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Processo nº 5041855-82.2025.8.24.0023

ID: 305056755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5041855-82.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Carta Precatória Cível Nº 5041855-82.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Carta Pre… Carta Precatória Cível Nº 5041855-82.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Carta Precatória Cível expedida pelo Juízo da 1º Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1042486-06.2025.8.26.0002. A presente demanda foi distribuída por sorteio a esta Unidade, entretanto este Juízo não é o competente. Colhe-se do art. 2º da Resolução 50/2011 que a competência para processar e julgar tais feitos é das Varas Bancárias. É o que se depreende: Art. 2º Os juízes de direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis terão competência concorrente para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), inclusive aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis e das comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca da Capital. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil. Ainda, extrai-se do art. 4º, inciso II, da Resolução TJSC n. 31/2024 que compete aos juízes de direito da Vara Estadual de Direito Bancário " cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência ". Assim, considerando a incompetência absoluta (de matéria) desta Unidade, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa do presente feito a uma das Varas Regionais de Direito Bancário. INTIME-SE .

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Cybele Sisternas Di Pietro x Banco Modal S/A

ID: 308917142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018360-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYBELE SISTERNAS DI PIETRO

Polo Passivo:

BANCO MODAL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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Processo 0018360-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1104845-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cybele Sisternas Di Pietro - Banco Modal S/A - Vistos. Con… Processo 0018360-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1104845-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cybele Sisternas Di Pietro - Banco Modal S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 3.866,42 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 4003217-06.2025.8.26.0002

ID: 307232757

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003217-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FARIA PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003217-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANA FARIA PALMA ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003217-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANA FARIA PALMA ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1050537-06.2025.8.26.0002

ID: 314350226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050537-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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Processo 1050537-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Santos Conceição - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor Heitor Sant… Processo 1050537-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Santos Conceição - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor Heitor Santos Conceição, nascido em 03/06/2025, representado por sua genitora Juliana Santos da Conceição, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando sua inclusão como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Consta da inicial que o menor apresenta quadro clínico grave de pneumonia, encontrando-se internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Foi solicitada sua inclusão no plano de saúde como dependente de sua genitora, que por sua vez é dependente no referido plano. A requerida não se manifestou, havendo cancelamento programado para o dia 03/07 p.f. Pleiteia o autor, em sede de tutela antecipada, a imediata inclusão no plano de saúde, tendo em vista a gravidade de seu estado de saúde e a urgência do tratamento. Em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a genitora do menor é dependente do plano de saúde da requerida. Nessa qualidade, o autor pode também ser incluído como dependente, uma vez que a legislação e as normas da ANS garantem a inclusão de filhos como dependentes de beneficiários de planos de saúde. O perigo da demora é manifesto e evidente. O menor encontra-se em estado grave, internado em UTI com pneumonia, necessitando de tratamento médico imediato e continuado. Ademais, há informação de cancelamento programado do plano de saúde para o dia 03 de julho, o que agravaria ainda mais a situação do menor, podendo resultar em descontinuidade do tratamento médico essencial à preservação de sua vida e saúde. A demora na prestação jurisdicional poderia acarretar danos irreversíveis à saúde do menor, configurando-se o periculum in mora de forma inequívoca. Assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE Inscrição de recém-nascido no plano de saúde da titular, sua avó Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Não acolhimento Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei nº 9.656/98 (art. 12, III, 'b') e RN nº 465/21 da ANS (art. 21, III) Pedido realizado dentro do prazo de 30 dias Precedentes do STJ e desta Col. Câmara Sentença mantida Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1153864-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, determinando que a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à: 1. Inclusão imediata do menor Heitor Santos Conceição como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária;2. Cobertura integral de todos os procedimentos médicos, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do menor;3. Abstenção de cancelar ou suspender a cobertura do plano de saúde durante o curso da presente ação. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais. Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 388216/SP)

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Processo nº 1050343-06.2025.8.26.0002

ID: 316048015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050343-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1050343-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guilherme Rodrigues da Silva - Vistos. 1-Sem prejuízo do diferimento concedido, comprove o autor, no pr… Processo 1050343-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guilherme Rodrigues da Silva - Vistos. 1-Sem prejuízo do diferimento concedido, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . 2-Cumprido o item 1, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 406805/SP)

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Processo nº 4003314-06.2025.8.26.0002

ID: 315197800

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003314-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003314-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA (OAB SP496646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003314-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SHIRLEY NASCIMENTO RUBIO ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA MORAIS DE LIMA (OAB SP496646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, os quais não se mostram presentes no caso. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, as condições de cancelamento constam do contrato (fls. 4 do documento 5). Além disso, com a inicial não foi juntado qualquer documento que indique que o nome da autora foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De Barueri x Mm Juiz De Direito Da 16ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro

ID: 280736453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016852-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE BARUERI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Despacho

