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Processo nº 1046345-30.2025.8.26.0002

ID: 301715610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046345-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI NAZARI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1046345-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - N.F.T. - Vistos. 1. Tratando-se de demanda que envolve informações de natureza íntima, cabível o processamento sob … Processo 1046345-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - N.F.T. - Vistos. 1. Tratando-se de demanda que envolve informações de natureza íntima, cabível o processamento sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Defiro o segredo de justiça. Anote-se, com as cautelas de praxe. 2. Cuida-se de pedido de tutela de urgência. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/2015, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ainda, deve-se estar ausente o perigo de irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). Em síntese, pleiteia a parte autora seja a requerida compelida a custear a cirurgia de explante de próteses, orçado em R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos reais). Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, consta do relatório médico (fls. 81/82) o seguinte: "A paciente relata sintomas persistentes e progressivos em ambas as mamas, incluindo ardência, sensação de queimação, dor local, inchaço, e episódios recorrentes de mastite, com importante desconforto físico e emocional. Paciente com implantes mamários de silicone. Relata início dos sintomas acima descritos há aproximadamente 6 meses, com piora recente. Foi identificada que as próteses utilizadas são da marca Allergan, modelo INSPIRATRF NTRF 325 LOT 255667 SN 18878899 Esq - LOT2506674 SN 18878899 Direita, as quais objeto de recall devido à associação com o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL). No exame de imagem ressonância magnética evidenciou extravasamento do gel de silicone ("gel bleeding") com formação de granulomas intracapsulares, o que agrava o quadro clínico. Diante da gravidade dos sintomas, das alterações confirmadas por exame de imagem e da condição das próteses mamárias com histórico de recall, é indicada com urgência a realização de cirurgia de explante (retirada dos implantes mamários), com análise histopatológica do material retirado, inclusive para exclusão de BIA-ALCL. O quadro clínico da paciente demanda atenção especializada e remoção imediata das próteses, como medida preventiva e terapêutica. CID 10- T854." Como se vê, o teor do relatório médico comprova a necessidade de retirada das próteses mamárias, além de salientar que se trata de produto objeto de recall, em razão de associação com Linfoma Anaplásico de Grandes Célular (BIA-ALCL). De outro lado, a controvérsia em análise versa sobre a tutela de direito à vida, do qual decorre o direito à saúde, ambos assegurados constitucionalmente e dotados de primazia em face de interesses de natureza patrimonial. Dessa forma, não se revela razoável condicionar a efetivação da proteção à saúde da parte autora à conclusão da lide, especialmente quanto à discussão acerca da qualidade das próteses fornecidas pela agravante e da eventual existência de vício nos produtos comercializados. Isso porque, além dos sintomas apresentados (dor local, inchaço, queimação, mastite), conforme demonstrado por laudo médico e exame realizado na paciente, foi constatada extravasamento de gel de silicone, com formação de granulomas intracapsulares, com indicação médica de urgência para a realização da cirurgia de explante, situação que demanda intervenção célere e eficaz para salvaguarda da saúde da paciente. Aliás, a médica salientou que as próteses mamárias fabricadas pela requerida e utilizadas pela autora foram objeto de recall. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: "INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CUSTEIO PELA FABRICANTE DA CIRURGIA E DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS À SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA - MODELO QUE SOFREU "RECALL" - CONSUMIDORA QUE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, PADECE DE DORES, COCEIRA, CONTRATURA MUSCULAR DA MAMA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PRÓTESES - NOTÍCIAS DE ESTUDOS RELACIONANDO O MODELO IMPLANTADO COM A INCIDÊNCIA DE LINFOMA ANAPLÁSICO DE CÉLULAS GRANDES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA - URGÊNCIA DA CIRURGIA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA ENVOLVENDO A MESMA FABRICANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2293936-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a requerida Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda custeie integralmente o procedimento cirúrgico de explante das próteses da autora, depositando nos autos a quantia de R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos reais), no prazo de 5 dias, sob pena de atos constritivos (bloqueio SISBAJUD). Servirá esta decisão, como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de cinco dias. Com o depósito do valor pela parte requerida, DEFIRO o levantamento do montante de R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos reais), em favor da exequente, que deverá providenciar o formulário de MLE. Ainda, a parte exequente deverá, posteriormente ao levantamento, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pela instituição particular, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à realização do procedimento cirúrgico. Decorrido o prazo, sem o depósito do montante, deverá a parte autora manifestar-se, caso pretenda a satisfação da obrigação, requerendo o bloqueio sisbajud. 3. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 80853/PR)

