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Processo nº 1002249-34.2025.8.26.0323

ID: 323272878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002249-34.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARINA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002249-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte auto… Processo 1002249-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais - Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício - Decisão denegatória veiculada na sentença - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - NUMOPEDE - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Precedentes do TJSP - Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância - Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas de fl. 03 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Autentique, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Tb Sul Indústria E Comércio De Revestimentos S/A

ID: 277984672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006464-92.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

TB SUL INDúSTRIA E COMéRCIO DE REVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Júlio Henrique Fernandes da Silva (OAB 42634/SC) Processo 1006464-92.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlanta Fundo de Inves… ADV: Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Júlio Henrique Fernandes da Silva (OAB 42634/SC) Processo 1006464-92.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Exectdo: Tb Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Vistos. Ante a decretação da falência da executada TB Sul Industria e Comércio de Revestimentos, a execução deve ser extinta com relação a ela, nos termos do art. 485, VI do CPC. Dê-se baixa no sistema Nesse sentido: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - Decretada a quebra da executada, há a extinção da personalidade jurídica da empresa, isto é, há extinção do próprio sujeito passivo da execução. Não obstante a carência da execução individual por falta de sujeito passivo, também faltaria interesse processual para prosseguir com a cobrança, eis que: (i) o pagamento dos créditos estaria sujeito à execução concursal, nos termos do art. 158, inc. I e II, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) possível frustração do adimplemento total dos créditos da falência (hipótese bastante comum). - O crédito não se submete ao Juízo Universal, como já decidido por este E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1049126-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Decretação de falência da executada. Perda superveniente do interesse processual. Alegação de coisa julgada formada em decisão anterior que autorizava a alienação dos bens. Não ocorrência. Decisão anterior que apenas regulou o procedimento de alienação, sem analisar a viabilidade processual da execução após a falência. Questões distintas. Extinção da execução em conformidade com o art. 485, VI, do CPC e jurisprudência dominante. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0112699-52.2005.8.26.0100; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo redirecionamento da execução aos sócios. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa falida é cabível, considerando a extinção da falência e a ausência de demonstração de atos que justifiquem a responsabilização dos sócios. III.Razões de Decidir: 3. O redirecionamento aos sócios não é cabível sem prova de atos que justifiquem a responsabilização, conforme artigo 135 do CTN e entendimento do STJ. A mera falência não configura dissolução irregular que permita tal redirecionamento. IV.Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido; Tese de julgamento:1. O redirecionamento aos sócios requer prova de atos específicos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente a mera falência da executada, desacompanhada da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 496, § 4º, I; art. 927, IV; art. 85, § 11. CTN, art. 135, III; art. 136. Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 392. STJ, REsp nº 1.372.243/SE (Tema nº 702). TJSP, Agravo de Instrumento 2272657-82.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1593260-30.2014.8.26.0014, Rel. Martin Vargas, j. 17.03.2014. TJSP, Apelação Cível 1505362-66.2020.8.26.0014, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 21.06.2024.(TJSP; Apelação Cível 1501291-76.2015.8.26.0602; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Prossegue-se a Execução em relação às pessoas físicas. Para fins de alienação do imóvel penhorado, de matrícula imóvel descrito na Matrícula nº 105422, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis (fls.2872/77): Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes, credores hipotecários e outros credores, nomeio Denys Pyerre de Oliveira, judiciario@leje.com.br, plataforma LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO JUCESP 786 como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.leje.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. f) eventuais proeminentes vendedores/compradores. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. Em caso de alienação dos direitos sobre o imóvel, prevalecerá em primeiro plano o crédito do condomínio e após o crédito do Credor Fiduciário, sendo certo que eventual saldo será destinado aos demais credores. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização da praça, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Int

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Nova Rubilia Instituição De Pagamento S/A (Rubi Bank) x Cleusa Meire Zabini Pinto e outros

ID: 319744242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160773-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA RUBILIA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A (RUBI BANK)

