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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 310792440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO FERREIRA SANDRINI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MAGALI PINTO GRACIO

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIRO FERNANDO BELINI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última … Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última decisão. Fls. 4.610/4.616: Retrato-me da decisão de fls. 4.603/4.606 no que se refere à análise do pedido de prorrogação do stay period. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Examinando os autos, observo se que, na decisão de fls. 693/700, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 120 dias, tendo em vista que já haviam sido concedidos previamente 60 dias de suspensão no bojo da Tutela Cautelar Antecedente nº 1128730-03.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 2.705/2.707, foi deferida a prorrogação do stay period por mais 90 dias, totalizando, até então, 270 dias de suspensão. Dessa forma, diante do limite legal de 360 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e considerando que a Recuperanda utilizou, até o momento, apenas 270 dias, revela-se juridicamente possível e devidamente justificado o acolhimento da pretensão de concessão do prazo remanescente. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para fins de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, completando-se, assim, o limite legal máximo previsto. Comunique-se a superior instância, via ofício, quanto à retratação da decisão agravada. Fls. 4.668/4.680, fls. 4.910/4.913, fls. 5.194/5.195 e fls. 5.196/5.202: Trata-se de pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. A Recuperanda apresentou documentação e elementos que demonstram a essencialidade do referido bem (fls. 4.668/4.680). Alega que o imóvel, de sua propriedade, abriga a sede da empresa desde sua fundação, em 1976, sendo, portanto, indispensável à continuidade de suas atividades. Destaca que, por ser imóvel próprio, não há gastos com locação, o que contribui diretamente para a redução de custos operacionais. Ademais, estimativas apresentadas nos autos indicam que a transferência da sede para outro endereço geraria despesas mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, montante que comprometeria significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda e a regular execução do plano de soerguimento. A Administradora Judicial (fls. 4.910/4.913) manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade, entendimento este corroborado pelo Ministério Público (fls. 5.194/5.195). Com efeito, restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel em questão constitui bem essencial ao regular exercício das atividades empresariais da Recuperanda, cuja preservação é condição indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta recuperação judicial. Diante do exposto, reconheço a essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e determino a revogação da penhora sobre o respectivo bem. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Fls. 4.917/4.924: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 5.257/5.269 e 5.381/5.382: Concedo à Recuperanda o prazo suplementar de 90 dias, improrrogável, para a comprovação da regularidade fiscal. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da homologação do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Maria Izabel Gallati x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 307799930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GALLATI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

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Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa … Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda - Vistos. 1. Fls. 34: Acolho a petição como emenda. Corrigido o cadastro de classe para constar o incidente como cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, a parte exequente pede pelo deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo - pelo menos R$ 6.947,47 (fls. 16) -, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. No caso, conforme constou na declaração de imposto sobre a renda a fls.17/27, a parte autora é profissional liberal e tem outros rendimentos que não se confundem com a verba previdenciária, conforme se vê a fls. 18 (R$ 30.872,65 recebidos por Gerdau Aços Longos S/A), e outros oriundos de pessoas jurídicas em que a parte autora consta como sócia ou titular (R$ 10.500,00 de Cyan Agroanalystics Inteligência Clímática e Sensoriamento; R$ 74.450,00 de Safepill Comércio Varejista), o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Os extratos de fls. 8/15 confirmam que a parte autora possui outras contas bancárias não informadas, tendo em vista as transferência de valores entre contas de mesma titularidade: R$ 1.427,00, a fls. 8; R$ 3.800,00, a fls. 9; R$ 4.500,00, a fls. 12; R$ 3.980,00, a fls. 13; R$ 6.039,88, a fls. 14. Em dois meses a parte autora recebeu apenas na conta bancária informada R$ 34.610,93, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, além de custear estudos em instituição particular (R$ 8.231,24 a fls. 14), a parte possui plano de saúde privado (fls. 21). Conforme levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro eventual pedido de recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP)

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Rita Raymond Ephrem x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313020053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133386-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA RAYMOND EPHREM

