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Processo nº 1110131-82.2024.8.26.0002

ID: 293031260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110131-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110131-82.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celia Simões - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PAR… Processo 1110131-82.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celia Simões - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao reembolso de R$ 791,00 (setecentos e noventa e um reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)

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Judson Clementino De Sousa x Conjunto Residencial Projeto Das Americas

ID: 320206259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020000-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PROJETO DAS AMERICAS

Intimação

Advogados:

RONYLDO CABRAL DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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Processo 0020000-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1100625-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Judson Clementino de Sousa - Conjunto Residencial Projeto das Americas - V… Processo 0020000-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1100625-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Judson Clementino de Sousa - Conjunto Residencial Projeto das Americas - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), RONYLDO CABRAL DA SILVA (OAB 457266/SP)

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Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002

ID: 313532050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

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CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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ANDRE LOZANO ANDRADE

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ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA

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Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protet… Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protetiva de urgência, foi redistribuida este Juízo, pois a competência territorial deste Juízo foi ditada pelo local dos fatos apontado no Boletim de Ocorrência de fls.17/20. À luz da pesquisa fonética de fls.990/991 e em consulta ao sistema e-SAJ, nesta data, verifica-se que o referido registro policial gerou o inquérito policial 1507169-06.2024.826.0007, o qual hoje tramita perante a Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera - Capital. Assim, tendo em vista que se trata de fato adistrito à competência territorial deste Juízo, avoco tal inquérito policial, solicitando-se, por e-mail, àquele Juízo a remessa de tais autos. Com a vinda do feito, apense-se esta medida protetiva de urgência a tal inquérito policial, pois a ele é correlata. 2 - Em consulta do sistema e-SAJ, nesta data, aos processos 1506376-82.2024.8.26.0002 e 1006184-75.2025.8.26.0002, cujas denúncias determino a juntada nesta data, verifica-se, através da documentação de fls.1008/1021, que nenhum deles tem por norte o referido registro policial, como também o local dos fatos daquelas demandas judiciais não estão adstritos a este Juízo. Assim, reconsidero a decisão de fls.992/993, comunicando-se àquele Juízo que a ordem de avocação de ambos os autos foi revogada, tendo em vista que nenhuma daquelas demandas penais está atrelada à competência territorial deste Juízo. 3 - Com relação a este feito, verifica-se que o acusado se encontra preso cautelarmente desde janeiro de 2025, com forte num registro policial que ainda está em fase de investigação policial e sequer houve formação de culpa, consoante apontado no item 1 desta decisão, que justamente avoca aquele inquérito policial. Assim, prosseguir na custódia cautelar - na modalidade preventiva e, portanto, sem prazo determinado - é flertar com ilegalidade, tendo em vista o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. No mais, verifica-se que, após seis meses de prisão cautelar por alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência deferidas nestes autos, permite concluir ter sido introjetado no requerido a devida compreensão sobre a necessidade de cumprimento da ordem de cautelar e os prejuízos a ele próprio por força do descumprimento, pois alijado da liberdade. Outrossim, à luz da folha de antecedentes encartada, verifica-se que o requerido é tecnicamente primário e possui paradeiro certo e defesa constituída, não havendo prejuízo para a marcha processual. Desta feita, por força do excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar preventiva, REVOGO a prisão preventiva do requerido e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a este, sob as seguintes condições: a) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. b) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). c) cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, sob pena de revogação da liberdade provisória e incidência no crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar as medidas protetivas deferidas nestes autos. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 298/2022. Intime-se o investigado e ciência ao Ministério Público. Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, através de sua defesa constituída nestes autos. Com o cumprimento do item 1, apense-se e prossiga-se na demanda principal. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA (OAB 349867/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP)

