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Studio Ino Arquitetura & Design Ltda x Eataly Participações S.A. e outros

ID: 314219595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170315-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO INO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPAçõES S.A. STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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Processo 1170315-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - - Ea… Processo 1170315-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - - Eataly Participações S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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Fazenda Teixeira Ltda x Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda

ID: 315591967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101930-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

CELSO LUIZ VIEIRA CHAGAS & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

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BRENDA FANASCA TORRES

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ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS

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Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 … Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP)

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Fazenda Teixeira Ltda x Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda

ID: 315591984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101930-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

CELSO LUIZ VIEIRA CHAGAS & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS

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BRENDA FANASCA TORRES

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ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS

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Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 … Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP)

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Processo nº 1008422-35.2023.8.26.0100

ID: 280094534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008422-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARMACIA ANDO & LEMOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB 248043/SP) Processo 1008422-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmacia Ando & Lemos Ltda. Me - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada … ADV: Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB 248043/SP) Processo 1008422-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmacia Ando & Lemos Ltda. Me - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FARMÁCIA ANDO & LEMOS LTDA. em face de IMAPCTA SOLUÇÕES LABORATORIAIS EIRELI. Aduz a requerente haver celebrado com a requerida contrato serviços de marcenaria para a reforma de imóvel contíguo ao seu por si alugado para expansão das suas atividades, cujo prazo de entrega ara 28/08/2019, restando ajustado verbalmente e diversamente do que constou no instrumento, o pagamento mediante entrada de R$ 97.985,50 a ser pago na forma descrita na exordial, além de um saldo de R$ 65.323,66 parcelado em 12x de R$ 5.443,64 a serem pagos mediante a emissão de cheques pós-datados. Narra que com exceção do último cheque, todos os pagamentos foram efetuados (entrada + 11 parcelas), restando surpreendida pelo atraso quanto ao iniciou a execução, bem como em decorrência da pandemia, pelo que notificou a ré que deixou de concluir os serviços. Assim, pede a declração de resolução por inadimplemento do contrato, e a condenação da ré ao pagamento de: (i) R$ 155.970,64 a título de restituição do valor pago; (ii) R$ 14.060,00 a título de ressarcimento em razão da aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado entregues à requerida, e; (iii) dos valores de aluguei correspondentes ao período da mora, a ser apurado em liquidação. Pleiteia a ivnersão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista. Pleiteia o diferimento das custas. Juntou documentos (fls. 21/60). Indeferido o diferimento das custas (fls. 61). Deferida a citação editalícia da requerida (fls. 233/234). A curadoria apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de pesquisas de endereços (fls. 250/253). Houve réplica (fls. 257). Instadas as partes acerca da produção de provas, as partes disseram não terem mais provas a produzir (fls. 262/263 e 266/267). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A fim de evitar posterior arguição de nulidade, inclusive na fase satisfativa, acolho a manifestação da requerida nas fls. 250/253 para determinar derradeira busca pelo endereço do sócio da empresa, sendo desnecessária a repetição de tentativas citatórias caso retornem os mesmos endereços anteriormente diligenciados, cabendo à parte autora informar as fls. dos autos. Defiro a expedição de ofício às empresas SABESP, ENEL, OI, CLARO, TIM, VIVO, IFOOD e UBER para que informem ao Juízo, no prazo de 15 dias, eventuais endereços de FERNANDO DANTAS DA SILVA, CPF: 264.284.528-12. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Após a vinda de todas as respostas, vistas ao autor e à Defensoria pelo prazo de 15 dias. Se não houver mais necessidade de diligências citatórias, ante a falta de requerimentos probantes, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 1008422-35.2023.8.26.0100