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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DESPACHO Nº 0016852-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016852-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barueri - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Interessado: Eduardo Regis Muriel - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri em face do MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Anulação de Contrato c. c. Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1028615-06.2025.8.26.0002, ajuizada por E. R. M., pessoa física, em face de (i) CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS VOE BEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e (ii) F. da F. L., pessoa física. Expôs que [o] autor optou por ajuizar ação no local de seu domicílio, ou seja, no Foro Regional de Santo Amaro, conforme demonstra a exordial, usando do seu direito de facilitação de acesso a justiça. Ao receber a inicial o juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, considerando o foro de eleição, bem como o endereço de um dos réus (fl. 72). (fl. 86 da origem). Sustentou que a hipótese dos autos é de competência territorial e, portanto, relativa, não se admitindo seja declarada de ofício, ou seja, sem alegação da parte contrária. (fl. 86 da origem). Afirmou ser o que se infere dos artigos 63, 64 e 65 do Código de Processo Civil e, em especial, do entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício' (fls. 86/87 da origem). Apontou jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressaltou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou seu entendimento através de súmula admitindo o ajuizamento de ações fundadas em relação de consumo, tanto no domicílio do consumidor, como no domicílio do réu, nos exatos termos do verbete nº 77. (fl. 87 da origem). No ponto, argumentou que [o] consumidor usou do seu direito de facilitação de acesso a justiça demandando ação na comarca de seu domicílio. A decisão do juízo suscitado, de encaminhar os autos à Comarca do domicílio da empresa ré, foro eleito entre as partes, salvo melhor juízo, contraria tanto a súmula deste Egrégio Tribunal quanto do C. STJ. (fl. 87 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB: 322289/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 4004090-06.2025.8.26.0002

ID: 317419795

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004090-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NOGUEIRA MENDIETA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO MATEUS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004090-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA EUNICE NOGUEIRA MENDIETA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MATEUS DE SOUZA (OAB SP261384) SENTENÇA Ante o exposto, IND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004090-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA EUNICE NOGUEIRA MENDIETA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MATEUS DE SOUZA (OAB SP261384) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, liminar, nos termos do artigo 485, V e VI, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, podendo o advogado ou parte interessada clicar no botão Emitir Guia na tela de Custas Processuais do EPROC para geração das guias diretamente pelo sistema. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo oposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de não interposição de Recurso Inominado, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida (art. 241, CPC). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1038606-06.2025.8.26.0002

ID: 277898050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038606-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALVARES KALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1038606-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Alvares Kalil - Vistos. A relação contratual entre as partes tendo por … ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1038606-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Alvares Kalil - Vistos. A relação contratual entre as partes tendo por objeto plano assistência médica está comprovada a fls. 31/32. E parte autora é portadora, segundo documento de fls. 33/37, de síndrome nefrótica, sendo necessária a utilização do medicamento rituximabe. No caso, então, tem aplicação a Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. A operadora de plano de saúde foi condenada a arcar com o tratamento prescrito ao autor, que sofre de síndrome nefrótica, com a disponibilização do medicamento rituximabe. A operadora recorreu, alegando cerceamento de defesa e que o medicamento é de uso off label. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade do parecer do NAT-JUS e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento de uso off label. III.Razões de Decidir 3. A consulta ao NAT-JUS é facultativa e não vinculante, sendo desnecessária no caso, pois há relatório médico da própria operadora indicando a necessidade do tratamento. IV.Dispositivo e Tese 4.Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de medicamentos de uso off label, quando prescritos pelo médico assistente. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A consulta ao NAT-JUS é facultativa e não vinculante. 2. Medicamentos de uso off label devem ser cobertos pelo plano de saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 230; Lei 10.741/2003, art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.147.085/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 2/9/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.174.657/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12/8/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1012846-91.2021.8.26.0100, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 27/04/2022.(TJSP; Apelação Cível 1009728-24.2024.8.26.0223; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, diante da necessidade do tratamento apontado em relatório médico, defiro a antecipação de tutela para determinar à parte ré que forneça e custeie o procedimento indicado à fls. 36/37, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00, válida por 180 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se para contestar em 15 dias. Int.

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Alexsandra Maria Da Silva e outros x Robson E Matheus Comercio De Veículos Ltda (Ponto Certo Veículos)

ID: 326868654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000388-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA ALISON FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

ROBSON E MATHEUS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA (PONTO CERTO VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA ANGLES

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CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

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Processo 1000388-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandra Maria da Silva - - Alison Fernando Francisco - Robson e Matheus Comercio de … Processo 1000388-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandra Maria da Silva - - Alison Fernando Francisco - Robson e Matheus Comercio de Veículos Ltda (Ponto Certo Veículos) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), ROSELI VIEIRA ANGLES (OAB 397529/SP)

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