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Processo nº 1051194-45.2025.8.26.0002

ID: 315666511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051194-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CLECIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO TADEU DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051194-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Clecia de Jesus Alves - Vistos. A fim de analisar a regularidade da inicial co… Processo 1051194-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Clecia de Jesus Alves - Vistos. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. Posto isto, determino que a procuração judicial venha com reconhecimento de firma ou mesmo assinatura digital. Também conhecida apenas como assinatura digital, e uma modalidade de assinatura eletronica equivalente a assinatura de proprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor juridico garantido pela legislacao brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Porque o direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas,muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Falando nisto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sempre juízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, na mesma esteira, apresente comprovante de endereço idôneo com até três meses da propositura da ação. Intime-se. - ADV: REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP)

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Processo nº 1013170-45.2025.8.26.0002

ID: 278851872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013170-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL PENTEADO NATIVIDADE TORELLO CHILVARGUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Francisco Pomagerski (OAB 517663/SP) Processo 1013170-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabel Penteado Natividade Torello Chilvarguer - Ante o exposto,… ADV: Geraldo Francisco Pomagerski (OAB 517663/SP) Processo 1013170-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabel Penteado Natividade Torello Chilvarguer - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais. CONDENO a Requerida a compensar a parte autora por danos morais o montante de R$3.000,00, corrigido desde esta sentença e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 1040136-45.2025.8.26.0002

ID: 278866054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1040136-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Lopes Pinto (OAB 367701/SP) Processo 1040136-45.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. M. N. de S. - Vistos. À apreciação do pedido de gratuidade processual, ve… ADV: Jose Lopes Pinto (OAB 367701/SP) Processo 1040136-45.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: D. M. N. de S. - Vistos. À apreciação do pedido de gratuidade processual, venha a declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho. Na conformidade do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a inicial para: a- complementar a qualificação das partes, indicando os respectivos endereços eletrônicos, estado civil, nacionalidade, profissão e documentos RG e CPF; b- incluir a genitora no polo ativo, em vista da pretensão externada (guarda e regulamentação de visitas); e c- regularizar a representação processual da menor, desde que a procuração deverá ser por ela outorgada, na representação materna. Sem embargo, face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo desde já os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, ou mediante recibo. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da menor. Por fim, a comprovar o exercício da guarda fática da menor e os cuidados que lhe são dispensados, venha a declaração de matrícula escolar atualizada, cópia do cartão de vacina e declarações de três testemunhas, comprometidas com a verdade, consignando o exercício da guarda pela autora. Tais declarações deverão ser firmadas de próprio punho pelos declarantes, das quais constará que são prestadas sob o compromisso da verdade e sob as penas da lei, consoante dispões o artigo 299 do CP. Acompanhará tal declaração cópia simples do documento de identidade do respectivo declarante e fará referência ao nome completo das partes e da menor, bem como a inexistência de parentesco com a autora, observadas ainda as normas contidas no artigo 447 do CPC. Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1038972-45.2025.8.26.0002

ID: 277530945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038972-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Antônio dos Santos (OAB 367405/SP) Processo 1038972-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. R. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos a Jorge T… ADV: Carlos Antônio dos Santos (OAB 367405/SP) Processo 1038972-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. R. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos a Jorge T. R., nascido aos 30/10/2024 e regulamentação de regime de convivência paterna com pedido de tutelade urgência, ajuizada pela genitora em face do genitor. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro ao requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de regulamentação de convivência paterna e de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve: (i) retificar o polo ativo para incluir Amanda, qualificando-a e regularizando sua representação processual; (ii) esclarecer se pretende a regulamentação da guarda, se o caso, deve especificar a modalidade e ainda deverá juntar cópia: a) da carteira de vacinação; b) da declaração de matrícula escolar atualizada; c) de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde mora, com quem mora, como é cuidado e outras considerações que a testemunha tenha presenciado). 3 - No que tange ao pedido de alimentos, demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 4 -Oficie-se à empregadora indicada a fls.09, item III, para implementação dos descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova intimação.. 5 Cumprido o item 2, tornem conclusos. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1038972-45.2025.8.26.0002

ID: 277535609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038972-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Antônio dos Santos (OAB 367405/SP) Processo 1038972-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. R. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos a Jorge T… ADV: Carlos Antônio dos Santos (OAB 367405/SP) Processo 1038972-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. R. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos a Jorge T. R., nascido aos 30/10/2024 e regulamentação de regime de convivência paterna com pedido de tutelade urgência, ajuizada pela genitora em face do genitor. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro ao requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do pedido de regulamentação de convivência paterna e de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve: (i) retificar o polo ativo para incluir Amanda, qualificando-a e regularizando sua representação processual; (ii) esclarecer se pretende a regulamentação da guarda, se o caso, deve especificar a modalidade e ainda deverá juntar cópia: a) da carteira de vacinação; b) da declaração de matrícula escolar atualizada; c) de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde mora, com quem mora, como é cuidado e outras considerações que a testemunha tenha presenciado). 3 - No que tange ao pedido de alimentos, demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 4 -Oficie-se à empregadora indicada a fls.09, item III, para implementação dos descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova intimação.. 5 Cumprido o item 2, tornem conclusos. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1051970-45.2025.8.26.0002

