumida, é dizer, deverá ser comprovada. Com efeito, os fatos alegados na inicial demandam ampla instrução probatória, observado regular contraditório e ao menos por enquanto, não consta dos autos maiores elementos de convicção a respeito da renda atual do requerido. Observo ainda, que a autora indica a fls. 119 que as partes estão separadas de fato desde 08 de outubro de 2020, quando deixou o lar conjugal. 5) O pedido de medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha deve ser postulado na Vara Especializada em questão. Confira-se, a respeito: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS BASEADAS NA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA ANALISAR TAL PEDIDO, CUJO EXAME SE RESERVA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FACE DE EX-ESPOSA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE É EXCEPCIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099957-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 7) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. - ADV: SANDRA LEILA ALENCAR DA SILVA PUGLIESE RIBEIRO (OAB 478768/SP)

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Processo nº 1006176-98.2025.8.26.0002

ID: 278332395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006176-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAVI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1006176-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Navi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indispo… ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1006176-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Navi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 42/43). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 41-R$ 6.589,32). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 4001051-98.2025.8.26.0002

ID: 276556627

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001051-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SAMILLE ACACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCA SAMILLE ACACIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCA SAMILLE ACACIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1049729-98.2025.8.26.0002

ID: 324500350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049729-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1049729-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.G.V. - 4- Pelo exposto, considerando-se ainda o que dispõe a LGPD, defiro o pedido para que em at… Processo 1049729-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.G.V. - 4- Pelo exposto, considerando-se ainda o que dispõe a LGPD, defiro o pedido para que em até 30 dias, os requeridos encaminhem a estes autos s eguinte informação: (I) o BANCO INTER FORNEÇA relativamente à conta vinculada à Chave PIX 58099216000136, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 05/12/2024, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (II) o BANCO INTER FORNEÇA relativamente à conta vinculada à Chave PIX agrotechgraos@gmail.com, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 23/12/2024, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (III) o BANCO C6 FORNEÇA relativamente à conta vinculada à Chave PIX agromixgraos@gmail.com, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 17/12/2024, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (IV) o BANCO BRADESCO FORNEÇA relativamente à vinculada à Chave PIX 58648647000104, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 08/01/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (V) o BANCO BRADESCO FORNEÇA relativamente à conta vinculada à Chave PIX 58884395000112, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 07/02/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (VI) o ACESSO SOLUÇOES DE PAGAMENTO FORNEÇA relativamente à conta vinculada à Chave PIX 58099216000136, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 09/12/2024, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (VII) o CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FORNEÇA relativamente à conta vinculada à Chave PIX maqhinariosagro@gmail.com, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 06/12/2024, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para o cumprimento e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0019783-98.2025.8.26.0002

ID: 330962447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019783-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OCTAVIO MAFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 0019783-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1002946-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Octavio Mafra - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º… Processo 0019783-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1002946-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Octavio Mafra - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) RAFA CAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ 48347847000173, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP)

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Processo nº 1051475-98.2025.8.26.0002

ID: 330194924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1051475-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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Processo 1051475-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.A.M. - Vistos. Recebo a Emenda à inicial, de fls. 32/33. Restou esclarecido que a Autora… Processo 1051475-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.A.M. - Vistos. Recebo a Emenda à inicial, de fls. 32/33. Restou esclarecido que a Autora pretende profisisonal de apoio para as atividades dentro e fora de sala de aula. Também, que a escola em que está matriculada atualmente dista a mais de 3 km de sua residência. No mais, inclui a FESP no polo passivo da demanda. Anote-se a inclusão em sistema. Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar e reconsidero a decisão de fls. 27/28. A exposição dos fatos feita na inicial e o exame dos documentos que a acompanham permitem, em cognição sumária, a formação do convencimento da verossimilhança das alegações e da necessidade de concessão da tutela antecipatória em face da relevância do direito invocado e da extensão de possíveis danos. Com efeito, a criança está sendo privada de seu direito constitucional à educação, em razão de omissão da ré. Isso porque a escola na qual lhe foi concedida a matrícula é distante de sua atual residência (mais de 3km), inviabilizando a frequência e lhe acarretando danos inestimáveis De outro lado, o dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no ensino fundamental é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria, até porque existe o dever dos pais de garantir a matrícula e frequência dos filhos no ensino fundamental. Demais disso, a obrigação carreada à ré pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente limita-se ao fornecimento do ensino fundamental em entidade próxima da residência da criança ou do trabalho de seus genitores, nada dispondo sobre eventual direito dos genitores a optar por determinado estabelecimento de ensino. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os artigos 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, determinando que a Municipalidade conceda à parte autora vaga em estabelecimento de ensino fundamental próximo à residência dela, PREFERENCIALMENTE EMEF Professor Florestan Fernandes ou EMEF Professora Eliza Rachel Macedo Souza, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de custear desde logo o pagamento de mensalidades na rede privada, bem como de pagar multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo por cada dia de descumprimento. Subsidiariamente, deverá fornecer transporte gratuito à parte demandante, mantendo-a na escola em outra escola que possua os atendimentos necessários Intime-se as Rés, via portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal do teor desta decisão. Cite-se as Rés, via portal eletrônico, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Oficie-se a Secretária Estadual de Ensino para que apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE do(a) aluno(a). Servirá a presente como ofício. Servirá a presente como mandado. Ciência ao Ministério Público. . Intime-se a municipalidade via portal eletrônico. São Paulo, 18 de julho de 2025 - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Processo nº 4004737-98.2025.8.26.0002

ID: 332622129

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004737-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FRANCA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES AFFONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004737-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANILO FRANCA ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB SP376656) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004737-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANILO FRANCA ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB SP376656) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Processo nº 1046916-98.2025.8.26.0002

ID: 302376278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046916-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1046916-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Não se tratando de hipót… Processo 1046916-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 87/90, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1019271-98.2025.8.26.0002

ID: 300029152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019271-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELúCIA MADALENA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1019271-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Celúcia Madalena dos Santos Marques - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CP… Processo 1019271-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Celúcia Madalena dos Santos Marques - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: A ) quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); B ) esclarecer e, se o caso, atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas); 2- Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato no valor de R$ 59.040,00, comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 1.230,00 demonstra a autora ter capacidade de arcar com as custas processuais. Ademais, ela reside em comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença.Ainda, os documentos de fls. 16/47 revelam rendimentos e patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência. Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita. Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00. E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários. Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022. TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01. Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual. E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022. Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1045752-98.2025.8.26.0002

ID: 298272553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045752-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1045752-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. No caso dos autos, d… Processo 1045752-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar. No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de fls. 84/86, ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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