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Processo nº 1048598-88.2025.8.26.0002

ID: 308913104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048598-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048598-88.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA BRASIL S/A, in… Processo 1048598-88.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA BRASIL S/A, instituição financeira sedeada no município de São Paulo e em região circunscrita pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, contra ALDO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, residente em Entre Rios/BA. O bem em discussão, ademais, também se encontra naquele município do estado baiano. Em se tratando de relação consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa constante do art. 6º, VIII, do CDC, a competência para julgamento da presente ação, por ser de natureza absoluta, deve ser fixada no domicílio do consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a competência da Comarca de Entre Rios/BA para julgamento da presente ação, observado o disposto no § 4º do art. 64 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre DesembargadorFerreira da Cruz (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024): "Com efeito, diante da essência principiológica da Lei 8.078/90, de ordem pública e de interesse social, que disciplina e restringe de modo cogente a livre iniciativa, amoldando-a aos valores sociais da Carta da República, se houver necessidade de deslocamento para demandar, como mais um reflexo da teoria do risco proveito, este deve ser relegado aos fornecedores. De acordo com a norma legal, ao consumidor é facultado optar pela propositura da ação no seu domicílio; aliás, há mais vinte e cinco anos, inclusive com expresso afastamento do seu enunciado 33 no âmbito consumerista, entende o intérprete soberano da legislação federal que a competência do juízo em que reside o consumidor - próprio ou equiparado - é territorial absoluta, devendo ser declarada de ofício." Mostra-se abusiva a eleição de foro distante do domicílio do consumidor, a implicar evidente e inadmissível situação de desvantagem o ajuizamento na comarca de São Paulo, distante mais de dois mil quilômetros da residência da parte ré e do local em que se localiza o bem alienado fiduciariamente. Observe-se, a propósito, que é direito básico do consumidor tanto o amplo acesso aos órgãos judiciários quanto a facilitação da defesa de seus direitos, o que não se desnatura pelo fato dos autos tramitarem digitalmente. Em hipóteses análogas, assim decidiu o E. TJSP: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Admissibilidade. Vulnerabilidade que não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito. Consumidora empresa que está sediada no estado de Goiás e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida, mesmo no âmbito do direito comum, diante da evidente situação de desvantagem. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e cinco anos. Notícia da celebração de acordo. Irrelevância, pois o ajuste há de ser analisado pelo juízo competente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Evidente prejuízo ao pleno exercício de defesa em razão das distâncias entre o foro de eleição e o local de residência da requerida. Inteligência do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2083642-31.2023.8.26.0000, rel. Deborah Ciocci, j. 28.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONFIGURAÇÃO. DE APLICAÇÃO FINALISTA MITIGADA. CONSUMO. DA TEORIA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra. No caso, mostra-se configurada a relação de consumo como pressuposto do tratamento diferenciado que permite a inversão do ônus da prova. Isso porque presente a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor (agravado). Precedentes. 2.- É patente a abusividade da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão, pois a distância do domicílio do consumidor (outra unidade federativa) o coloca em extrema desvantagem, dificultando sua defesa perante o Poder Judiciário. Não subsiste, pois, sua tese de que houve livre pactuação nesse aspecto, resultando clara sua imposição. Ademais, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o art. 63, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao juiz reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro quando manifestamente abusiva. É o caso dos autos. (TJSP, AI 2302597-29.2023.8.26.0000, rel. Adilson de Araújo, j. 25.11.2023). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Competência territorial. Decisão que reconheceu de ofício a incompetência e determinou a remessa dos autos a Comarca de Poços de Caldas -MG. Irresignação da Autora. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada, cuja competência foi reconhecida como de natureza absoluta, com possibilidade de declinação de ofício pelo Magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumido. Precedentes do C. SJT e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077446-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da empresa/agravada. Admissibilidade, na hipótese. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI 2049427-68.2019.8.26.0000, rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 22.03.2019). Diante do exposto,declino a competência do juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos, via malote digital, à Comarca de Entre Rios/BA, com as homenagens de estilo. Superado o prazo recursal, providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 328365913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 328365945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 331632956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1047143-88.2025.8.26.0002