ID: 321198355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051970-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SOARES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051970-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lucimar Ferreira Nogueira - Vistos. Defiro à autora a justiça gratuita. Priorize-se a tramitação, nos ter… Processo 1051970-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lucimar Ferreira Nogueira - Vistos. Defiro à autora a justiça gratuita. Priorize-se a tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Aduz a autora, beneficiária de benefício previdenciário, que em 12/05/2025 tomou conhecimento da existência de contratos de empréstimo em seu nome. Diante da informação, consultou os extratos do INSS e constatou a existência de desconto de R$ 117,00, oriundo do contrato nº 446967526 e desconto de R$ 413,00, oriundo do contrato nº 443767637, sob a rubrica de empréstimos consignados celebrados com a requerida. Alega que as contratações foram realizadas mediante fraude, noticiando que em março de 2025, pessoas que se identificaram como agentes de saúde do SUS, solicitaram os dados cadastrais da autora e foto de identificação, sob a justificativa de atualização dos dados cadastrais. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos aos contratos mencionados. Aduz a autora fato negativo, que não celebrou com a ré nenhuma relação jurídica a justificar os descontos objeto da discussão, o que carreia à ré o ônus de demonstrar a existência do negócio. Assim, prudente é a antecipação dos efeitos da tutela, evitando-se prejuízos de difícil reparação à autora, de um lado; e de outro lado, não importará em prejuízo à ré, pois, se ao final improcedente a ação, poderão ser restabelecidos os descontos. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar à ré que proceda à imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, até o julgamento final da ação, relativamente aos contratos nº 443767637 e nº 446967526. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, com comprovação do protocolo pela autora perante a ré e o INSS, em dez dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MICHELE SOARES E SILVA (OAB 510857/SP)

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Processo nº 1055268-45.2025.8.26.0002

ID: 329780093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055268-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVETE CONSULTORIA E MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SILOTO ROSINO

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Processo 1055268-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivete Consultoria e Marketing Ltda. - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença d… Processo 1055268-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivete Consultoria e Marketing Ltda. - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice.No caso em tela, estando sub judice a questão de eventual crédito da requerida perante a autora e verificando que a negativação é ato com importante potencial danoso, visto que priva a pessoa negativada de crédito, tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine.Por isso, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória, fazendo-o para determinar a suspensão da cobrança dos débitos objeto da presente ação desde o recebimento do pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, e se já negativado que efetue a baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao trintídio legal, até ulterior deliberação deste juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB 510886/SP)

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Processo nº 4001740-45.2025.8.26.0002

ID: 277385342

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001740-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO HUNGARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001740-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOHNNY NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB PR075062) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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Processo nº 1048575-45.2025.8.26.0002

ID: 308861723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048575-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1048575-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Anote-se que deverá ser observado o disposto na Lei nº 15.109/2025, cabendo … Processo 1048575-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1. Anote-se que deverá ser observado o disposto na Lei nº 15.109/2025, cabendo à parte executada efetuar o pagamento da taxa judiciária ao final do processo. Nos termos do item 10 do CC nº 951/2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (destaquei). Ressalvo que obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (item 11 do referido Comunicado) Assim, apresente a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC e do quanto disposto alhures, em 15 (quinze) dias. 2. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC isenta o advogado de recolher unicamente as custas processuais; não abrange, portanto, as despesas com expedição de cartas, mandados, pesquisas de endereço/bens, que se tratam de gastos operacionais. A propósito, confira-se: MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJ-SP, AI nº 2135886-63.2025.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11/06/2025). Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1002015-45.2025.8.26.0002

ID: 310143440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002015-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAFAEL PEREIRA ROBERTO RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SILVA CORREIA

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ITAMAR NAVARRO FILHO

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Processo 1002015-45.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Rafael Pereira - - Roberto Rafael Pereira - 1. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado.… Processo 1002015-45.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Rafael Pereira - - Roberto Rafael Pereira - 1. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado. Serventia: Providencie. 2. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito; II) Certidão de casamento expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: JAIR SILVA CORREIA (OAB 423536/SP), JAIR SILVA CORREIA (OAB 423536/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP)

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