Polo Passivo:

CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO PAULO SéRGIO DE FREITAS SANTOS SéRGIO VALERA ZABINI

Intimação

Advogados:

TALITA SHIGENAGA TAIRA

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ARLINDO RIALTO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS MARTELI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1160773-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Nova Rubilia Instituição de Pagamento S/A (Rubi Bank) - Sérgio Valera Zabini - - Cleusa Meire Zabini Pinto - - Paulo S… Processo 1160773-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Nova Rubilia Instituição de Pagamento S/A (Rubi Bank) - Sérgio Valera Zabini - - Cleusa Meire Zabini Pinto - - Paulo Sérgio de Freitas Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por NOVA RUBILIA CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de SÉRGIO VALERA ZABINI, CLEUSA MEIRE ZABINI PINTO e PAULO SÉRGIO FREITAS SANTOS, em que pretende (i) "seja reconhecido os descumprimentos contratuais por parte dos Requeridos"; (ii) "seja reconhecido o direito contratual de retenção da Requerente (clausula 3.7), declarando quitado o contrato celebrado juntos aos Requeridos, aplicando-se o instituto da compensação"; (iii) a "condenação dos Requeridos ao pagamento ao pagamento da restituição do importe de R$ 7.657.058,52 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), bem como de eventuais valores decorrentes da responsabilidade exclusiva dos Requeridos"; (iv) "seja determinado que os Requeridos cumpram com sua obrigação de fazer, a fim de que cumpram com as obrigações previstas nas cláusulas 3.1 a 3.6 do contrato, inclusive com a baixa do gravame realizado na matrícula nº 66.838, do 5º Serviço Notarial - 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT" (fls. 01/19). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para "SUSPENDER os efeitos do contrato em relação à obrigação do pagamento das parcelas da Requerente já retidas, até o julgamento do final do processo" (fls. 18). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 20/328). O D. Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação (fls. 329) e o processo foi redistribuído. Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 333/334). O réu PAULO se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência a fls. 456/457. Os réus SÉRGIO e CLEUSA apresentaram contestação a fls. 461/479 e o réu PAULO, a fls. fls. 901/908. Houve réplica (fls. 933/946 e 1050/1057) É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Como se observa, as partes celebraram, em março de 2021, o "Contrato de compra e venda de ações e outras avenças" de fls. 46/54, aditivo contratual a fls. 55/60, no qual a autora figurou como compradora e os réus SÉRGIO e CLEUSA figuraram como vendedores, dentre outros bens, da integralidade das ações da companhia Distribuidora de Combustíveis Saara S/A. O contrato previa o pagamento do valor total de R$ 6.000.000,00 em oito parcelas de R$ 750.000,00 (fls. 48). A autora afirma, entretanto, que "após a assinatura do Contrato e já havido o pagamento regular das duas parcelas iniciais da aquisição das ações totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) pela Requerente, esta foi surpreendida com cobranças de valores por terceiros em face da Distribuidora de Combustíveis Saara S/A, objeto do contrato, inclusive com ordem de bloqueios nas suas contas bancárias, decorrentes de litígios exigindo o pagamento de passivos e débitos cíveis de responsabilidade exclusiva dos Requeridos" (fls. 02). E a autora alega que, "nos termos das cláusulas 3.1 a 3.6, os Requeridos ficaram responsáveis pelo pagamento do passivo existente, nos moldes e formatos estabelecidos, conforme restará demonstrado em tópico específico. Ademais, a Requerente providenciou a remessa de notificação em face dos Requeridos, não obtendo qualquer retorno satisfativo" (fls. 02). Afirma ainda que, "em que pese a Requerente tenha exercido a previsão da cláusula 3.7 de retenção, os valores já retidos para a devida compensação não são suficientes face ao passivo de responsabilidade dos Requeridos, sendo necessário a propositura da presente ação" (fls. 02). Pois bem. Acerca da responsabilidade pelas ações judiciais e administrativas contra a companhia Saara anteriores à compra das ações, assim foi estabelecido no contrato celebrado entre as partes: "3.1. Estão incluídos no Preço da Aquisição: 100% (cem por cento) das ações da companhia SAARA; um imóvel onde se encontra a Base própria situada na cidade de Cascavel/PR; uma fração de 750m³ de um Condomínio PRO INDIVISO de armazenagem de combustível na cidade de Cuiabá-MT; Cessão dos Direitos dos Contratos de Cessão de Espaço e/ou Arrendamento de 500m³ na base situada em Araucária/PR, e 560m³ de Esteio/RS; todos os caminhões e carretas de propriedade da Interveniente Anuente exceto aqueles já vendidos e sob trâmite de transferência, bem como a assunção, pelo COMPRADOR, exclusivamente de Dívidas Sujeitas à Recuperação Judicial, nos autos nº 0003522-73.2011.8.16.0084, em trâmite pela Vara Cível de Goioerê-PR, com exclusão dos créditos da CIAPETRO e do GRUPO FL, que serão liquidados pelos VENDEDORES. 