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"1036996-68.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 86 de 90

Hugo Eneas Salomone Filho x Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. e outros

ID: 306315232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119446-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE FILHO

Polo Passivo:

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. COMERCIAL RELU LTDA HULUSA COMERCIAL E IMOVEIS LTDA INIMO PARTICIPACOES LTDA INTERLAGOS COMERCIAL E IMóVEIS LTDA. INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA INTERSHOPPING COMERCIAL E SERVIçOS LTDA. LUHUSA COMERCIAL E IMóVEIS LTDA NEVAS COMERCIAL E IMóVEIS LTDA NOVO CENTRO COMERCIAL RIBEIRAO PRETO LTDA RELUSA COMERCIAL E IMOVEIS LTDA. SAHUGLIO COMERCIAL E LOCADORA LTDA SAMU SOCIEDADE DE ADMINISTRAçãO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMéRCIO LTDA SANDIM IMOBILIáRIA COMERCIAL LTDA. SAVEN COMERCIAL E IMóVEIS LTDA. SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA. SAVOLIDO COMERCIAL E IMóVEIS LTDA. SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA. SOCIEDADE AGRíCOLA CACHOEIRA LTDA YOVAS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119446-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Hugo Eneas Salomone Filho - Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. - - Comercial Relu Ltda - … Processo 1119446-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Hugo Eneas Salomone Filho - Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. - - Comercial Relu Ltda - - Hulusa Comercial e Imoveis Ltda - - Inimo Participacoes Ltda - - Interlagos Comercial e Imóveis Ltda. - - Intershopping Comercial e Serviços Ltda. - - Nevas Comercial e Imóveis Ltda - - Novo Centro Comercial Ribeirao Preto Ltda - - Relusa Comercial e Imoveis Ltda. - - Sahuglio Comercial e Locadora Ltda - - Samu Sociedade de Administração, Melhoramentos Urbanos e Comércio Ltda - - Sandim Imobiliária Comercial Ltda. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - - Savolido Comercial e Imóveis Ltda. - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - - Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda - - Yovas Empreendimentos Comerciais Ltda - - Luhusa Comercial e Imóveis Ltda - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Vistos. 1. No que diz respeito ao sócio curatelado, prescindível sua presença no pólo passivo e consequente do Ministério Público. Em se tratando de demanda declaratória para nulidade de deliberação social, quem haveria necessariamente de constar no polo passivo, como destinatária do comando jurisdicional, é a pessoa jurídica, não seus sócios, já que esses, em reunião, formam o órgão máximo deliberativo da sociedade, dando-lhe voz e vontade, já que, evidentemente, não pode aquela expressar-se por si pois pessoa natural não é. Tal posição é pacífica na doutrina especializada, como bem se vê de excerto extraído do livro de Guilherme Setoguti Julio Pereira: "E sendo ato da sociedade, é a esta imputável, razão pela qual o legitimado passivo para a demanda de impugnação de uma deliberação assemblear [a obra trata de sociedade anônima] é sempre a sociedade. Com base nisso, a doutrina é unânime em defender que no polo passivo da demanda de impugnação de deliberação deve figurar a sociedade. Daí a importância do conceito de ato colegial para a fixação da legitimação passiva para a demanda em apreço." [Impugnação de Deliberações de Assembleia das S/A, Quartier Latin, 2013, p. 268] Esclareço que, caso assim entenda, poderá o sócio curatelado atuar como assistente. Porém, para isso, poderá o Ministério Público requerer autorização perante o juízo da curatela. 2. Cadastrem-se no polo passivo LÚCIO SALOMONE JÚNIOR e o ESPÓLIO DE LÚCIO SALOMONE, nos termos da petição de fls. 1403/1410, bem como o patrono que os representa, Dr. Sérgio Gonini Benício, OAB/SP nº 195.470. Após, publique-se a presente decisão com o convite de comparecimento à audiência de conciliação, para o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min a ser realizada presencialmente na Sala de Audiências das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, no Fórum João Mendes, sito à Praça João Mendes, s/n, Bairro Liberdade, São Paulo-SP, 17º andar, sala 1703. Outrossim, esclareço que tais réus ingressam nos autos na condição de assistentes simples, como já dito na r.Decisão de fls. 1071/1072, razão pela qual desnecessárias suas presenças, visto que eventual acordo independe de suas anuências, nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP)