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LEANDRO HUNGARO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual titular de plano de saúde coletivo sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. As requeridas sustentam que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. A preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios (Qualicorp) não merece prosperar. Com efeito, segundo a Resolução Normativa ANS n. 515/2022, considera-se administradora de benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, desenvolvendo, dentro outras atividades, "IV apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como: a) negociação de reajuste". Portanto, considerando o apoio técnico na negociação de reajuste, o que inclui os dados necessários aos cálculos atuariais de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, não restam dúvida sobre a legitimação passiva da administradora de benefícios, na ação revisional de reajustes de plano de saúde coletivo. A prejudicial de mérito igualmente não procede. Segundo a requerida, a revisão dos reajustes em prazo maior do que a prescrição trienal, acarretaria modificação da base sobre a qual incidirão os novos índices de reajustes, levando a indenização maior do que a eventualmente devida na repetição do indébito. Alega violação à regra prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Para melhor compreensão da questão, observa-se que a autora formula pedido condenatório à repetição do indébito sobre o período não prescrito, relativo às mensalidades pagas depois do triênio contado retroativamente do ajuizamento da ação. No entanto, por ser o plano de saúde um contrato de trato sucessivo ou execução continuada, com contraprestação paga mensalmente, a revisão dos reajustes sobre todo período de vigência contratual é necessária para se apurar a cobrança indevida de parcelas pagas no período não prescrito, haja vista que os acréscimos são aplicados sobre os reajustes incidentes no período anterior. Portanto, ainda que prescrita a cobrança à devolução dos valores supostamente pagos a maior, pelas mensalidades vencidas antes dos três anos do ajuizamento, não se pode afastar a necessidade de revisão do reajuste anterior. No julgamento de recurso repetitivo objeto do Tema 1.016, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Por sua vez, no julgamento do Tema 952, o STJ definiu que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro) e por aumento de sinistralidade (reajuste técnico);b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. É caso de inversão do ônus da prova em favor da requerente. De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não dispõe das informações a respeito do aumento de sinistralidade ou custos médico-hospitalares, tampouco possui poder de negociação quanto às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária impostas pela operadora em contrato de adesão. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus probante em benefício da requerente, de modo que incumbirá à parte adversa a comprovação da regularidade dos reajuste aplicados à mensalidade. Determino a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a partes adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Nomeio Perito CARLOS ATUSHI NAKAMUTA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando-se que os honorários serão custeados pelas requeridas. Com a informação, digam as requeridas no prazo comum de 5 dias sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Com fundamento no art. 189, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 7º, 11 e 46 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), decreto o sigilo processual, em virtude da juntada de auditoria técnica contendo informações sensíveis com dados pessoais de terceiros, beneficiários de tratamentos médicos-hospitalares. Anote-se. Fls. 833/842: pelos mesmos fundamentos do V. Acórdão às fls. 302/305, defiro tutela provisória incidental para substituição dos reajustes dos anos de 2024 e 2025 pelo índice da ANS, como forma de recálculo da mensalidade, sob pena de multa de R$4.000,00, a cada ato de cobrança indevido. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP)

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Gláucio Batista Venancio x Francisca Eliane Batista Nogueira,

ID: 315234723

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0008362-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIO BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA,

Conclusão

Advogados:

YASMIN GOMES CARVALHO

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GREICE KELI CARVALHO RODRIGUES

