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Processo nº 5000470-78.2025.4.03.6133

ID: 278335331

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-78.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA JONSSON STEIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-78.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: EDSON AUGUSTO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVANIA JONSSON STEIN - SP161010 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-78.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: EDSON AUGUSTO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVANIA JONSSON STEIN - SP161010 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EDSON AUGUSTO RIBEIRO - CPF: 180.053.748-44 contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar à autoridade coatora a implantação de benefício, que teria sido concedido em sede de recurso administrativo. Custas processuais recolhidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (um mil reais). Postergada a análise do pedido liminar para após a apresentação de defesa pela parte impetrada (ID 360416147). A autoridade coatora prestou informações (ID 361829503), informando que o requerimento recursal estaria pendente de análise. O INSS não se manifestou nos autos, com decurso do prazo em 13/05/2025. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo este prorrogável por igual período mediante motivação expressa. No âmbito administrativo da Previdência, o prazo para processamento e concessão do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 174 do Decreto nº 3.048/99. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Contudo, a morosidade administrativa não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, levando em conta, ainda, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF, aos quais a Administração Pública está jungida. No caso concreto, entendo configurado o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, uma vez que deixou a parte impetrada extrapola o razoável para a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora concedido. Observa-se da cópia do acórdão no processo administrativo (ID 359683183), que o provimento, que culminou com a determinação de concessão do benefício desde a DER ocorreu em 12/07/2023. Neste ponto, verifica-se ainda que o último andamento processual (ID 359683193), não contestado pela autarquia previdenciária, que se limitou a apontar, em síntese, razões para o não cumprimento, demonstra que o encaminhamento para o setor que seria responsável pela implantação do benefício data de 19/05/2024, isto é, há mais de 1 (um) ano. Não há qualquer prazo, legal ou regulamentar, a justificar a morosidade supramencionada, tampouco apontadas razões concretas para tanto, pela autoridade coatora, razão por que é o caso de concessão da segurança, para determinar a autoridade coatora que cumpra o acórdão supracitado. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que à autoridade impetrada a cumprir o decidido no acórdão 7ª JR/5581/2023, processo 44233.436736/2020-14, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da probabilidade do direito configurada, em razão da análise exauriente do feito, e do perigo da demora constatado ante a inércia da autoridade e a natureza alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a liminar requerida. Oficie-se para Autoridade Coatora para cumprir o acórdão decidido no acórdão 7ª JR/5581/2023, processo 44233.436736/2020-14, no prazo de 30 (trinta) dias. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5000470-80.2021.8.21.0023

ID: 318027194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-80.2021.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROSCHILDT HEPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

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RODRIGO BORGES PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-80.2021.8.21.0023/RS AUTOR : LUCIANO ROSCHILDT HEPP ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000470-80.2021.8.21.0023/RS AUTOR : LUCIANO ROSCHILDT HEPP ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos, juntamente com o processo em apenso, conclusos para julgamento. Entretanto, verifico que tanto o presente feito quanto o processo conexo não se encontram aptos para sentença, uma vez que os fatos narrados não esclarecem de forma suficiente os objetivos do autor. No processo 5003951-51.2021.8.21.0023/RS, evento 3, DOC1 já havia sido apontado que a narração dos fatos apresentada na inicial não guardava coerência com os documentos acostados, notadamente com a minuta de negociação juntada no doc. 05 do evento 01. Naquela oportunidade, constatou-se contradição entre o alegado na petição inicial, de que o autor teria entregue uma Hilux, recebendo em troca um IX35 e um Aircross, além de determinada quantia em espécie, e o teor do referido documento, que indicava operação diversa. Por tal razão, foi determinada a emenda da inicial naquele processo. Em cumprimento, o autor esclareceu que entregou os veículos HYUNDAI/IX35 e CITROEN/AIRCROSS, avaliados em R$ 91.000,00, além de R$ 51.000,00 em espécie, e que receberia, em troca, o veículo TOYOTA/HILUX, conforme minuta apresentada, postulando seus direitos em juízo em razão de não ter recebido a caminhonete e não possuir informações sobre a localização dos automóveis entregues. No entanto, observo que, na minuta anexada ao processo n.º 50039515120218210023, evento 1, OUT4 , consta que a negociação foi firmada com a empresa Point Veículos, cujos sócios proprietários figuram como réus do presente feito. Já na presente ação, o autor limita-se a alegar que recebeu cheques sem fundos dos réus, sem, contudo, especificar a que veículo tal pagamento se refere ou qual obrigação estaria sendo quitada com tais cheques. Verifica-se, portanto, que o autor celebrou diversas transações com a empresa Point Veículos, fato este que motivou a conexão dos processos, sendo imprescindível que a petição inicial apresente narrativa clara, coerente e completa, de modo a viabilizar a correta apreciação do pedido. Ressalte-se que a ausência de clareza e coerência na exposição dos fatos compromete a análise da demanda, podendo ensejar o indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, caso não sanadas as irregularidades apontadas. Diante do exposto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze): a) Esclareça qual o veículo objeto da negociação tratada no presente processo; b) Junte a respectiva minuta de negociação que fundamenta a cobrança realizada nesta ação. Em relação ao processo n.º 5003951-51.2021.8.21.0023, deverá ainda: c) Esclarecer precisamente o pedido formulado, uma vez que, na inicial, pleiteia (i) a entrega do veículo TOYOTA/HILUX, placa IWQ-4457, ou, (ii) o pagamento do valor de R$ 142.000,00, enquanto no evento 34 postula a restituição ou indenização pelo veículo CITROEN/AIRCROSS, que teria sido adquirido pelo réu Nilton. Somente após o integral cumprimento desta determinação será possível o regular prosseguimento e julgamento de ambos os processos. Cumpra-se. Após, cumprida as determinações em ambos os processos, intimem-se as partes contrárias.

