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Processo nº 5000619-54.2022.4.03.6303

ID: 291769267

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-54.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-54.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-54.2022.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDEMIR RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-54.2022.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDEMIR RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: “a) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 22/01/1973 a 15/01/1976; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e observada a prescrição quinquenal. […]” Em suas razões recursais, sustenta o INSS a falta do interesse processual quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 22/01/1973 a 15/01/1976, ao argumento de que “A parte autora não apresentou o formulário de atividades especiais por ocasião do processo administrativo, razão pela qual não foi oportunizada à Perícia Médica Federal a análise de eventual exposição a agentes nocivos”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-54.2022.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDEMIR RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos Temas 350/STF e 660/STJ, já se manifestaram no sentido da obrigatória exigência de requerimento administrativo prévio quanto aos pleitos de benefício previdenciário, nos seguintes termos: "Tema 350/STF – I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”.(RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, publ. 07/11/2014, transitado em julgado 03/05/2017) Tema 660/STJ: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)" Conforme se extrai de trecho do voto do Ministro Relator ROBERTO BARROSO, no RE 631.240, “5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração.”. Relevante anotar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar a Questão de Ordem, em 29/05/2024, proposta pelo Sr. Ministro Relator nos Recursos Especiais 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP (TEMA 1124 do STJ) reiterou a orientação quanto à necessidade de o segurado levar os fatos ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico, se a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido depender de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir. No caso sob análise, postula a parte autora o reconhecimento do período de 22/01/1973 a 15/01/1976 como laborado sob condições especiais. Observo, contudo, da cópia integral do processo administrativo anexada aos autos no ID 319142486 que não consta o PPP de ID 319142490, que efetivamente comprovou o labor sujeito a fator de risco reconhecimento pela legislação previdenciária. De outro lado, verifico que o autor tampouco requereu administrativamente a revisão de seu benefício. Sendo assim, em que pese o pedido de revisão de benefício dispense, em princípio, o prévio requerimento administrativo, a presente pretensão não pode ser formulada diretamente em juízo, haja vista que sua apreciação demanda análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para ANULAR A SENTENÇA e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP APRESENTADO APENAS EM JUÍZO. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS Nª 350/STF E 660/STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Vencida a Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, que vota para suspender o processo em face do Tema 1.124 do STJ., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5015018-96.2025.8.13.0313

ID: 337358822

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015018-96.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CAETANO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA LIMA VAROTTO

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KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5015018-96.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cobrança] AUTOR: DAILTON CAETANO NUNES CPF: 046.485.956-53 RÉU: OTAVIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME CPF: 04.135.147/0001-40 DECISÃO Vistos, etc.9 Compulsando-se os autos, verifica-se que o Juízo a quem foi atribuído o processamento deste feito por livre sorteio declarou-se incompetente, por considerar a conexão destes autos com o de nº 5000619-62.2025.8.13.0313, que por sua vez tramita neste Juízo. Porém, verifica-se que não é caso de conexão, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 55 do CPC. Isso porque o feito nº 5000619-62.2025.8.13.0313 tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, tendo como causa de pedir a devolução dos cheques nº 008195 e 008196 sem provisão de fundos, ao que requereu o adimplemento de R$6.391,56 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). A seu turno, neste feito o rito é o comum ordinário, estando ainda na fase de conhecimento, em que se pediu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$3.975,28 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, em razão de a requerida não ter repassado a caução ao autor. Nota-se, portanto, que não há similitude entre os pedidos e as causas de pedir, porquanto são distintos, ora falando em inadimplemento de cheque e consequente pretensão de satisfação, ora fazendo alusão a retenção de caução, afora a incompatibilidade de ritos. Ademais, não há que se falar nem sequer em pedidos oriundos do mesmo negócio jurídico, pois a execução de título extrajudicial fundamenta-se no contrato de administração de imóvel celebrado entre as partes, em que a requerida, em tese, não repassou ao autor o valor dos aluguéis recebidos do locatário, ao passo que a ação de conhecimento está calcada na ausência de repasse da caução prestada como garantia da locação, conforme contrato existente entre o autor e o inquilino (p. 7 de ID 10483044351). Nesse contexto, entendo que não há risco de decisões conflitantes, até porque no feito executivo não há que se falar em prolação de sentença de mérito propriamente dita, senão ao final, por ocasião da extinção pelo adimplemento, renúncia do crédito ou prescrição (art. 924 do CPC), o que não significa dizer que necessariamente haverá condenação. Assim, deve ficar entendido que o presente feito deve retornar ao Juízo declinante, a quem foi atribuído o dever de processá-lo e julgá-lo por livre sorteio, em atenção, portanto, ao princípio do juiz natural, nos termos do art. 59 do CPC (“O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”), com o que coaduna o e. TJMG, tal como se observa dos seguintes julgados, fazendo-se as devidas adequações: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - ART. 55, §2º, DO CPC - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. Conforme dispõe o art. 55, §2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.033674-0/000, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - De acordo com art. 55, §2º, I, do CPC, são conexas a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - Tendo em vista que a ação de execução e a ação indenizatória possuem as mesmas partes e decorrem do mesmo contrato de locação, as ações devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, nos termos do art. 59 do CPC, com o objetivo de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.422286-5/000, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (destaquei) Com efeito, hei por bem em suscitar conflito negativo de competência, por entender que o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca é quem deve processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, nos termos dos arts. 59 e 958, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 29, XIV, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suscito o presente conflito, esperando seja ele recebido para, tanto provisoriamente quanto ao final, declarar-se o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca como competente para o julgamento do presente feito. Oficie-se ao Primeiro Vice-Presidente do e. TJMG. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 24 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-52.2025.8.13.0672