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NEWTON BARBOSA LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008362-88.2024.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GLÁUCIO BATISTA VENANCIO Requerido(s): Francisca Eliane Batista Nogueira, Página . de . RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GLÁUCIO BATISTA VENANCIO, que almeja ver declarada a interdição de sua tia, FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA. Alegou o autor que a interditanda vem apresentando problemas graves de saúde, tendo desenvolvido demência, o que a impede de realizar atividades básicas, necessitando de cuidados constantes. Explicou que a ré, que residia em São Paulo/SP, mudou-se para sua residência, diante do agravamento da incapacidade. Pontuou que não existem outros colegitimados capazes de prestar-lhe os cuidados necessários. Ressaltou que possui experiência no cuidado de idosos com deficiência, já que cuidou de sua mãe, portadora de Alzheimer, durante seis anos, além de ser técnico de enfermagem. Narrou que os episódios de lapsos de memória e confusão mental da requerida iniciaram em 2018, mas que o agravamento do quadro ocorreu em 2023, quando a ré foi internada, em razão da evolução de delirium hipoativo secundário. Pontuou que a ré apresenta episódios de agressividade e que nunca fica sozinha, tendo em vista que os cuidados são partilhados com sua esposa. Destacou que a renda da requerida é proveniente de auxílio doença e de dois imóveis que possui em São Paulo/SP. No entanto, informou que suas contas estão bloqueadas em razão de dívidas contraídas após a constatação da demência (autos nº 0055128-39.2023.8.16.0014; n° 0036364-39.2022.8.16.0014; nº 0022757-56.2022.8.16.0014; nº 0023404-85.2021.8.16.0014 e n° 1115538-03.2023.8.26.0100). Informou que os os irmãos da requerida manifestaram anuência com a presente demanda. Assim, pleiteou o título de curador. Requereu, em sede de tutela antecipada, a curatela provisória. Pugnou pela concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). A 3ª vara de família local, à qual os autos foram inicialmente distribuídos, reconheceu sua incompetência (mov. 7). Recebidos os autos, foi deferida a curatela provisória, além de designada a audiência de entrevista. Na mesma ocasião, foi concedido o benefício da gratuidade judicial (seq. 15). Determinada a expedição de ofício à CEF e ao Banco Itaú (ev. 38), as respostas foram encartadas nos movs. 48 e 94, respectivamente. No mov. 46, o demandante elencou os bens e as dívidas da requerida. Na decisão de mov. 54, foram solicitadas informações sobre o saldo e contas bancárias da interditanda através do SISBAJUD. A audiência de entrevista foi realizada, conforme mov. 60. Então, foi nomeado à interditanda curador especial (ev. 61), que acostou contestação por negativa geral ao mov. 68, requerendo a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Réplica no mov. 73. Após a manifestação do Ministério Público, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 79). O laudo pericial, confeccionado junto ao Programa Justiça no Bairro, foi encartado no mov. 121. Manifestou-se o autor no mov. 147, oportunidade em que apresentou atualizações sobre os processos que tramitam em face da ré e prestou demais esclarecimentos sobre seu estado de saúde. Deferida nova consulta SISBAJUD (seq. 153), cumprida no mov. 159. No mov. 164, o autor forneceu mais informações sobre a renda da interditanda e juntou novo documento médico. Em seguida, foi indeferido o pedido de suspensão dos atos executivos do processo n° 0023404-85.2021.8.16.0014 (ev. 170). O órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição da ré por intermédio do parecer de mov. 178. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Mostra-se adequada, nesse caso, a ação de interdição, uma vez que de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, em seu inciso I, “estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Trata-se da circunstância em análise, pois os documentos acostados aos movs. 1.9 ao 1.12, 147.13 e 164.2, aliados ao laudo pericial de mov. 121, demonstram a situação de incapacidade da interditanda para administrar bens e para praticar atos da vida civil, porquanto acometida por déficit cognitivo importante (demência/doença de alzheimer/parkinson). O perito concluiu que a requerida não é capaz de gerir sua vida financeira/patrimonial (mov. 121), o que corrobora as impressões registradas pelo oficial de justiça que cumpriu o mandado de citação de mov. 58. Isso significa que ela se enquadra no rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III, CC), sem prejuízo de reavaliação do quadro em dois anos, conforme recomendação médica (mov. 121). Quanto à legitimidade do autor para a propositura da demanda em questão, esse direito lhe é assegurado pelo artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que garante que “a interdição pode ser promovida: II - pelos parentes ou tutores”. Além disso, dispõe o art. 1.775, § 1°, do CC, que, “na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”. Convém mencionar, ademais, que os colegitimados concordaram com a assunção do encargo pelo sobrinho, conforme as declarações de mov. 1.29 a 1.33. Em relação ao exercício da curatela, amplitude que deve ser determinada na sentença por força do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, consigno que o curador a exercerá de forma ampla, representando a incapaz em todos os atos negociais e patrimoniais, tendo em vista as limitações cognitivas sofridas pela ré, sendo dispensável a prestação da caução prevista no parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, mormente porque inexistentes indícios que afastem a presunção de idoneidade do autor, e por ser necessária autorização judicial para quaisquer atos de disposição de bens da curatelada. Atento ao parecer ministerial, compreendo que igualmente inexigível a prestação anual de contas, pois, como é possível observar nos documentos de mov. 147 e 164, a renda auferida pela demandada é diminuta, o que viabiliza a dispensa da exigência acima descrita, conforme entendimento do E. TJPR: Apelação Cível. Ação de Interdição. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pretensão de afastamento da prestação de contas. Possibilidade. Família de baixa renda. Interditada que não possui bens. Curatela exercida pela irmã da interditada. Sentença Reformada. 1. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando (TJPR - 12ª C.Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0016646-52.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que o curador especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 06/2024, de modo que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), também levando em consideração o pouco labor tido pelo curador especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 68). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido de inicial (art. 487, I, c/c art. 755, ambos do CPC), decretando a interdição de FRANCISCA ELIANE BATISTA NOGUEIRA, qualificada nos autos, por entender que é incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando como curador o autor GLÁUCIO BATISTA VENANCIO, também já qualificado nos autos, ressalvada a necessidade de reavaliação no prazo de dois anos. O curador praticará todos os atos negociais e patrimoniais (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), mas, por cautela, os atos de alienação ou disposição de eventuais bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Ele também deverá observar o que preceitua o art. 758/CPC, a fim de buscar a autonomia da interdita. Cumpra-se a determinação disposta no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca, para que promova o registro da decisão. Comunique-se a interdição ao SERASAJUD, conforme requerimento ministerial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador especial, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Deixo de fixar honorários em proveito do procurador da parte autora, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência do interdito ou de terceiros (inteligência do art. 88 do CPC). As custas processuais de incumbência das partes (art. 88/CPC) estão dispensadas, haja vista o benefício da justiça gratuita concedido. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Francisco De Assis Sales Neto