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Otavio Martins Pinto x Carlos Augusto Teixeira

ID: 321778986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000470-06.2021.8.13.0540

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ALAN ARGENTINO ALVES

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ARTHUR MIRANDA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000470-06.2021.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: OTAVIO MARTINS PINTO CPF: 045.746.616-23 RÉU: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CPF: 603.787.356-91 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO OTAVIO MARTINS PINTO ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA, alegando, em síntese, que a parte ré omitiu-se no cumprimento da obrigação assumida junto ao requerente, gerando um saldo devedor na importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Requereu a expedição de mandado de pagamento e, na ausência deste, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada (ID - 6261368009), a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, conforme certificado nos autos ao Id-9518938018. Em ata de audiência de Id-10339541625, este juízo abriu novo prazo de defesa. Apresentada contestação ao Id- 10360645427. Impugnação ao Id-10409582262. Intimadas para especificarem sobre provas, as partes manifestaram-se aos (Ids-10436586459 e 10437168678) Vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale ressaltar que a ação monitória é aquela ação que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel. Trata-se de um procedimento para eliminar, praticamente, o processo de conhecimento, permitindo ao credor substituir a ação de cobrança por um procedimento que atraia o devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. Das correções necessárias: Conforme despacho inicial ao Id-4037863051 a parte requerida foi devidamente intimada para pagar a quantia especificada na inicial, bem como honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais, ou para, no mesmo prazo, apresentar embargos à ação monitória. Contudo, conforme certidão ao ID-9518938018 a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestar-se. Entretanto, em ata de audiência de Id-10339541625, de forma equivocada, este juízo determinou novo prazo para defesa, sem atentar-se ao rito processual determinado na inicial. Sendo assim, considerando o equívoco demonstrado acima, RECONSIDERO o despacho de Id-10339541625, por tratar-se de determinações estranhas ao rito processual. Passo a análise do mérito. No caso dos autos, pretende a parte autora receber da parte ré valores oriundos de: a) Notas promissórias no valor de R$16.000,00, R$16.000.00 e R$14.000,00, conforme Id-3727373032. O feito comporta julgamento antecipado da lide tendo em vista o disposto no art. 355, inciso II do CPC. O réu é revel, tendo deixado de cumprir o mandado de pagamento e de oferecer embargos em tempo hábil, embora devidamente citado (ID-6261368009). Assim, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, o autor comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Juntou aos autos documento que comprove o débito da ré, estando, portanto, apto a exigir o seu crédito. Neste sentido, confira-se o as notas promissórias de ID3727373032 que demonstram a quantia do título de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), decorrente da comercialização de 12 cabeças de vacas, que foram vendidas ao réu em 20/03/2017 Destarte, há a presunção de veracidade dos fatos narrados tendo em vista os documentos comprobatórios do direito do autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, representado pelo valor consignado no título de crédito objeto da ação monitória, devidamente atualizado pela correção monetária com índices do INPC, acrescido de juros moratórios simples de 1%, a partir da citação, prosseguindo-se nos termos dos arts. 523 e ss. c/c art. 701, §2º, do CPC. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do crédito cobrado na presente ação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada do débito, intimando-se em seguida a parte executada para efetuar o pagamento, conforme arts. 523 e ss. c/c art. 701, §2º do CPC. Cumpra-se. Raul Soares, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Rafael De Souza x Supermercados Casagrande Ltda