3.2. As ações judiciais e administrativas em curso serão de responsabilidade do VENDEDORES, independentemente do resultado de mérito obtido em cada processo. 3.2.1 Com a trânsito em julgado dos processos administrativos n.º 10950.900026/2010-54 e 13951.000515/2009-59, ambos em trâmite perante a Receita Federal, os VENDEDORES se comprometem a repassar o valor atualizado do processo no prazo acordado de 24 horas. 3.2.2 Na eventualidade da necessidade de renovação da procuração nos autos dos processos administrativos e/ou judiciais já em trâmite ou de responsabilidade dos VENDEDORES, a COMPRADORA se obriga a assinar a respectiva procuração assim que solicitada. 3.3. As Dividas Não Sujeitas a Recuperação Judicial e as Dívidas Tributárias existentes até a data da assinatura desse contrato, serão de responsabilidade EXCLUSIVA dos VENDEDORES. 3.4. Serão de inteira, única e exclusiva responsabilidade do COMPRADOR e por ele deverá ser pago todas as obrigações, assumidas com fornecedores, funcionários, salários e ordenados, pagamento de alugueis aos locadores, pagamento com prestadores de serviços diversos e todas as despesas correntes da atividade e funcionamento da Interveniente Anuente, bem como todos encargos débitos, tributos federais, estaduais e municipais, encargos sociais, tributários, fiscais e trabalhistas, ICMS, PIS, FINSOCIAL, FGTS, INSS, COFINS, IRPJ, CSLL, IBAMA, ANP, IAP, IPEM, IMETRO, PROCON, ou quaisquer outros de qualquer natureza, que venha a recair sobre o estabelecimento da razão social DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S/A, após a data da posse do estabelecimento, ainda que lançados em nome dos VENDEDORES. 3.5. Fica estabelecido que os débitos e obrigações, que forem apurados até a data da posse das ações pelo COMPRADOR, e que venham a recair sobre razão social da empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S/A, sejam eles: tributos federais, estaduais e municipais, fornecedores, salários e ordenados, encargos sociais, tributários, fiscais e trabalhistas, ICMS, PIS, FINSOCIAL, FGTS, INSS, COFINS, IRPJ, CSLL, IBAMA, ANP, IPEM, INMETRO, PROCON, e outros, referente a antiga gestão, são de responsabilidade de pagamento dos VENDEDORES. 3.6. No momento da transferência das ações e consequentemente da posse, deverá ser realizado uma apuração em relação ao passivo trabalhista existente, realizando uma simulação de cálculos rescisórios de todos os colaboradores, devendo essa somatória ser creditada ao COMPRADOR e autorizada à ser decotada do vencimento da primeira parcela prevista na cláusula 1.2.1. Tal cessão de crédito, porém, não elimina a obrigação da cláusula 3.5., que permanecerá pelo que exceder do apurado. 3.7. Por todas as dívidas que não estão sendo assumidas pela COMPRADORA, a saber, aquelas descritas nos itens 3.2, 3.3 e 3.5 acima, será facultado à COMPRADORA o direito de retenção do valor correspondente às parcelas do preço ainda pendentes (cláusula 1.2.1), bem como, eventual crédito que vier a ser recebido pela Interveniente Anuente nas ações judiciais onde figurar como credora, para a liquidação das mesmas, caso venham a ser exigidas e acarretem medidas constritivas de qualquer espécie, tais como penhora, arresto, protesto, busca e apreensão, bloqueio judicial, etc, em face da Interveniente Anuente, já na administração exercida pela COMPRADORA" (fls. 49/50) Em que pese a autora tenha demonstrado, com os documentos de fls. 79/296, que há ações judiciais em curso em face da Distribuidora de Combustíveis Saara S/A, foi demonstrado, apenas, o bloqueio judicial de R$ 130.948,36, realizado nos autos da execução n. 7000896-10.2016.8.22.0022. Uma vez que tal débito é anterior à compra e venda das ações da Distribuidora de Combustíveis Saara S/A, e que a cláusula 3.7 previa a possibilidade de retenção de valores das parcelas para liquidação de cobranças judiciais que acarretassem medidas constritivas, vislumbro a presença da probabilidade do direito com relação a retenção de valores equivalentes à constrição. No mais, o risco de dano se evidencia pelo prejuízo que pode vir a ser suportado pela autora em decorrência do descumprimento contratual por parte dos réus. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos "efeitos do contrato em relação ao pagamento das parcelas da Requerente já retidas", limitada ao valor de R$ 130.948,36. 2- Intimem-se as partes e, após, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTELI (OAB 46357/PR), ARLINDO RIALTO JUNIOR (OAB 46359/PR), ANTONIO CARLOS MARTELI (OAB 46357/PR), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ARLINDO RIALTO JUNIOR (OAB 46359/PR)

