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Processo nº 1041322-06.2025.8.26.0002

ID: 295404815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041322-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ARRUDA VERA CRISTINA DAS NEVES ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUMI MIAGUCHI

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Processo 1041322-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Arruda - - Vera Cristina das Neves Arruda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por compr… Processo 1041322-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Arruda - - Vera Cristina das Neves Arruda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por compromissários compradores de imóvel residencial, que pretendem a decretação da resolução contratual por desistência, com inexigibilidade das parcelas vincendas e retenção das arras em favor dos vendedores. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. A jurisprudência prevalente assegura ao compromissário comprador, mesmo inadimplente, a resilição unilateral do contrato, com a restituição parcial ou integral do preço pago (STJ, Súmula 543; TJSP, Súmulas 1 a 3) e perda das arras ou sinal em favor do vendedor (CC, art. 418, I). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é presumido, em virtude do abalo no crédito provocado pelo protesto cambial. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que os requeridos se abstenham de exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou solicitar inclusão do nome dos autores em órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento, bem como para sustação do protesto ou suspensão dos respectivos efeitos do protesto do título a seguir especificado: Solicite-se ao CEJUSC o agendamento de audiência de conciliação. Com o agendamento, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, para comparecimento, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da solenidade, caso infrutífera a conciliação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação ao tabelionato de protesto para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP), YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313368954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Daniel Paz Da Costa

ID: 313369032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

DANIEL PAZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fl… Processo 0006817-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1081123-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Daniel Paz da Costa - Vistos. Fls. 127/130: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.191,33 (fls. 128), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Daniel Paz da Costa. CPF nº: 42292212404. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 4003799-06.2025.8.26.0002

ID: 316329833

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003799-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATYA MARIA MARTINS TRABBOLD SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS RAFAEL TONANNI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003799-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KATYA MARIA MARTINS TRABBOLD ADVOGADO(A) : RUBENS RAFAEL TONANNI (OAB SP089049) AUTOR : SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SIL…

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Line Fernanda Andreazzi Canassa x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 327166555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003810-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINE FERNANDA ANDREAZZI CANASSA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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Processo 0003810-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1011564-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Line Fernanda Andreazzi Canassa - Msk Operações e Invest… Processo 0003810-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1011564-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Line Fernanda Andreazzi Canassa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Do recolhimento da taxa judiciária: O art.4º da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/2003, dispõe "o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença." Resta claro que existem três momentos, fatos geradores da incidência da taxa judiciária: - um no inicio do processo com a distribuição; - um para o preparo de recursos de apelação e do recurso adesivo; - um no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a taxa de que trata o inciso IV do artigo 4º da Lei 11.608/2003 é devida a partir da instauração da fase de cumprimento de sentença. No que tange ao pedido de diferimento da taxa judiciária (inciso IV, do art. 4º, da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/2003) para depois da satisfação da execução, o artigo 5º da Lei 11.608/2003 dispõe "o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução." No caso, não foi cabalmente demonstrada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, bem como o processo não consta do rol do artigo acima referido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento de recolhimento da taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do módulo processual (Artigos 513, "caput", 771, "caput" e parágrafo único, bem como 290, todos do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB 526800/SP)

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Processo nº 1018139-06.2025.8.26.0002

ID: 331127300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018139-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL PEREIRA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

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ALINE PINHEIRO VENANCIO

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Processo 1018139-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Misael Pereira Manoel - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 262/267), o qual ne… Processo 1018139-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Misael Pereira Manoel - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 262/267), o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Da planilha de cálculo Fl. 74: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 54/60. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls.116/127 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade do autor, cujos extratos não foram juntados. Tal circunstância é, inclusive, corroborada pelo relatório de fl. 177, que demonstra que o autor mantém vínculo com outras instituições financeiras. É importante observar que a mera indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, conforme as declarações de imposto de renda de fls. 239/248 e 249/258, verifica-se que o autor auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 84.773,63, enquanto sua esposa, que compõe a mesma unidade familiar, obteve rendimentos de R$ 168.693,48. Ademais, os demonstrativos de pagamento dos últimos três meses indicam que o autor percebe remuneração mensal superior a R$ 4.000,00 (fls. 99/101). Tais valores evidenciam que o núcleo familiar possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP)

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Processo nº 1503139-06.2025.8.26.0002

ID: 301797591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503139-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. C. R.