ID: 282393455

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802448-29.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802448-29.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCINETE ROCHA DE LIMA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Francinete Rocha de Lima em face de Centro Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 28,24 (vinte e oito Reais e vinte e quatro centavos), sob responsabilidade do réu, desde julho/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 141105620), o demandado impugnou o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme assinatura eletrônica em ficha de cadastramento. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 141216074), o autor impugnou a assinatura eletrônica e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à alegação de inépcia da inicial, observa-se que a situação dos autos não se insere entre as hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, tendo em vista que consta na peça inicial o pedido e a causa de pedir, a narração lógica dos fatos, pedidos determinados e compatíveis. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo demandado. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Ademais, a própria apresentação da contestação pela ré comprova a pretensão resistida. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 112,96 (cento e doze Reais e noventa e seis centavos) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.112,96 (dez mil, cento e doze Reais e noventa e seis centavos), razão pela qual rejeito a impugnação. No que diz respeito à gratuidade judiciária requerida pelo demandado, indefiro a concessão do benefício, haja vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CENAP/ASA”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos ficha de filiação em que o autor autorizaria a realização de descontos no valor de até 2% do seu benefício previdenciário, documento este assinado eletronicamente (id. 141105621). Referido documento, porém, foi impugnado pela autora em sede de réplica, o qual informou que não realizou o cadastramento. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação do autor de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a parte ativa, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica constante do instrumento cedular exibido pelo banco nos autos e requereu a realização de prova pericial. Pedido inicial julgado antecipadamente improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade do contrato objeto da lide e a existência da dívida. Descabimento. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA (tema 1061)] que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Cerceamento ao direito do autor de produzir provas configurado. Realização da perícia postulada pelo autor, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1176454-03.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. No que diz respeito à indenização por danos morais, observa-se que os descontos efetuados no benefício do autor foram diminutos, alcançando apenas o montante mensal de R$ 28,24 (vinte e oito Reais e vinte e quatro centavos) e durante um período aproximado de seis meses. Diante de tais constatações, não se pode afirmar que ocorreu desorganização das finanças da autora ou qualquer abalo psicológico diante do baixo valor descontado. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto (art. 406, do Código Civil); Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 27 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 324922752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024543-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. S/A - Interessada: D. da S. S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignável, mantendo os descontos até o pagamento integral do saldo devedor. O autor recorreu buscando a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que deveria ser proporcional ao benefício econômico almejado com o recurso. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige que o preparo seja proporcional ao benefício econômico pretendido. O apelante recolheu valor inferior ao devido. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao determinar que o preparo deve incidir sobre o benefício econômico objetivado, não sendo permitida a complementação em caso de insuficiência parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser proporcional ao benefício econômico almejado. 2. A insuficiência do preparo implica deserção do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. TJSP, Agravo Interno Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2019. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 252/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, nos seguintes termos: para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignável, no entanto, mantenho os descontos, conforme contratado, até pagamento integral do saldo devedor, salvo se a autora quitar o débito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Recorre o patrono do autor, buscando a reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável (fls. 257/262). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado e respondido (fls. 273/281). Tendo em conta que a irresignação manifestada no apelo se refere tão-somente à questão dos honorários sucumbenciais, foi determinado, por este relator, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que o apelante providenciasse o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 285). O apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Na hipótese, o apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290, no valor de R$ 370,20, tendo recolhido o preparo em valor inferior ao devido (base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso). É pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos casos como o presente, a base de cálculo do preparo deve ser o proveito econômico pretendido. Se o apelante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial para valor não inferior a R$ 5.203,07 (fls. 262), a diferença entre o valor pretendido e o valor ao qual o banco réu foi condenado a lhe pagar deve ser a base de cálculo do preparo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que condiciona o recebimento da apelação a complementação do respectivo preparo. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Preparo que há de ser proporcional ao benefício econômico almejado. Precedentes desta Câmara. Erro material sem efeitos infringentes. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.04.2023; destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Princípio da fungibilidade. Insurgência contra a decisão pela qual determinada a complementação das custas de preparo. Acolhimento. Valor do preparo recursal que deve incidir sobre o benefício econômico objetivado. Portanto, agravo provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02.02.2023; destaquei) APELAÇÃO Procedência em parte de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais Apelo interposto pela ré que discute somente declaração de inexigibilidade, visto que foi julgado improcedente o pedido indenizatório - Preparo do recurso com base no valor da causa Descabimento Valor que deve ser proporcional ao benefício econômico almejado - Precedentes desta E. Corte. [...] (TJSP; Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.03.2022; destaquei) AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de se adotar decisões casuístas para admitir atribuição do valor da causa por 'estimativa', bem abaixo da pretensão real, e admitir recurso preparado com igual parâmetro, vulnerando o direito da parte contrária em ter a sucumbência adequadamente vertida em seu favor, caso vencedora Decisão mantida - Recurso interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07.03.2019; destaquei) Em razão das circunstâncias acima descritas, muito embora o apelante tenha procedido ao recolhimento do preparo, o fez em valor insuficiente. A irregularidade no recolhimento das custas impõe o decreto de deserção, sob pena de, caso contrário, premiar-se o descuido do recorrente, pela segunda vez, além de ser expressamente vedada a complementação, a teor do disposto no § 5º do art. 1.007, do Código de Processo Civil: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: RECURSO DO AUTOR Recurso de apelação interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, visando, exclusivamente, à majoração do valor da verba honorária advocatícia fixado na r. sentença em favor de seu patrono Recurso sujeito a preparo, a teor do disposto no artigo 99, §5º, do novo Código de Processo Civil Intimação do autor para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção Providência que não foi cumprida por este apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Recurso do autor não conhecido. [...] (Apelação Cível nº 1029111-95.2021.8.26.0577; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.02.2024) Apelação Preparo Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do CPC Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1076059-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.02.2024) AGRAVO INTERNO Preparo recursal- Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil- Apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais- Artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil- Determinação de recolhimento de dobro- Preparo inicial que deveria observar o piso legal correspondente a 5 UFESPs- Recolhimento do mínimo- Impossibilidade de complementação- Deserção: - Em se tratando de recurso de apelação objetivando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial, mostra-se irrelevante a gratuidade do autor, conforme assevera o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, isto é, o dobro do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido, sob pena de negar o caráter sancionatório do dispositivo legal. Autor que recolheu, após intimado, valor mínimo de 5 UFESPs, a ensejar, diante da vedação ao complemento (CPC, artigo 1.007, § 5º), a deserção do apelo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1115068-06.2022.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.01.2024) Declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência declarando rescindido o contrato, com devolução pelo requerido de 90% dos valores pagos pelo autor [...] Recurso adesivo do autor Propósito exclusivo de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Justiça gratuita concedida ao autor não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu negado e não conhecido o recurso do autor. (Apelação Cível nº 1000130-68.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.08.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo em sua totalidade, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 1105450-03.2023.8.26.0100