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Biblioteca/Centro De Pesquisa América Do Sul - Paises Arabes x Arte A Produções Ltda

ID: 301639171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0023055-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIBLIOTECA/CENTRO DE PESQUISA AMéRICA DO SUL - PAISES ARABES

Polo Passivo:

ARTE A PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023055-68.2023.8.26.0100 (processo principal 0038363-62.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Transação - Biblioteca/centro de Pesquisa América do Sul - Paises Arabes - Arte A Pr… Processo 0023055-68.2023.8.26.0100 (processo principal 0038363-62.2014.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Transação - Biblioteca/centro de Pesquisa América do Sul - Paises Arabes - Arte A Produções Ltda - Vistos. Fls. 149/151: A petição apresenta uma tabela com seis orçamentos de fontes de mosaico. A média desses orçamentos, multiplicada por 12 (considerando as ressalvas), resulta em R$ 518.484,72. Este é o valor que a Exequente considera correto para indenização. A Exequente entende que os parâmetros já apresentados são suficientes para que o Juízo fixe as perdas e danos. No entanto, caso a perícia seja determinada para a liquidação, a Exequente solicita que seus custos sejam suportados pela Executada, com base no Tema 871 do STJ. Fls. 152/155: A executada, ARTE A PRODUÇÕES LTDA., argumenta que o valor a ser apurado deve considerar os documentos oficiais de 2011, que indicam o valor de U$ 1.300,00 (mil e trezentos dólares) para o objeto do incidente (diversas obras de arte). Menciona uma Declaração Simplificada de Importação (DSI) do Ministério da Fazenda de 07/10/2010 e um Termo de Responsabilidade 3923/11 da Receita Federal de 28/07/2011, ambos com o valor de U$ 1.300,00. A executada contesta a pretensão do exequente de aproximadamente R$ 500.000,00, alegando falta de fundamentação legal ou fática. Além disso, a petição ressalta que não há comprovação da valorização do bem desde 2011. Sugere que uma pesquisa na internet por "Fonte Mosaico Marroquina" em sites como Etsy mostra produtos semelhantes com valor médio não superior a R$ 15.000,00. Caso o juízo não acolha os documentos, a executada reitera o pedido de prova pericial específica, a ser realizada por especialista em obras de arte, com base em objetos similares encontrados em páginas eletrônicas como Etsy ou L'oeil. Fls. 156/158: A Exequente apresentou orçamentos das lojas L'OIEL e ETSY para fontes islâmicas similares, sugerindo um valor de aproximadamente R$ 518.484,72 para a fixação das perdas e danos. A Executada, por sua vez, insiste que documentos de 2011 indicavam que o valor do objeto era de US$ 1.300,00.A Executada também alega não haver comprovação da valorização da fonte desde 2011 e afirma ter localizado fontes no site ETSY com valor médio não superior a R$ 15.000,00. Fls. 162/163: A Executada contesta a pretensão da Exequente de uma indenização de R$ 518.484,72 por perdas e danos, argumentando que a Exequente replica argumentos falaciosos já impugnados. A Executada reitera que os documentos apresentados pela própria Exequente comprovam que o objeto do incidente foi declarado em US$ 1.300,00 no ano de 2011. Assim, a Executada impugna integralmente a quantia de R$ 518.484,72, afirmando que não há fundamentação legal ou fática que justifique tal valor. A Executada também destaca que a Exequente não comprovou qualquer valorização da fonte desde 2011 que justificasse o aumento de US$ 1.300,00 para R$ 518.484,72. Além disso, a Executada informa que localizou e está em posse da fonte objeto do incidente, requerendo que a Exequente informe o endereço e a data para a entrega da fonte, para que a demanda seja extinta. Fls. 164/167: A Exequente questiona a repentina aparição da fonte e a falta de informações sobre suas condições ou posse. Diante disso, a Exequente requer que a Executada seja intimada a comprovar o estado de conservação da fonte por meio de imagens (fotos e vídeos) e permita a visita de um representante da Exequente para verificar seu estado atual. Caso o estado seja confirmado como perfeito, a Executada poderá providenciar a entrega, arcando com os custos e riscos do transporte. Além disso, a Exequente solicita a aplicação de penalidade por má-fé à Executada, argumentando que a conduta de ocultação, resistência injustificada e alteração dos fatos se enquadra nos incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). A Exequente cita jurisprudência do TJSP que corrobora a aplicação de multa em casos de ocultação de patrimônio e tentativa de frustrar a execução. Assim, requer a condenação da Executada por litigância de má-fé, com a imposição de multa e indenização pelos prejuízos causados. 1. Inicialmente, considerando-se a súbita alteração na narrativa da parte executada, que, até o presente momento, apresentava um discurso divergente acerca da aparição da fonte, intime-se a referida parte para que, no prazo de 15 dias, esclareça detalhadamente como se deu o aparecimento da fonte, comprovando-a de forma idônea. A ausência de justificativa plausível poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando a parte às penalidades cabíveis na forma da lei. 2. No mais, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, comprove, por meio de imagens e fotografias, o estado atual da fonte, conforme solicitado pela parte exequente às fls. 164/167. Por fim, autorizo a visita de um representante da exequente ao local onde se encontra a fonte, para verificação de seu estado de conservação. Deverá a exequente diligenciar junto à executada para agendamento da visita em data e horário mutuamente acordados. Int. - ADV: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA (OAB 80955/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311526472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311533587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311531666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311532520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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FORT LEST IMóVEIS LTDA

