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Processo nº 1012714-95.2025.8.26.0002

ID: 311677067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012714-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENGUE LEFFA PILETTI VINICIUS SCHUARTZ KONIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012714-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vinicius Schuartz Konig - - Juliana Mengue Leffa Piletti - Vistos. Fls. 65/68: o recolhimento ocorreu em guia com có… Processo 1012714-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vinicius Schuartz Konig - - Juliana Mengue Leffa Piletti - Vistos. Fls. 65/68: o recolhimento ocorreu em guia com código diverso do determinado na sentença de fls. 52/53. Destarte, fixo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o recolhimento correto das custas referentes ao indeferimento da inicial, nos termos da sentença de fls. 52/53. Para devolução de valores pagos através da guia DARE, deverá a parte autora seguir as instruções constantes no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): "Os pedidos de restituição de valores recolhidos naDARE-SP, deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx (...) No caso deprocessos já distribuídos, solicitar declaração/certidão (constando que o valor recolhido não foi utilizado) na Unidade Judicial responsável pelo processo. Em caso de dúvida ou maiores informações encaminhar e mail para:spi.duvidas@tjsp.jus.br". Desde já, expeça-se certidão de objeto e pé, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido objeto da solicitação, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição, informando que os valores não foram utilizados. Nos termos do COMUNICADO CG 560/2021 (1) para as guias DARE queimadas (indicadas em processo já distribuído), cujo valor não tenha sido utilizado (p. ex. em razão de valor recolhido a maior, em duplicidade ou recolhimento em código de receita errado), antes da apresentação da solicitação de restituição à SEFAZ deverá ser solicitado à Unidade Judicial em que tramita o processo a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE. 2) para abertura do chamado é imprescindível que o cartório indique o número da guia DARE, a data de pagamento e o motivo do pedido de cancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção "Clique para abrir o seu chamado"gtSistemas CorporativosgtSubcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia Dare (Procedimentos para queima e Cancelamento da queima), verifique a serventia se a aludida guia DARE foi queimada e, caso positivo, proceda-se à abertura do chamado. Int. - ADV: LUIS GUILHERME MARTINS LIMA (OAB 524836/SP), LUIS GUILHERME MARTINS LIMA (OAB 524836/SP)

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Rhayane Stephany Fachi x Banco Votorantim S.A.

ID: 315435826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031144-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RHAYANE STEPHANY FACHI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031144-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rhayane Stephany Fachi - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO VOTORANTIM S.A., ale… Processo 1031144-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rhayane Stephany Fachi - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO VOTORANTIM S.A., alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial quanto à inexigibilidade do prêmio de seguro, na linha do julgamento vinculante, assim como julgado o conjunto das pretensões exercidas. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por BANCO VOTORANTIM S.A., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Maria De Fátima Antônio De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315611280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA ANTôNIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0001004-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1052936-42.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Antônio de Araujo - Amil Assistência Médica Internac… Processo 0001004-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1052936-42.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Antônio de Araujo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Considerando que ainda passível de cumprimento a condenação, que segue transcrita: "Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE para confirmar a tutela antecipada deferida as fls.39/41 e para CONDENAR a ré na obrigação restabelecer o plano de saúde da autora nas mesma condições vigentes antes do cancelamento, bem como a inexigibilidade das cobranças entre o cancelamento (16/04/2024) e a reativação do plano (02/08/2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (milreais), nos termos do artigo 85, § 8o do CPC/2015, tendo em vista que o percentual sobre o valor da condenação seria irrisório.", intime-se a requerida, na pessoa de seus procuradores, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acima, bem como para que promova a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (conforme indicado às fls. 177/178), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00, limitada a 60 (sessenta) dias. Fica dispensada a intimação pessoal. A propósito: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. Decisão que indeferiu o pleito de intimação da executada para ciência da majoração da multa diária, na pessoa de seus advogados. Executada já intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação, no início do incidente de cumprimento de sentença e em atenção ao disposto na Súmula 410, do STJ. Desnecessária nova intimação pessoal no caso de majoração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265442-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Por ora, não vislumbro as hipóteses previstas no art. 77 do CPC para a aplicação da multa requerida. Acolho o cálculo juntado às fls. 151 (referente à multa aplicada), observando-se que só incidiu a correção monetária. Intime-se a executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias ou apresentar impugnação. Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1039001-95.2025.8.26.0002

ID: 280752361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039001-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOJA SINGULAR NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 201392/MG) Processo 1039001-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loja Singular Negócios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrig… ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 201392/MG) Processo 1039001-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loja Singular Negócios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é empresa que promove a venda de produtos através de técnicas de marketing, ficando a entrega do produto a cargo do fornecedor. Contudo, nos últimos meses, verificou a existência de diversas reclamações no site "Reclame Aqui", de propriedade da parte ré. Tais reclamações causam danos à imagem da autora. Afirma que entrou em contato com a requerida para que as reclamações indevidas fossem retiradas do referido site, não tendo obtido sucesso. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a retirar do site "Reclame Aqui" todas as reclamações ofensivas em face da autora. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da parte ré em indenizar a autora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência. Com efeito, conforme fls. 47/48, as postagens foram feitas de abril a outubro de 2024, não havendo que se falar, portanto, em perigo da demora. Ademais, os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1039001-95.2025.8.26.0002

