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Rodrigo Di Biase x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 315681307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072952-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DI BIASE

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072952-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rodrigo Di Biase - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. RODRIGO DI BIASE ingressou com a presen… Processo 1072952-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rodrigo Di Biase - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. RODRIGO DI BIASE ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que locou o imóvel melhor descrito na inicial à requerida, a qual se encontra inadimplente com o pagamento dos alugueis e demais encargos; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a rescisão da avença, com o posterior despejo da ré, além da sua condenação pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 90/91. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, fls. 231/237. Citada, a requerida TABAS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 106/118, com documentos, alegando, em resumo, que realizou benfeitorias no imóvel; que deve ser respeitado o benefício de ordem; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. A fls. 211 a parte autora desistiu da ação em face do requerido DANILO, o que foi devidamente homologado a fls. 216. Réplica a fls. 241/249. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, convém pontuar que o pedido de despejo restou prejudicado, ante a desocupação extrajudicial do imóvel em 08/10/2024. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte da ré Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., locatária de imóvel residencial pertencente à parte autora e à pretensão de compensação ou indenização por benfeitorias, alegadamente realizadas pela ré durante a vigência da avença. A autora celebrou contrato de parceria para exploração de imóvel urbano com a ré em 05 de julho de 2021, com término previsto para 05 de jlnho de 2026, estipulando-se aluguel mensal de R$ 3.300,00, além de encargos de IPTU, condomínio e demais despesas ordinárias. A parte autora, por sua vez, elencou extenso rol de obrigações inadimplidas pela ré desde 2023, cujos esclarecimentos mínimos foram ignorados na contestação. Ainda que a demandada sustente a restituição do imóvel e a existência de supostas benfeitorias com o objetivo de obter uma compensação, caberia a ela abordar de forma específica as obrigações financeiras reclamadas na inicial, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica por parte da ré gera a presunção de veracidade dos valores indicados na inicial. Diante do reiterado descumprimento das obrigações contratuais por parte da requerida, especialmente a inadimplência, configura-se comportamento incompatível com os deveres assumidos no contrato de parceria, caracterizando, por si só, rescisão tácita por culpa da ré. A conduta omissiva da ré demonstra a intenção de não dar continuidade ao vínculo contratual, o que motiva a presente ação. A persistência do inadimplemento desde 2023 é corroborada pelas diversas tentativas da parte autora em cobrar os aluguéis e encargos em atraso. Essas comunicações demonstram a ciência inequívoca dos réus acerca dos débitos pendentes e a sua reiterada omissão em quitá-los Nesse sentido, a rescisão contratual decorreu da culpa exclusiva da ré, em face da reiterada inadimplência, conforme previsto nas Cláusulas contratuais. A falta de pagamento do aluguel e demais obrigações financeiras por período superior a 60 dias configura rescisão contratual por culpa da ré, autorizando a aplicação de multa sobre o débito e juros de mora. A ré alega ter realizado benfeitorias autorizadas contratualmente, até o limite previsto em contrato. No entanto, não apresentou qualquer documento comprobatório de realização das obras, tampouco nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento ou autorização expressa da locadora. Além disso, há cláusula contratual que subordina a eventual indenização à manutenção do vínculo contratual até seu termo final. A resolução antecipada, causada por inadimplemento reiterado da ré, inviabiliza qualquer pretensão de reembolso. A tentativa de compensação dos valores locatícios com benfeitorias sequer se apresentou sob a forma processual adequada. Trata-se, em verdade, de pretensão reconvencional não deduzida formalmente, em violação ao artigo 343 do CPC e ao princípio do contraditório. A ausência de pagamento de custas e ausência de pedido reconvencional explícito inviabilizam a análise do pedido. Por outro lado, o pedido de danos morais não medra. Os fatos alegados na petição inicial como necessários e suficientes ao dever de indenizar, a isso não se prestam, cuidando-se de mero descumprimento contratual, sem outras consequências. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." [g.n.] (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, houve mero dissabor. O fato decorre da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, não há falar em indenização. Corroborando todo o aduzido, confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (Decreto lei nº 70/66.). Ação de reparação de danos com pedido de tutela provisória. Parcial procedência na origem. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, que posteriormente foi anulado por decisão judicial. Evicção caracterizada. Reparação integral das despesas diretas da evicção. Indenização que incide sobre o valor do imóvel ao tempo da evicção, nos termos do artigo 450 do Código Civil. Responsabilidade do alienante que independe de culpa ou má-fé no momento da alienação. Boa-fé irrelevante. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais e emergentes em razão da perda do imóvel, inocorrência. Recurso do réu improvido, bem como o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1021329-86.2016.8.26.0003; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa da requerida. Condeno a ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos a título de aluguéis, taxas condominiais, IPTU e demais encargos, desde o início da inadimplência até a efetiva entrega das chaves, com incidência de multa contratual sobre o total devido e juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. P.I.C. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Rodrigo Di Biase x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 280013509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072952-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DI BIASE