ID: 327168038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1105450-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATOKO FUKUTI

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Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob… Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob o argumento de que o interditando se encontra incapacitado para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dele, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.37/38. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para o requerido, se habilitou regularmente no feito e impugnou a demanda por negativa geral (fls.70). O feito foi devidamente saneado em fls.71/72, sendo determinada a realização de perícia no curatelando, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que "O periciando é portador de Demência não especificada na Doença de Alzheimer, Moderada a Grave. Codificado pela CID-10 F00.9. O periciando apresenta-se incapaz permanentemente de expressar sua vontade; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para todos os atos da vida civil; Apresenta dependência permanente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados de terceiros." (fls.252). Em Alegações Finais (fls.262), a autora pleiteou a decretação da interdição do requerido, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls.259) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.266/267), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição do interditando. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha do requerido e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, o interditando "(...) apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração. Também se encontra inapto para qualquer outro ato da vida civil" (fls.252). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade do curatelando, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade do requerido para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.10/12, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório do requerido. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção do requerido, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitado de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.250): "Discurso empobrecido, com linguagem lentificada, respondia com palavras incompreensíveis e desconexas com o perguntado. Vigil. Desorientado no tempo e no espaço e com dificuldade para manter e focar a atenção. Inteligência comprometida. Pensamento empobrecido, incoerente, com déficit de abstração importante, sem ideias delirantes. Juízo comprometido e sem crítica de seu estado atual. Memória de evocação e fixação com déficits importantes. Afeto planificado, humor eutímico. Sem alterações aparentes da sensopercepção, com a psicomotricidade reduzida. Prejuízo nas funções executivas e no pragmatismo. Dificuldade na expressão de sua vontade secundário aos prejuízos cognitivos.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais do requerido, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dele, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total do requerido, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Felipe Pereira dos Santos, pessoa com Pessoa com deficiência (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva ao curatelando a requerente Euripia Pereira dos Santos (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. No entanto, avaliado o patrimônio do incapaz, o Ministério Público opinou pela necessidade de prestação de contas, pelo que fica a curadora obrigada a prestá-las anualmente (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj, desde já determinando-se à z. Serventia torne sem efeito as contas indevidamente prestadas nestes autos, com o fim de se evitar tumulto processual. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP)

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José Ribamar De Melo Sobrinho - Espólio - e outros x Imobiliária A Real S/S Ltda e outros

ID: 279059402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1151719-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE MELO SOBRINHO - ESPóLIO - MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA A REAL S/S LTDA SIMA VAISEMBERG

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

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MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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HELENA LUISA FAINGEZICHT