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José Soares De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315435692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085008-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1085008-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Soares de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Bradesco S.A. e outros - Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… Processo 1085008-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Soares de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Bradesco S.A. e outros - Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação ao corréu Daycoval, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para convalidar a liminar concedida, e (i) reconhecer a inexigibilidade do débito referente à contratação dos empréstimos consignados junto ao corréu de nº 50-011492142/22 e 50-011492228/22; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à contraprestação dos mesmos no benefício previdenciário do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o correquerido Daycoval a ressarcir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor referente a tais contratos, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo-se compensar o valor mutuado que eventualmente tenha restado com o requerente. Reciprocamente vencidas, cada parte arca com 50% das custas e despesas existentes. Por seu turno, arca a parte autora com honorária advocatícia em 10% dos valores que pretendia e que sucumbiu (repetição do indébito e indenização a título de danos morais), observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. O corréu Daycoval, por sua vez, arca com honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Ainda, julgo IMPROCEDENTE a ação com relação ao corréu Bradesco, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, o Autor arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa consoante art. 85, par. 2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Por fim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação aos corréus 46.548.534 Mauro Moreia da Silva e Mauro Moreia da Silva, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condená-los ao pagamento de R$ 3.000,00 ao Autor, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbentes substanciais, os corréus arcam com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Jose Silvano Bezerra x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 278930553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105766-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVANO BEZERRA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GLEISE PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Gleise Pinheiro da Silva (OAB 431512/SP) Processo 1105766-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Gleise Pinheiro da Silva (OAB 431512/SP) Processo 1105766-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvano Bezerra - Reqda: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. José Silvano Bezerra ajuizou ação em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, alegando, em síntese, que é proprietário do veículo Honda/HRV de placas GHZ6A36 e que na data de 12/07/2024 houve uma colisão em seu veículo, quando estava no Estado do Ceará. Acionou sua seguradora para a realização dos reparos devidos. Por estar em outro Estado e necessitar retornar para São Paulo, questionou sobre o prazo para realização dos serviços e obteve como resposta que seria de no máximo 07 dias para a entrega das peças, o que não aconteceu. Narrou ainda, que mesmo diante do não cumprimento do prazo dado pela seguradora para o envio das peças, estas quando chegaram, veio errada com relação ao para-choque traseiro, atrasando ainda mais a entrega do veículo. Afirmou que o veículo somente ficou pronto, 55 dias após a entrada na oficina. Teve prejuízo material, diante da necessidade de locação de veículo. Pretende a reparação dos danos suportados, no importe de R$ 4.765,97 e ainda, danos morais. Juntou documentos. Negada a gratuidade pretendida (fls.60/62). Citado, o réu apresentou contestação (93/130), alegando preliminarmente ausência do interesse de agir e ilegitimidade ativa do autor e passiva da requerida. No mérito, alega que não há cláusula no contrato que determine prazo para os devidos reparos em caso de sinistro e que o serviço foi prestado no período conforme tabela da Susesp e previsto nas condições gerais. Requereu a total improcedência dos pedidos da exordial. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 306/328). Não foram especificadas provas e o processo veio à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual o autor pretende o pagamento de R$ 4.765,97 a título de danos materiais, pelo tempo em que o carro ficou parado na oficina mecânica da seguradora, pelo prazo de 55 dias, além do pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o pedido formulado pelo autor decorre da relação existente com a seguradora. O autor sustenta que houve demora na prestação de serviços pela seguradora, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. As demais preliminares, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. No mérito, o requerente alega que o acidente ocorreu em 12/07/2024, e que a seguradora autorizou os reparos com o envio de quase a totalidade das peças, somente com 55 dias após o sinistro aberto. O veículo já se encontrava em oficina credenciada da ré, e somente pode retirá-lo, diante da ajuda do proprietário da oficina que acabou por interferir na compra de peças. Contudo, somente a demora extraordinária para o conserto do veículo demandaria o dever de reparação: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento do direito de produção de provas não verificado. Prova documental suficiente ao julgamento da lide. Tem-se da narrativa dos fatos, roborada pelos documentos existentes nos autos, que em razão da extensão dos danos havidos no caminhão da autora, da existência de oficina e prestadores de serviços terceirizados, da necessidade de realização de vistorias parciais, que demandam agendamento, e do tempo necessário para encomenda e recebimento das peças, que o prazo para a realização dos reparos não fugiu à razoabilidade, não se vislumbrando a existência de falha na prestação de serviços, tanto pela seguradora, quanto pela oficina. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1097407-80.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Considerando que o prazo para o reparo do veículo foi razoável, uma vez que o conserto foi concluído em menos de dois meses, depois de realizados os trâmites administrativos indispensáveis à regulação do sinistro. É de se ressaltar ainda, que o sinistro aconteceu no Estado do Ceará, que parte das peças vieram de Brasília e que o seguro fora contratado em São Paulo, ou seja, que nessa relação entre Estados da Federação, pode ocorrer de o prazo para determinadas providências ser alongado. Dessa forma, rejeito os pedidos formulados pela parte autora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgdo, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1036702-51.2019.4.01.3700