ID: 279731826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008422-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARMACIA ANDO & LEMOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB 248043/SP) Processo 1008422-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmacia Ando & Lemos Ltda. Me - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada … ADV: Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB 248043/SP) Processo 1008422-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farmacia Ando & Lemos Ltda. Me - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FARMÁCIA ANDO & LEMOS LTDA. em face de IMAPCTA SOLUÇÕES LABORATORIAIS EIRELI. Aduz a requerente haver celebrado com a requerida contrato serviços de marcenaria para a reforma de imóvel contíguo ao seu por si alugado para expansão das suas atividades, cujo prazo de entrega ara 28/08/2019, restando ajustado verbalmente e diversamente do que constou no instrumento, o pagamento mediante entrada de R$ 97.985,50 a ser pago na forma descrita na exordial, além de um saldo de R$ 65.323,66 parcelado em 12x de R$ 5.443,64 a serem pagos mediante a emissão de cheques pós-datados. Narra que com exceção do último cheque, todos os pagamentos foram efetuados (entrada + 11 parcelas), restando surpreendida pelo atraso quanto ao iniciou a execução, bem como em decorrência da pandemia, pelo que notificou a ré que deixou de concluir os serviços. Assim, pede a declração de resolução por inadimplemento do contrato, e a condenação da ré ao pagamento de: (i) R$ 155.970,64 a título de restituição do valor pago; (ii) R$ 14.060,00 a título de ressarcimento em razão da aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado entregues à requerida, e; (iii) dos valores de aluguei correspondentes ao período da mora, a ser apurado em liquidação. Pleiteia a ivnersão do ônus da prova com fulcro na legislação consumerista. Pleiteia o diferimento das custas. Juntou documentos (fls. 21/60). Indeferido o diferimento das custas (fls. 61). Deferida a citação editalícia da requerida (fls. 233/234). A curadoria apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de pesquisas de endereços (fls. 250/253). Houve réplica (fls. 257). Instadas as partes acerca da produção de provas, as partes disseram não terem mais provas a produzir (fls. 262/263 e 266/267). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A fim de evitar posterior arguição de nulidade, inclusive na fase satisfativa, acolho a manifestação da requerida nas fls. 250/253 para determinar derradeira busca pelo endereço do sócio da empresa, sendo desnecessária a repetição de tentativas citatórias caso retornem os mesmos endereços anteriormente diligenciados, cabendo à parte autora informar as fls. dos autos. Defiro a expedição de ofício às empresas SABESP, ENEL, OI, CLARO, TIM, VIVO, IFOOD e UBER para que informem ao Juízo, no prazo de 15 dias, eventuais endereços de FERNANDO DANTAS DA SILVA, CPF: 264.284.528-12. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Após a vinda de todas as respostas, vistas ao autor e à Defensoria pelo prazo de 15 dias. Se não houver mais necessidade de diligências citatórias, ante a falta de requerimentos probantes, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 1173322-35.2023.8.26.0100

ID: 276202818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1173322-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1173322-35.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Am… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1173322-35.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Amil Assistência Médica Internacional LTDA contra Carlos Manuel Raposo Giannoni Treinamento Espo com vistas a exigir pagamento do valor de R$20.552,18. Juntou documentos (fls. 10-143). Em seguida, inicial foi recebida e determinada a citação (fl. 152). Citada (fl. 157), a parte requerida não apresentou defesa (fl. 158). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato e de direito encontram-se suficientemente dirimidas pela prova documental constante dos autos. Cuida-se de ação monitória em que a requerente pretende obter o pagamento do valor de R$20.552,18 , constante em documento sem eficácia de título executivo. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. O pleito é procedente. Vejamos. A autora juntou aos autos nota fiscal com descrição dos serviços hospitalares vendidos à requerida, no total de R$6.271,46 (fls. 138-140), alegando o inadimplemento do preço. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios. Em vista disso, a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, da existência do crédito apontado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que os efeitos da revelia, no procedimento monitório, diferem-se daqueles decorrentes do processo de conhecimento, porquanto o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, disciplina que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no arigo. 702, do Código de Processo Civil. Dessa forma e, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$20.552,18 , com correção monetária pela Tabela do TJ/SP, desde o vencimento da dívida e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Com o decurso do prazo recursal, caberá ao credor dar início ao procedimento de cumprimento da sentença, que deverá ser feito no formato digital. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão arquivados, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicado CG 438/16. Havendo custas, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão competente. Comprovado o pagamento (custas) ou após a expedição da certidão supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória.