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ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda d… ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36675/SP) Processo 1151719-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, José Ribamar de Melo Sobrinho - Espólio -, Renato Miranda de Carvalho Melo - Reqdo: Imobiliária A Real S/s Ltda, Sima Vaisemberg - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO e MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO ajuizaram ação de exigir contas em face de IMOBILIÁRIA AREAL S/S, SIMA VAISEMBERG, NYNA CAROLINA ROCHA DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR DE MELO COSTA e JUSTINE ALENCAR DE MELO ROCHA. Argumentaram, em resumo, que o espólio autor é proprietário de imóvel, cuja administração, para locação, é da primeira ré, IMOBILIÁRIA AREAL, que repassaria os pagamentos à então representante do espólio NYNA. Arguiu que há débito condominial em aberto, que deveria ter sido adimplido na locação. Aduziram pelo envolvimento da síndica do condomínio, a corré SIMA, na cobrança indevida das cotas. Sustentaram a responsabilidade dos demais herdeiros, os outros réus, pelas contas. Requereram a condenação da parte ré a prestar contas, na forma mercantil, em relação às locações de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, do imóvel de propriedade do espólio. Com a inicial, vieram os documentos. Houve desistência do pedido em relação à corré JUSTINE, homologado às fls. 889/891, determinando-se aos coautores que justificassem o interesse de agir em relação aos réus NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como o pedido formulado à fl. 825 para inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET no polo passivo. Os autores apresentaram emenda à inicial às fls. 894/903, pleiteando a desistência da ação em relação a NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como a inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO no polo passivo, formulando, por fim, novos pedidos, a saber: a suspensão do cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100 até que o corréu SANTER adequasse o débito exequendo, bem como que os réus restituíssem em dobro o que lhe houve exigido a maior. Contestação da corré SIMA às fls. 1060/1089. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial, da ilegitimidade dos coautores herdeiros do espólio e pela impossibilidade de se rediscutir cumprimento de sentença distinto por vias transversas. No mérito, arguiu não possuir qualquer obrigação perante os autores, não havendo contas a ser prestadas a eles. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do feito, com aplicação de multa aos autores. Juntou documentos. A sentença de fls. 1208/1209 homologou o pedido de desistência em relação aos corréus NYNA e JOSÉ RIBAMAR. Diante da inércia dos requerentes em retificar o polo passivo, a inclusão dos corréus SANTER e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET foi indeferida (fls. 1278/1279). A IMOBILIÁRIA AREAL ofertou contestação às fls. 132/1317. Preliminarmente, aduziu pela gratuidade de justiça, pela ilegitimidade ativa dos herdeiros e pela impossibilidade do pedido. Invocou a ocorrência da prescrição. Salientou já ter prestado contas na ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100. Arguiu que todos os herdeiros sempre tiveram ciência das contas da locação. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 1443/1449. Os autores requereram a desistência da ação em face da corré SIMA (fls. 1456/1459), que discordou do pedido (fls. 1463/1464). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade da justiça à corré IMOBILIÁRIA AREAL. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. No mais, como já reiteradamente consignado nestes autos, os autores ingressaram com ação de exigir contas, que possui escopo limitado e rito próprio, por meio da qual busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Ocorre que, ao longo do processo, houve efetiva confusão processual instaurada pelos requerentes, que formularam diversos pedidos distintos em emenda à inicial, incluindo e excluindo partes do polo passivo. Nesse sentido, há, de fato, inépcia parcial da petição inicial e respectivas emendas, porque não se comunicam com a ação de exigir contas e por serem incognoscíveis por este juízo. Vê-se, pela emenda de fls. 894/903, que os autores, por meio da ação de exigir contas, pretendem, por via transversa, rediscutir o débito condominial executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível. Ocorre que o condomínio, que não é parte neste feito, como já ressaltado às fls. 1278/1279, não possui relação com as locações cujas contas ora se perseguem. Ademais, não é possível, por meio desta ação, desconstituir sentença prolatada em outro juízo, tampouco redirecionar o débito para terceiros, sendo patente a inépcia do pedido neste ponto, bem como o interesse de agir dos requerentes. A discussão sobre o referido débito deverá, se o caso, dar-se exclusivamente naqueles autos, não cabendo a este juízo qualquer análise acerca da sua exigibilidade ou idoneidade. Da mesma forma, sendo incognoscível o pedido