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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Moises De Jesus Silva

ID: 309501251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006482-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0006482-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1067495-38.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006482-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1067495-38.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Moises de Jesus Silva - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Processo nº 4002300-84.2025.8.26.0002

ID: 295587047

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002300-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002300-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO SCARIOT (OAB SP321391) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002300-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO SCARIOT (OAB SP321391) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 4002009-84.2025.8.26.0002

ID: 292459630

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002009-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE ALEXIA ROSSGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE RIBEIRO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002009-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NICOLE ALEXIA ROSSGER ADVOGADO(A) : MICHELE RIBEIRO MENDES (OAB MG197982) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002009-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NICOLE ALEXIA ROSSGER ADVOGADO(A) : MICHELE RIBEIRO MENDES (OAB MG197982) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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Angela Maria Alvez Queiroz x Bb Administradora De Cartão De Crédito S/A

ID: 311237811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010556-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVEZ QUEIROZ

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALTAIR DE SOUZA MELO

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Processo 0010556-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1069151-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria Alvez Queiroz - Bb Administradora de Cartão de Crédito … Processo 0010556-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1069151-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria Alvez Queiroz - Bb Administradora de Cartão de Crédito S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A, CNPJ 31.591.399/0001-56, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP)

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Processo nº 1039047-84.2025.8.26.0002

ID: 280881711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039047-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

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ADV: Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP) Processo 1039047-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Monteiro de Oliveira - 1- A Constituição Federal garante o acesso integra… ADV: Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP) Processo 1039047-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Monteiro de Oliveira - 1- A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2- Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esclareça a parte autora, comprovando nos autos: (a) O número do cartão, bandeira e instituição financeira das compras contestadas; (b) O nome dado às empresas que emitiram as compras faturadas no cartão de crédito, a data e seu valor, bem como se a compra foi efetuada no débito, ou no crédito e, se parcelado ou à vista (em uma única vez); (c) Se foram efetuadas transferências bancárias, por TED ou PIX, enumerando a conta bancária, instituição financeira e a pessoa favorecido da transferência; (d) Se foram efetivadas contratações de crédito, empréstimo, financiamento, ou consignados, fornecendo número do contrato e a instituição financeira fornecedora. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1002090-84.2025.8.26.0002

ID: 281037307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002090-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ADV: Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP) Processo 1002090-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Cesar Muniz - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem … ADV: Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP) Processo 1002090-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Cesar Muniz - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Processo nº 1051948-84.2025.8.26.0002

ID: 318963249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051948-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSTA SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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Processo 1051948-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Costa Sociedade Indivudual de Advocacia Eireli - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o… Processo 1051948-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Costa Sociedade Indivudual de Advocacia Eireli - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o exequente por força da Lei 15.109/05, dispensado do recolhimento taxa judiciária inicial .Nada obstante, relevante destacar que a disposição legal em comento não engloba outras despesas processuais como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital, taxas para realização de pesquisas e outras.Neste sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).Destarte, no prazo de quinze dias, promova o exequente o recolhimento das despesas postais para fins de citação.Intime-se. - ADV: JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP)

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Processo nº 0020062-84.2025.8.26.0002

