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Processo nº 1036758-74.2025.4.01.3700

ID: 306991216

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILTON BRAGA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDILTON BRAGA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Luo Qiaxiao x Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A e outros

ID: 307716196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030098-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUO QIAXIAO

Polo Passivo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A ST PARTICIPAçõES S.A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030098-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1166447-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luo Qiaxiao - Spe Stx 34 Desenvolvimento … Processo 0030098-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1166447-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luo Qiaxiao - Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.a - - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - St Participações S.a - Vistos. Sem razão o exequente. Com efeito, o acórdao determinou a intimação da RED FUNDO para apresentar a documentação pretendida pelo autor, de forma a demonstrar documentalmente a não ocultação de informações de créditos pertencentes às executadas junto ao fundo, e caso não cumprida tal determinação, ai sim, se adotasse medidas de arresto. De fato, conforme demonstrado nos autos, ante a impossibilidade do registro do Contrato de Alienação Fiduciária, com fulcro na alínea h da Cláusula 7 do referido instrumento, foi declarado o vencimento antecipado da CCB devida pela SPE STX 34 equivalente a R$ 21.142.678,51 em favor do Fundo Real, o que, inclusive, gerou a notificação de fs 103/104, com utilização do crédito existente à época para amortização da dívida. A alegação do exequente de que o Fundo estaria encobrindo informações financeiras das Executadas, posto que realizara um depósito nos autos do cumprimento de sentença nº 0032964-71.2022.8.26.0100 não comporta guarida, uma vez que o referido depósito deu-se em 07/02/2023, ao passo que a notificação das Executadas sobre o vencimento antecipado da CCB ocorreu em 31/07/2024, antes mesmo do pedido de penhora de ativos financeiros que as Executadas eventualmente tivessem contra o Fundo Real nestes autos, ocorrida apenas em 05/08/2024 (fls. 24/26). Portanto, inexiste responsabilidade do Fundo para que tenha suas contas atingidas com bloqueio. Após o trânsito em julgado desta decisão, restitua-se o valor ao RED FUNDO. Anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Júlio César Scordamaglio

ID: 294882576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165380-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR SCORDAMAGLIO

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165380-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - Júlio César Scordamaglio - Vistos. Depreende dos autos que a executada tem natureza de em… Processo 1165380-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - Júlio César Scordamaglio - Vistos. Depreende dos autos que a executada tem natureza de empresa individual (fl. 243/247), na qual não há separação patrimonial entre a empresa e a pessoa natural. Veja-se que a empresa individual, não obstante possua CNPJ, não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu sócio, existindo verdadeira confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física do empresário. Deste modo, os bens da pessoa física podem responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica e vice-versa, inclusive com capacidade para integrar o polo passivo da demanda. Assim, inexiste óbice para que a execução alcance bens de um ou de outro. Destarte, defiro a inclusão de JULIO CESAR SCORDAMAGLIO, CPF 036.472.798-54, no polo passivo da presente execução. Providencie o Cartório as anotações e comunicações necessárias. Recolha, o interessado, as despesas para a realização das pesquisas requeridas em 15 dias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, tornem conclusos para decisão. Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS1 UFESP Quebra de sigilo (por ano)2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias)3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço1 UFESP Pesquisa DIRPF1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016)1 UFESP ECF (por ano):2 UFESPs Outras pesquisas (por período)1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições1 UFESP ONR(ARISP) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte)1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade1 UFESP SerasaJudInclusão e exclusão de apontamentos1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida)1 UFESP ComgásJudConsulta1 UFESP SniperConsulta1 UFESP Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rosemary Andrade De Oliveira

ID: 313583689

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128326-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROSEMARY ANDRADE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

VITOR GONÇALVES DUARTE

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TABATA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1128326-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1128326-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Rosemary Andrade de Oliveira - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. O pedido a fls. 451/456 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Tabata Ramalho (OAB: 493406/SP) - Vitor Gonçalves Duarte (OAB: 494453/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rosemary Andrade De Oliveira

ID: 313586609

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128326-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROSEMARY ANDRADE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

VITOR GONÇALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1128326-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1128326-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Rosemary Andrade de Oliveira - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. O pedido a fls. 451/456 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Ta

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Burberry Limited e outros x Monti Mare Participações E Empreendimentos Ltda. Me

ID: 314947839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064139-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BURBERRY LIMITED CHANEL SARL CHRISTIAN DIOR COUTURE GOYARD ST-HONORE HUBLOT SA LACOSTE DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. LOUIS VUITTON MALLETIER LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. LVMH SWISS MANUFACTURES NIKE DO BRASIL COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA. NIKE INNOVATIVE C.V. SPORLOISIRS S.A.