ID: 330774482

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-80.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA MARTINS BRAZ

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CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS

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VAGNER SIMPLICIO

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WALLES ALMEIDA AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000470-80.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA REQUERIDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716, WALLES ALMEIDA AMORIM - ES40186 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS - ES22095, CINTIA MARTINS BRAZ - ES35606 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que trabalha como vigilante na empresa ré e em um determinado dia saiu para o horário de almoço, ocasião em que comprou no próprio estabelecimento uma marmita, efetuando o pagamento no caixa da empresa. Entretanto, o gerente da ré teria o acusado de ter consumido a marmita sem realizar o devido pagamento. Lado outro, o réu alegou que o Autor consumiu a marmita e horas depois realizou o pagamento, somente com a etiqueta do produto, estando tal comportamento em desconformidade com o regulamento da empresa. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora deve ser indenizada em danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, o requerente informa que no dia 11/01/2025, em seu horário de almoço, realizou a compra de uma marmita no estabelecimento da ré, onde trabalha como vigilante. Alega que depois da compra, o gerente da Ré passou a acusar o Autor de ter consumido a marmita antes de realizar o pagamento. Alega que tal acusação chegou à empresa de vigilância a qual o Autor trabalha, tendo recebido uma suspensão pelo ocorrido. Já a ré sustentou que o autor havia consumido a marmita antes de efetuar o pagamento e somente após algumas horas realizou o pagamento apenas com a etiqueta do produto. Alega ainda que tal conduta não está em conformidade com as normas da empresa, ocasião em que o Gerente informou à empresa de vigilância o ocorrido. Ademais, alega que, no dia anterior, 10/01/2025, o Autor realizou o pagamento da marmita antes do consumo, porém, no dia 11/01 (data dos fatos), o Autor realizou o consumo antes do pagamento. Pois bem, analisando os autos, verifico que a ré comprovou, por meio das imagens das câmeras anexadas à contestação, que, no dia 11/01, o Autor realizou o consumo da marmita por volta das 12h17min e somente realizou o pagamento com a etiqueta às 15h05min. Assim, tendo em vista que foi informado pela ré que é regulamento da empresa o pagamento antes do consumo, sendo uma forma de controle, não há o que se falar em danos morais, pois o gerente da empresa agiu de acordo com o seu cargo. Ademais, verifico que a parte Autora não anexou comprovante de pagamento que mostre a hora que a marmita foi paga, tendo somente a comprovação por parte da tela sistêmica da ré demonstrando o pagamento às 15h05min, sendo que o Autor pegou a marmita por volta das 12h, estando comprovado o consumo do produto após o pagamento. Infere-se, com isso, que o gerente comunicou à empresa de vigilância um fato verídico praticado pelo autor, não havendo qualquer irregularidade na conduta do gerente. Assim, não restou comprovado ato ilícito por parte da ré, não sendo devida indenização por danos morais. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5000470-23.2023.4.02.5116

ID: 331250518

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-23.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

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LUIS THOMAZ TOLISANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000470-23.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : RENATO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000470-23.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : RENATO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Leandro Da Costa Bernal x Maria Muniz Bernal Administracao Ltda

ID: 332653130

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-76.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA COSTA BERNAL

Polo Passivo:

MARIA MUNIZ BERNAL ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE CAPANEMA

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BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA

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FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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VIVIANE CORONHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000470-76.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEANDRO DA COSTA BERNAL CPF: 063.398.276-83 RÉU: MARIA MUNIZ BERNAL ADMINISTRACAO LTDA CPF: 30.619.188/0001-11 DECISÃO A parte requerida, em sede de contestação, suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve homologação, pelo Procurador de Justiça, da decisão que determinou o arquivamento do inquérito, razão pela qual novo(a) promotor(a) será nomeado para apresentação de denúncia ou requerimento de novas diligências, nota-se que, apesar da relevante informação trazida aos autos, a análise da responsabilidade civil dependerá da apreciação da conduta dos requeridos no caso concreto. Ocorre que, no caso concreto, a parte autora afirma ter se sentido ofendida em razão de imputação criminosa que, segundo sustenta, jamais praticou, o que teria lhe causado constrangimentos, inclusive com a necessidade de comparecimento reiterado à delegacia, tendo seu nome vinculado a fato delituoso que teria sido objeto de arquivamento. Tais alegações revelam, de forma suficiente, a presença dos requisitos que configuram o interesse processual: utilidade, necessidade e adequação da via eleita. A pendência de análise de recurso administrativo perante o Conselho Superior do Ministério Público, voltado à eventual reabertura do inquérito policial, não afasta o interesse de agir da parte autora na presente demanda cível. A existência ou não de procedimento criminal em curso não é condição para a propositura de ação por danos morais, pois o que se examina nesta esfera é a ocorrência de lesão à honra, à imagem ou à dignidade do autor, decorrente da conduta da parte ré, e não a configuração do crime em si. Conforme dispõe o art. 67, inciso I, do Código de Processo Penal, o direito de ação para pleitear reparação civil é independente da ação penal. Assim, ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado, ou mesmo que venha a ser futuramente reaberto, tal circunstância não impede a análise autônoma, no juízo cível, acerca da ocorrência ou não de dano moral indenizável. Dessa forma, a alegação de ausência de interesse processual se confunde com a própria análise do mérito, especialmente no que se refere à existência ou não do alegado dano, razão pela qual fica indeferida a preliminar. Assim, conforme já indicado, em atenção aos princípios da celeridade e economicidade processual, tendo em vista o número de demandas distribuídas para discussão de fatos idênticos, haverá instrução e julgamento conjunto dos processos, razão pela qual haverá uma única audiência de instrução e julgamento para os processos anexos. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 26/08/2025 às 14h00min, determinando que a Secretaria realize os atos necessários. Diante disso, INTIMEM-SE as partes, através de seus respectivos patronos, acerca da audiência designada. Em suma, ficam as partes intimadas de que: 1. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 34 da lei 9.099/95 c/c art. 455 do Código de Processo Civil, salvo se o interessado requerer a intimação judicial com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, caso em que caberá à secretaria judicial promover a intimação, independentemente de conclusão. 2. Destaco que o comparecimento PRESENCIAL ao fórum das TESTEMUNHAS é OBRIGATÓRIO informando-as que, ainda que residam em comarca diversa, deverão se deslocar, no horário designado para realização da audiência, até a sede do local indicado para efetivação da sala passiva, devendo a secretaria adotar os procedimentos necessários para agendamento. 3. Fica FACULTADO o comparecimento presencial DAS PARTES ao ato, neste caso, deverão fornecer endereço de e-mail e/ou número de whatsapp, no qual receberão um link para entrar na sala de audiências virtual no dia e horário designados para o ato. As partes deverão manter seus dados para intimação sempre atualizados, informando no processo eventual mudança, sob pena de presumir válidas as dirigidas ao endereço constante dos autos e de se ter por intimada para o ato. As partes deverão colaborar para o bom andamento do processo, quedando-se de requerimentos impertinentes e/ou já analisados, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5000470-34.2021.8.21.0006

ID: 332068408

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000470-34.2021.8.21.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVA DA SILVA LUIZ CLEBER LEMES DA SILVA SERGIO RODOLPHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

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LIEGY PEREIRA DA SILVA MENEGHETTI

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ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO

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INVENTÁRIO Nº 5000470-34.2021.8.21.0006/RS REQUERENTE : SERGIO RODOLPHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) REQUERENTE : LUIZ CLEBER LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : Márcia Aparecid… INVENTÁRIO Nº 5000470-34.2021.8.21.0006/RS REQUERENTE : SERGIO RODOLPHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA MOISES RIBEIRO (OAB RS031259) REQUERENTE : LUIZ CLEBER LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : Márcia Aparecida Pereira da Silva (OAB RS084620) ADVOGADO(A) : LIEGY PEREIRA DA SILVA MENEGHETTI (OAB RS084393) REQUERENTE : ELISANDRA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Márcia Aparecida Pereira da Silva (OAB RS084620) ADVOGADO(A) : LIEGY PEREIRA DA SILVA MENEGHETTI (OAB RS084393) DESPACHO/DECISÃO 1. QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. Não merecem guarida as manifestações do sucessor Sérgio. Primeiro, porque foi oportunizado às partes apresentarem a avaliação conforme despacho do evento 113, DESPADEC1 , tendo impugnante silenciado. Segundo, porque as alegações são abstratas e desprovidas de qualquer prova que corroborasse a tese defensiva que infirmem o laudo técnico apresentado no evento 126, PET1 . Cabe destacar, por fim, que a venda do imóvel por Sérgio ocorreu sem a consulta aos demais herdeiros, portanto, ciente dos desdobramentos fáticos e jurídicos possíveis. Assim, acolho a avaliação realizada pelo autor Luiz. 2. DAS DESPESAS DO ESPÓLIO Quanto às dívidas informadas por Sérgio, devem ser divididas entre os Sucessores da inventariada, na proporção de seus quinhões. 3. DOS VEÍCULOS Quanto aos bens móveis, deverão vir aos autos provas efetivas e objetivas quanto à(s) propriedade(s). 4. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE 4. Ausente de impugnação, nomeio requerente Luiz Cleber Lemes da Silva como inventariante. 4.1 Expeça-se termo de inventariante. Após, intime-se para prestar compromisso, dentro de 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar a função, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.2. Fica intimado(a) o(a) inventariante para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data em que prestou compromisso (artigo 620 do Código de Processo Civil), com prova de propriedade dos a inventariar, bem como apresentar certidão da CENSEC. 4.3. Com as declarações prestadas, intimem-se as Fazendas Públicas e os demais herdeiros habilitados. Ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Não havendo impugnação quanto às primeiras declarações, intime-se a inventariante para providenciar a avaliação dos bens, com cálculo do ITCD e prova do pagamento do Imposto, acostar as certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas (03 esferas) e apresentar plano de partilha na forma do art. 653 do CPC. 5.1. Cumprido, abra-se vista ao herdeiro Sérgio para manifestação. 6. Por fim, voltem conclusos para demais deliberações. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5000470-04.2003.8.21.0026

ID: 332361254

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000470-04.2003.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCILO GRESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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FERNANDO LUIS PUPPE

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EDUARDA LOBATO NAPAR

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LEANDRO KONZEN STEIN

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INVENTÁRIO Nº 5000470-04.2003.8.21.0026/RS REQUERENTE : DARCILO GRESSLER ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155) ADVOGADO(A) : FERNANDO LU… INVENTÁRIO Nº 5000470-04.2003.8.21.0026/RS REQUERENTE : DARCILO GRESSLER ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691) ADVOGADO(A) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ERWINO GRESSLER , em que foi nomeado EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS como inventariante dativo. Conforme se verifica dos autos, o inventariante dativo vem reiteradamente solicitando providências para a regularização do imóvel objeto do inventário, sendo que tal regularização é imprescindível para o prosseguimento do feito, conforme já decidido nos eventos 21 e 34. No evento 28, o inventariante dativo informou a necessidade de apresentação de requerimento, planta e memorial descritivo elaborados por responsável técnico (engenheiro, arquiteto ou topógrafo) para a atualização do cadastro e localização do imóvel junto ao Registro de Imóveis. No evento 34, foi concedido o prazo de 90 dias para que os herdeiros providenciassem a regularização do bem, nos termos do pedido feito no evento 28. Contudo, conforme informado pelo inventariante dativo no evento 61, apesar de intimados, os herdeiros não comprovaram nos autos a realização de qualquer diligência para cumprir a determinação judicial. Considerando que a regularização do imóvel é medida essencial para o prosseguimento do feito, e que sem tal providência torna-se impossível o deslinde da questão, conforme bem pontuado pelo inventariante dativo, impõe-se a adoção de medidas mais efetivas para o cumprimento da determinação judicial. O art. 77, IV, do CPC estabelece como dever das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. Já o art. 139, IV, do mesmo diploma legal, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Diante disso, DETERMINO: a) a intimação pessoal de todos os herdeiros identificados no evento 48 ( MARLENA OLDENBURG , LOTHARIO GRESSLER , ENIO GRESSLER e DARCILO GRESSLER ) para que, no prazo improrrogável de 90 (sessenta) dias, providenciem a regularização do imóvel objeto do inventário , mediante a apresentação de requerimento, planta e memorial descritivo elaborados por responsável técnico (engenheiro, arquiteto ou topógrafo) para a atualização do cadastro e localização do imóvel junto ao Registro de Imóveis desta Comarca; b) fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser rateada entre os herdeiros, em caso de descumprimento da determinação acima, com fundamento no art. 537 do CPC; c) advirto os herdeiros que o não cumprimento da determinação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça , sujeitando-os à multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5000470-22.2016.8.21.0002