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Miranda Valério (OAB 435403/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1072952-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Di Biase - Reqdo: Tabas Tecnologia Imo… ADV: Marcela Miranda Valério (OAB 435403/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1072952-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Di Biase - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. RODRIGO DI BIASE ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que locou o imóvel melhor descrito na inicial à requerida, a qual se encontra inadimplente com o pagamento dos alugueis e demais encargos; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a rescisão da avença, com o posterior despejo da ré, além da sua condenação pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 90/91. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, fls. 231/237. Citada, a requerida TABAS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 106/118, com documentos, alegando, em resumo, que realizou benfeitorias no imóvel; que deve ser respeitado o benefício de ordem; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. A fls. 211 a parte autora desistiu da ação em face do requerido DANILO, o que foi devidamente homologado a fls. 216. Réplica a fls. 241/249. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, convém pontuar que o pedido de despejo restou prejudicado, ante a desocupação extrajudicial do imóvel em 08/10/2024. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte da ré Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., locatária de imóvel residencial pertencente à parte autora e à pretensão de compensação ou indenização por benfeitorias, alegadamente realizadas pela ré durante a vigência da avença. A autora celebrou contrato de parceria para exploração de imóvel urbano com a ré em 05 de julho de 2021, com término previsto para 05 de jlnho de 2026, estipulando-se aluguel mensal de R$ 3.300,00, além de encargos de IPTU, condomínio e demais despesas ordinárias. A parte autora, por sua vez, elencou extenso rol de obrigações inadimplidas pela ré desde 2023, cujos esclarecimentos mínimos foram ignorados na contestação. Ainda que a demandada sustente a restituição do imóvel e a existência de supostas benfeitorias com o objetivo de obter uma compensação, caberia a ela abordar de forma específica as obrigações financeiras reclamadas na inicial, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica por parte da ré gera a presunção de veracidade dos valores indicados na inicial. Diante do reiterado descumprimento das obrigações contratuais por parte da requerida, especialmente a inadimplência, configura-se comportamento incompatível com os deveres assumidos no contrato de parceria, caracterizando, por si só, rescisão tácita por culpa da ré. A conduta omissiva da ré demonstra a intenção de não dar continuidade ao vínculo contratual, o que motiva a presente ação. A persistência do inadimplemento desde 2023 é corroborada pelas diversas tentativas da parte autora em cobrar os aluguéis e encargos em atraso. Essas comunicações demonstram a ciência inequívoca dos réus acerca dos débitos pendentes e a sua reiterada omissão em quitá-los Nesse sentido, a rescisão contratual decorreu da culpa exclusiva da ré, em face da reiterada inadimplência, conforme previsto nas Cláusulas contratuais. A falta de pagamento do aluguel e demais obrigações financeiras por período superior a 60 dias configura rescisão contratual por culpa da ré, autorizando a aplicação de multa sobre o débito e juros de mora. A ré alega ter realizado benfeitorias autorizadas contratualmente, até o limite previsto em contrato. No entanto, não apresentou qualquer documento comprobatório de realização das obras, tampouco nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento ou autorização expressa da locadora. Além disso, há cláusula contratual que subordina a eventual indenização à manutenção do vínculo contratual até seu termo final. A resolução antecipada, causada por inadimplemento reiterado da ré, inviabiliza qualquer pretensão de reembolso. A tentativa de compensação dos valores locatícios com benfeitorias sequer se apresentou sob a forma processual adequada. Trata-se, em verdade, de pretensão reconvencional não deduzida formalmente, em violação ao artigo 343 do CPC e ao princípio do contraditório. A ausência de pagamento de custas e ausência de pedido reconvencional explícito inviabilizam a análise do pedido. Por outro lado, o pedido de danos morais não medra. Os fatos alegados na petição inicial como necessários e suficientes ao dever de indenizar, a isso não se prestam, cuidando-se de mero descumprimento contratual, sem outras consequências. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." [g.n.] (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, houve mero dissabor. O fato decorre da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, não há falar em indenização. Corroborando todo o aduzido, confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (Decreto lei nº 70/66.). Ação de reparação de danos com pedido de tutela provisória. Parcial procedência na origem. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, que posteriormente foi anulado por decisão judicial. Evicção caracterizada. Reparação integral das despesas diretas da evicção. Indenização que incide sobre o valor do imóvel ao tempo da evicção, nos termos do artigo 450 do Código Civil. Responsabilidade do alienante que independe de culpa ou má-fé no momento da alienação. Boa-fé irrelevante. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais e emergentes em razão da perda do imóvel, inocorrência. Recurso do réu improvido, bem como o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1021329-86.2016.8.26.0003; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa da requerida. Condeno a ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos a título de aluguéis, taxas condominiais, IPTU e demais encargos, desde o início da inadimplência até a efetiva entrega das chaves, com incidência de multa contratual sobre o total devido e juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. P.I.C.