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Banco Safra S/A x Felipe Santos Menezes Da Silva e outros

ID: 277590088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185508-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS MENEZES DA SILVA MEGASOFA OUTLET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CAROLINE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Bruna Ariadne Santos Silva (OAB 361425/SP), Caroline Alves Moreira (OAB 367059/SP) Processo 1185508-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial -… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Bruna Ariadne Santos Silva (OAB 361425/SP), Caroline Alves Moreira (OAB 367059/SP) Processo 1185508-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectda: Megasofa Outlet Ltda, Felipe Santos Menezes da Silva - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MEGASOFA OUTLET LTDA, CNPJ 13272662000162 e FELIPE SANTOS MENEZES DA SILVA, CPF 34149527857. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MEGASOFA OUTLET LTDA, CNPJ 13272662000162 e FELIPE SANTOS MENEZES DA SILVA, CPF 34149527857 Valor atualizado (R$ 255.953,45). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1036807-82.2024.8.11.0000

ID: 281013080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036807-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), TAYNA GOMES DA SILVA - CPF: 112.084.794-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), Juízo da 1ª Vara Cível Da Comarca De Rondonópolis (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência 94985/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 4 de setembro de 2009; STJ, Conflito de Competência 86958/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 15 de outubro de 2007. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). O Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a quem originariamente distribuído o cumprimento de sentença, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis por entender que “se trata de execução de título judicial, considerando se tratar de cumprimento da sentença proferida nos autos de n. 1039617-55.2023.8.11.0003 perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis. Em princípio, tenho que a competência para processar e julgar o feito é do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis, considerando que se trata de cumprimento de sentença proferida por aquele Juízo” (Id. 260153691 - Pág. 92). O Juízo Estadual do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT, por sua vez, sustenta que não há falar em competência do Juizado, pois “embora a causa seja abaixo a 60 (sessenta salários-mínimos), a parte autora é pessoa jurídica de grande porte, que por sua vez, não pode figurar no polo ativo da ação, nas Comarcas que tenham Juizados Especiais Cíveis” (cf. Id. n. 260153691 - Pág. 96). Intimado para prestar esclarecimentos, o Juízo suscitado declarou que “o digno magistrado, em respeitável decisão prolatada no processo nº1030322- 57.2024.8.11.0003, suscitou conflito negativo de competência com Juízo diverso ao que proferiu a r. decisão declarando-se incompetente [leia-se: Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de RondonópolisMT], nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, entendo ser o Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT, competente para melhor esclarecer as informações solicitadas pela Vossa Excelência.” Sem intervenção ministerial, conforme parecer de Id. 263364780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). Pois bem. A questão a ser enfrentada é afeta à competência para julgamento de ação envolvendo empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, limitada a quarenta (40) salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, Art. 3º, I). Por outro lado, somente estão autorizadas a figurar no polo ativo da demanda, “as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor” (artigo 8º, § 1o). Por seu turno, na ação de cumprimento de sentença em tela, a parte exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que sua receita supera o limite previsto no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, uma vez proposta a ação por pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, é irrelevante o valor da causa, ainda que a demanda esteja em fase de cumprimento de sentença, uma vez não está legitimada para demandar no Juizado Especial Cível. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". E entre as exceções fundadas em critério subjetivo está a das ações que não tiverem "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 4. No caso concreto, o que se tem presente é uma ação de procedimento comum, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, mas (a) movida por sociedade empresária não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e (b) que tem por objeto a repetição ou compensação de valores indevidamente cobrados a título de impostos federais. Trata-se, portanto, de causa não sujeita ao juizado especial federal, seja pelo critério subjetivo, seja pelo critério objetivo. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 86958/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de outubro de 2007). [destaquei] É necessário ressaltar, por fim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, em razão da expressa previsão na Constituição Federal, em seu Art. 98, Inciso I, de forma que, não preenchendo os pressupostos processuais definidos na legislação infraconstitucional, compete à Justiça Comum o processamento, o julgamento e a execução do processo, ainda que menor de 40 (quarenta) salários-mínimos e estando em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, sob o n° 1030322-57.2024.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1036807-82.2024.8.11.0000