ID: 306160415

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000470-22.2016.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON MENDONCA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000470-22.2016.8.21.0002/RS RÉU : MARLON MENDONCA SANTOS ADVOGADO(A) : SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN (OAB RS057800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dos bens não reclam… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000470-22.2016.8.21.0002/RS RÉU : MARLON MENDONCA SANTOS ADVOGADO(A) : SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN (OAB RS057800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dos bens não reclamados ou não pertencentes ao réu: O artigo 123 do Código de Processo Penal prevê que fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes . EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER ( in Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência – 12. ed. – São Paulo: Atlas, 2020 – pág. 369), em relação a finalidade da norma, explicitam que é para que o Poder Público, e notadamente o Judiciário, não se torne refém de sua regular atuação, transmudando-se em depositário fiel de bens não reclamados, é prevista a possibilidade de alienação deles em leilão. RENATO BRASILEIRO DE LIMA ( in Manual de processo penal – 3. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador - Bahia : Editora Juspodivm, 2015 – pág. 1120), outrossim, esclarece que esse mesmo dispositivo é aplicado às hipóteses de arquivamento do inquérito ou decisão declaratória extintiva de punibilidade . HIDEJALMA MUCIO ( in Curso de processo penal – 2. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2011 – pág. 704), por sua vez, acrescenta sendo inexpressivo o valor do objeto, é de se aplicar, por analogia, a regra do art. 124 do mesmo Código , ou seja, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. D os instrumento s do crime perdidos : O artigo 124 do Código de Processo Penal prevê que os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada [...] serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação . RENATO BRASILEIRO DE LIMA ( in Manual de processo penal – 3. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador - Bahia : Editora Juspodivm, 2015 – pág. 1119), nesse passo, esclarece que apreendidos instrumentos do crime cuja posse constitua fato ilícito, a consequência também será sua perda em favor da União. Com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, essa perda será automática. A restituição não será possível sequer na hipótese de arquivamento do inquérito policial, extinção da punibilidade ou prolação de decreto absolutório , ex vi dos arts. 119, 122 e 124 do CPP. HIDEJALMA MUCIO ( in Curso de processo penal – 2. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2011 – pág. 704), no mesmo sentido, acrescenta apreendidas essas coisas, a consequência será a perda, em favor da União. Essa perda, como trânsito em julgado da sentença condenatória é automática. Não haverá restituição ainda que arquivado o inquérito policial, julgada extinta a punibilidade, impronunciado ou absolvido o acusado (CPP, arts. 119, 122 e 124) . Transitado em julgado: encaminhe-se a arma apreendida ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (artigo 25 da Lei 10.826/2003) . Por fim, arquive-se.

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Processo nº 5000470-36.2025.8.21.0057

ID: 308885501

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-36.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-36.2025.8.21.0057/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS123291A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-36.2025.8.21.0057/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS123291A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade de valores oposto pelos executados na execução que lhe move ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA. Alega a parte executada que os valores penhorados tratam-se de numerário indispensável à própria subsistência, por serem oriundos do recebimento do salário. A parte exequente, intimada, requer o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora realizada sobre os valores bloqueados. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe a parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Por sua vez, o artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No contexto da presente ação, os extratos apresentados pela parte executada demonstram que os valores bloqueados correspondem a valores de seu salário ( evento 27, COMP2 ). Ainda, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.230.060/PR e REsp 1.330.567/RS), são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, salvo se comprovada, no caso concreto, a existência de eventual abuso, má-fé ou fraude, o que entendo que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS . - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ÍNFIMA, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE LIBERADA À PARTE, EM OBSERVÂNCIA À REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52698347420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 18-09-2024)(grifei) Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, a liberação em favor da executada é medida que se impõe, razão pela qual ACOLHO O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE oposto pela parte executada, para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado . Expeça-se alvará em favor da executada. Intime-se a parte exequente, ainda, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais.

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