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Processo nº 1181838-44.2023.8.26.0100

ID: 311867337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181838-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA FIGUEIRA PARADA JOSé ANTONIO PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

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Processo 1181838-44.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Antonio Parada - - Eva Figueira Parada - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quan… Processo 1181838-44.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Antonio Parada - - Eva Figueira Parada - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP)

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Processo nº 1179510-44.2023.8.26.0100

ID: 322443007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179510-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1179510-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1179510-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/01/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84046101000193, e parte ré/executado - VICTOR AZUMA, CPF 05820535952, cujo valor da causa é: R$ 1.108.261,40(UM MILHAO, CENTO E OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP)

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Condomínio Edifício Flávio Pinho De Almeida x Ovgcosta Engenharia E Gerenciamento De Obras - Me

ID: 325113961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031585-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLáVIO PINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OVGCOSTA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS - ME

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

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CLOVIS MARTINS COSTA FILHO

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Processo 1031585-44.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edifício Flávio Pinho de Almeida - Ovgcosta Engenharia e Gerenciamento de Obras - Me - Vistos. Trata… Processo 1031585-44.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edifício Flávio Pinho de Almeida - Ovgcosta Engenharia e Gerenciamento de Obras - Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pela requerida OVGCOSTA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS - ME e, de outro, pelo autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA, ambos direcionados contra a sentença proferida às fls. 315/318, que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos documentos discriminados na petição inicial, com condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O embargante OVGCOSTA sustenta que a sentença seria obscura ao referir-se à exibição de contratos, quando não haveria pedido nesse sentido, e ao fundamentar-se em precedente referente a contrato bancário. Alega, ainda, contradição no reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos que o autor pretende provar, à luz do art. 400 do CPC, em contexto de produção antecipada de provas, e omissão quanto às justificativas apresentadas pela requerida no sentido de que os documentos já teriam sido entregues ao autor, bem como de que tais documentos permaneceriam sob a guarda da dona da obra. Por sua vez, o embargante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA alega omissão da sentença quanto ao pedido de notificação judicial da requerida para fins de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC. Examinando detidamente os autos, verifica-se que as alegações da requerida não prosperam. A obscuridade indicada está restrita à referência, na fundamentação da sentença, à expressão contratos, quando se pretendia, na realidade, determinar a exibição dos documentos elencados pela autora na inicial. Tal apontamento configura mero erro material, sem aptidão para infirmar o conteúdo decisório ou gerar prejuízo às partes, sendo cabível sua correção para que conste, onde se lê contratos, a expressão documentos discriminados na inicial. Quanto à suposta contradição, não há fundamento que a sustente. A sentença limitou-se a aplicar o disposto no art. 400 do CPC, que autoriza a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar mediante documento cuja exibição foi injustificadamente recusada, sem que isso represente pronunciamento sobre o mérito da relação jurídica subjacente, o que se coaduna com a natureza instrumental da ação de produção antecipada de provas. Também não se verifica omissão, pois a sentença analisou expressamente as alegações da requerida quanto à impossibilidade de apresentação dos documentos e concluiu, de forma fundamentada, que as justificativas apresentadas não eram idôneas para legitimar a recusa, considerando ausente comprovação de que os documentos foram efetivamente entregues à autora e ponderando que a natureza dos documentos registros técnicos da execução da obra impõe à contratada sua guarda para eventual prestação de contas e responsabilização profissional. Em relação aos embargos opostos pelo autor, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois a sentença não se manifestou expressamente quanto ao pedido formulado para que fosse reconhecido o efeito interruptivo da prescrição mediante a notificação judicial, nos termos dos arts. 202, II, do Código Civil e 726 do CPC. Embora a citação regularmente realizada já tenha gerado, de pleno direito, a interrupção da prescrição (art. 202, I, CC), cabível o acolhimento dos embargos para aclarar que a presente demanda, além de buscar a exibição de documentos, também visou obter a notificação judicial da requerida com a finalidade de interrupção da prescrição, o que foi efetivamente alcançado com a citação válida realizada à fl. 110, razão pela qual tal efeito interruptivo deve ser reconhecido. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela requerida apenas para corrigir o erro material identificado na sentença, fazendo constar que a obrigação imposta refere-se à exibição dos documentos discriminados na inicial, mantendo-se, no mais, a decisão em sua integralidade, e acolho os embargos de declaração opostos pelo autor para esclarecer que a presente demanda interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, em razão da citação válida da requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SANTOS CASAGRANDE (OAB 456176/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CLOVIS MARTINS COSTA FILHO (OAB 213637/SP)