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Processo nº 1048091-30.2025.8.26.0002

ID: 308861413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048091-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048091-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eloir de Almeida - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50… Processo 1048091-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eloir de Almeida - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Antonio Gonçalves Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 297820423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022386-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1022386-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Gonçalves da Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por ANTÔNIO GO… Processo 1022386-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Gonçalves da Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alega o autor que no dia 30/01/2025, recebeu uma ligação em seu celular de um número desconhecido, de pessoa que se apresentou como funcionário do banco requerida, e forneceu diversos dados pessoais, como nome completo, RG, CPF e endereço, além de dados bancários confidenciais, como o número da agência e da conta bancária e últimas transações realizadas. Informou que devido a essas informações acreditou tratar-se de uma comunicação oficial da instituição bancária. Narrou que o suposto funcionário do requerido informou que sua conta estava sob "risco de segurança" devido a tentativas de acesso por terceiros, sendo que para regularizar a situação, seria necessário confirmar algumas informações pessoais, o que foi realizado. Informou que logo após a ligação verificou que foram realizadas diversas transações fraudulentas em seu nome, sendo contratado em seu nome empréstimo pessoal no valor de R$ 10.080,00, realizado transações totalizando prejuízo de R$ 15.500,00, e retirado o valor de R$ 4.700,00 de saldo disponível sem sua conta. Afirmou que todas essas transferências ocorreram no mesmo em curto intervalo de tempo e que fogem do seu padrão de movimentação bancária padrão, e que quitou o empréstimo fraudulento antecipadamente. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 15.945,35, e a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 75/89), onde alegou, que foi celebrado contrato de empréstimo entre as partes por meio de senha no app do autor, e que os valores foram depositados em conta de titularidade do autor. Sustentou ainda que as demais transações também foram autorizadas mediante senha. Houve réplica (Fls. 144/160). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de reparação de danos em razão de movimentações indevidas e não autorizadas na conta bancária do autor. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Depreende-se, pela narrativa da petição inicial, que o autor foi vítima de golpista que captou seus dados e os utilizou para acessar sua conta bancária, contratar empréstimos em seu nome e realizar transferências de valores para terceiros. No entanto, observo que o requerente não apresentou quaisquer conversas que tenha mantido com os golpistas ou mensagens trocadas que fossem capazes de comprovar os acontecimentos, tampouco esclareceu quais informações foram passadas durante o contato telefônico. Por outro lado, as operações foram todas realizadas em curto período de tempo, e fogem do perfil de movimentações do autor, e deveriam ter sido identificadas prontamente pelo requerido. Desse modo, entendo que houve falha na prestação do serviço, havendo negligência por parte do banco requerido quanto à ausência de mecanismos eficazes de detecção de movimentações suspeitas. Além disso, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e autorização expressa das operações, especialmente em relação ao contrato de empréstimo fraudulento, que foi posteriormente quitado antecipadamente pelo autor, demonstrando tentativa de mitigar seus prejuízos. Portanto, é devida a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor, totalizando o valor de R$ 15.945,35. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 15.945,35, corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 0010191-30.2025.8.26.0002

ID: 310035986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010191-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 0010191-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Via Varejo S/A - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Via Varejo S/A (Casas Bahia) po… Processo 0010191-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Via Varejo S/A - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Via Varejo S/A (Casas Bahia) por Grupo Casas Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.041.260/0652-90. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Não há falta de interesse de agir, pois a ação proposta atende aos requisitos de necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional eleito. No mérito, em que pese as alegações da ré, esta não nega que o produto adquirido estava indisponível para retirada. Todavia, é dever do fornecedor, ao divulgar sua participação em semanas promocionais para angariar clientela, manter estoquesuficiente para suprir as compras disponibilizadas. Restou caracterizada, assim, a falha na prestação de serviços por parte da ré e o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. E é certo que o autor sofreu raiva, frustração e desgosto em razão da falha na prestação de serviços da ré. E a dor e o constrangimento suportados pelo autor, que se admitem como verdadeiros com o apoio nas regras de experiência comum ou máximas de experiência (NCPC, artigo 375), autorizam que se condene a ré a indenizá-lo. Resta apenas quantificar a indenização pelo dano causado. De se considerar que 'a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando, não por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É desta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) da autora do ilícito) (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, n° 23/89, pg. 417). Como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, arbitra-se a indenização na esfera moral em R$ 1.000,00, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1027818-30.2025.8.26.0002

