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Processo nº 1035371-31.2025.8.26.0002

ID: 313622830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035371-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSILENE ISABEL POMIN DE MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

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Processo 1035371-31.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cassilene Isabel Pomin de Macena - Vistos. I- Ciente da redistribuição. Anote-se. II- A medida liminar é… Processo 1035371-31.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cassilene Isabel Pomin de Macena - Vistos. I- Ciente da redistribuição. Anote-se. II- A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Para a concessão liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora. No caso dos autos, há necessidade de ouvir a autoridade impetrada sobre a situação jurídica da necessidade de suspensão do ato administrativo que cessou a readaptação funcional da parte impetrante. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da parte impetrada. A questão deverá ser melhor equacionada somente ao final, por ocasião da sentença, após a vinda de informações da autoridade impetrada e oitiva do Ministério Público, não sendo possível, no presente momento, reconhecer o direito propugnado como liquido e certo. Por fim, consigne-se que, tratando-se de ação mandamental de rito célere especial, não se verifica ineficácia da medida se concedida a final, nem eventual abuso de autoridade ou solução teratológica a ensejar a aplicação, nesta fase, da providência postulada pelo impetrante, sendo pertinente que se aguarde a apresentação das informações pela autoridade impetrada para melhor análise da questão. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP)

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Processo nº 4003377-31.2025.8.26.0002

ID: 316640912

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003377-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FARIAS FABRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003377-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GABRIEL FARIAS FABRICIO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE CARVALHO (OAB SP382862) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003377-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GABRIEL FARIAS FABRICIO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE CARVALHO (OAB SP382862) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2 ) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 03 de julho de 2025

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Processo nº 1044780-31.2025.8.26.0002

ID: 319133708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1044780-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA SAITO DE FREITAS ROBSON NEY DE FREITAS TOMIKO SAITO DE FREITAS WILLIAM CRISTIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRESSAN BARBOZA

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Processo 1044780-31.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tomiko Saito de Freitas - William Cristiano de Freitas - - Robson Ney de Freitas - - Karen Aparecida Sa… Processo 1044780-31.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tomiko Saito de Freitas - William Cristiano de Freitas - - Robson Ney de Freitas - - Karen Aparecida Saito de Freitas - Trata-se de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858/80, com a finalidade de transferência de veículo deixado pelo falecido. 1. Ausente pedido de gratuidade de justiça, necessário o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei º 6.858/80. Requerentes: Cumpram em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Defiro o processamento do feito com relação à transferência do veículo. Embora a Lei nº 6.858/80 não preveja a expressamente a utilização do rito para a transferência de bens móveis diversos do dinheiro, é consolidada a jusrisprudência autorizando seu uso. Neste sentido: Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2230927-91.2024.8.26.0000 Duartina, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 05/12/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Ainda, na mesma linha segue a reforma do Código Civil (PL nº 4/2025), que prevê a inclusão do § 2º no art. 1.796, prevendo possibilidade de transferência de bens móveis de valor não exacerbado por alvará judicial ou, ainda, pela via extrajudicial. Sem prejuízo, determino aos requerentes que instruam o feito com: I) Cópia do documento de titularidade do veículo - fls. 24. II) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano - fls. 28. III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo . Pendente 3. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de alvará da lei nº 6.858/80: I) Certidão de óbito do falecido - Pendente II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo/a falecido/a que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamento - Pendente III) Certidão de pessoas habilitadas como dependentes da pessoa falecida perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, artigo 1º) ou prova da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, de que pode ser obtida no seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte -Pendente IV) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação de todos os requerentes. Havendo requerentes não representados pelo patrono que subscreve a petição inicial, devem ser qualificados e, se o caso, requeridas as diligências necessárias para que se providencie sua citação - fls. 05/08. Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. - ADV: DANIEL BRESSAN BARBOZA (OAB 270029/SP), DANIEL BRESSAN BARBOZA (OAB 270029/SP), DANIEL BRESSAN BARBOZA (OAB 270029/SP), DANIEL BRESSAN BARBOZA (OAB 270029/SP)

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D. R. R. x R. E. B. A. P. D. B.

ID: 318780803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025186-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. R. R.

Polo Passivo:

R. E. B. A. P. D. B.

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ANA BEATRIZ FRATTA MELO

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Processo 1025186-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.R.R. - R.B.A.P.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1025186-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.R.R. - R.B.A.P.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito em relação a estes, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.C. - ADV: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), ANA BEATRIZ FRATTA MELO (OAB 407832/SP)

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Processo nº 4004250-31.2025.8.26.0002

ID: 326650045

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004250-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHEYSE RESENDE ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004250-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JHEYSE RESENDE ANGELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO (OAB RN017177) DESPACHO/DECISÃO Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004250-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JHEYSE RESENDE ANGELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MICHELL DO NASCIMENTO NETO (OAB RN017177) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Lucia Regina Duarte Pinto x Liberty Seguros S/A

ID: 292996230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016580-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA DUARTE PINTO

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SAULO IURI CASTRO COELHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Processo 0016580-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1102618-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Regina Duarte Pinto - Liberty Seguros S/A - Vistos. … Processo 0016580-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1102618-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucia Regina Duarte Pinto - Liberty Seguros S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: SAULO IURI CASTRO COELHO (OAB 443735/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Rafael Rodrigues De Melo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310776053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013864-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO PESSINA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0013864-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1083200-76.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Rodrigues de Melo - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0013864-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1083200-76.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Rodrigues de Melo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FABIO NASCIMENTO PESSINA (OAB 389165/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 4003765-31.2025.8.26.0002

ID: 311305681

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003765-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FLORENTINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003765-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANILO FLORENTINO SILVA ADVOGADO(A) : YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB SP328892) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003765-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANILO FLORENTINO SILVA ADVOGADO(A) : YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB SP328892) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança dos débitos negados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 4002698-31.2025.8.26.0002

ID: 294291760

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002698-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCENILDA BARRA NOVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTHA WHITAKER HILSDORF CORDARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002698-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOCENILDA BARRA NOVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTHA WHITAKER HILSDORF CORDARO (OAB SP472475) DESPACHO/DECISÃO Juíza d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002698-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOCENILDA BARRA NOVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTHA WHITAKER HILSDORF CORDARO (OAB SP472475) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, é imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, nesta fase processual, não se observa a presença de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação, a fim de que o Juízo tenha elementos seguros para aferir a regularidade ou não da cobrança. Por essas razões, não estando devidamente presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória formulado na inicial. No mais, desde já indefiro eventual pedido de realização de depósito judicial relativamente à quantia supostamente correta, visto que a consignação em pagamento não é compatível com o presente rito, bem como porque a caução, por si só, não traz probabilidade ao direito da parte demandante. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1042258-31.2025.8.26.0002

ID: 293117545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042258-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1042258-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, de… Processo 1042258-31.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: FIAT/ ARGO, Cor BRANCA, Chassi 9BD358A47JYH43748, Renavam 01133956871, Placa PKS3J42. 2- Efetuada a apreensão (cf item 4 infra), o réu será citado para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- NÃO HÁ FALAR-SE, porém, na expedição de mandado de busca e apreensão e citação nesta feito, muito menos em plantão, como quer o autor, por o réu é domiciliado em outra Comarca, em outro Estado (o autor optou por ajuizar a ação nesta Comarca sob o pálio de cláusula de eleição de Foro). 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Ronan Alexson da Silva, CPF/MF sob o nº 047.868.616-18, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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