ID: 281013085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036807-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE RONDONóPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036807-82.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), TAYNA GOMES DA SILVA - CPF: 112.084.794-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), Juízo da 1ª Vara Cível Da Comarca De Rondonópolis (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para determinar a competência para processar e julgar ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível ou a Vara Comum da Comarca de Rondonópolis/MT tem competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença ajuizada por empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada, sob a égide do Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88, cumulada com o Art. 8º da Lei n° 9.099/95. III. Razões de decidir Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1o); logo, compete ao Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Tese de julgamento: "Independente do valor da causa, a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º)”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência 94985/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 4 de setembro de 2009; STJ, Conflito de Competência 86958/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 15 de outubro de 2007. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). O Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a quem originariamente distribuído o cumprimento de sentença, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis por entender que “se trata de execução de título judicial, considerando se tratar de cumprimento da sentença proferida nos autos de n. 1039617-55.2023.8.11.0003 perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis. Em princípio, tenho que a competência para processar e julgar o feito é do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis, considerando que se trata de cumprimento de sentença proferida por aquele Juízo” (Id. 260153691 - Pág. 92). O Juízo Estadual do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT, por sua vez, sustenta que não há falar em competência do Juizado, pois “embora a causa seja abaixo a 60 (sessenta salários-mínimos), a parte autora é pessoa jurídica de grande porte, que por sua vez, não pode figurar no polo ativo da ação, nas Comarcas que tenham Juizados Especiais Cíveis” (cf. Id. n. 260153691 - Pág. 96). Intimado para prestar esclarecimentos, o Juízo suscitado declarou que “o digno magistrado, em respeitável decisão prolatada no processo nº1030322- 57.2024.8.11.0003, suscitou conflito negativo de competência com Juízo diverso ao que proferiu a r. decisão declarando-se incompetente [leia-se: Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de RondonópolisMT], nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, entendo ser o Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT, competente para melhor esclarecer as informações solicitadas pela Vossa Excelência.” Sem intervenção ministerial, conforme parecer de Id. 263364780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, relativamente à ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face TAYNA GOMES DA SILVA (Proc. nº 1030322-57.2024.8.11.0003). Pois bem. A questão a ser enfrentada é afeta à competência para julgamento de ação envolvendo empresa constituída sobre sociedade de responsabilidade limitada perante os juizados especiais. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, limitada a quarenta (40) salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, Art. 3º, I). Por outro lado, somente estão autorizadas a figurar no polo ativo da demanda, “as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor” (artigo 8º, § 1o). Por seu turno, na ação de cumprimento de sentença em tela, a parte exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que sua receita supera o limite previsto no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Dessa forma, uma vez proposta a ação por pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, é irrelevante o valor da causa, ainda que a demanda esteja em fase de cumprimento de sentença, uma vez não está legitimada para demandar no Juizado Especial Cível. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da Constituição e disciplinados no âmbito federal pela Lei n. 10.259/01, vinculam-se apenas administrativamente ao Tribunal Regional Federal respectivo, o que atrai a aplicação do disposto no art. 105, I, d, da Constituição, a estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial Federal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 348/STJ, segundo a qual: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". 2. A hipótese dos autos refere-se à ação ordinária proposta pela Locadora Brasal Ltda, pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não está legitimada a atuar como parte autora nos juizados especiais federais cíveis, diante da restrição de natureza subjetiva contida no art. 6º da Lei 10.259/2001. 3. Assim, em que pese o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por empresa que não se inclui no rol de pessoas jurídicas autorizadas a figurar no pólo ativo perante àquela vara especializada, deve ser processada e julgada Juízo Comum Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 98729 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/6/2009; CC 86452 / SE, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 15/12/2008. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 94985/DF, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de setembro de 2009). [Destaquei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". E entre as exceções fundadas em critério subjetivo está a das ações que não tiverem "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 4. No caso concreto, o que se tem presente é uma ação de procedimento comum, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, mas (a) movida por sociedade empresária não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e (b) que tem por objeto a repetição ou compensação de valores indevidamente cobrados a título de impostos federais. Trata-se, portanto, de causa não sujeita ao juizado especial federal, seja pelo critério subjetivo, seja pelo critério objetivo. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, Conflito de Competência 86958/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de outubro de 2007). [destaquei] É necessário ressaltar, por fim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, em razão da expressa previsão na Constituição Federal, em seu Art. 98, Inciso I, de forma que, não preenchendo os pressupostos processuais definidos na legislação infraconstitucional, compete à Justiça Comum o processamento, o julgamento e a execução do processo, ainda que menor de 40 (quarenta) salários-mínimos e estando em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença, sob o n° 1030322-57.2024.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 4000061-17.2025.8.26.0323

ID: 313562016

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000061-17.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000061-17.2025.8.26.0323/SP AUTOR : SARAH RAMALHO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora nec… Petição Cível Nº 4000061-17.2025.8.26.0323/SP AUTOR : SARAH RAMALHO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIANA REIS CALDAS (OAB SP313350) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração (Doc. 3, Evento 1, PROC2) e a Declaração (Doc. 4, Evento 1, DECLPOBRE3) foram assinados por meio da empresa de assinatura eletrônica não identificada. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, assinados fisicamente, ou por meio de certificado digital credenciado . Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 30 de junho de 2025.