ID: 276610175

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036702-51.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036702-51.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GARROS SOUSA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036702-51.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GARROS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “B” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual a parte autora, identificada em epígrafe, objetiva a revisão da correção monetária aplicada aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que reflita adequadamente a inflação, como o IPCA ou INPC, além do pagamento das diferenças correspondentes. Sustenta o polo ativo, em síntese, que a aplicação da TR resulta em defasagem da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, frustrando a função protetiva do fundo. A tramitação do feito ficou suspensa, no aguardo do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, conforme deliberação deste juízo. Posteriormente, em virtude do julgamento da referida ADI, os autos vieram conclusos para sentença. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a desate nestes autos envolve a discussão sobre a legalidade do índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS e a possibilidade de substituição judicial da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, com reflexos no pagamento de diferenças pretéritas e eventuais efeitos futuros. Tal matéria foi objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.614.874/SC; Tema Repetitivo 731), fixado orientação de que a remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, que prevê a TR como fator de correção monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-la por outro índice. Ocorre que tal entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, finalizado em 12/06/2024, cuja ata foi publicada em 17/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2025. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 13 da Lei 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, composta por TR, juros de 3% ao ano e distribuição dos lucros, deve garantir, no mínimo, a correção pelo índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se, ainda, que caberá ao Conselho Curador do Fundo definir, quando necessário, a forma de compensação da diferença entre a remuneração legal e o IPCA, nos termos do art. 3º da Lei 8.036/1990. Importa sublinhar que o STF atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, de modo que a nova sistemática de remuneração aplica-se exclusivamente aos saldos existentes e depósitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento. A Corte foi enfática ao vedar a recomposição retroativa de supostas perdas passadas, em qualquer hipótese, sob pena de violação à decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade. A eficácia vinculante da decisão proferida na ADI 5090 decorre do art. 102, § 2º, da Constituição da República e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, os quais impõem a observância obrigatória da deliberação da Corte por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Assim, não há margem para a procedência do pedido de revisão retroativa dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A pretensão, nesse ponto, esbarra diretamente nos efeitos modulados da decisão do STF, de modo que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. Quanto à pretensão de substituição da TR por índice diverso para os períodos posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, inexiste interesse de agir. A demanda perdeu seu objeto diante da alteração do regime jurídico da correção das contas vinculadas, que passou a observar, de forma obrigatória, o IPCA como índice mínimo. A operacionalização da eventual recomposição da remuneração caberá ao Conselho Curador do FGTS, conforme destacado pelo STF, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se a esse órgão administrativo para definir a forma de implementação da política de compensação. Ressalto, além disso, que eventual descumprimento da decisão proferida na ADI 5090 — que possui eficácia vinculante e alcance erga omnes — poderá ser objeto de reclamação constitucional diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “l”, da CRFB e do art. 988, III, do CPC, instrumento próprio para preservar a autoridade das decisões daquela Corte e assegurar o cumprimento das determinações oriundas do controle concentrado de constitucionalidade. Em outro plano, lembro que, ante o posicionamento definitivo do STF, é possível a prolação de sentença de improcedência mesmo nos casos em que ainda não tenha havido citação da parte ré, com base na aplicação analógica do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese de julgamento liminar de improcedência, autorizado quando o pedido contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, dispensando a fase instrutória. O Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF corrobora tal possibilidade, ao afirmar que, “Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante”. Ainda que a demanda já se encontre em estágio processual mais avançado, a fundamentação aplica-se analogicamente, em prol da segurança jurídica e da uniformização do ordenamento jurídico. No que se refere à condenação em honorários e custas processuais, entendo que não seria razoável imputar à parte autora os encargos da sucumbência, tendo em vista que a improcedência resulta exclusivamente da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa das perdas. De igual modo, não há fundamento para condenar a CEF, considerando que esta apenas se limitou a aplicar o regime legal vigente à época dos fatos. Não se pode atribuir a ela qualquer conduta voluntária que tenha ensejado a judicialização da controvérsia, razão pela qual também se afasta a condenação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 5090: (i) julgo improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária e pagamento de diferenças relativas ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, no que se refere ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 (17/06/2024), nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC; e (ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Marisa Da Costa Cervi x Lemos De Oliveira & Bacher Advogados E Associados

