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Sheilla Stephany Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 308345603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008305-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILLA STEPHANY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008305-76.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008305-76.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Sheilla Stephany dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Original S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSIDADE CONTROVÉRSIA QUE PODE SER SOLUCIONADA APENAS À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NULIDADE- INOCORRÊNCIA: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO SER ANALISADA APENAS À LUZ DOS DOCUMENTOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS. DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÓCUAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA MERA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO- AUSÊNCIA- EXIGIBILIDADE- AFASTAMENTO- INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA- ABALO MORAL- OCORRÊNCIA: NO CASO, DEVE SER AFASTADA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. MERA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.- SENDO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APONTAMENTO PRETÉRITO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA. BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MAJORADO. TERMO “A QUO” DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO EVENTO LESIVO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELO DO PATRONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Beatriz Aparecida Calesco e outros x Raiz São Paulo Parque Resort

ID: 306628115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020236-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA CALESCO CAIO CéSAR BARROS TATTO PAULO HENRIQUE D'ANGELO QUIRINO

Polo Passivo:

RAIZ SãO PAULO PARQUE RESORT

Intimação

Advogados:

SILMARA ZOTELLE

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LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

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CAIO CÉSAR BARROS TATTO

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Processo 1020236-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Aparecida Calesco - - Paulo Henrique D'angelo Quirino - - Caio César Barros Tatto … Processo 1020236-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Aparecida Calesco - - Paulo Henrique D'angelo Quirino - - Caio César Barros Tatto - Raiz São Paulo Parque Resort - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade da multa condominial aplicada aos requerentes pelos fatos ocorridos em 08/02/2025. Via de consequência, JULGO EXTINTO o PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CAIO CÉSAR BARROS TATTO (OAB 408972/SP), CAIO CÉSAR BARROS TATTO (OAB 408972/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), CAIO CÉSAR BARROS TATTO (OAB 408972/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP)

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Processo nº 0019099-76.2025.8.26.0002

ID: 310052880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019099-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 0019099-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1091903-93.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresenta… Processo 0019099-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1091903-93.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 95.332,75 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação apontado na inicial, o réu será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 4002695-76.2025.8.26.0002

ID: 300715877

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002695-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BREENDA STEFANI CAMPOS CINTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002695-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RONALDO AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : BREENDA STEFANI CAMPOS CINTRA (OAB SP430140) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002695-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RONALDO AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : BREENDA STEFANI CAMPOS CINTRA (OAB SP430140) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Silvia Matos De Vasconcelos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295614710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000933-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MATOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000933-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Silvia Matos de Vasconcelos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, declaro extinto o… Processo 1000933-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Silvia Matos de Vasconcelos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando a pretensão procedente em parte para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, tudo a contar da presente data (10.06.2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 0000960-76.2025.8.26.0002