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Gustavo Bezerra De Albuquerque x Abs Holding Eirelli e outros

ID: 328368787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0046744-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ABS HOLDING EIRELLI ABS PARTICIPAçõES LTDA ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA ANDRé BONTEMPO SANTOS APOEMA HOLDINGS LTDA BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO BE. EARTH HOLDING EIRELI BRASIL HEDGE 1 PARTICIPAçõES LTDA BRASIL HEDGE FOMENTO MERCANTIL LTDA CEDARWOOD METRICS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CEDARWOOD PRIVATE EQUITY S.A. CWI– CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A. ENVIROMETALS PARTICIPACOES S.A FONTAINE SMART CITY PARTICIPAçõES S/A FONTAINE VILLE PARTICIPAçõES S.A. FONTAINE VILLE PROPERTIES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA FONTAINE VILLE URBANISMO S.A. GERMANO DE LINS LINCOLN IGOR EUSTAQUIO RODRIGUES ELIAS IVO RODRIGUES ELIAS KLAUBER FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OZ ATIVOS DIGITAIS S.A. RODRIGO TOMASI BITENCOURT TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA

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RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RWGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO

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Processo 0046744-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1076272-48.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Gustavo Bezerra de Albuquerque - Apoema … Processo 0046744-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1076272-48.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Gustavo Bezerra de Albuquerque - Apoema Holdings Ltda - - Envirometals Participacoes S.a - - Oz Ativos Digitais S.a. - - Tour de Force Papelaria e Informatica Ltda - - Brasil Hedge 1 Participações Ltda - réu revel - - André Bontempo Santos - - Igor Eustaquio Rodrigues Elias - - Ivo Rodrigues Elias - - Fontaine Ville Properties Administração de Imóveis Ltda - réu revel - - Fontaine Smart City Participações S/A - réu revel - - Fontaine Ville Participações S.a. - - Cedarwood Private Equity S.a. - réu revel - - Cedarwood Metrics Consultoria Imobiliaria Ltda - réu revel - - Abs Participações Ltda - réu revel - - Cwi– Cedarwood Investimentos S.a. - réu revel - - Abs Holding Eirelli - réu revel - - Be. Earth Holding Eireli - - Brasil Hedge Fomento Mercantil Ltda - réu revel - - Fontaine Ville Urbanismo S.a. - - Germano de Lins Lincoln - - Anderson Marques de Oliveira - - Klauber Figueiredo de Oliveira - - Barbara Teixeira Cavarsan de Castro - - Rodrigo Tomasi Bitencourt e outros - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Os requeridos abaixo relacionados deverão, no prazo de 15(quinze) dias regularizar sua representação processual, há procurações sem assinar e há empresa que não apresentou atos constitutivos indicando a quem tem o poder de outorga de procuração. Deverão aos patronos, do DISTRITO FEDERAL, abaixo relacionados, apresentarem registro suplementar, considerando que a inscrição dos patronos na Ordem dos Advogados do Brasil não pertence ao Estado de São Paulo, ou comprovar por meio de certidão a inexistência de mais de 5 processos distribuídos no Estado de São Paulo Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB-SP. EXCLUSÃO DO SISTEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do nome do patrono do sistema SAJ, cadastrando-se, no seu lugar, o nome de outro advogado constante da procuração. 