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Processo nº 4003299-37.2025.8.26.0002

ID: 309596166

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003299-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO PEREIRA CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DA ROCHA

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THIAGO BUENO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003299-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIULIANO PEREIRA CARDOZO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES DA ROCHA (OAB SP384883) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO DE OLIV…

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Processo nº 1030055-37.2025.8.26.0002

ID: 276988318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030055-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS AS & JRV CONSULTORIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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ADV: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1030055-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pereira Vieira dos Santos, As & Jrv Consultoria S/c Ltda - V… ADV: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1030055-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pereira Vieira dos Santos, As & Jrv Consultoria S/c Ltda - Vistos. Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). A isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, o que não ocorre no presente caso. A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo(a) requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios. A comprovação da condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício é ônus da parte que o requer, do qual, esta, não se desincumbiu, isto porque a documentação apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais sejam capazes de comprometer a subsistência do autor, mormente observando-se a movimentação de suas contas bancárias (fls. 211/235), sempre superiores a R$ 35.000,00. Neste sentido já decidiu o E. TJSP pelo indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)- g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - pedido amparado em cópias de demonstrativo de pagamento, de declaração de imposto de renda e de extratos bancários - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer o rendimento mensal do postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ele não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244249-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) - g.n. Isto posto, indefiro o pedido justiça gratuita, conforme fundamentação, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1048582-37.2025.8.26.0002

ID: 308909316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048582-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROFEMAX IMPORTADORA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048582-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rofemax Importadora de Embalagens Ltda - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tute… Processo 1048582-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rofemax Importadora de Embalagens Ltda - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora comprova que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré e que esta exigiu período de aviso prévio de 60 dias. No entanto, a RN Nº 195 da ANS, que fundamentou a resposta da requerida, foi revogado pela RN Nº 557, de 14/12/22. Anteriormente, o art. 17 do RN Nº 195, que previa antecedência mínima de sessenta dias, já havia sido revogado pela RN Nº455, de 30/03/2020. Há, assim, probabilidade do direito alegado. O risco de dano advém da possibilidade de restrição ao crédito da autora, em caso de negativação ou protesto das faturas emitidas pela ré. A medida é reversível, bastando o restabelecimento da cobrança em caso de improcedência da ação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 06/06/2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão dos valores impugnados nesta ação, sob pena de incidência em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança ou negativação indevida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Diego Dos Reis Silva x Ronaldo Carvalho Silva

ID: 300690374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046254-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

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CAIO DE SOUZA GALVÃO

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Processo 1046254-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Diego dos Reis Silva - Ronaldo Carvalho Silva - Vistos. I. Aceito a distribuição dos embargos de terc… Processo 1046254-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Diego dos Reis Silva - Ronaldo Carvalho Silva - Vistos. I. Aceito a distribuição dos embargos de terceiro por dependência aos autos do processo nº 1036877-42.2025.8.26.0002, providenciando a serventia o apensamento, bem como o cadastro, nestes autos, do advogado do embargado. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de concessão de efeito suspensivo, para suspender qualquer medida de desocupação até o julgamento desta demanda. Argumenta o embargante, em resumo, que é o legítimo possuidor do imóvel objeto da ação de imissão na posse, tendo celebrado instrumento de compra e venda com o então proprietário fiduciário, Sr. Ageu. Afirma que sempre exerceu a posse de forma contínua, legítima e sem qualquer contestação ou oposição por parte de terceiros e que autorizou expressamente a ocupação do imóvel pelo Sr. Edson, réu na ação de imissão na posse. A despeito dos argumentos expostos na inicial, o embargante não se desincumbiu do ônus de fazer a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, na forma do art. 677 do CPC. Além do mais, o próprio embargante reconhece que o contrato de compra e venda não foi registrado e, portanto, é ineficaz contra terceiros de boa-fé. Por fim, a petição inicial dos autos de nº. 1036877-42.2025.8.26.0002 veio acompanhada de certidão atualizada da matrícula do imóvel e do auto de arrematação (fls. 13/20 e 38/52 ), não se tendo qualquer notícia de anulação do leilão. Por essas razões, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e do(a) cônjuge ou convivente, se o caso; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

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Arielton Santiago Da Cruz x Movida Participações S.A.

ID: 300033286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003380-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIELTON SANTIAGO DA CRUZ

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SAVIO DE MESQUITA SOUSA

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DESPACHO Nº 1003380-37.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003380-37.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arielton Santiago da Cruz - Apelado: Movida Participações S.a. - Vistos. 1. O autor Arielton Santiago da Cruz apela da sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito da causa, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil; e indeferiu o pedido de justiça gratuita, observando que, até o trânsito em julgado da sentença, o autor deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação e, não sendo comprovado, o pagamento será exigido do advogado que subscreve a petição inicial, dada a postulação sem prova da outorga de mandato. 2. Ocorre que, antes de porventura ser realizada a cognição do mérito recursal, há de ser preenchido o requisito extrínseco do recurso (tempestividade, preparo quando o caso e regularidade formal) - destaquei. 3. Dito isso, de pronto, impõe-se que a parte esteja adequadamente representada em Juízo e, para tanto, o advogado que representa a parte deve deter capacidade postulatória, a qual se insere dentre os pilares do ordenamento processual brasileiro, voltada à aptidão legal para representar alguém em juízo, vale dizer, para praticar atos processuais em nome de outrem. 4. Advogar, na expressão latina ad vocare, chamar para junto de si, é própria da atuação do procurador, enfim, daquele que representa, fala em nome da parte. Para tanto, em Juízo, salvo exceções legais e ainda assim, comportando ser regularizada, deve possuir procuração outorgada por aquele a ser representado. 5. É o que se extrai das disposições constantes dos artigos 103 e 104 e § 1º do Código de Processo Civil, no sentido de que: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º. Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz 6. Dessa forma, intime-se o referido apelante, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(s) (via DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularidade de sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato assinado, nos termos dos arts. 103 e 104, §§ 1º e 2º, do CPC e se assinada digitalmente (art. 105, § 1º, do CPC), esta deverá ser certificada por autoridade credenciada perante o IPC-Brasil. 7. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Francisco Savio de Mesquita Sousa (OAB: 512647/SP) - 5º andar

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Processo nº 4002038-37.2025.8.26.0002

ID: 292946803

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002038-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉVERSON GOMES MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002038-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RODRIGO TEIXEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : CLÉVERSON GOMES MUNIZ (OAB SP464970) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Processo nº 1025205-37.2025.8.26.0002

ID: 278024504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025205-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1025205-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Oliveira Carvalho - Vistos. Não é caso de conceder a tutela provisória… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1025205-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Oliveira Carvalho - Vistos. Não é caso de conceder a tutela provisória de urgência antecipada para os fins pretendidos, visto que, por ora, não há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedida. Vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por fim, não restou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tratando-se que patrimonial, plenamente possível de reparação. Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, devendo o valor incontroverso continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme determina o art. 330, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 4003590-37.2025.8.26.0002

ID: 319330223

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003590-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR SOUTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003590-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CARLOS CESAR SOUTO SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR PINHO (OAB SP452477) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

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Processo nº 4003687-37.2025.8.26.0002

ID: 317591732

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003687-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA BLAUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003687-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BARBARA BLAUTH ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL …

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Processo nº 0007966-37.2025.8.26.0002

ID: 296082669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007966-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0007966-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 0007966-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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