ID: 293436998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRAGOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARTINES GOMES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000960-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1066981-27.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Guilherme Fragoso Silva - Vistos. Fls. 72/76 e 81: Trata-se de imp… Processo 0000960-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1066981-27.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Guilherme Fragoso Silva - Vistos. Fls. 72/76 e 81: Trata-se de impugnação ao bloqueio online efetivado às fls. 705. Resposta à impugnação às fls. 84/91. Em que pese a impugnação, certo é que não foram alegadas circunstâncias impeditivas ou extintivas do direito do credor, nada havendo nos autos que demostre a impenhorabilidade do valor bloqueado. Respeitado entendimento em sentido contrário, tem-se que as normas que tratam da impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, em respeito à regra geral de que o devedor responde por suas dívidas com todo seu patrimônio. Dessa maneira, não há de se estender a impenhorabilidade a qualquer depósito bancário de até 40 salários mínimos. Até porque, caso indevidamente ampliado o alcance da norma de impenhorabilidade, estar-se-ia por inviabilizar quase por completo o processo executivo, na medida em que, decerto, mínima parcela da população é detentora de ativos financeiros que superam o patamar indicado. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Frisa-se que no cumprimento de sentença em que a parte executada é assistida pela Defensoria Pública, a intimação do referido órgão é suficiente para dar ciência dos atos processuais, inclusive em casos de bloqueio via Sisbajud, sendo desnecessária a intimação pessoal do executado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique a Serventia e dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório para apresentar o formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE em favor do credor. No mais, ante o interesse da parte credora e o disposto nos artigos 831, 835 inciso IV, e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora requerida, a recair sobre o veículo marca FIAT/PUNTO 1.4 2009/2010, placa EJC3183, de propriedade do executado MARCO ANTONIO DE SOUSA, CPF - 335.370.918-50. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie a parte credora a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE; e novamente o cálculo atualizado do débito (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data). Cumprido o item acima, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, sem necessidade de recolhimento de nova taxa, visto tratar-se de ato sequencial àquele da pesquisa (Comunicado 688/17 - CGJ). A teor do disposto no art. 841 do CPC, intime-se a parte devedora na pessoa de seu procurador, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, a parte credora, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, bem como o paradeiro do bem, comprovando nos autos. Por fim, deverá a credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), RAPHAEL MARTINES GOMES (OAB 485351/SP)

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Processo nº 4003568-76.2025.8.26.0002

ID: 313996362

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003568-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003568-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EFIGENIA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB SP507431) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003568-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EFIGENIA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB SP507431) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025

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Lorena Martins Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314364872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023922-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MARTINS DOS SANTOS MARINA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1023922-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Martins dos Santos - - Lorena Martins dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1023922-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Martins dos Santos - - Lorena Martins dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. A presente demanda exige análise cautelosa deste juízo, em razão da suspeita de litigância abusiva. A presente demanda indenizatória tem por objeto suposto dano sofrido pelas autoras em razão da prestação de serviços transporte aéreo, prestados pela ré. Tem-se que as autoras são menores de idade e filhas de RODOLFO MARTINS DO SANTOS. Em consulta ao sistema deste Tribunal tem-se que seu genitor, RODOLFO MARTINS DO SANTOS, que ora assiste as autoras, também moveu ação contra a ré, distribuída no mesmo dia (e na mesma hora e mesmo minuto) em que houve a distribuição desta ação (26.03.2025, às 14h51), nº 1023934-90.2025.8.26.0002, perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional II - Santo Amaro. Chama atenção a distribuição de 02 ações distintas contra a ré, por 03 membros da mesma entidade familiar, representados pelo mesmo advogado e, possivelmente, referentes ao mesmo evento supostamente danoso, o que levanta a suspeita de fracionamento abusivo de demandas, prática que configura situação de litigância abusiva. Conforme dispõe o enunciado 6º aprovado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Caso seja constatada a conexão entre as demandas e, por consequência, o fracionamento abusivo, conforme disposto no enunciado 7º a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Em outubro de 2024 o CNJ aprovou a resolução nº 159 que trata sobre litigância abusiva, reforçando a recomendação de que os Tribunais adotem medidas para coibir tal prática, definida, dentre outras características como aquelas demandas desnecessariamente fracionada. No ANEXO B da referida resolução consta do item 6 da lista de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes e do item 8 a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas, bem como do item 11 a comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. Portanto, tendo em vista que é dever o juiz a adoção das boas práticas indicadas pelo Numopede quando houver indícios de litigância abusiva, determino que as autores juntem aos autos, em 5 dias, cópias da inicial da ação distribuída ao juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional II - Santo Amaro, a fim de que seja possível analisar eventual conexão com a presente ação. Com a juntada, tornem cls. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

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Processo nº 4004344-76.2025.8.26.0002

ID: 326722239

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004344-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004344-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO DE CARVALHO PRADELLA ADVOGADO(A) : THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB SP344864) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004344-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO DE CARVALHO PRADELLA ADVOGADO(A) : THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB SP344864) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Gustavo De Sousa Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306505459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028869-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1028869-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo de Sousa Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1028869-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo de Sousa Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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