2. Advogado que possui inscrição apenas na OAB de Tocantis. Patrocínio de diversas ações em São Paulo. Descumprimento do art. 10, § 2º, da Lei 8.904/94. 3. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052468-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 15/04/2015). Prazo 15 dias, sob pena de considerar a parte sem representação legal e aplicação das implicações legais ao caso. Fls. 1677/1697: Contestação do requerido Tiago Hansen de Moraes. Fls. 1819/1823: Contestação das empresas: Apresentar os atos constitutivos Fontaine Ville Urbanismo S.A e; Fontaine Ville Participações; Fls. 1825/1838: Contestação dos requeridos: Apresentar procuração assinada Igor Eustáquio Rodrigues Elias e; André Bomtempo Santos; Adv de outro Estado. Fls. 1845/1852: Contestação de : Bárbara Teixeira Cavarsan de Castro, em causa própria deverá apresentar documento pessoal e; Rodrigo Tomasi Bittencourt; Apresentar procuração assinada Fls. 1886/1893: Contestação das empresas: OZ Ativos Digitais S.A; OZ Fields Exploração e Metálicos ( Nova denominação da requerida Evirometals Expl. Mineral); CWI Gold Streaming Company S.A. Apresentarem procuração assinada e atos constitutivos, pois os apresentados estão incompletos Fls. 1910/1919: Contestação das empresas: Apoema Holding Ltda e; Apresentar atos constitutivos Ivo Rodrigues Elias, Apresentar procuração assinada; Adv de outro Estado Fls. 1922/1936: Contestação do requerido: Klauber Figueredo de Oliveira; Apresentar procuração assinada; Adv de outro Estado DF. Fls. 1928/1934: Contestação das empresas: Be. Holding Ltda e; Tour de Force Papelaria e Informática Ltda; Procuração sem assinar, e apresentar atos constitutivos, Adv de outro Estado DF. Intime-se.. - ADV: RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), PAULA RWGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO (OAB 23237/DF), PAULA RWGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO (OAB 23237/DF), BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP), BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), ABS HOLDING EIRELLI, FONTAINE VILLE PROPERTIES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CWI– CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A., ABS PARTICIPAÇÕES LTDA, CEDARWOOD METRICS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CEDARWOOD PRIVATE EQUITY S.A., GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), FONTAINE SMART CITY PARTICIPAÇÕES S/A, BRASIL HEDGE 1 PARTICIPAÇÕES LTDA, SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA (OAB 72447/DF), SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA (OAB 72447/DF), BRASIL HEDGE FOMENTO MERCANTIL LTDA, BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP)