Intimação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

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MARIA JOSÉ BICUDO

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Processo 1503139-06.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.C.R. - Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de seguinte teor:"Vistos. 1) Junte-se… Processo 1503139-06.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.C.R. - Fica Vossa Senhoria intimado da decisão de seguinte teor:"Vistos. 1) Junte-se a Folha de Antecedentes e a Certidão de Distribuições Criminais para fins Judiciais conforme art. 387 das NSCGJ. 2) Indefiro o pedido de deslocamento da denúncia para o início do feito, porquanto, tratando-se de autos digitais, não é possível alterar a numeração padrão da peça inaugural para 1-i, 2-i, 3-i... De modo que não é possível o integral aproveitamento da numeração preexistente como determina o art. 90, caput, in fine, das NSCGJ. 3) Recebo a denúncia ofertada contra o réu L. C. C. R., porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37) todos da CF e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo,associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, deverá a defesa se manifestar em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP)

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Processo nº 1044911-06.2025.8.26.0002

ID: 308887794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044911-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. B. M. O. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1044911-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.M. - - O.M.M.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de … Processo 1044911-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.M. - - O.M.M.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Regulamentação de Convivência ajuizada por Eveline B. M., por si e representando seu filho menor, Oliver M. M. B., em face de Maurício M. B.. Alega a parte autora, em síntese, que manteve com o réu uma união estável por 10 anos, da qual nasceu o filho do casal, e que durante este período, amealharam bens que devem ser partilhados. Afirma que o réu não contribui para o sustento da prole. Ao final, pleiteia o reconhecimento e a dissolução da união, a partilha de bens, a fixação de guarda, a regulamentação de visitas e o pagamento de pensão alimentícia. Determinada a emenda da inicial (fls. 18), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 20/30. O Ministério Público manifestou-se às fls. 33/35, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Fundamento e decido. 1) Considerando os documentos apresentados com a emenda à inicial, que demonstram o preenchimento dos requisitos legais, defiro à autora Eveline B. M. os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inclusive quanto ao benefício já concedido ao menor (fls. 18). 2) À míngua de maiores elementos sobre a real capacidade financeira do alimentante, mas considerando o dever de sustento decorrente do poder familiar, e acolhendo em parte o parecer ministerial, fixo os alimentos provisórios em favor do filho Oliver M. M. B. da seguinte forma: Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 30% dos rendimentos líquidos do réu. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário e horas extras, excluindo-se os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 50% do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. 3) Os pedidos de fixação de guarda provisória e regulamentação do regime de convivência serão analisados após a formação do contraditório. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5) Cite-se e intime-se o réu, por carta com A.R., no endereço indicado na inicial, para que pague os alimentos provisórios ora fixados e para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento. 6) Encaminhe-se ao Distribuidor para alteração da classe processual para Procedimento Comum. Intime-se. - ADV: EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 81866/BA), EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 81866/BA)

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Processo nº 1038509-06.2025.8.26.0002

ID: 310007415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038509-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SíLVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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Processo 1038509-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sílvia - Vistos. Recebo a emenda a inicial.Não havendo notícia de qualquer fato que… Processo 1038509-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sílvia - Vistos. Recebo a emenda a inicial.Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)

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Processo nº 1039382-06.2025.8.26.0002

ID: 292377784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039382-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Q. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOZANA MENDES GOMES SILVA

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Processo 1039382-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.S.S. - Vistos. Fls. 191/192: Recebo em aditamento. Cumpra o requerente na íntegra a decisão inicial, complement… Processo 1039382-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.S.S. - Vistos. Fls. 191/192: Recebo em aditamento. Cumpra o requerente na íntegra a decisão inicial, complementando as respectivas qualificações, indicando os respectivos endereços eletrônicos de todas as partes, assim como a profissão e documento RG da representante legal. Sem embargo, à insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos do autor, sem olvidar tratar-se de duas alimentarias, fixo desde já os alimentos provisórios em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal das requeridas. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses das menores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se as requeridas por mandado para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HOZANA MENDES GOMES SILVA (OAB 513876/SP)

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