ID: 293494794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027818-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027818-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabela dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas ca… Processo 1027818-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabela dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular para ajuizar a presente demanda, renunciando ao juizado especial cível, cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Foi determinado à parte autora a apresentação de procuração atualizada relativamente ao presente feito, com firma reconhecida. Entretanto, deixou a autora de adotar as providências necessárias, não juntando o documento, como determinado. A exigência assenta-se nas diretrizes do NUMOPED, que possibilitam ao Juízo a adoção de providências para que se afaste eventual uso indevido do Poder Judiciário, não se revelando desarrazoada, tratando-se de mera medida preventiva cujo atendimento não demanda esforço exagerado da interessada. Neste sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Decisão que determinou "que seja juntada nova procuração, com firma reconhecida, além de juntar comprovante de domicílio no endereço indicado mediante juntada de cópia de documento idôneo atualizado". Insurgência. Inadmissibilidade. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026559-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inconformismo contra determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Possibilidade. Recomendada cautela, a fim de evitar a prática de advocacia predatória. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260316-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Deste modo, diante do descumprimento da determinação pela parte autora, conforme razões acima delineadas e com esteio na jurisprudência, denota-se a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas pela parte autora. Sem honorários, diante da ausência de citação. P.R.I. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1043944-58.2025.8.26.0002

ID: 292790352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043944-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043944-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o feito nº … Processo 1043944-58.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1039555-30.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta da de fls. 22/35. O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1049643-30.2025.8.26.0002

ID: 313064573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049643-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049643-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.R.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indeniz… Processo 1049643-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.R.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por INARA RAFAELA DO AMARAL, em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Narra a parte autora que em maio de 2025 tomou conhecimento de que seu nome foi inscrito pela ré nos cadastros de inadimplentes (SERASA) por débito que totaliza R$ 1.640,76 (mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), datado de 28/11/2021, identificado pelo contrato número 66325182/145726022, o qual alega desconhecer por completo. Afirma a requerente que a negativação é indevida, pois nunca manteve relação jurídica com a ré que justificasse tal cobrança. Aduz, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Requer a parte autora o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos referidos cadastros. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a presente demanda apresenta indícios evidentes de litigância predatória, o que justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exige comprovação dos requisitos constitucionais para concessão do benefício. A análise da fundamentação apresentada revela características típicas de litigância predatória. A petição inicial é extremamente genérica e padronizada, limitando-se a afirmar, de forma lacônica, que a autora desconhece qualquer dívida com a ré" (fls. 02), sem qualquer esforço argumentativo ou narrativa individualizada dos fatos. A fundamentação jurídica, por sua vez, resume-se à mera citação de dispositivos legais, sem qualquer desenvolvimento argumentativo para correlacioná-los os fatos do caso em tela. Particularmente revelador é o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (fls. 07), apresentado sem qualquer fundamentação específica quanto à extensão do alegado dano ou critério utilizado para fixação do quantum indenizatório. A petição limita-se a afirmar genericamente que tal quantia seria "suficientemente razoável para reparar o abalo moral sofrido pela autora sem implicar em seu enriquecimento ilícito, bem como para desestimular a conduta lesiva da empresa ré", sem demonstrar quais foram efetivamente os prejuízos experimentados ou como se chegou ao valor pleiteado. A fundamentação do pedido de tutela de urgência também é padronizada e genérica, utilizando-se de fórmulas prontas sobre impossibilidade de adquirir itens eventualmente essenciais para própria subsistência" (fls. 07), sem demonstração concreta de tentativas frustradas de obtenção de crédito ou especificação de quais operações creditícias teriam sido negadas em razão da negativação. Essa superficialidade argumentativa, aliada ao pedido de valor expressivo sem correspondente fundamentação, evidencia estratégia processual voltada exclusivamente à obtenção de acordos lucrativos, característica da litigância predatória que instrumentaliza o Poder Judiciário para fins meramente econômicos. Nesse contexto, aplicam-se os ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24, especificamente o Enunciado nº 2, que estabelece: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Ademais, os mesmos indícios de litigância em massa e padronizada justificam a adoção de cautelas quanto à regularidade da representação processual, a fim de garantir que a parte autora tenha inequívoca ciência da propositura da ação em seu nome. Para tanto, aplica-se o Enunciado nº 5: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal." Vale dizer que a litigância predatória representa distorção dos princípios constitucionais do acesso à justiça, caracterizando-se pela utilização abusiva e sistemática do direito de ação com finalidade meramente lucrativa, em detrimento da função social do processo. Tal prática deve ser coibida pelo Poder Judiciário para preservar a higidez do sistema processual e garantir o acesso dos verdadeiramente necessitados. A concessão automática do benefício em casos dessa natureza estimula a proliferação de demandas temerárias, sobrecarrega o sistema judiciário e prejudica o acesso dos verdadeiramente necessitados, subvertendo a finalidade social do instituto. Diante dos indícios de litigância predatória identificados na fundamentação genérica e padronizada da petição inicial, fica mitigada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação objetiva dos requisitos constitucionais para concessão da gratuidade de justiça. Assim, determino que a autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1) Apresentar os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. 2) Juntar procuração "ad judicia" com poderes específicos para ajuizar a presente demanda em face da ré, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Rafael Pinheiro Da Fonseca x Universidade Estácio De Sá