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Processo nº 1045553-44.2023.8.26.0100

ID: 329973661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045553-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1045553-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por mei… Processo 1045553-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1023358-23.2025.8.11.0000

ID: 327972206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023358-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HANSEN DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: TIAGO HANSEN DE MORAES AGRAVADO: 4 ESFERAS PARTICIPACOES LTDA, AGROSBRASIL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso … AGRAVANTE: TIAGO HANSEN DE MORAES AGRAVADO: 4 ESFERAS PARTICIPACOES LTDA, AGROSBRASIL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por TIAGO HANSEN DE MORAES, contra decisão interlocutória (ID. 192452594 – autos de origem PJE Nº 1018110-84.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu pedido de tutela de urgência para fins de arresto de bens e valores, bem como inclusão do Agravante no polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob os seguintes fundamentos: “[...] Vieram os autos conclusos para análise da instauração de Incidente de Desconsideração Direta e Inversa da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, formulado por 4 Esferas Participações Ltda, Agrosbrasil – Investimentos e Participações Ltda e Jatobá Investimentos e Participações Ltda, em face de ABS Participações Ltda, Igor Eustáquio Rodrigues Elias, André Bontempo Santos, Tiago Hansen de Moraes, Cedarwood Private Equity S/A, Fontaine Ville Urbanismo S/A, IR Investments Participações Ltda, Fundo de Investimento em Participações Fontaine Ville Urbanismo, Brasil Hedge Fomento Mercantil Ltda, CWI Streaming Gold Company S/A, OZ - Collection SPE S/A, OZ Fields Exploração e Metálicos S/A, Barn-Agro Companhia Brasileira de Propriedade Agrícolas S/A, OZ - Ativos Digitais S.A., OZ Earth Participações S/A, OZ Films S/A e Brasil Hedge 1 Participações Ltda. A parte autora sustenta que a executada CWI – Cedarwood Investimentos S.A., embora ostente capital social superior a R$ 135 milhões, encontra-se deliberadamente esvaziada de bens, sendo localizados apenas R$ 2.043,50 por meio do sistema SISBAJUD. Narra-se que a executada integra um grupo econômico formado por diversas pessoas jurídicas e fundos de investimento, administrados de forma revezada pelos réus Igor Eustáquio Rodrigues Elias, André Bontempo Santos e Tiago Hansen de Moraes, os quais seriam, de fato, os responsáveis pela gestão de patrimônio, mediante um sofisticado esquema de blindagem patrimonial com o fim de frustrar credores. Aponta-se ainda a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e reestruturações societárias simuladas, com circulação de ativos sem contraprestação, violando a autonomia patrimonial e os princípios da boa-fé. Alega-se que o modus operandi ora descrito foi objeto de análise e reconhecimento no processo nº 0046744-44.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com arresto de bens de diversos dos mesmos réus aqui demandados, por estarem envolvidos em confusão patrimonial e blindagem indevida de ativos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC prevê que referida tutela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou qualquer outra medida idônea à asseguração do direito. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida. O feito executivo tramita desde 2024, sem a satisfação do crédito exequendo. A executada sequer foi localizada para citação, tendo que ser citada por edital. Realizada a tentativa de bloqueio, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação do crédito. No que tange a probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente nesta fase de cognição sumária, que a empresa executada CWI, embora detentora de vultoso capital social e de ativos relevantes vinculados a projetos de elevado valor de mercado, como o Hotel Fasano Trancoso, opera por meio de uma rede de empresas interpostas e fundos de investimento com o fim de impedir a localização de bens em seu nome. Há forte indícios de confusão patrimonial entre a CWI, a Fontaine Ville Urbanismo S/A e os demais réus, com práticas que revelam desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. A relação de sociedades de capital fechado e a revezada participação dos sócios da ABS Participações Ltda na gestão de empresas e fundos evidencia o intento de blindar o patrimônio e inviabilizar a satisfação da dívida executada. O capital social informado na JUCESP é de R$ 135.560.463,77 (cento e trinta e cinco milhões quinhentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme Certidão da JUCESP, enquanto os informativos da Receita Federal obtidos via INFOJUD demonstram TOTAL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL da empresa. Colhe-se que na relação que perante os investidores, que a executada anunciava sua composição acionária entre três empresas: IERE, atual IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA (“IERE”); ABS PARTICIPAÇÕES LTDA (“ABS”), HTM, e faz referência a Hotel Fasano Trancoso, com ativo de R$ 130.000.000,00. O referido hotel ao que indica pertence a empresa FONTAINE, que consta como interveninente anuente por intermédio do representante