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Cristianne Do Prado Hueb x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277569239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080518-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE DO PRADO HUEB

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1080518-17.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1080518-17.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristianne do Prado Hueb - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No caso dos autos, observa-se que o réu informou, na petição de fls. 105/106, que o perfil da autora http://facebook.com/cdhueb, vinculado ao e-mail cdhueb@hotmail.com, já foi reativado; fato que foi devidamente confirmado pela requerente à fl. 110, que expôs que a recuperação do seu perfil se deu de forma satisfatória. Desta feita, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de obrigação de fazer, visto que o perfil da autora está ativo na rede social Facebook, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, é certo que a desativação da página da autora no Facebook causou-lhe transtornos, frustração e desgaste, restando, assim, tão somente, estabelecer-se o valor do montante indenizatório pelos danos morais. E para tal, de se observar que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer. No mais, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Rodrigo Di Biase x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 275959089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072952-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DI BIASE

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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ADV: Marcela Miranda Valério (OAB 435403/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1072952-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Di Biase - Reqdo: Tabas Tecnologia Imo… ADV: Marcela Miranda Valério (OAB 435403/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1072952-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Di Biase - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. RODRIGO DI BIASE ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que locou o imóvel melhor descrito na inicial à requerida, a qual se encontra inadimplente com o pagamento dos alugueis e demais encargos; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a rescisão da avença, com o posterior despejo da ré, além da sua condenação pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 90/91. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido, fls. 231/237. Citada, a requerida TABAS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 106/118, com documentos, alegando, em resumo, que realizou benfeitorias no imóvel; que deve ser respeitado o benefício de ordem; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. A fls. 211 a parte autora desistiu da ação em face do requerido DANILO, o que foi devidamente homologado a fls. 216. Réplica a fls. 241/249. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, convém pontuar que o pedido de despejo restou prejudicado, ante a desocupação extrajudicial do imóvel em 08/10/2024. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte da ré Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., locatária de imóvel residencial pertencente à parte autora e à pretensão de compensação ou indenização por benfeitorias, alegadamente realizadas pela ré durante a vigência da avença. A autora celebrou contrato de parceria para exploração de imóvel urbano com a ré em 05 de julho de 2021, com término previsto para 05 de jlnho de 2026, estipulando-se aluguel mensal de R$ 3.300,00, além de encargos de IPTU, condomínio e demais despesas ordinárias. A parte autora, por sua vez, elencou extenso rol de obrigações inadimplidas pela ré desde 2023, cujos esclarecimentos mínimos foram ignorados na contestação. Ainda que a demandada sustente a restituição do imóvel e a existência de supostas benfeitorias com o objetivo de obter uma compensação, caberia a ela abordar de forma específica as obrigações financeiras reclamadas na inicial, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica por parte da ré gera a presunção de veracidade dos valores indicados na inicial. Diante do reiterado descumprimento das obrigações contratuais por parte da requerida, especialmente a inadimplência, configura-se comportamento incompatível com os deveres assumidos no contrato de parceria, caracterizando, por si só, rescisão tácita por culpa da ré. A conduta omissiva da ré demonstra a intenção de não dar continuidade ao vínculo contratual, o que motiva a presente ação. A persistência do inadimplemento desde 2023 é corroborada pelas diversas tentativas da parte autora em cobrar os aluguéis e encargos em atraso. Essas comunicações demonstram a ciência inequívoca dos réus acerca dos débitos pendentes e a sua reiterada omissão em quitá-los Nesse sentido, a rescisão contratual decorreu da culpa exclusiva da ré, em face da reiterada inadimplência, conforme previsto nas Cláusulas contratuais. A falta de pagamento do aluguel e demais obrigações financeiras por período superior a 60 dias configura rescisão contratual por culpa da ré, autorizando a aplicação de multa sobre o débito e juros de mora. A ré alega ter realizado benfeitorias autorizadas contratualmente, até o limite previsto em contrato. No entanto, não apresentou qualquer documento comprobatório de realização das obras, tampouco nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento ou autorização expressa da locadora. Além disso, há cláusula contratual que subordina a eventual indenização à manutenção do vínculo contratual até seu termo final. A resolução antecipada, causada por inadimplemento reiterado da ré, inviabiliza qualquer pretensão de reembolso. A tentativa de compensação dos valores locatícios com benfeitorias sequer se apresentou sob a forma processual adequada. Trata-se, em verdade, de pretensão reconvencional não deduzida formalmente, em violação ao artigo 343 do CPC e ao princípio do contraditório. A ausência de pagamento de custas e ausência de pedido reconvencional explícito inviabilizam a análise do pedido. Por outro lado, o pedido de danos morais não medra. Os fatos alegados na petição inicial como necessários e suficientes ao dever de indenizar, a isso não se prestam, cuidando-se de mero descumprimento contratual, sem outras consequências. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." [g.n.] (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, houve mero dissabor. O fato decorre da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, não há falar em indenização. Corroborando todo o aduzido, confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (Decreto lei nº 70/66.). Ação de reparação de danos com pedido de tutela provisória. Parcial procedência na origem. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, que posteriormente foi anulado por decisão judicial. Evicção caracterizada. Reparação integral das despesas diretas da evicção. Indenização que incide sobre o valor do imóvel ao tempo da evicção, nos termos do artigo 450 do Código Civil. Responsabilidade do alienante que independe de culpa ou má-fé no momento da alienação. Boa-fé irrelevante. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais e emergentes em razão da perda do imóvel, inocorrência. Recurso do réu improvido, bem como o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1021329-86.2016.8.26.0003; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa da requerida. Condeno a ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos a título de aluguéis, taxas condominiais, IPTU e demais encargos, desde o início da inadimplência até a efetiva entrega das chaves, com incidência de multa contratual sobre o total devido e juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. P.I.C.