ID: 309598163

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-52.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000619-52.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: LEIDE JANE TAVARES DOS SANTOS NIZA CPF: 054.442.466-27 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que a parte requerida compareceu espontaneamente e suscitou os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000619-30.2024.8.24.0139

ID: 292661006

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000619-30.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TIAGO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MOLINARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000619-30.2024.8.24.0139/SC RÉU : JOSE TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ATO ORDINATÓRIO O(a) Acusado(a) solicitou a nomeação de De…

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Processo nº 5000619-23.2015.8.21.0141

ID: 293801226

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-23.2015.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-23.2015.8.21.0141/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Anteceder a citação por edital, DETERMINO a reali…

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Processo nº 5000619-10.2021.4.03.6329

ID: 312108754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-10.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DANIELLY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE DANIELLY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-10.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOYCE DANIELLY DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-10.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOYCE DANIELLY DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOYCE DANIELLY DE OLIVEIRA - SP423553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000619-78.2024.4.04.7201

ID: 276232515

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-78.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000619-78.2024.4.04.7201/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (IMPETRAN…

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Processo nº 5000619-02.2024.4.03.6330

ID: 325011206

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-02.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE CRISTIANO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-02.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: LEANDRO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-02.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: LEANDRO JOSE CRISTIANO SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 14 de julho de 2025.

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Aldema Roberto Ridiger e outros x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria De Jacutinga - Cresol Jacutinga

ID: 325484429

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-71.2021.8.21.0154

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMA ROBERTO RIDIGER EMERSON LEANDRO RIDIGER EVANDRO MARISTELO MANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

80

Advogados:

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO

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ARI ALVES DA ANUNCIACAO

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THIELE KESSELER

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RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO

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GABRIELI FONTANA

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000619-71.2021.8.21.0154/RS (Pauta: 359) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: EVANDRO MARISTELO MANN (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS062273) APELANTE: EMERSON LEANDRO RIDIGER (RÉU) ADVOGADO(A): THIELE KESSELER (OAB RS084919) APELANTE: ALDEMA ROBERTO RIDIGER (RÉU) ADVOGADO(A): ARI ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS009755) ADVOGADO(A): ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO (OAB RS034752) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS062273) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5000619-21.2025.4.03.6183

ID: 331879477

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-21.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ONA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ELISANDRA ALVES BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-21.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO ONA MAGALHAES CURADOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-21.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO ONA MAGALHAES CURADOR: ANA LOURDES MAGALHAES ONA Advogados do(a) AUTOR: ELISANDRA ALVES BORDIN - RS89054, MARISA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP316254, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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