André Bontempo Santos e consta do próprio título cito trecho: [IMAGEM] Em sede primária de probabilidade, há indícios que a administração dos negócios se faz através de Fundos de Investimento diversos, no qual se revezam os sócios IGOR EUSTÁQUIO RODRIGUES ELIAS, TIAGO HANSEN DE MORAES e ANDRÉ BONTEMPO SANTOS. A questão, ganha respaldo sumário de cognição, pois já foi apresentada a analisada pelo Poder Judiciário Paulista, que nos autos do processo n. 0046744-44.2023.8.26.0100, reconheceu a confusão e abuso da personalidade entre as empresas, consoante a ação dos sócios supramencionados, no qual foi deferida a medida cautelar, cito o trecho do decisório (id n. 190818271): [IMAGEM] A urgência, ligada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, perfaz caracterizada diante do esvaziamento patrimonial, entre o grupo econômico, diante do histórico de manobras societárias, esvaziamento patrimonial e da natureza sofisticada da estrutura empresarial descrita, já reconhecida como abusiva pelo Poder Judiciário Paulista no precedente mencionado A persistência dessa estrutura poderá comprometer de forma irreversível a utilidade da execução e a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, trata-se de dívida expressiva, no valor atualizado de R$ 31.102.670,34, cuja frustração importaria em grave prejuízo às requerentes. A ausência de bens localizáveis em nome da executada e a complexidade das relações intersocietárias justificam a adoção da medida de urgência como meio de salvaguarda do crédito em discussão. A presente medida visa prevenir novas manobras que comprometam o resultado útil da demanda e assegura a efetividade do processo executivo em curso. Por fim, a medida cautelar é plenamente reversível, no caso de indeferimento do incidente em epígrafe. Posto isso, evidenciados os requisitos da tutela, DEFIRO a tutela de urgência cautelar de arresto, nos seguintes termos: - Determino, via sistema SISBAJUD, o bloqueio e arresto de valores e ativos financeiros em nome de todos os réus mencionados no preâmbulo da exordial, até o limite de R$ 31.102.670,34 (trinta e um milhões, cento e dois mil, seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), que ficarão retidos nos autos até a solução do incidente; - Determino o arrolamento e restrição de bens móveis e veículos, via sistema RENAJUD, em nome dos demandados, até o mesmo limite; - Determino a indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos réus, mediante consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), também até o limite do valor executado; Mantenham-se os autos conclusos, até a efetivação dos comandos. Efetivado os comandos, retire-se o sigilo da petição de instauração e seus documentos. Citem-se e intime-se os demandados, pelos meios necessários, e nos endereços indicados na petição inicial, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada carece dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não possui, há anos, qualquer vínculo societário, contratual ou de gestão com a empresa executada CWI – CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A. ou com as demais empresas mencionadas no pedido de desconsideração. Alega que renunciou formalmente aos cargos e transferiu a totalidade de suas ações antes da constituição da obrigação executada, sendo indevida sua inclusão no polo passivo do incidente. Aduz que inexiste qualquer ato praticado por sua pessoa que possa configurar confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, e que o único bem atingido pela decisão – imóvel situado em Sumaré/SP – trata-se de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável. Afirma, ainda, que a decisão baseou-se em alegações unilaterais dos Agravados e em precedente judicial que não possui força de coisa julgada, o qual foi encerrado mediante acordo que reconheceu expressamente sua ilegitimidade para figurar como réu. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o fim de cancelar a indisponibilidade do imóvel indicado, reconhecer sua natureza de bem de família e excluir o Agravante do polo passivo da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, observa-se que a decisão agravada (ID 192452594 – autos de origem PJe nº 1018110-84.2024.8.11.0041) foi proferida em 13/05/2025. Embora o Agravante sustente não ter sido efetivamente citado, ele próprio reconhece haver ingressado espontaneamente nos autos, por meio de manifestação protocolada em 26/06/2025, data que adota como termo inicial para a contagem do prazo recursal ora invocado. Todavia, ao se examinar os registros processuais, constata-se que já havia ciência inequívoca da parte agravante desde 27/05/2025, quando houve anotação sistêmica de sua ciência acerca da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos contra a decisão ora agravada. Assim consta no sistema: “Decisão (40405583) TIAGO HANSEN DE MORAES Diário Eletrônico (DJEN) (23/05/2025 14:32:03) O sistema registrou ciência em 27/05/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 17/06/2025 23:59:59 (para manifestação)” Assim, considerando-se como termo inicial o dia 27/05/2025, o recurso interposto em 15/07/2025 é manifestamente intempestivo. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Tomem-se as demais providências de estilo e arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1023358-23.2025.8.11.0000