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Edival Antonio Spricigo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277841680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108745-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAL ANTONIO SPRICIGO JAQUELINE GONçALVES CAMPOS FLORENCIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CESAR LUIZ BORRI

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Cesar Luiz Borri (OAB 285387/SP) Processo 1108745-17.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline Gonçalves Campos Flo… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Cesar Luiz Borri (OAB 285387/SP) Processo 1108745-17.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline Gonçalves Campos Florencio, Edival Antonio Spricigo - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a parte autora, em breve resumo, que chegou ao guichê de check in para embarque em voo nacional operado pela ré, com 58 (cinquenta e oito) minutos de antecedência à decolagem, todavia, foram impedidos de embarcar e obrigados a adquirir novos bilhetes com destino a Chapecó/SC; que também foram impedidos de embarcar no voo de volta, sob alegação de no show no voo da ida, sendo obrigados a adquirir novos bilhetes, pelo valor total de R$ 5.508,16 (página 32), bem como que sofreram atraso de aproximadamente cinco horas para retorno a São Paulo. Pedem a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas (R$ 9.583,27), além de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Os pedidosda parte autora comportam acolhimento em parte. Incontroverso que os requerentes não se apresentaram para embarque novoodeida, com a antecedência mínima de uma hora, conforme se dessume da inicial. Desta forma, não fazem jus à restituição dos valores pagos pelos bilhetes originais de ida, nem mesmo, por aqueles comprados no dia 06/01/2023, em decorrência do atraso para chegada ao aeroporto, ou mesmo, ao balcão de check in da ré, razão pela qual, desacolho o respectivo pedido de condenação da ré relativamente aos transtornos e gastos referentes à ida dos autores para Chapecó/SC. A controvérsia cinge-se aovoode volta (Chapecó - SC/São Paulo - SP). A parte autora tentou utilizar o trecho, mas foi informada de que não poderia, pois não compareceu para o embarque no voo de ida. Os requerentes tiveram de pagar mais R$ 5.508,16 por novos bilhetes a fim de retornarem a São Paulo/SP, após aguardarem por mais cinco horas além do horário previamente programado. Ocorre que a ré não comprovou satisfatoriamente tenha informado aos autores sobre ascircunstâncias de ida e volta estarem atreladas. Legítima, portanto, a expectativa dos requerentes de que pudessem utilizar, ao menos, os bilhetes referentes ao trecho da volta. Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos básicos do consumidor está o de ser informado, adequada e claramente, sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nessa especial circunstância e ante o que também prescreve o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, cabia à ré demonstrar que a autora foi devida e convenientemente esclarecida a respeito da vinculação da viagem de volta com a ida, a fim de pudesse julgar a conveniência, ou não, de contratar com a ré. Restando certo que não se desincumbiu adequadamente de seumister, é de rigor a condenação da ré a restituir aos autores o valor desembolsado com os bilhetes do voo de volta (R$ 5.508,16 - página 32). Quanto ao dano moral, deve ser reconhecido. O dissabor, a raiva e o desgaste experimentados pelos consumidores são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação da requerida, ademais, de efeito profilático, a fim de que atue com mais clareza e cuidado ao prestar informações aos seus consumidores. Fixada a responsabilidade da ré, resta estabelecer o quantum indenizatório. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juiz para que se evite enriquecimento sem causa da autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Nestes termos, levando em conta as circunstâncias do caso e ponderando-se que não chegou a ocorrer qualquer consequência de especial gravidade em razão do episódio, arbitro a indenização no montante de R$ 1.600,00, sendo R$ 800,00 para cada autor, já que o valor pleiteado na exordial implicaria em enriquecimento sem causa dos consumidores. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar aos autores, a título de danos morais, a importância deR$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), corrigidamonetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (21/05/2025) até o efetivo pagamento. Condeno a requerida, por fim, a pagar à autora, a título de danos materiais, a importância deR$ 5.508,16 (cinco mil, quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), corrigidamonetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Paulo Severino Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 298159970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PAN S.A., proposta por PAULO SEVERINO DUARTE, em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. O requerente, busca, em suma, a anulação de contrato de empréstimo realizado na modalidade “cartão de crédito consignado” firmado junto à parte ré, com desconto em folha de pagamento. Pede, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, tutela provisória para o fim de ordenar a cessação imediata dos descontos das parcelas em folha de pagamento e que a parte ré se abstenha de incluir seu nome de bancos de dados de proteção ao crédito. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id 103240623, razão pela qual a parte requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da decisão de Id 111916413 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 114203097), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação do autor e, ausência de interesse de agir. Ainda, impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta a legalidade da operação contratual, com juntada de documentos. Pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora em Litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC e honorários sucumbenciais. Certidão de tempestividade da contestação no Id 114240491. A audiência de conciliação restou inexitosa. (Termo, Id 114444471). Sobreveio impugnação à contestação pelo autor (Id 116295978), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Por seu turno, a parte requerida requereu a prova oral, em específico, o depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. De plano, rejeito a preliminar, pois este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais. Dessa forma, impertinente a impugnação a justiça gratuita. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco requerido alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o cartão de crédito da parte autora foi emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul, tendo o Banco Pan adquirido parte da sua carteira por meio de leilão oficial em 26/04/2013. Nesse ponto, verifica-se que não assiste razão à parte requerida. Isso porque, restando comprovada a aquisição da carteira relativa aos serviços bancários pelo Banco Pan S.A., por meio de leilão oficial, em 26/04/2013, bem como que este prosseguiu com a relação contratual inicialmente estabelecida com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO NESTA MODALIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL – MEROS DISSABOR NÃO INDENIZAVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. [...] (TJMT – RAC Nº 1017801-68.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, publicado no DJE 08/02/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉRICA. De igual forma, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, eis que a petição satisfaz os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação proposta: partes, pedidos e causa de pedir. Ainda, o pedido deduzido não é genérico, na medida em que permite sua plena compreensão, bem como está suficientemente relacionado com a causa de pedir. Portanto, considerando que a inicial obedece ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. A requerida, alega suposta nulidade do mandado judicial outorgado aos advogados da parte autora, sustentando que a procuração acostada aos autos seria genérica e careceria de poderes específicos para determinadas finalidades, o que comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Pugnou pela intimação da parte autora para apresentar nova procuração com cláusulas específicas, sob pena de nulidade dos atos processuais já realizados. Contudo, verifica-se que a preliminar não merece prosperar, visto que o art. 105 do Código Civil dispõe expressamente que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto recebe receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, para os quais exige-se cláusula específica. Diante disso, não sendo verificada qualquer irregularidade na representação da parte autora, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS. Alega a parte requerida que há multiplicidade de ações com idêntica causa de pedir e pedido, o que indicaria a possibilidade de a parte autora não ter pleno conhecimento dos termos da demanda, nem dos documentos que instruem a exordial. Por isso, pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que declare expressamente se tem ciência da existência da ação e dos documentos juntados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, importa destacar que o interesse de agir, como condição da ação, está caracterizado pela existência de um conflito de interesses apto a justificar a intervenção do judicial, verificado, no caso em tela, pelo próprio ajuizamento da demanda, munido de elementos documentais que sustentam minimamente a pretensão da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, prova exauriente de seus fundamentos. Desta forma, o argumento de que há multiplicidade de ações similares, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez formal da presente demanda, tampouco de afastar o interesse de agir. Ademais, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência (Id. 96112429 e 96112432), apresentam assinaturas manuais compatíveis com a constante no documento de identificação da parte autora, o que permite concluir a autenticidade das peças e o conhecimento do autor quanto à demanda ajuizada. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a parte requerente não alega a ausência de contratação, mas sim que contratou junto à instituição financeira negócio jurídico que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada que a parte autora contratou com a parte requerida cartão de crédito consignado MT Fomento CARD. (Id 114226361). Entretanto, o questionamento da inicial versa sobre o cartão de crédito e sobre ele recairá a análise. DA DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS LIMIATADA A 1,55%. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes, como no presente caso que possui taxa de 4,76% a.m. ao mês conforme consta das faturas mensais acostadas aos autos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros da operação contratada oscilou entre 8.75 % e 9,60 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela fica prejudicado o seu julgamento. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes descontados da folha de pagamento, é certo que, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo legal no dispositivo do art. 85, caput, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Paulo Severino Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 294905055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1036771-82.2022.8.11.0041. AUTOR: PAULO SEVERINO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO PAN S.A., proposta por PAULO SEVERINO DUARTE, em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. O requerente, busca, em suma, a anulação de contrato de empréstimo realizado na modalidade “cartão de crédito consignado” firmado junto à parte ré, com desconto em folha de pagamento. Pede, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, tutela provisória para o fim de ordenar a cessação imediata dos descontos das parcelas em folha de pagamento e que a parte ré se abstenha de incluir seu nome de bancos de dados de proteção ao crédito. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de Id 103240623, razão pela qual a parte requerente procedeu com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da decisão de Id 111916413 a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 114203097), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação do autor e, ausência de interesse de agir. Ainda, impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta a legalidade da operação contratual, com juntada de documentos. Pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte autora em Litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, do CPC e honorários sucumbenciais. Certidão de tempestividade da contestação no Id 114240491. A audiência de conciliação restou inexitosa. (Termo, Id 114444471). Sobreveio impugnação à contestação pelo autor (Id 116295978), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Por seu turno, a parte requerida requereu a prova oral, em específico, o depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. De plano, rejeito a preliminar, pois este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo determinado o recolhimento das custas judiciais. Dessa forma, impertinente a impugnação a justiça gratuita. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco requerido alega, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que o cartão de crédito da parte autora foi emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul, tendo o Banco Pan adquirido parte da sua carteira por meio de leilão oficial em 26/04/2013. Nesse ponto, verifica-se que não assiste razão à parte requerida. Isso porque, restando comprovada a aquisição da carteira relativa aos serviços bancários pelo Banco Pan S.A., por meio de leilão oficial, em 26/04/2013, bem como que este prosseguiu com a relação contratual inicialmente estabelecida com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade para responder à presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO NESTA MODALIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL – MEROS DISSABOR NÃO INDENIZAVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MANUTENÇÃO PARCIAL DO DECISUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. [...] (TJMT – RAC Nº 1017801-68.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, publicado no DJE 08/02/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉRICA. De igual forma, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, eis que a petição satisfaz os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação proposta: partes, pedidos e causa de pedir. Ainda, o pedido deduzido não é genérico, na medida em que permite sua plena compreensão, bem como está suficientemente relacionado com a causa de pedir. Portanto, considerando que a inicial obedece ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. A requerida, alega suposta nulidade do mandado judicial outorgado aos advogados da parte autora, sustentando que a procuração acostada aos autos seria genérica e careceria de poderes específicos para determinadas finalidades, o que comprometeria a validade dos atos processuais praticados. Pugnou pela intimação da parte autora para apresentar nova procuração com cláusulas específicas, sob pena de nulidade dos atos processuais já realizados. Contudo, verifica-se que a preliminar não merece prosperar, visto que o art. 105 do Código Civil dispõe expressamente que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto recebe receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, para os quais exige-se cláusula específica. Diante disso, não sendo verificada qualquer irregularidade na representação da parte autora, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS. Alega a parte requerida que há multiplicidade de ações com idêntica causa de pedir e pedido, o que indicaria a possibilidade de a parte autora não ter pleno conhecimento dos termos da demanda, nem dos documentos que instruem a exordial. Por isso, pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que declare expressamente se tem ciência da existência da ação e dos documentos juntados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, importa destacar que o interesse de agir, como condição da ação, está caracterizado pela existência de um conflito de interesses apto a justificar a intervenção do judicial, verificado, no caso em tela, pelo próprio ajuizamento da demanda, munido de elementos documentais que sustentam minimamente a pretensão da parte autora, não sendo exigível, nesta fase, prova exauriente de seus fundamentos. Desta forma, o argumento de que há multiplicidade de ações similares, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez formal da presente demanda, tampouco de afastar o interesse de agir. Ademais, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência (Id. 96112429 e 96112432), apresentam assinaturas manuais compatíveis com a constante no documento de identificação da parte autora, o que permite concluir a autenticidade das peças e o conhecimento do autor quanto à demanda ajuizada. Diante disso, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a parte requerente não alega a ausência de contratação, mas sim que contratou junto à instituição financeira negócio jurídico que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Vislumbrando os autos, sobejou evidenciada que a parte autora contratou com a parte requerida cartão de crédito consignado MT Fomento CARD. (Id 114226361). Entretanto, o questionamento da inicial versa sobre o cartão de crédito e sobre ele recairá a análise. DA DECLARAÇÃO DA TAXA DE JUROS LIMIATADA A 1,55%. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes, como no presente caso que possui taxa de 4,76% a.m. ao mês conforme consta das faturas mensais acostadas aos autos. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros da operação contratada oscilou entre 8.75 % e 9,60 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela fica prejudicado o seu julgamento. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores excedentes descontados da folha de pagamento, é certo que, após a adequação do contrato, em razão da alteração do encargo aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Pelo que, inviável o pedido de reconhecer a quitação do contrato. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, com amparo legal no dispositivo do art. 85, caput, do CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Cecilia Maria Pereira Da Silva e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 322719135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA PEREIRA DA SILVA MATEUS DOREA DA SILVA RENATA DOREA RANEA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA

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EDINEIDE MARIA DA SILVA