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Luciana Dominguez De Almeida De Gasperis x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 326613243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052572-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGUEZ DE ALMEIDA DE GASPERIS

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LEONARDO REIS PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052572-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052572-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Dominguez de Almeida de Gasperis e outro - Apelada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMELUCIANA DOMINGUEZ DE ALMEIDA DE GASPERIS E RICARDO MONTEIRO DE GASPERIS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, ALEGANDO CANCELAMENTO DE VOO DIRETO DE AMSTERDÃ A LOS ANGELES, REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO EM LONDRES E ATRASO DE 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. REQUERERAM INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO ATRASO COMO FONTE DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONVENÇÃO DE MONTREAL, IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO AO DESTINO FINAL DENTRO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS.4. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O DANO, NÃO DEMONSTRANDO A SUPERVENIÊNCIA DE EVENTO CAPAZ DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO E JUROS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO EM CASO DE ATRASO NÃO EXCLUI A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14.CONVENÇÃO DE MONTREAL, DECRETO Nº 5.910/2006, ARTS. 19 E 29.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, E ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003917-96.2022.8.26.0597, REL. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 23.01.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003229-72.2022.8.26.0068, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 08.12.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051005-35.2023.8.26.0100, REL. MATHEUS FONTES, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Elias Vaz Carneiro x Rosana Suzana Simi

ID: 297093598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166920-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS VAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

ROSANA SUZANA SIMI

Intimação

Advogados:

SILVIO CIQUIELO JUNIOR

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JULIANA POLEONE GIGLIOLI

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Processo 1166920-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elias Vaz Carneiro - Rosana Suzana Simi e outro - Vistos. Trata-se de ação de anulação de neg… Processo 1166920-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elias Vaz Carneiro - Rosana Suzana Simi e outro - Vistos. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elias Vaz Carneiro, representado por seu curador em face de Rosana Suzana Simi e Plenus Negócios Imobiliários Ltda., com fundamento na alegação de que o autor não possuía plena capacidade civil quando da celebração de aditivo contratual de locação em 01/06/2019. A parte autora sustenta, em síntese, que, à época da assinatura, o autor já apresentava comprometimento cognitivo e visual grave, em razão de doença ocular degenerativa e quadro de demência posteriormente diagnosticado como Mal de Alzheimer. Afirma que o aditivo contratual é nulo por ausência de agente capaz, nos termos do art. 104, I, c/c art. 171, I, ambos do Código Civil. A parte ré, em contestação, alega a validade do contrato, impugna a existência de incapacidade na data da assinatura e suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventual vício no consentimento decorreu exclusivamente da conduta de terceiro estranho à lide. Analisando os autos, afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica contratual que se pretende anular foi celebrada diretamente entre o autor e as rés, de modo que estas são, em tese, parte legítima para figurarem no polo passivo. A eventual responsabilidade de terceiros poderá ser apreciada oportunamente, não cabendo, nesta fase, exclusão da parte demandada. No tocante ao pedido de justiça gratuita, o benefício foi regularmente concedido e mantido após manifestação favorável do Ministério Público, razão pela qual não há motivo para revogação neste momento. A controvérsia delimitada nos autos cinge-se à verificação da capacidade civil de Elias Vaz Carneiro na data da assinatura do aditivo contratual de locação, em 01/06/2019. A causa de pedir relevante para a análise jurídica está centrada na condição clínica e cognitiva do autor, como fundamento para eventual declaração de nulidade do negócio jurídico. Diante da natureza da controvérsia, reputo necessária a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada com base nos documentos clínicos, laudos e exames já juntados aos autos, para avaliação da capacidade do autor no momento da celebração do negócio. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem. Após, sendo a prova pedida pela parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao imesc para realização da perícia. Intime-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: SILVIO CIQUIELO JUNIOR (OAB 336820/SP), SILVIO CIQUIELO JUNIOR (OAB 336820/SP), JULIANA POLEONE GIGLIOLI (OAB 262402/SP)

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Processo nº 1162749-35.2023.8.26.0100

ID: 293612476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1162749-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

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MONTINI E PONCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANNIE SANTOS PONCE MONTINI

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Processo 1162749-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria de Fatima Souza Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados i… Processo 1162749-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria de Fatima Souza Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), MONTINI E PONCE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 44275/SP)

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Processo nº 1162749-35.2023.8.26.0100

ID: 293612478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1162749-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

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MONTINI E PONCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANNIE SANTOS PONCE MONTINI

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Processo 1162749-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria de Fatima Souza Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados i… Processo 1162749-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria de Fatima Souza Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), MONTINI E PONCE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 44275/SP)

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