ID: 310107701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047143-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FANTIM PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047143-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Fantim Pinheiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito pr… Processo 1047143-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Fantim Pinheiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por AMANDA FANTIM PINHEIRO contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Ford, modelo New Fiesta, ano 2012/2012, placa FDL2F68, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$25.740,96, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$950,22, calculadas com a aplicação de juros de 2,60% ao mês (Fls.31/46). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,19% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$25.740,96, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1045494-88.2025.8.26.0002

ID: 300642720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045494-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FELIX SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045494-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Severino Felix Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito … Processo 1045494-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Severino Felix Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por SEVERINO FELIX SOBRINHO contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Fiat, modelo Palio Fire 1.0, ano 2015/2016, placa FIO4770, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$21.961,47, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.029,74, calculadas com a aplicação de juros de 4,10% ao mês (Fls.43/51). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 4,53% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$21.961,47, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Adriana Aparecida Do Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294772573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016906-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica… Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na fase cognitiva. É sabido que o direito aos honorário sucumbenciais são personalíssimos do advogado. Portanto, é de rigor que a emenda deste cumprimento de sentença para que o patrono seja incluído no polo ativo da presente, e seja excluído do polo ativo a parte ré da fase cognitiva, já que apenas o advogado é legítimo para reclamar os honorários sucumbenciais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r . Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo . Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23840674820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Nesse sentido, ainda, deve-se observar que não cabe a extensão da gratuidade judiciária concedida à parte ao seu advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Incidente instaurado para cobrança dos honorários advocatícios . Inconformismo do patrono do exequente. Pedido de extensão da gratuidade judiciária ao advogado do exequente. Impossibilidade. O benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e está restrito a quem demonstrou a hipossuficiência . No caso concreto, apenas a parte autora requereu a gratuidade na fase de conhecimento. Cabe ao patrono, que não requereu o benefício, recolher a taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 28, da lei 8.906/94 . Decisão mantida. Recurso desprovido. nbsp (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158340-71.2024 .8.26.0000 Guarujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Há, ainda, requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente, alterando as partes do procedimento, conforme apontado ao norte, e recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Os valores e informações sobre as despesas processuais estão disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1051217-88.2025.8.26.0002

ID: 316593428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051217-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051217-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Michelly da Silva Oliveira - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os req… Processo 1051217-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Michelly da Silva Oliveira - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 15.794,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 557,12). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Quixadá/CE, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1045688-88.2025.8.26.0002

ID: 302383840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045688-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS DAROL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1045688-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago dos Santos Darol - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito p… Processo 1045688-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thiago dos Santos Darol - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por THIAGO DOS SANTOS DAROL contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, seguro auto, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Hyundai, modelo Veloster, ano 2013/2013, placa MKO1E62, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$49.443,87, a ser quitada em 36 parcelas mensais no valor de R$1.999,78, calculadas com a aplicação de juros de 2,20% ao mês (Fls.48/68). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista e do seguro auto, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,57% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$49.443,87, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1044039-88.2025.8.26.0002

ID: 293127037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044039-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044039-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos… Processo 1044039-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência interposta por Ivone Moreira de Souza contra Claro S/A. Em suma informa a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Serasa e que ao consultar a requerida constatou que trata-se da cobrança de serviços não contratados, inclusive, em endereço diverso ao de sua residência. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome do Serasa. Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...)320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nestes termos, compete a parte autora comprovar as cobranças e a inclusão de seu nome no Serasa. O documento juntado às fls. 42/45 não se presta a comprovar a alegada negativação ou cobranças em nome da parte autora, uma vez que se trata de mera captura de tela, desprovida de elementos que permitam a sua vinculação inequívoca à parte. Ausente qualquer dado identificador, tal como nome completo ou CPF. O referido documento carece de fé pública e não possui validade como prova documental idônea. Necessário se faz a juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A ausência da comprovação da existência de negativação em nome da parte autora, cuja alegação motivou o ajuizamento da presente demanda, evidencia a inexistência de lesão ou ameaça de direito, o que acarreta, por consequência, a ausência de interesse de agir, na medida que inexiste utilidade ou necessidade na prestação jurisdicional pleiteada. No mais, possuindo a autora relação jurídica com a empresa requerida, deve juntar aos autos, caso ainda não anexados, os comprovantes de pagamentos referente aos meses das cobranças, a fim de comprovar que não se tratam de cobrança do serviço efetivamente contratado. Assim, deve a parte autora, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar as cobranças indevidas em seu nome e juntar os comprovantes de pagamento, conforme acima mencionado. No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Por fim,, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 431756/SP)

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