ID: 321093461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020062-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 0020062-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1035841-43.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.B. - 1) Apensem-se estes aos autos 1035841-43.2017.8.26.0002. 2) Intime-se … Processo 0020062-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1035841-43.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.B. - 1) Apensem-se estes aos autos 1035841-43.2017.8.26.0002. 2) Intime-se por mandado (custas em fls. 70/71) o executado para que no prazo de cinco dias cumpra o regime de visitas provisórias fixadas à sua filha H., nascida aos 04/11/2014, fixados no acordo homologado nos autos nº 1035841-43.2017.8.26.0002, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por visita não cumprida e injustificada, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao seu adimplemento, ciente ainda que, transcorrido referido prazo sem cumprimento voluntário, inicia-se de imediato prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, e isso nos próprios autos, tudo na forma dos artigos 525 e 536 do Código de Processo Civil. DA CONVIVÊNCIA COM H. (Regime de visitas fixado - fls. 38/43): "02. O Genitor exercerá o direito de visitas a menor a cada 15 (quinze) dias, nos finais de semana. 03. Deverá retirar a criança Sexta-feira na escola, após o término das atividades, ou no lar materno até às 20hs e devolver no mesmo local Domingo até as 18hs. 04. Para as datas comemorativas e férias escolares, o regime de convivência dar-se-á da seguinte forma: A) ANIVERSÁRIO - Aniversários dos anos ímpares passará com a Genitora e anos pares com o Genitor; B) DIA DAS CRIANÇAS - Dia das crianças dos anos pares passará com a Genitora e anos ímpares com o Genitor; C) ANIVERSÁRIO DOS PAIS - Cada genitor terá a menor em sua companhia na data de seus respectivos aniversários; D) DIA DAS MÃES E DIA DOS PAIS - Cada genitor terá a menor em sua companhia em suas respectivas datas comemorativas; E) FERIADO DE CARNAVAL - Carnaval dos anos ímpares passará com a Genitora e anos pares com o Genitor; F) SEMANA SANTA - Semana Santa dos anos pares passará com a Genitora e anos ímpares com o Genitor; G) FÉRIAS ESCOLARES - Férias escolares de verão e inverno: 1ª metade dos anos ímpares passará com a Genitora e 1ª metade dos anos pares passará com o Genitor; H) NATAL-Natal dos anos ímpares passará com a Genitora e anos pares com o Genitor; 1) ANO NOVO - Ano Novo dos anos pares passará com a Genitora e anos ímpares com o Genitor; J) DEMAIS FERIADOS NACIONAIS E NA CAPITAL DE SÃO PAULO - O Genitor poderá ter a menor em sua companhia nos demais feriados, de forma intercalada, retirando a menor no lar materno no dia do feriado às 10hs e devolvendo no mesmo dia e local até às 18hs. 05. O Genitor, sempre que desejar, poderá participar das festas e reuniões escolares. 06. Os pais poderão realizar viagens com a menor, inclusive viagens internacionais, desde que respeitado o respectivo período de visita/guarda e expressamente informado o cronograma da viagem. 07. O Genitor se responsabiliza pelos afazeres escolares, anotações na agenda, refeições, higiene, medicamentos, lazer, etc., no período em que a menor estiver em sua companhia" Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 1046419-84.2025.8.26.0002

ID: 328373271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046419-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDELSON MAGNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1046419-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandelson Magno de Oliveira - Vistos. Trata-se de Bancários interposta por Vandelson Magno de Oliveira contra Banco Votoran… Processo 1046419-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandelson Magno de Oliveira - Vistos. Trata-se de Bancários interposta por Vandelson Magno de Oliveira contra Banco Votorantim S.A. com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica anexando os documentos elencados na decisão de fls. 55/56 e não deu cumprimento. A parte anexou novamente os documentos juntados com a petição inicial. O autor é empresário e não declarou e comprovou sua renda mensal. Os documentos de fls. 81/82, beiram a litigância de má-fe. Destaco que o objeto da ação trata-se da compra de veículo automotor no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com o compromisso de pagamento de parcela mensal no valor de R$ 2.371,79, superior a renda declarada pelo autor. Destaco ainda que o autor possui outra ação com as mesmas discussões sobre a aquisição de outro veículo. Por fim, destaco que o autor declarou no contrato pactuado entre as partes possuir renda mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Álvaro Rafael Paulino Silva x M Fernandes Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 310114992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014727-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO RAFAEL PAULINO SILVA

Polo Passivo:

M FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL GARCIA

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JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 0014727-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1048572-66.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Rafael Paulino Silva - M Fernandes Empreendimento… Processo 0014727-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1048572-66.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Rafael Paulino Silva - M Fernandes Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Ppg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Considerando os documentos anexados às fls. 27/69, mantenho o deferimento do parcelamento da taxa judiciária deferido ás fls. 22. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 92.771,17 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP)

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