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Processo 1001001-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecilia Maria Pereira da Silva - - Renata Dorea Ranea - - Mateus Dorea da Silva - Baalbek Cooperativ… Processo 1001001-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecilia Maria Pereira da Silva - - Renata Dorea Ranea - - Mateus Dorea da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CECILIA MARIA PEREIRA DA SILVA, RENATA DOREA RANEA e MATEUS DOREA DA SILVA contra BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Em síntese, alegaram os autores que a autora Cecilia é esposa e os demais autores filhos de José Aldo Dorea da Silva. Narraram que em 12 de dezembro de 2014, José, com o sonho de ter sua casa própria e morar no litoral, tornou-se sócio-cooperado da empresa requerida, pagando as parcelas para a futura construção de um imóvel em Mongaguá e, atrelado ao contrato da requerida para a aquisição do imóvel, existe um contrato de seguro habitacional pelo Banco Bradesco que arcaria com todo o valor restante do contrato para a compra da casa. (apólice n. 400.595). Informaram que José faleceu em 31 de outubro de 2020, sendo que os autores informaram a requerida para acionamento do seguro e optaram, ao invés de esperar a entrega do imóvel, pela devolução dos valores. Afirmaram que a seguradora Bradesco, pagou à Baalbek o saldo restante em 06/09/2021 de R$ 185.940,54, de modo que os autores fariam jus a devolução do valor de R$ 221.661,80. Sustentaram que a requerida informou no processo de arrolamento de n. 1028041-17.2024.8.26.0002 em trâmite perante a 08ª Vara Cível do Foro regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que os autores não teriam direito à devolução de valores, e sim a uma das unidades habitacionais, e que o valor pago pelo falecido com o pagamento do seguro totalizou R$ 160.813,42. Pediram, em sede de antecipação de tutela o bloqueio do valor de R$ 221.661,80 das contas da requerida. Ao final, pediu pela devolução do referido valor. Pleitearam, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a gratuidade aos autores Renata e Mateus e indeferida a antecipação da tutela (Fls. 93/94). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 173/198), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida aos autores. Em relação ao mérito, alegou que não se trata de contrato de compra e venda de imóvel, uma vez que a requerida é cooperativa cujo objetivo social é viabilizar a construção para a aquisição de unidade habitacional para cada sócio cooperado, de modo que apenas administra as receitas, efetua pagamentos, e movimenta as contas bancárias existentes em nome da coletividade de cooperados, com o intuito de concretizar a obra. Sustentou que não há contrato de compra e venda e inexiste a figura do consumidor ou do fornecedor, nem tampouco a sua relação que enquadra ao consumo já que a aquisição da unidade depende do esforço pessoal de cada um de seus associados. Esclareceu que era de conhecimento dos herdeiros que poderiam dar continuidade ao projeto Habitacional aderido pelo de cujus ou, caso não houvesse interesse, apenas restaria a opção de rescisão e restituição de valores nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno. Pediu ainda pelo benefício da gratuidade. Houve réplica (Fls. 277/284). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida, por ausência de elementos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelos herdeiros de José Aldo Dorea da Silva em face da cooperativa habitacional BAALBEK, visando à restituição de valores pagos pelo falecido a título de adesão ao programa habitacional, cujo saldo foi quitado por seguro após seu falecimento. A controvérsia cinge-se à natureza da relação jurídica entre as partes e à existência do direito dos autores à devolução dos valores pagos ao programa de habitação da cooperativa, considerando o falecimento do cooperado e o acionamento do seguro habitacional. A requerida sustenta que não se trata de contrato de compra e venda, mas sim de relação entre cooperativa e cooperado, em que os valores são aportes para viabilização de empreendimento coletivo. Contudo, ainda que não se trate tecnicamente de contrato de compra e venda, é incontroverso que a cooperativa recebeu valores expressivos com a promessa de entrega futura de unidade habitacional, o que atrai a incidência dos princípios e garantias estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica do cooperado, bem como da presença de fornecimento de serviço habitacional. Desse modo, considero que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que José Aldo, falecido, era cooperado, e que o foi pago o valor total de R$ 221.661,80 à requerida. A requerida alega que os autores não teriam direito à restituição de valores, mas sim à unidade habitacional. Todavia, os herdeiros, titulares do direito sucessório, expressamente optaram por não dar continuidade ao projeto, pleiteando a devolução dos valores pagos, o que é legítimo diante da frustração do objeto contratual e da impossibilidade de concretização do bem pretendido (moradia), especialmente porque a unidade sequer foi entregue. É direito dos autores optar por não se ligar à cooperativa e obter a devolução dos valores efetivamente pagos. Isso decorre tanto do princípio da autonomia da vontade quanto do direito do consumidor de não permanecer vinculado a um contrato ao qual não se tem interesse. A requerida não comprovou qualquer justificativa plausível para a recusa da devolução dos valores. Ademais, a recusa na restituição, em que pese a cooperativa ter recebido o montante da seguradora para quitação do saldo devedor, configura enriquecimento ilícito e configura inadimplemento das obrigações da cooperativa, violando os princípios da boa-fé e da confiança legítima, previstos nos artigos 4º, III, e 6º, III, do CDC. Desse modo, entendo que a requerida deve restituir aos autores integralmente os valores pagos. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelos autores para condenar a requerida na devolução dos valores pagos, no total de R$ 221.661,80, sendo R$ 160.813,42 referente ao fundo habitacional, R$ 23.908,59 referente ao fundo administrativa e R$ 34.530,33 referente ao fundo de reserva, corrigidos desde a data dos desembolsos e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP), EDINEIDE MARIA DA SILVA (OAB 451031/SP), TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP), TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP), MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP)

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Celia Regina Busquetto Mazonas x Banco Votorantim S.A.