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MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311501001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

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Intimação

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MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311524741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311546586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

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MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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Processo nº 0059721-68.2023.8.26.0100

ID: 311547329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059721-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORT LEST IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: … Processo 0059721-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1011994-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fort Lest Imóveis Ltda - Fls. 41: Homologo a desistência em relação à Etelvina Gabriela Ricaldes Miranda. Anote-se. No mais, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da execução os seus sócios. É certo que a personalidade (e o patrimônio) da sociedade não se confunde com a personalidade (e o patrimônio) dos sócios. Todavia, excepcionalmente, nossa doutrina (por importação da teoria conhecida por disregard of legal entity, e legislação (com destaque ao art. 50 do CC e ao art. 135 do CTN), têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para se atingir os bens particulares dos sócios. Destacam-se como hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, (a) o desvio de finalidade, (b) a prática de atos com infração ou fraude à lei ou em prejuízo de terceiros, (c) a prática de atos com excesso de poderes ou abusivos, (d) a confusão patrimonial ou de negócios, ou, ainda, (e) a dissolução irregular da sociedade. Logo, se configurada alguma dessas causas, correta a aplicação excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Tal entendimento também é o que vem prevalecendo no C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL O RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.° 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.° 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.° 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.° 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.° 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido que 'Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência', o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar redirecionamento da execução. 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJE 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; Resp 944.872/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). 4. A 1ª. Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: 'O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1o, 2o, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.' 5. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio. Precedentes: REsp 750335, desta Relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n.° 643.918/PR, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.° 462.440/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.° 474.105/SP, Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1200879/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 05/10/2010). Devidamente citado (fls. 36) , o sócio Uiliam nada disse. Não bastasse, os elementos constantes dos autos indicam que a empresa-executada encontra-se irregular, eis que não apresenta declaração de rendimentos e bens, o que configura dissolução irregular. Sendo assim, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro a inclusão do sócio UILIAM FREDERICO RICALDES MIRANDA no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo-se naqueles autos. - ADV: MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP)

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