de rediscussão do débito condominial, é, por consequência, incognoscível o pedido indenizatório por suposta cobrança a maior de tal valor. Remanesce, assim, o pedido de exigir contas do imóvel descrito na inicial (Rua Bandeirantes, n. 200, apt. 71), em que figura como locador o coautor ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, para de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019. De proêmio, não há que se falar em prescrição, pois, para a primeira fase, o prazo aplicável é o decenal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Tal prazo foi observado na inicial. Também está presente a legitimidade ativa dos herdeiros, bem como do espólio, para exigir a prestação de contas em comento, que envolvam os bens do espólio e que, portanto, integram a herança, como se orientou a jurisprudência do Eg. TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - Ação proposta por uma das herdeiras contra o inventariante Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio no prazo de 15 dias, na forma contábil Insurgência Alegação de que a autora não tem legitimidade para pleitear, sozinha, em ação própria, a prestação de contas ou o crédito de direito do espólio, sem autorização dos demais herdeiros Não acolhimento Legitimidade ativa atribuída a qualquer herdeiro para ajuizar a ação para a proteção da herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - Herança que é um todo unitário e se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão. Situação equiparada ao condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2132696-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021. Ressalta-se, apenas, que na existência de eventual saldo, este será direcionado ao espólio e não aos herdeiros, diretamente. Superadas tais questões, considerando a discordância da corré SIMA com o pedido de desistência em relação a ela, deverá ser apreciado o mérito da demanda quanto à mencionada corré e à requerida IMOBILIÁRIA AREAL. Na primeira fase deste procedimento, deve-se verificar apenas se pesa sobre a ré a responsabilidade de prestar as contas exigidas pelo autor. Tal fase é procedente em relação à IMOBILIÁRIA AREAL e improcedente em relação à SIMA. A requerida SIMA era, pelo que consta, síndica do condomínio em que o imóvel está localizado, de sorte que não possui qualquer relação de mandato com o espólio autor ou de administração dos bens do requerente. Mesmo que se argumente que, na condição de síndica, ela está obrigada a prestar contas aos condôminos, tais contas são prestadas em assembleia, sendo vedado ao condômino, individualmente, exigir em juízo a sua prestação (nesse sentido: REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Assim, é evidente que inexiste, no caso concreto, qualquer conta a ser prestada pela corré SIMA aos autores. Quanto à corré IMOBILIÁRIA AREAL, a própria ré confirma que atuou na administração do imóvel em questão. Assim, o dever de prestar contas por parte da requerida decorre da sua condição de mandatário administrador do imóvel indicado na inicial, na forma do art. 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ressalto que, no bojo da ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100, que tramitou perante a d. 13ª Vara Cível deste Foro Central, houve procedimento rito de produção antecipada de provas, atinente, exclusivamente, a exibição de documentos, que envolveu, em parte, os períodos locatícios, mas que não se confunde com prestação de contas de forma mercantil. Constatado, assim, o dever de prestar contas por parte da mandatária e administradora do imóvel locado, de rigor a procedência da ação nesta primeira fase, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, que se limita a constatação da existência ou não desta obrigação, sendo certo que o mérito das contas é exclusivo da segunda fase. Por fim, não vislumbro a presença das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar os autores nas penas de litigância de má-fé, observando-se que inépcia da inicial e incorreção dos pedidos não se confunde, necessariamente, com a prática em questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos atinentes ao débito executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível, indeferindo a petição inicial nesse ponto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exigir contas em face da corré SIMA VAISEMBERG, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso III, artigo 485, inciso I, artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverão os autores pagar aos patronos da parte ré honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré IMOBILIÁRIA AREAL, determino a apresentação das contas pleiteadas pelos autores, relativas à sua atuação enquanto mandatária e administradora do imóvel indicado na inicial, durante outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência sobre tal pedido, por se tratar de decisão que meramente reconhece o dever de prestar contas, em atenção ao rito especial da presente ação, cujo mérito será resolvido na segunda fase. Intime-se a requerida para prestação das contas determinadas.

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