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I. U. S. A. x C. E. Q. S. De A. e outros

ID: 328368043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002760-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. E. Q. S. DE A. E. B. DE E. L. E. DE M. T. Q. S. I. E. O. Q. L. P. P. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002760-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - I.E.O.Q. - - E.B.E. - - P.T.P. - - C.E.Q.S.A. - - E.M.T.Q.S. - Vistos. 1 - Em que pesem as… Processo 1002760-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - I.E.O.Q. - - E.B.E. - - P.T.P. - - C.E.Q.S.A. - - E.M.T.Q.S. - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações da parte executada, o laudo pericial de fls. 1598/2021, com esclarecimentos de fls. 2117/2135 e 2197/2205 reflete com exatidão o valor de mercado do imóvel, razão pela qual HOMOLOGO o laudo de avaliação retro. Com efeito, no laudo pericial, com esclarecimentos, o Perito explicita a forma de composição do valor adequado do bem imóvel, utilizando-se de critérios técnicos adequados, não se podendo falar em inadequação do valor de avalição apresentado. Importante esclarecer, ainda, que o Magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional, forma sua convicção pelo método da crítica de todo material probatório existente nos autos, valendo lembrar que o sistema processual brasileiro, no concernente à valoração dos elementos probatórios, é informado pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, podendo apreciar de maneira ampla e irrestrita todos os elementos de convicção coligidos aos autos, não estando vinculado aos laudos periciais. Nos termos do art. 480 do CPC, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Trata-se de faculdade e não dever do juiz. Com efeito, a prova técnica realizada no processo não apresenta vícios de natureza formal ou material. Foram ainda prestados os devidos esclarecimentos às partes. O simples fato de não ter sido integralmente favorável à parte requerida a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo, ou ter deixado o expert de apreciar os fatos de acordo com o querer da parte, não são motivos suficientes para justificar a produção de nova prova pericial, ou sua complementação. No extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, outro não era o entendimento: "O juiz não está obrigado a determinar nova perícia, a requerimento da parte, quando se sente suficientemente esclarecido a respeito da matéria posta em julgamento (artigo 437 do Código de Processo Civil), ou a perícia já realizada não contém eventual omissão ou inexatidão dos resultados (artigo 438)." (Extinto 2ºTribunal de Alçada Civil - 3ª Câmara Apelação nº 536.460 - Rel. Juiz João Saletti - J. 26/1/1999). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. Só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia ou da ampliação da primeira, como destinatário que é da prova nos autos produzidas. Decisão mantida. Recurso improvido. (3 Extinto 2ºTribunal de Alçada Civil - 2ª Câmara Agravo de Instrumento nº 0038850-27.8.26.0000 - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 06/10/2003) Com efeito, sendo o destinatário da prova o Magistrado, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da sua realização, e mesmo de seu refazimento. Como ensina Pontes de Miranda: A determinação de nova perícia por parte do juiz é do seu arbítrio (Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, Ed. Forense, 3ª ed., 1999, p. 499), lembrando Antonio Carlos de Araújo Cintra que: Embora a lei não seja explícita a respeito, parece indubitável que a determinação de realização de nova perícia só pode ter lugar depois de concluída insatisfatoriamente a primeira, inclusive com os esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos prestados em audiência (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. IV, 2000, p. 228). No caso sub examine, a prova técnica produzida nos autos fornece todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, atendendo ao que dela se esperava, não havendo nulidade. O laudo foi esclarecido e complementado pelas respostas a quesitos suplementares das partes. É preciso aqui não confundir causa técnica à repetição da prova com a discordância dos seus resultados. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. Cerceamento de defesa não evidenciado. A simples discordância da parte com o laudo pericial realizado não justifica a realização de nova perícia. Princípio do livre convencimento. Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da repetição da prova técnica. Prova pericial conclusiva a respeito da extensão dos danos causados ao imóvel do autor, ora agravado. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078695-41.2017.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017) Plano de Saúde. Erro médico. Cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Discordância dos achados da perícia que não justificam refazimento. Esclarecimentos prestados. Prova oral impertinente diante da matéria debatida. Falha na prestação dos serviços médicos afastada pela prova pericial. Ausência de nexo causal entre a conduta médica, a piora no quadro de saúde do paciente e seu óbito. Recomendações do Ministério da Saúde relativas ao vírus Influenza A (H1N1) que foram seguidas. Indenização indevida. Porém, negativa abusiva de internação ao argumento de que o prazo de carência não havia sido cumprido, limitando-se ao período de doze horas o atendimento emergencial exclusivamente ambulatorial. Abusividade reconhecida. Dano moral neste ponto ocorrido. Indenização devida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 4009359-86.2013.8.26.0506; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) CERCEAMENTO DE DEFESA. Reabertura da Instrução. Não a justifica a simples discordância da parte em relação ao resultado da prova técnica, deduzida sob a escusa de vícios não demonstrados no laudo pericial. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Conduta processual temerária e alteração da verdade dos fatos. Multa imposta, correspondente a 1% do valor atualizado da causa. Inteligência dos artigos 80, incisos II e V, e 81 do Código de Processo Civil. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Esbulho. Afastada a pretensão da autora ao reconhecimento de indevida ocupação de faixa de segurança de reservatório de hidrelétrica, uma vez que a prova pericial cujas conclusões não foram validamente impugnadas, demonstrou que o imóvel do réu situa-se acima da faixa de desapropriação. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0004344-26.2011.8.26.0103; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019) Cerceamento de defesa Inocorrência Anulação da r. sentença Descabimento. Nova perícia médica Desnecessidade Conjunto probatório dos autos que permite o correto julgamento da lide Sentença devidamente fundamentada. Acidente do trabalho Lesão na coluna Laudo pericial dando conta da ausência de incapacidade laborativa Nexo causal que foi afastado pela vistoria ambiental Ação improcedente. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022095-72.2015.8.26.0554; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) 2 - Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não está incluída no valor do lanço vencedor, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e comissão, ante expressa orientação do artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009. Em caso de inadimplência, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 21 do mesmo Provimento. O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da atualização. O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. Por derradeiro, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que registra a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (Jucesp nº 844 - Mega Leilões), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEX TOCANTINS MATOS (OAB 5483/MT), ALEX TOCANTINS MATOS (OAB 5483/MT), ALEX TOCANTINS MATOS (OAB 5483/MT), ALEX TOCANTINS MATOS (OAB 5483/MT), ALEX TOCANTINS MATOS (OAB 5483/MT)