ID: 280179492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139512-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DA COSTA CERVI

Polo Passivo:

LEMOS DE OLIVEIRA & BACHER ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

GABRIEL LEMOS DE OLIVEIRA

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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DESPACHO Nº 2139512-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139512-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marisa da Costa Cervi - Agravado: Lemos de Oliveira & Bacher Advogados e Associados - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Marisa da Costa Cervi, em razão da r. decisão de fls. 49/51, integrada pela r. decisão de fls. 64/66, da origem, proferida nos autos do processo nº 0008997-82.2024.8.26.0002, pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para excluir o montante denominado como dinheiro em espécie da discussão guerreada em cumprimento de sentença (fls. 01/10). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 11/13). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. declaratória de litigância de má-fé e reversão de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação. Com efeito, extrai-se dos autos principais que, conforme documento de fl. 36, em 24 de janeiro de 2018 foi realizada uma transferência eletrônica via TED no valor de R$ 200.000,00 da conta conjunta do casal, agência 3757, conta 24315-3 do Banco Itaú, para conta individual de titularidade da própria agravante, agência 1546, conta 000000118818 do Banco do Brasil. Tal informação encontra respaldo na proposta de escritura pública de divórcio, cujas cláusulas consignadas nas fls. 160/164 dos autos principais indicam, em análise preliminar, que o valor de R$ 200.000,00 já havia sido transferido anteriormente à formalização do divórcio, evidenciando que referida quantia não foi objeto de atuação do advogado, in verbis; Considerando-se ainda, que 50% (no valor de R$ 200.000,00) da importância existente na conta corrente Agência 3757, cc 24315-3, do Banco Itaú, já foram partilhados através TED espontânea efetuada pela Sra Marisa da Costa Cervi, para sua conta corrente particular - na importância de R$ 200.000,00 (...) Os requerentes mantinham desde ...,conta corrente em conjunto Agência 3757, cc 24315-3, do Banco Itaú cujo saldo em Janeiro de 2018 era de R$400.000,00. Do saldo da mencionada conta corrente aqui tratada, na data de 24.01.2018, às 13:14:23h, foi efetuado a pedido da cônjuge Sra Marisa da Costa Cervi, via Agência, uma TED no valor de R$ 200.000,00, tendo como destinatário o titular MARISA DA COSTA CERVI RIVALDO, CPF 000148122798-01, Banco: 001 -BANCO DO BRASIL SA - Agência: 1546 JARDIM BONFIGLIOLI Conta corrente:000000118818, restando assim já partilhado, na proporção de 50% para cada um, conforme ora declaram. Nota-se que a transferência do valor foi realizada em janeiro de 2018, ou seja, antes mesmo da contratação do patrono exequente, cujo início da atuação jurídica remonta a abril de 2018, conforme anotado na sentença, a saber: No mais, os e-mails trocados entre as partes indicam que o autor prestou serviços de assistência jurídica desde abril de 2018 (documentos de fls.67-ss). (fl. 342, dos autos principais). Ademais, o documento denominado escritura pública de divórcio direto consensual com partilha de bens (fls. 195/199 dos autos principais) não contempla a quantia de R$ 200.000,00 entre os bens partilhados. No item 10, que trata Dos bens do casal, especificamente no subitem 10.7, que se refere ao saldo junto ao Banco Itaú, observa-se que o campo destinado ao valor permanece em branco. O mesmo se verifica nos itens 11.1 e 11.2 que tratam Da partilha. Ora, é fato notório e inconteste que o objeto da prestação dos serviços advocatícios deve limitar-se aos bens discutidos e partilhados por força de intervenção jurídica, o que evidentemente não abrange valores que já haviam sido transferidos pela própria cônjuge à sua conta pessoal, em contexto prévio à contratação da advocacia. Dessa forma, a interpretação sistemática dos elementos probatórios colacionados, em análise não exauriente, impõe o reconhecimento de que a quantia de R$ 200.000,00 não pode integrar a base de cálculo da verba honorária, devendo, por conseguinte, ser excluída do cumprimento de sentença em curso. Nesse mesmo sentido, menciona-se precedente deste E. Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes: CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE BENS PARTILHADOS EM DIVÓRCIO (6% PARA DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL E 10% PARA DIVÓRCIO JUDICIAL), CONFORME INSTRUMENTO DE FLS. 22/25 (CLÁUSULA 3, ÀS FLS. 23) - DIVÓRCIO QUE SE DERA EXTRAJUDICIALMENTE - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NA QUAL, SOB A RUBRICA "PARTILHA", CONSIGNOU-SE QUE O TOTAL DOS BENS PERFAZIA R$ 781.600,00 (FLS. 18), MONTANTE ESTE QUE DEVE SER OBSERVADO - COM EFEITO, AINDA QUE ANTES DE FORMALIZADO O DIVÓRCIO, VALORES OUTROS TENHAM SIDO DE COMUM ACORDO DIVIDIDOS ENTRE O CASAL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE SOBRE ELES TAMBÉM INCIDIRIAM HONORÁRIOS, DIANTE DAS CLÁUSULA DO INSTRUMENTO, QUE NADA ESPECIFICARAM SOBRE A HIPÓTESE CLÁUSULAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA À AUTORA, RECORRIDA, POSTO QUE REDIGIDAS PELA RECORRENTE, QUE É QUEM DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO INSURGÊNCIA DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009411-56.2019.8.26.0011; Relator (a):LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021) Assim, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB: 300198/SP) - Gabriel Lemos de Oliveira (OAB: 332623/SP) - 5º andar