ID: 326294521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186848-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BUSQUETTO MAZONAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Celia Regina Busquetto Mazonas (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Votorantim S.a. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BAIXA DE GRAVAME. Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a providência de baixa do gravame, sob a alegação de quitação. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Recurso não conhecida. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pela MM. Juíza Maria Paula Branquinho Pini, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante pretende a baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato, posto que a obrigação foi devidamente quitada, o que foi reconhecido judicialmente. É o relatório. Não se conhece do recurso em razão da matéria examinada ser da competência de outra seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Necessária a sua redistribuição. É sabido que a competência é fixada pelos termos do pedido inicial. Dispõe o artigo 103 do Regimento Interno desta Corte: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Dessa forma, por se tratar de ação que tem por fundamento a retirada de gravame relativo a alienação fiduciária que recaiu sobre veículo objeto do contrato ajustado entre as partes, falece a esta Câmara competência para a sua apreciação e respectivo julgamento. Nos termos do item III.3, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência acerca da matéria é de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado desta Corte, a quem compete apreciar e julgar as ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Não deve ser conhecido o recurso, mas sim determinada com a sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Já decidiu esta Câmara: COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - Discussão dos autos que se limita à responsabilidade pela baixa do gravame que ainda pendia sobre o veículo, não havendo qualquer discussão sobre o contrato de financiamento bancário - Incidência do disposto no art. 5º, item III.3, da Resolução nº. 623/2013 deste Tribunal: "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004181-74.2024.8.26.0361, Rel. Des. Sidney Braga, j. em 10/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Cédula de crédito bancário. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Hipótese em que não constitui objeto da demanda a revisão das cláusulas financeiras inseridas na cédula de crédito bancário. Consideração de que o debate circunscreve-se à cláusula acessória de alienação fiduciária e à regularidade da inserção do gravame. Matéria que se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (artigo 5º, III.3, da Resolução n. 623/2013). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Dispositivo: Não conheceram do recurso (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0008590-36.2012.8.26.0457, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 18/04/2016). Competência recursal Apelação Pretensa reforma de r. sentença que reconheceu prescrição de dívida, declarando insubsistente alienação fiduciária, com o consequente levantamento do gravame que recaiu sobre o bem garantidor - Celeuma que deve ser dirigida a uma das Câmaras numeradas entre a 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal (artigo 5°, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013) - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1032509-87.2020.8.26.0576, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 12/01/2022). No mesmo sentido, entendimentos deste E. TJSP, inclusive do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico que tem como objeto bem móvel. Ausência de discussão a respeito das cláusulas do contrato bancário. Inteligência do art. 5º, III. 3 e 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1073049-17.2024.8.26.0002, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. em 13/01/2025). Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de baixa de gravame no DETRAN. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição, nos termos da fundamentação. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012169-66.2024.8.26.0032, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. em 09/12/2024). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais Inclusão de gravame em veículo de propriedade da Autora, pela instituição financeira, em decorrência de fraude Ação que pretende a baixa do gravame, bem como a condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes, por se tratar de veículo de trabalho e indenização pelos alegados danos morais sofridos em decorrência do ato Demanda judicial que não discute cláusulas do contrato de financiamento ou aspectos econômicos do contrato Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução n. 623/2013 do TJSP Decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1001646-70.2020.8.26.0020, Rel. Des. Simões de Almeida, j. em 13/11/2024). Conflito de competência - ação que versa sobre obrigação de fazer do banco réu, consistente na baixa do gravame incidente sobre o veículo, ante a quitação do contrato de alienação fiduciária - ausência de discussão das cláusulas de contrato bancário de mútuo - competência das 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III) - prevenção anterior inexistente - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência 'ratione materiae' - conflito de competência - redistribuição ao DP III. (TJSP, Turma Especial - Privado 2, Conflito de competência nº 0010475-54.2019.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. em 31/07/2020). APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3). Dispõe a Resolução nº 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar "baixa no gravame diante da quitação" e para a condenação dele (réu) em danos morais "de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. Conflito dissolvido, competente a Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). (TJSP, Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de competência nº 0036139-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 28/10/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento Interposição em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, deferiu tutela provisória para determinar que a instituição financeira agravante dê baixa no gravame do veículo da autora, sob pena de multa diária Distribuição livre à 11ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, em razão da matéria, sob o fundamento de não haver discussão sobre as cláusulas do contrato de financiamento bancário, mas apenas sobre o gravame decorrente da alienação fiduciária - Redistribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento pelo entendimento de se tratar de ação relativa a contrato bancário - Conflito negativo suscitado Pedido restrito à alienação fiduciária em garantia Competência da Câmara suscitante, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado). (TJSP, : Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de competência nº 0030714-74.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. em 21/03/2023). Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinada a sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 5º andar

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