ID: 327972213

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023358-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

4 ESFERAS PARTICIPACOES LTDA AGROSBRASIL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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AGRAVANTE: TIAGO HANSEN DE MORAES AGRAVADO: 4 ESFERAS PARTICIPACOES LTDA, AGROSBRASIL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso … AGRAVANTE: TIAGO HANSEN DE MORAES AGRAVADO: 4 ESFERAS PARTICIPACOES LTDA, AGROSBRASIL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por TIAGO HANSEN DE MORAES, contra decisão interlocutória (ID. 192452594 – autos de origem PJE Nº 1018110-84.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu pedido de tutela de urgência para fins de arresto de bens e valores, bem como inclusão do Agravante no polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob os seguintes fundamentos: “[...] Vieram os autos conclusos para análise da instauração de Incidente de Desconsideração Direta e Inversa da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, formulado por 4 Esferas Participações Ltda, Agrosbrasil – Investimentos e Participações Ltda e Jatobá Investimentos e Participações Ltda, em face de ABS Participações Ltda, Igor Eustáquio Rodrigues Elias, André Bontempo Santos, Tiago Hansen de Moraes, Cedarwood Private Equity S/A, Fontaine Ville Urbanismo S/A, IR Investments Participações Ltda, Fundo de Investimento em Participações Fontaine Ville Urbanismo, Brasil Hedge Fomento Mercantil Ltda, CWI Streaming Gold Company S/A, OZ - Collection SPE S/A, OZ Fields Exploração e Metálicos S/A, Barn-Agro Companhia Brasileira de Propriedade Agrícolas S/A, OZ - Ativos Digitais S.A., OZ Earth Participações S/A, OZ Films S/A e Brasil Hedge 1 Participações Ltda. A parte autora sustenta que a executada CWI – Cedarwood Investimentos S.A., embora ostente capital social superior a R$ 135 milhões, encontra-se deliberadamente esvaziada de bens, sendo localizados apenas R$ 2.043,50 por meio do sistema SISBAJUD. Narra-se que a executada integra um grupo econômico formado por diversas pessoas jurídicas e fundos de investimento, administrados de forma revezada pelos réus Igor Eustáquio Rodrigues Elias, André Bontempo Santos e Tiago Hansen de Moraes, os quais seriam, de fato, os responsáveis pela gestão de patrimônio, mediante um sofisticado esquema de blindagem patrimonial com o fim de frustrar credores. Aponta-se ainda a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e reestruturações societárias simuladas, com circulação de ativos sem contraprestação, violando a autonomia patrimonial e os princípios da boa-fé. Alega-se que o modus operandi ora descrito foi objeto de análise e reconhecimento no processo nº 0046744-44.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com arresto de bens de diversos dos mesmos réus aqui demandados, por estarem envolvidos em confusão patrimonial e blindagem indevida de ativos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do CPC prevê que referida tutela pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou qualquer outra medida idônea à asseguração do direito. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida. O feito executivo tramita desde 2024, sem a satisfação do crédito exequendo. A executada sequer foi localizada para citação, tendo que ser citada por edital. Realizada a tentativa de bloqueio, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação do crédito. No que tange a probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente nesta fase de cognição sumária, que a empresa executada CWI, embora detentora de vultoso capital social e de ativos relevantes vinculados a projetos de elevado valor de mercado, como o Hotel Fasano Trancoso, opera por meio de uma rede de empresas interpostas e fundos de investimento com o fim de impedir a localização de bens em seu nome. Há forte indícios de confusão patrimonial entre a CWI, a Fontaine Ville Urbanismo S/A e os demais réus, com práticas que revelam desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. A relação de sociedades de capital fechado e a revezada participação dos sócios da ABS Participações Ltda na gestão de empresas e fundos evidencia o intento de blindar o patrimônio e inviabilizar a satisfação da dívida executada. O capital social informado na JUCESP é de R$ 135.560.463,77 (cento e trinta e cinco milhões quinhentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme Certidão da JUCESP, enquanto os informativos da Receita Federal obtidos via INFOJUD demonstram TOTAL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL da empresa. Colhe-se que na relação que perante os investidores, que a executada anunciava sua composição acionária entre três empresas: IERE, atual IR INVESTMENTS PARTICIPAÇÕES LTDA (“IERE”); ABS PARTICIPAÇÕES LTDA (“ABS”), HTM, e faz referência a Hotel Fasano Trancoso, com ativo de R$ 130.000.000,00. O referido hotel ao que indica pertence a empresa FONTAINE, que consta como interveninente anuente por intermédio do representante André Bontempo Santos e consta do próprio título cito trecho: [IMAGEM] Em sede primária de probabilidade, há indícios que a administração dos negócios se faz através de Fundos de Investimento diversos, no qual se revezam os sócios IGOR EUSTÁQUIO RODRIGUES ELIAS, TIAGO HANSEN DE MORAES e ANDRÉ BONTEMPO SANTOS. A questão, ganha respaldo sumário de cognição, pois já foi apresentada a analisada pelo Poder Judiciário Paulista, que nos autos do processo n. 0046744-44.2023.8.26.0100, reconheceu a confusão e abuso da personalidade entre as empresas, consoante a ação dos sócios supramencionados, no qual foi deferida a medida cautelar, cito o trecho do decisório (id n. 190818271): [IMAGEM] A urgência, ligada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, perfaz caracterizada diante do esvaziamento patrimonial, entre