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Regivaldo Pereira Santos x Banco Seguro S/A

ID: 328313280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112071-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1112071-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1112071-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regivaldo Pereira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - Vistos. A sentença de fls. 170/172, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31.03.2025, julgou improcedente a ação. Recorreu o autor às fls. 175/194, buscando a reforma do julgado para que os pedidos sejam julgados procedentes. Sustenta, em síntese, a invalidade da contratação digital pela ausência de assinatura eletrônica válida, de modo que não reconhece o débito exigido, insiste na indenização por danos materiais e morais, argumentando que a parte requerida deve responder objetivamente. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 198/212). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, “b”, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 170/172, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, “a fraude na contratação de empréstimos consignados, com desconto em benefício previdenciário, razão do pedido declaratório de nulidade dos contratos e restituição dos valores descontados, além dos danos morais advindos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 79/96), arguindo preliminar de falta de interesse processual, sustentando, no mérito, efetiva contratação entre as partes, descabido o pedido indenizatório, sequer demonstrado o alegado dano moral.” Ocorre que o magistrado julgou improcedente a ação e julgou extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, determinou o magistrado que o demandante arcasse com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade processual. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado as contratações que ensejaram os descontos combatidos e o banco-requerido afirma a regularidade de tais contratações. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido das contratações e utilização dos créditos, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.” (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Reconhecimento de ofício - Parte autora que nega a contratação - Demandante que, após apresentação de instrumento contratual pela casa bancária, sustenta não ser sua a assinatura lançada em tal documento e, ainda, traz aos autos laudo técnico elaborado por experto de sua confiança, que corrobora tal assertiva Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.” (Apelação nº 1004088-44.2018.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.02.2019). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura aposta, mediante a necessária produção de perícia grafotécnica (circunstância em que o magistrado deve determinar, inclusive de ofício, a produção de provas para o seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil) impede a adequada formação do juízo de convencimento relativamente à exigibilidade da dívida em discussão, ocasionando nulidade insanável à sentença, o que ora se reconhece. Cumpre registrar que o Juiz pode determinar de ofício a produção das provas que considerar essenciais para o julgamento da demanda, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. A respeito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Julgamento antecipado da lide que não se revela a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas em vista da insuficiência da prova documental acostada, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do artigo 370 do CPC. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para que sejam produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos apontados, especialmente a prova testemunhal, com posterior prolação de nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser produzido. Pretensão recursal prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO, vez que prejudicado, com determinação.” (Apelação nº 1015418-54.2020.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. L. G. Costa Wagner; j. 31.03.2021). “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque - Alegação de excesso de execução, em razão de cobrança de juros abusivos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Preliminar - Nulidade da r. sentença - Cerceamento de defesa - Ocorrência - V. acórdão proferido por esta C. Câmara determinando a devida instrução probatória, a fim de esclarecer as alegações feitas pela embargante quanto à suposta prática de agiotagem e existência de conexões entre as cártulas indicadas - Pedido expresso de produção de prova oral - Sentença que sequer menciona a referida tese - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 1005483-76.2017.8.26.0073, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 09.01.2024). Sob esse prisma, para o justo deslinde da demanda e por inexistir nos autos qualquer prova que possa dar suporte a correta e adequada apreciação do conjunto discutido no todo processado, de rigor a anulação da sentença. Portanto, merece a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para a produção de perícia documentoscópica e grafotécnica. Fica prejudicado o conhecimento da matéria remanescente. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, anulo a sentença, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Katia Alves de Sousa Rezende (OAB: 332876/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Auto Socorro Estrela Ltda x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333479702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100237-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1100237-82.