ID: 306387660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038100-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1038100-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Pinheiro da Fonseca - Universidade Estácio de Sá - Vistos. RAFAEL PINEHIRO DA FONSECA ajuizou a p… Processo 1038100-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Pinheiro da Fonseca - Universidade Estácio de Sá - Vistos. RAFAEL PINEHIRO DA FONSECA ajuizou a presente ação contra SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, em 30 de janeiro de 2024, acreditando ter sido contemplada com uma bolsa de estudos associada a uma campanha promocional denominada Diluição Solidária - DIS matriculou-se na instituição de ensino ré para cursas ciências contábeis pelo valor promocional inicial de R$49,00. A existência da promoção para as mensalidades iniciais com a suposta bolsa de estudo ao longo do curso podem ser confirmadas pelos inúmeros anúncios na rede mundial de computadores. Antes de efetuar a matrícula, não foi informada a forma que se daria a cobrança, já que não havia indicação do valor total da mensalidade e tampouco do número de parcelas ou mesmo eventual penalidade ou multa em caso de trancamento, cancelamento ou desistência do curso. Após frequentar as aulas, decidiu trancar a matrícula por não se adaptar ao curso e à série curricular. O seu pedido de trancamento foi formalizado em 29 de abril de 2025. Quando da solicitação do trancamento não havia pagamentos pendentes. No entanto, foi cobrada sob a rubrica de Anti-DIS no valor de R$930,19, referente a valores passados não cobrados e futuros e uma multa pelo trancamento no valor de R$47,60. Essa cobrança foi feita sem a parte autora ter sido informada previamente sobre qualquer penalidade relacionada ao trancamento ou cancelamento do contrato. Em contato com o SAC da ré para esclarecer-se sobre a cobrança, foi informado de que o boleto englobava todo o desconto concedido nas mensalidades de todo o curso e que em razão do desfazimento do vínculo contratual, a parte autora teria que arcar com o custo de mensalidades futuras e descontos concedidos nas mensalidades pretéritas, apesar de jamais ter sido informada previamente sobre isso. No processo de inscrição online, não há qualquer informação sobre o programa DIS e tampouco a quantificação da penalidade em caso de desfazimento do vínculo. Somente após a conclusão da inscrição e a criação do acesso ao portal do aluno que o consumidor tem acesso às regras do DIS, o que significa que a falta de clareza e visibilidade prévias já consumou o vício. A publicidade da ré carece de informações relevantes e essências para que o consumidor exerça sua liberdade de escolha, induzindo-o a erro. Experimentou danos morais. Por conseguinte, pediu a resolução do contrato, a inexigibilidade do débito de R$977,79 e reparação por danos morais no valor de R$10.000,00. A petição inicial (fls. 1/26), que atribuiu à causa o valor de R$10.977,79, veio acompanhada de documentos (fls. 27/170). O pedido de assistência judiciária foi deferido (fls. 171/172). Citada (fls. 183), SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ofertou contestação (fls. 184/205) com documentos (fls. 206/223), aduzindo, em suma, que a parte autora se matriculou no curso da ré e aceitou o contrato, aderindo ao DIS Diluição Solidária. Diante do trancamento da matrícula, encontra-se com débitos em aberto, os quais são devidos. Assim, todo um aparato de logística é designado para servi-lo, todos os servidores, sistemas e as aulas permanecem disponível ao aluno sendo devida a contraprestação. Apesar de alegar que não tinha requerido inscrição com aplicação dos descontos decorrentes do DIS, tomou ciência ao receber as cobranças das primeiras mensalidades, em valores inferiores aos praticados pelo mercado, efetuando o respectivo pagamento das três mensalidades. Assim, as disposições do DIS são aplicáveis ao autor, de modo que não lhe é permitido usufruir das vantagens do programa sem observar os ônus, no caso, a necessidade de antecipar o pagamento da diluição das duas primeiras mensalidades em caso de trancamento do curso. Não havendo ilegalidade na pactuação da referida cláusula contratual, de ciência mútua acerca de sua abrangência, não há também qualquer ilegalidade na cobrança do valor decorrente do trancamento da matrícula. O autor afirmou que desconhecia o programa de diluição e que não havia sido informado, contudo, a contratação do DIS só ocorre após contratação expressa do aluno através da inserção dos dados no sistema para aplicação do DIS e tão-somente após assinatura do termo do contrato e leitura do regulamento do DIS. Os registros