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"5000569-13.2024.8.13.0429" - Resultados da Busca – Página 86 de 105

Processo nº 5003092-44.2024.8.13.0543

ID: 278679429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003092-44.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. D. B. D. S. HELOISA DIAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5003092-44.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. D. B. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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R. H. D. C. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278560302

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003103-73.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. H. D. C. RIQUELME HENRIQUE DALFIOR COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5003103-73.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: R. H. D. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5001971-78.2024.8.13.0543

ID: 278641594

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001971-78.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001971-78.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENILDA DA SILVA SOUZA CPF: 031.270.826-22 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Guiomar De Souza Pinto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278701105

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-55.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000082-55.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GUIOMAR DE SOUZA PINTO CPF: 566.158.096-72 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277338914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000088-62.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000088-62.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA ARRUDA CPF: 052.343.986-50 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277333473

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000249-72.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000249-72.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JHONES ANTONIO DOS SANTOS CPF: 085.239.846-82 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277372884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002670-69.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002670-69.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALESSANDRO LOPES FALCAO CPF: 032.621.484-40 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Antonio Jose Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277342218

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-66.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001448-66.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA CPF: 422.810.246-87 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277396454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002827-42.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002827-42.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL COSTALONGA KLEY CPF: 116.493.347-70 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Nadir Maria De Oliveira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277329332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002918-35.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002918-35.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NADIR MARIA DE OLIVEIRA CPF: 028.381.306-76 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora busca a reparação por danos morais advindos, em tese, da suspensão de fornecimento de água potável, pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Citada, a demandada apresentou contestação. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, caput e incisos, do CPC. 1. Quanto às preliminares. Na peça de defesa, a requerida arguiu, preliminarmente: i) inépcia da petição inicial; ii) a determinação de chamamento, à lide, da Fundação Renova, a fim de que esta pessoa jurídica passe a integrar o polo passivo; iii) a suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543, em trâmite neste Juízo. 1.1. Inépcia da petição inicial. Não se constata alegada inépcia, haja vista que há pertinente delimitação da causa de pedir e pedido. Com efeito, a causa de pedir reside em sustentação fática no sentido de que o núcleo familiar da parte autora permanecera sem fornecimento de água potável, pelo período de 9 (nove) dias, entre 9/11/2023 e 17/11/2023. Neste contexto, a parte autora assinala que o não recebimento da água potável ensejou dano moral ao seu núcleo familiar, por violar direito básico inerente à prestação do serviço público objeto dos autos. A partir daí, a parte autora acentua que a interrupção do fornecimento de água deu-se por falha na prestação do serviço pela demandada, a evidenciar o nexo causal entre tal conduta e o suposto dano sofrido. Portanto, os fatos estão bem demonstrados pela parte autora. Causa de pedir e pedido devidamente individualizados. É possível delimitar qual é o objetivo da parte autora com a presente demanda, de modo que afasto a preliminar aventada pela ré. 1.2. Chamamento, à lide, da Fundação Renova. A ré sustenta a necessidade de chamamento, à lide, da Fundação Renova. De início, cumpre consignar que o art. 130, do CPC, prevê as hipóteses de chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se vislumbra, na contestação, nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Ademais, a parte requerida sustenta que também fora vítima do rompimento da barragem de Mariana/MG, o que teria atingido o fornecimento de água potável na localidade objeto dos autos. Ocorre que a parte autora imputa, à requerida, fato específico sob sua administração, que diz respeito a um vazamento em bem destinado à prestação de serviços pela demandada. Portanto, não há relação entre as eventuais diligências efetivadas, pela ré, à época do acidente em Mariana/MG, com a falta de água potável objeto destes autos. São, em tese, fatos isolados, que não ensejam a pretendida solidariedade que daria azo ao chamamento ao processo. Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Suspensão de todas as ações individuais, até que seja julgada a ação civil pública n. 5000440-54.2024.8.13.0543. Não há razões para suspender as ações individuais, de forma automática. Isso porque o art. 104, do CDC, rege a matéria, prevendo que “As ações coletivas […] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (grifei). Ou seja, cabe, à parte autora, requerer a suspensão de ações individuais, para que possa beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada advinda da ação coletiva. Feitas estas considerações, rejeito a alegação de necessária suspensão da ação individual, ao passo que concedo, à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que informe se há interesse em suspender esta lide, de modo a aguardar o deslinde da ação coletiva. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória. Diante das alegações objeto da petição inicial e da contestação, as seguintes questões de fato serão objeto de apreciação e atividade probatória: a) o tempo em que o núcleo familiar da parte autora permaneceu sem fornecimento de água potável; b) se a interrupção de fornecimento de água potável deu-se em virtude de falha na prestação de serviço pela COPASA/MG; c) se a interrupção de fornecimento de água potável ocasionou danos morais ao núcleo familiar da parte autora. Em relação ao ônus da prova, inverto-o, em desfavor da parte requerida. No particular, registre-se que o Código de Defesa do Consumidor se mostra plenamente aplicável à prestação de serviço público, consoante disposto no art. 6º, X, do diploma normativo. A incidência da norma consumerista revela-se inequívoca quando a prestação diz respeito a serviço específico e divisível, remunerado mediante tarifa, como é o caso dos autos. Igualmente, considera-se como razoável impor, à requerida, o ônus de demonstrar que o serviço público fora adequadamente prestado, haja vista ter, à sua disposição, toda documentação pertinente às atividades desempenhadas no período em que a parte autora aduz ter permanecido sem fornecimento de água tratada. Nesta esteira, levando em consideração o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.1 Das provas Admite-se, como meio de prova, a documental, ressaltando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, quanto aos documentos novos. No mais, verifica-se que há pedido de produção de prova testemunhal. Quanto a este ponto, ressalto que trata-se de demanda de massa, em que o polo ativo requer a condenação, da COPASA, em reparação por danos morais, sustentando que o núcleo familiar permaneceu sem fornecimento de água potável por 9 (nove) dias seguidos. São centenas de ações exatamente com o mesmo objeto. Registre-se que a tramitação das ações é praticamente igual. Mesmas petições iniciais, contestações, réplicas, decisões saneadoras e pedidos de produção de prova. Sendo assim, este Juízo analisará a pertinência da produção probatória, apenas, nos autos do processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543, ora tratado como paradigma. Isso porque a aferição da produção probatória deve ser levada a efeito de forma homogênea, em todas as demandas com idêntico objeto. Portanto, basta a análise probatória de um feito paradigma, com repercussão nas demais lides. As demais ações deverão permanecer suspensas, até ulterior ordem de reativação, a ser proferida no processo n. 5000569-59.2024.8.13.0543. Feitas estas considerações, determino a suspensão do presente processo. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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