o grupo econômico, diante do histórico de manobras societárias, esvaziamento patrimonial e da natureza sofisticada da estrutura empresarial descrita, já reconhecida como abusiva pelo Poder Judiciário Paulista no precedente mencionado A persistência dessa estrutura poderá comprometer de forma irreversível a utilidade da execução e a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, trata-se de dívida expressiva, no valor atualizado de R$ 31.102.670,34, cuja frustração importaria em grave prejuízo às requerentes. A ausência de bens localizáveis em nome da executada e a complexidade das relações intersocietárias justificam a adoção da medida de urgência como meio de salvaguarda do crédito em discussão. A presente medida visa prevenir novas manobras que comprometam o resultado útil da demanda e assegura a efetividade do processo executivo em curso. Por fim, a medida cautelar é plenamente reversível, no caso de indeferimento do incidente em epígrafe. Posto isso, evidenciados os requisitos da tutela, DEFIRO a tutela de urgência cautelar de arresto, nos seguintes termos: - Determino, via sistema SISBAJUD, o bloqueio e arresto de valores e ativos financeiros em nome de todos os réus mencionados no preâmbulo da exordial, até o limite de R$ 31.102.670,34 (trinta e um milhões, cento e dois mil, seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), que ficarão retidos nos autos até a solução do incidente; - Determino o arrolamento e restrição de bens móveis e veículos, via sistema RENAJUD, em nome dos demandados, até o mesmo limite; - Determino a indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos réus, mediante consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), também até o limite do valor executado; Mantenham-se os autos conclusos, até a efetivação dos comandos. Efetivado os comandos, retire-se o sigilo da petição de instauração e seus documentos. Citem-se e intime-se os demandados, pelos meios necessários, e nos endereços indicados na petição inicial, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada carece dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não possui, há anos, qualquer vínculo societário, contratual ou de gestão com a empresa executada CWI – CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A. ou com as demais empresas mencionadas no pedido de desconsideração. Alega que renunciou formalmente aos cargos e transferiu a totalidade de suas ações antes da constituição da obrigação executada, sendo indevida sua inclusão no polo passivo do incidente. Aduz que inexiste qualquer ato praticado por sua pessoa que possa configurar confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, e que o único bem atingido pela decisão – imóvel situado em Sumaré/SP – trata-se de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, impenhorável. Afirma, ainda, que a decisão baseou-se em alegações unilaterais dos Agravados e em precedente judicial que não possui força de coisa julgada, o qual foi encerrado mediante acordo que reconheceu expressamente sua ilegitimidade para figurar como réu. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o fim de cancelar a indisponibilidade do imóvel indicado, reconhecer sua natureza de bem de família e excluir o Agravante do polo passivo da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, observa-se que a decisão agravada (ID 192452594 – autos de origem PJe nº 1018110-84.2024.8.11.0041) foi proferida em 13/05/2025. Embora o Agravante sustente não ter sido efetivamente citado, ele próprio reconhece haver ingressado espontaneamente nos autos, por meio de manifestação protocolada em 26/06/2025, data que adota como termo inicial para a contagem do prazo recursal ora invocado. Todavia, ao se examinar os registros processuais, constata-se que já havia ciência inequívoca da parte agravante desde 27/05/2025, quando houve anotação sistêmica de sua ciência acerca da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos contra a decisão ora agravada. Assim consta no sistema: “Decisão (40405583) TIAGO HANSEN DE MORAES Diário Eletrônico (DJEN) (23/05/2025 14:32:03) O sistema registrou ciência em 27/05/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 17/06/2025 23:59:59 (para manifestação)” Assim, considerando-se como termo inicial o dia 27/05/2025, o recurso interposto em 15/07/2025 é manifestamente intempestivo. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Tomem-se as demais providências de estilo e arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcelo Carlos Santos

ID: 298011757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058966-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CARLOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0058966-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Carlos Santos - réu revel … Processo 0058966-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Carlos Santos - réu revel - Vistos. Folhas 106/107: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCELO CARLOS SANTOS

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Processo nº 1131010-44.2023.8.26.0100

ID: 300292933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131010-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & LARGO DO CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas… Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mônica Amaral Valor atualizado: R$ 10.099,48 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Processo nº 1131010-44.2023.8.26.0100

ID: 300292963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131010-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & LARGO DO CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas… Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mônica Amaral Valor atualizado: R$ 10.099,48 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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