financeiros do aluno demonstram que optou pela diluição das três primeiras mensalidades. A informação é expressa no site, contrato e regulamento. Aparte autora sabia da contratação, não prova o que alega e não faz jus a danos morais. Houve contratação dos serviços educacionais não tendo ocorrido qualquer conduta irregular por parte da ré, não havendo que se falar em cancelamento de valores ou falta de informação. Ao entrar no seu site, é possível encontrar todos os termos dos cursos desejados inclusive documentação necessária para concessão de bolsas de descontos e sobre o DIS. Ao clicar em DIS o aluno é redirecionado para a página que contém todas as informações necessárias para o entendimento e funcionamento do programa, bem como é possível fazer o download do regulamento completo. Ao iniciar o processo de inscrição no site traz o valor original do curso riscado logo acima do valor dos primeiros meses, no programa DIS. Quando clica no botão avançar consta expressamente o valor da DIS somada à parcela, a partir da quarta, bem como uma lista de documentos que devem ser abertos pelo consumidor além de link de WhatsApp na qual o aluno pode falar com um atendente e tirar todas as suas dúvidas antes de concluir a inscrição. Avançando, o consumidor é redirecionado para outra página, na qual preencherá seus dados pessoais para dar prosseguimento na inscrição e também nessa página há mais um destaque para o regulamento da DIS. Assim, há vasta informação disponível ao consumidor sobre as regras detalhadas da DIS antes da contratação. O regulamento da DIS dispõe sobre o cancelamento da oferta, o que causará o vencimento antecipado do valor diluído pela oferta. O contrato juntado pelo autor traz expressamente a responsabilidade do aluno sobre os valores objeto de dissolução além de seu vencimento antecipado. Assim, não houve ilicitude dos valores cobrados, não havendo nos autos prova concreta de imposição ao autor de dor extraordinária, vexame ou humilhação ou ofensa a direitos da personalidade, não havendo que se falar em danos morais. Por meio do DIS, os alunos pagam para iniciar seu sonho o valor simbólico de R$ 49,00 nas primeiras mensalidades, de uma a quatro, a depender do tempo do curso. A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades do curso, até a sua conclusão, sem que haja qualquer acréscimo, em nenhuma parcela, de juros ou multa pelo pagamento diferido. Dessa forma, o custo financeiro da diluição é assumido pela própria Estácio. Descabida a inversão do ônus da prova. Impugnou danos morais. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 226/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, a parte requerida não juntou instrumento de procuração, razão pela qual imprescindível a sua juntada. Desta feita, nos termos do Processo nº 2021/100891, parecer nº 229/2024-J, da Colenda Corregedoria de Justiça deste Tribunal, junte o instrumento devidamente assinado de mão própria, com a sua devida digitalização, ou assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do §1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, na esteira do artigo 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)

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Processo nº 1047328-29.2025.8.26.0002

ID: 308384795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047328-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1047328-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido d… Processo 1047328-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de liminar de arresto, ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Mzs Calçados e Confecções Ltda e outros. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o processo nº 1039555-30.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta da de fls. 10/24. O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Complemente a parte exequente a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1047328-29.2025.8.26.0002

ID: 308384801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047328-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1047328-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido d… Processo 1047328-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de liminar de arresto, ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Mzs Calçados e Confecções Ltda e outros. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o processo nº 1039555-30.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta da de fls. 10/24. O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Complemente a parte exequente a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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