ID: 278438218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039001-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOJA SINGULAR NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 201392/MG) Processo 1039001-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loja Singular Negócios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrig… ADV: Luan Leal Pereira Sousa (OAB 201392/MG) Processo 1039001-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loja Singular Negócios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é empresa que promove a venda de produtos através de técnicas de marketing, ficando a entrega do produto a cargo do fornecedor. Contudo, nos últimos meses, verificou a existência de diversas reclamações no site "Reclame Aqui", de propriedade da parte ré. Tais reclamações causam danos à imagem da autora. Afirma que entrou em contato com a requerida para que as reclamações indevidas fossem retiradas do referido site, não tendo obtido sucesso. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a retirar do site "Reclame Aqui" todas as reclamações ofensivas em face da autora. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da parte ré em indenizar a autora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência. Com efeito, conforme fls. 47/48, as postagens foram feitas de abril a outubro de 2024, não havendo que se falar, portanto, em perigo da demora. Ademais, os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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J. W. Da S. x P. M. De O. Da S.

ID: 320015638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017203-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. W. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DE O. DA S.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA PORTO

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ALBERTO APARECIDO BARBOSA

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Processo 0017203-95.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1013235-74.2024.8.26.0002) (processo principal 1013235-74.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.W.S. - P.M.O.S. - Visto… Processo 0017203-95.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1013235-74.2024.8.26.0002) (processo principal 1013235-74.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.W.S. - P.M.O.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a partilha de bens entre as partes por ocasião do divórcio, Processo 1013235-74.2024.8.26.0002. Pretende a autora o processamento do cumprimento de sentença posto a necessidade de extinção de condomínio com alienação e indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum. Esgotada a matéria afeta ao Direito de Família, verifica-se que o pedido possui natureza obrigacional, matéria que atinge a esfera cível, inexistindo razões para processamento por esta justiça especializada, representando demanda autônoma. Neste sentido, recentes decisões proferidas em conflitos de competência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência - Ação de cobrança objetivando a condenação do requerido, ex-marido da autora, no pagamento do valor correspondente ao seu quinhão - Esgotamento da atividade jurisdicional da Vara Especializada - Inaplicabilidade do artigo 575, II do anterior Código de Processo Civil. Precedentes - conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ora suscitado. (Conflito de competência nº 0043910-53.2018.8.26.0000, Suscitante : MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Diadema. Suscitado : MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema, Voto nº 31698, Relator Des. Xavier de Aquino). " "Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel. Partilha de bens na proporção de 50% para cada parte quando do divórcio litigioso. Extinção do vínculo que ensejava a competência do juízo suscitante. Relação subsistente de natureza cível, que não se confunde com o cumprimento da sentença proferida na ação de divórcio. Ações autônomas. Competência do juízo suscitado, em razão do objeto. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado declarada. (Conflito de competência 0007046-79.2019.8.26.0000, Comarca Pedreira, Suscitante MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Pedreira, Suscitado 1ª Vara de Pedreira, Voto nº 10.323, Relator Des. Dora Ap. Martins)". Assim, transitada em julgado a sentença do divórcio, configurada a competência do juízo cível, representando o pedido demanda autônoma. Sabe-se que não há possibilidade de redistribuição dos autos, sendo necessário ajuizamento de ação própria perante a esfera cível. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: KELLY CRISTINA PORTO (OAB 335099/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP)

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Processo nº 1048216-95.2025.8.26.0002

ID: 320739494

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1048216-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA BEZERRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE FELIPPES BARRETO

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Processo 1048216-95.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0818670-69.2024.8.19.0208 - 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier) - Naiara Bezerra Sampaio - Vistos. Não há tempo h… Processo 1048216-95.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0818670-69.2024.8.19.0208 - 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier) - Naiara Bezerra Sampaio - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANESSA DE FELIPPES BARRETO (OAB 160855/RJ)

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Processo nº 4004291-95.2025.8.26.0002

ID: 326587463

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004291-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO VALENTE PARAHYBA FERNANDO PARAHYBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004291-95.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO PARAHYBA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) AUTOR : BEATRIZ RIBEIRO VALENTE PARAHYBA ADVOGADO(…

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Processo nº 1052193-95.2025.8.26.0002

ID: 329854495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052193-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1052193-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim… Processo 1052193-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1052290-95.2025.8.26.0002

ID: 331734180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052290-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOTTA

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Processo 1052290-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.A. - Vistos. 1) Fls. 23/24: recebo como aditamento à inicial e estendo os benefícios da justiça gratuita à au… Processo 1052290-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.A. - Vistos. 1) Fls. 23/24: recebo como aditamento à inicial e estendo os benefícios da justiça gratuita à autora Thayna. Anote-se e retifique-se a classe da ação, com a remessa dos autos ao distribuidor, se o caso, para constar se tratar de procedimento comum. 2) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes Vítor e Bruno (fls. 09), e considerando a presunção de necessidade do autor incapaz (nascido aos 21/08/2024), pese a falta de melhores elementos sobre as reais possibilidades do réu (salvo a notícia de que trabalha como motorista na empresa "Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda"), ouvido o Ministério Público (fls. 29/30), fixo alimentos provisórios em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fls. 06. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisite-se o CNIS, via sistema PREVJUD, do réu. Se o caso, oficie-se à empregadora da parte requisitando desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, e informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 3) Ficam os autores intimados dos termos do item 4 de fl. 30. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 4) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 5) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANO MOTTA (OAB 211713/SP), ADRIANO MOTTA (OAB 211713/SP)

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