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Estrela Ltda - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pr… Processo 1100237-82.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Estrela Ltda - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente retifique-se o nome da requerida no polo passivo da demanda, nos termos em que pleiteado na página 146 dos autos, anotando-se no Sistema do Tribunal, o nome e qualificação corretos da parte ré (BANCO VOTORANTIM S.A., CNPJ nº 01.858.774/0001-10, com sede na Av. das Nações Unidas, nº. 14171, Torre A, 12º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo/SP). Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. No mérito, a demanda é improcedente. Trata-se de ação de cobrança, em que pretende a empresa-autora que a instituição financeira-ré seja condenada ao pagamento dos serviços de estadia do veículo que continha gravame de alienação fiduciária, bem como sua remoção. Sem razão, contudo. Ocorre que a apreensão do veículo não ocorreu por ato do banco réu, mas sim devido à conduta de responsabilidade do possuidor direto do bem (infração à legislação de trânsito). Sendo evidente que a obrigação aqui tratada decorre de infração administrativa de responsabilidade do possuidor direto do automóvel, a instituição financeira-ré não pode ser compelida a suportar os ônus financeiros decorrentes da remoção do veículo. Destarte, as despesas atreladas ao guincho e à estadia do veículo são, na verdade, de responsabilidade do possuidor direto do veículo, pois sua apreensão decorreu diretamente das infrações de trânsito por ele cometidas. É, inclusive, por essa razão que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito e pelo licenciamento do veículo é do proprietário que está registrado no CRV do respectivo veículo, e não da instituição financeira que registrou o gravame de alienação fiduciária. Acerca do tema em debate, vale transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543- C do Código de Processo Civil. (STJ. Recurso Especial nº 1.114.406-SP. Órgão julgador: S1 Primeira Seção. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do julgamento: 27/04/2011. Dje: 09/05/2011). Ademais, no Tribunal de Justiça de São Paulo já se decidiu no sentido de se atribuir ao possuidor direto do veículo, na hipótese de contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento da estádia do pátio quando a causa da apreensão do veículo for infração de trânsito. Nesse sentido: Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Apreensão de veículo. Despesas de remoção e estadia. Instituição financeira Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. A credora fiduciária (instituição financeira), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizada pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo seu condutor, de infração de trânsito, por se tratar de obrigação de cunho estritamente pessoal do devedor fiduciante, aqui equiparado à figura do proprietário. Nesse sentido, o entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e aplicável ao caso por analogia. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP APL: 1000990 -73.2018.8.26.0153 SP, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/05/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) Apelação. Ação condenatória proposta em face da instituição financeira para cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do devedor fiduciário. Ilegitimidade passiva do banco requerido, nos termos da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.114.406-SP). Recurso não provido. (Apelação 1032281-80.2017.8.26.0071, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28/05/2019). Recurso Inominado. Pretensão inicial fundamentada na obrigação da requerida em pagar as despesas de estadia e guincho de veículo. Impossibilidade de responsabilizar a instituição financeira pela guarda e conservação do bem alienado. Responsabilidade do condutor do veículo (devedor fiduciante). Recurso improvido. Sentença mantida. (Recurso Inominado Cível nº 1000889-10.2020.8.26.0236, Colégio Recursal - Araraquara, Rel. Leandro Galluzzi dos Santos, j. 09/09/2020). Diante desse quadro, constata-se a inexistência de conduta da ré passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Rosane Coelho Da Silva Sales x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260013701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036702-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE COELHO DA SILVA SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036702-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE COELHO DA SILVA SALES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036702-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANE COELHO DA SILVA SALES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por ROSANE COELHO DA SILVA SALES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 177661046). Tendo a autora apresentado a Impugnação à Contestação (id. 179318761). As partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que pugnaram pelo Julgamento antecipado da lide (id. 180473117 e 181109309). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a ré em sede de contestação, arguida a preliminar de assistência judiciária gratuita, alegando que a autora não faz jus ao beneficio, sob o argumento de que constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses no presente feito, circunstância que, revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Pugna, assim, pela revogação do benefício outrora concedido, requerendo que a parte autora seja instada a comprovar documentalmente sua alegada condição de pobreza, mediante a apresentação de documentos como Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho. Contudo, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido ou de revogação do benefício, caso seja comprovada a falsidade da alegação.” Neste sentido, a simples declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do requerente. No caso, a ré não apresentou qualquer prova documental que evidencie a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, não havendo elementos que justifique a revogação do beneficio concedido à autora, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, e considerando que as partes não requereram provas complementares, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por ROSANE COELHO DA SILVA SALES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., alegando que contratou os serviços da ré para transporte aéreo do Rio de Janeiro a Cuiabá, com escalas em São Paulo e Curitiba, visando visitar seus pais em Barra do Bugres/MT na data comemorativa do Dia dos Pais. Alega que, ao chegar no aeroporto de Congonhas, foi direcionada para um voo com destino diferente do contratado, onde sofreu longos atrasos, chegando ao destino final por volta das 21h do dia 11/08/2024, quando já não pôde mais encontrar seus familiares. Além disso, alega que sua bagagem foi extraviada e só lhe foi entregue no dia seguinte, após muitas tentativas de contato e espera no aeroporto. Alega, ainda, que, sofreu diversos transtornos, entre eles, a impossibilidade de passar o dia dos pais com a família, gastos com itens básicos e o constrangimento por ficar sem seus pertences. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como materiais no valor de R$ 15.532,74 (quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). A ré, por sua vez, sustenta que o atraso no voo contratado decorreu de fatores alheios à sua vontade, como o tráfego aéreo, e que, mesmo assim, prestou toda a assistência necessária, reacomodando a autora no próximo voo disponível. Sustenta, ainda, que a bagagem da autora foi localizada e entregue no dia seguinte do desembarque, dentro do prazo legal previsto pela ANAC, não havendo que se falar em dano moral ou material, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se houve ou não falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, em razão da alteração do voo contratado que ensejou atraso em relação ao horário previsto, e se eventuais alterações acarretaram em danos morais e materiais a serem indenizados aos autores. Neste sentido, se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelo serviço defeituoso, independentemente da existência de culpa. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. No caso em questão, verifico que embora a parte ré reconheça que houve alteração no voo originalmente contratado, atribuindo a modificação a circunstâncias relativas ao tráfego aéreo, tal justificativa não se mostra apta a afastar sua responsabilidade, ainda que alegue ter prestado a devida assistência. Isso porque referida situação configura-se como caso fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, o qual não pode ser transferido ao consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, é inequívoco o dever de indenizar, sendo irrelevante, para esse fim, a apuração de culpa, conforme precedentes jurisprudenciais, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento unilateral do transporte aéreo enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal da realocação. 2. A existência de problemas operacionais não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1052138-38.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024)” “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)” No mais, a fixação do dano moral deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Tem que haver desgaste financeiro ao réu para abster-se de praticar atos semelhantes, mas deve ser evitada a pena exacerbada. Ainda, devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a conduta do réu para a justa dosimetria do valor indenizatório. Por esta razão, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a indenização razoável e satisfatória ao dano causado. Por outro lado, quanto ao dano material entendo que este não comporta acolhimento, porquanto restou incontroverso nos autos que a bagagem da autora foi devidamente restituída, ainda que de forma tardia, no dia subsequente ao desembarque, descaracterizando, assim, a alegada perda definitiva dos bens. Ademais, a parte autora se limitou a apresentar uma relação estimativa e unilateral dos supostos itens contidos na mala, sem, contudo, acostar aos autos qualquer documento idôneo, nota fiscal, recibo ou outro meio probatório mínimo que pudesse corroborar, ainda que de forma indiciária, a existência, a natureza ou o valor dos bens elencados. Diante disso, ausente a prova do efetivo prejuízo material, não há como deferir o ressarcimento pleiteado, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Indenização por Danos Morais e materiais proposta por ROSANE COELHO DA SILVA SALES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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