Polo Passivo:

MONTI MARE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSSON JOSÉ ALVES

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ELISSON GARE

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ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0064139-49.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1046855-84.2018.8.26.0100) (processo principal 1046855-84.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Burberry Limited - - Chanel SAR… Processo 0064139-49.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1046855-84.2018.8.26.0100) (processo principal 1046855-84.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Burberry Limited - - Chanel SARL - - Christian Dior Couture - - Goyard St-Honore - - Hublot SA - - Lacoste do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sporloisirs S.A. - - Louis Vuitton Malletier - - LVMH Fashion Group Brasil Ltda. - - LVMH Swiss Manufactures - - Nike Innovative C.V. - - Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. - Monti Mare Participações e Empreendimentos Ltda. Me - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (OAB 431716/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ERICSSON JOSÉ ALVES (OAB 207291/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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André Dion Sarmento Do Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 319800709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173334-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DION SARMENTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173334-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Dion Sarmento do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o… Processo 1173334-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Dion Sarmento do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados pelo autor na inicial para condenar a requerida no pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00, atualizado a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e com a incidência de juros moratórios desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24, atualização pela tabela do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da respectiva vigência, atualização pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil). Vencida integralmente, tendo em vista que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ), deverá a ré arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. No mais, considerando que a parte autora litigou sob o pálio da gratuidade de justiça, determina-se que a ré sucumbente promova o recolhimento das custas nos termos do § 5º do art. 1.098 das NSCGJ (redação dada pelo Prov. CG 29/21 - DJe 15.6.2021) - "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Valor a ser recolhido por meio da guia DARE no piso legal, ou seja, cinco UFESPs (taxa judiciária) e por meio da guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 34,35 (uma despesa postal). Com o trânsito em julgado, desde que comprovado o recolhimento das custas ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Gustavo Tepedino Advogados x Barbosa E Guimarães Advogados Associados

ID: 276974374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035427-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BARBOSA E GUIMARãES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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HELIO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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ADV: Debora Guimaraes Barbosa (OAB 137731/SP), Helio Mendes da Silva (OAB 149721/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ) Processo 0035427-49.2023.8.26.0100 - C… ADV: Debora Guimaraes Barbosa (OAB 137731/SP), Helio Mendes da Silva (OAB 149721/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ) Processo 0035427-49.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Tepedino Advogados - Exectdo: Barbosa e Guimarães Advogados Associados - Vistos. 1. Fls. 331: Informou o exequente a transferência R$ 6.908,80 para conta vinculada a este feito, proveniente da penhora no rosto dos autos do proc. n. 0002779-79.2024, 4ª Vara Cível local. 1.1. Confirmei a transferência no portal de custas e depósitos de R$ 6.908,80. Expeça-se MLE em favor do exequente - formulário a fls. 338/339. 2. Fls. 327/328: Para que a parte credora possa persistir realizando buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. Portanto, fica GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS autorizado a promover pesquisas em instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, corretoras de criptomoedas, tabelionatos de notas, central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC, Ofícios de Registro de Imóveis, B3 S/A - Brasil Bolsa Balcão, CVM, SUSEP, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, CAGED, Jucesp, Ciretran, Capitania dos Portos, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) (para que suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização e, em caso afirmativo, providenciem a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Ifood, Uber, 99, AirBnB e outras empresas intermediadoras de prestação de serviços, Redecard S.A., Paypal do Brasil, Cielo S.A., GetNet S.A., Stone Pagamentos S/A, Safrapay, PicPay, Mercado Pago e PagSeguro ou quaisquer outras entidades pelas quais fluam dinheiro, bens, ativos financeiros, crédito, criptomoedas ou qualquer forma que permita pagamento ou referente a bens e ativos em nome da parte executada

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Team Work Participações Ltda (360 Bank) x Aquatro Negócios Ltda. e outros

ID: 322976290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064209-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEAM WORK PARTICIPAçõES LTDA (360 BANK)

Polo Passivo:

AQUATRO NEGóCIOS LTDA. BANCO TOPáZIO SA E-CAPITAL INVESTIMENTOS EIRELI GRUPO 360 GESTãO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE ANôNIMA MARCELO SEGANTINI PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Despacho

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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DESPACHO Nº 1064209-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064209-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Team Work Participações Ltda (360 Bank) - Apdo/Apte: Marcelo Segantini - Apelado: Banco Topázio Sa - Apelado: Plattion Assessoria e Consultoria Ltda - Apelado: Grupo 360 Gestão e Investimentos Sociedade Anônima - Apelado: E-capital Investimentos Eireli - Apelado: Aquatro Negócios Ltda. - 1. Considerando que o autor apelante teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido por decisão proferida em 3 de setembro de 2023 (fl. 253/255 de origem), a qual foi mantida em julgamento de agravo de instrumento em sessão de 29 de fevereiro de 2024, deverá ser comprovada, no prazo de 10 (dez) dias, a eventual alteração da condição econômica ao tempo da interposição do presente recurso, juntando-se aos autos cópias das declarações de imposto de renda dos anos base 2023 e 2024 (exercícios 2024 e 2025) (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados, o que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp), dos 3 últimos comprovantes de renda (holerite ou comprovante de renda do INSS) e de extratos de todas as contas bancárias dos meses de junho a setembro de 2023 e de março a junho de 2025 (contendo os dados da conta e a identificação do titular), observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes. 2. Diante do pedido de gratuidade processual formulado pela ré apelante, deverá ser realizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos cópias do balanço patrimonial do ano de 2024, da escrituração contábil fiscal dos anos de 2024 e de 2025 e de extrato

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Prevent Equipamentos De Proteção Individual Ltda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp

ID: 322293442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063142-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIVIDUAL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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IVAN MUSSOLINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063142-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063142-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prevent Equipamentos de Proteção Individual Ltda e outros - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO CELEBRADOS COM A EMBARGANTE, PESSOA JURÍDICA. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, CONCISA E OBJETIVA NÃO TRADUZ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNO REGISTRAR QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA RAZÃO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO ADOTADA, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NOS AUTOS. AS RAZÕES DO RECURSO APONTAM, NA VERDADE, INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - 3º andar

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