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Ca Ramos Virabrequim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293379562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178582-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CA RAMOS VIRABREQUIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória … Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 01/11/2024. Liminarmente, pede tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/90). Indeferido o pedido liminar (fl. 92). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 99/153). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula está de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 155/527). Houve réplica (fls. 531/557). Instadas a produzirem provas (fls. 753/754), a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.466/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016,DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 01/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo,conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial,caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel.Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103 do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art.169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065940-17.2022.8.26.0100;Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Central 1043888-90.2023.8.26.0100 - lauda 4 Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia Envolvendo a exigibilidade da multa pela rescisão antecipada de contrato de plano de saúde Procedência, em parte,para afastar a multa pela "quebra da fidelidade" e arbitrar danos morais em R$ 10 mil Insurgência da Notre Dame Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização do pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Penalidade Que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes Precedentes desta Corte de Justiça - Dano Moral - Não ocorrência - Mera comunicação da pendência financeira que não se confunde com a negativação e não acarreta violação de direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento -Condenação afastada - Reforma, em parte, da sentençaInversão dasucumbência com a majoração dos honorários do patrono da apelante (art.85,§11 do CPC) - Provimento, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1088080-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023;Data de Registro: 08/02/2023). Por fim, com relação ao pagamento da parcela dos dois meses posteriores, deverá o autor pagar somente pelos dias em que o contrato estava vigente, isto é, até 01/11/2024, sendo as cobranças relativas a data posterior a esta inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato ( 01/11/2024) sem a cobrança de juros ou encargos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. Preparo: R$185,10 - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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