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Processo nº 5008991-07.2025.8.08.0000

ID: 316509727

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008991-07.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008991-07.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008991-07.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO REF.: PEDIDO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari/ES que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais (processo nº 5000766-32.2025.8.08.0021), ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pretendido pela parte autora, ora Agravante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. O juízo a quo considerou que o Agravante aufere renda regular de aposentadoria superior ao salário-mínimo e possui capacidade de contrair diversos empréstimos, fatores que indicariam a possibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a decisão teceu considerações sobre a necessidade de se coibir o acesso indiscriminado ao Poder Judiciário, que a concessão irrestrita do benefício poderia gerar. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada representa um obstáculo ao seu acesso à justiça; (ii) sua condição de hipossuficiência está devidamente comprovada, uma vez que é aposentado, com renda bruta de R$ 1.830,87, da qual se deduz pensão alimentícia de R$ 303,60, restando-lhe um saldo líquido de aproximadamente R$ 800,00 após outros descontos, valor insuficiente para seu sustento; (iii) a decisão de primeiro grau foi genérica e não valorou adequadamente os documentos apresentados; (iv) a alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão e conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o disposto no § 7º, do Art. 99, do CPC, uma vez “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Nessa linha intelectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido da prescindibilidade do preparo em recursos cujo mérito discuta o direito ao benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ilogicidade da exigência de recolhimento nessa hipótese em que o recorrente sustenta justamente a sua hipossuficiência, isto é, a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017. 2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). 3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da situação econômico-financeira" (fl. 208, e-STJ) das partes contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, que analisou a questão sob ótica diversa. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Embargos de Divergência do Particular providos. (EAREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020) Destarte, por considerar incabível a exigência de preparo em recurso no qual o recorrente postula, exclusivamente, o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, admito o processamento do presente agravo de instrumento independentemente de tal pressuposto. Ademais, nos termos do § único do art. 995 do CPC/2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Desse modo, impõe-se atribuir o pretendido efeito suspensivo ao agravo de instrumento na medida em que evidenciado o “fumus boni juris”, nos termos da fundamentação supramencionada, e que vislumbrado o “periculum in mora”, já que a sua não concessão possibilitará a extinção do processo originário sem que este recurso tenha sido apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e, consequentemente, sem a devida observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, apenas para evitar que o processo originário seja extinto pelo não pagamento das custas enquanto não for julgado este recurso. Oficie-se o D. Juízo “a quo” informando da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões. Intime-se o agravante para ciência deste decisum bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando, por exemplo, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, bem como declarações de imposto de renda e outros documentos que entender pertinentes para corroborar a alegada hipossuficiência. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos. Vitória/ES, 17 de junho de 2025. DESESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5008991-07.2025.8.08.0000

ID: 316509738

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008991-07.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008991-07.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008991-07.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO REF.: PEDIDO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari/ES que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais (processo nº 5000766-32.2025.8.08.0021), ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pretendido pela parte autora, ora Agravante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. O juízo a quo considerou que o Agravante aufere renda regular de aposentadoria superior ao salário-mínimo e possui capacidade de contrair diversos empréstimos, fatores que indicariam a possibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a decisão teceu considerações sobre a necessidade de se coibir o acesso indiscriminado ao Poder Judiciário, que a concessão irrestrita do benefício poderia gerar. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada representa um obstáculo ao seu acesso à justiça; (ii) sua condição de hipossuficiência está devidamente comprovada, uma vez que é aposentado, com renda bruta de R$ 1.830,87, da qual se deduz pensão alimentícia de R$ 303,60, restando-lhe um saldo líquido de aproximadamente R$ 800,00 após outros descontos, valor insuficiente para seu sustento; (iii) a decisão de primeiro grau foi genérica e não valorou adequadamente os documentos apresentados; (iv) a alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão e conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o disposto no § 7º, do Art. 99, do CPC, uma vez “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Nessa linha intelectiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido da prescindibilidade do preparo em recursos cujo mérito discuta o direito ao benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ilogicidade da exigência de recolhimento nessa hipótese em que o recorrente sustenta justamente a sua hipossuficiência, isto é, a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017. 2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). 3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da situação econômico-financeira" (fl. 208, e-STJ) das partes contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, que analisou a questão sob ótica diversa. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Embargos de Divergência do Particular providos. (EAREsp 745.388/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/10/2020) Destarte, por considerar incabível a exigência de preparo em recurso no qual o recorrente postula, exclusivamente, o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, admito o processamento do presente agravo de instrumento independentemente de tal pressuposto. Ademais, nos termos do § único do art. 995 do CPC/2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Desse modo, impõe-se atribuir o pretendido efeito suspensivo ao agravo de instrumento na medida em que evidenciado o “fumus boni juris”, nos termos da fundamentação supramencionada, e que vislumbrado o “periculum in mora”, já que a sua não concessão possibilitará a extinção do processo originário sem que este recurso tenha sido apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e, consequentemente, sem a devida observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por MANOEL CUSTODIO FIGUEIREDO, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, apenas para evitar que o processo originário seja extinto pelo não pagamento das custas enquanto não for julgado este recurso. Oficie-se o D. Juízo “a quo” informando da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões. Intime-se o agravante para ciência deste decisum bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando, por exemplo, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, bem como declarações de imposto de renda e outros documentos que entender pertinentes para corroborar a alegada hipossuficiência. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos. Vitória/ES, 17 de junho de 2025. DESESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5000766-30.2023.4.02.5121

ID: 276135748

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-30.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-30.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : AILTON ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-30.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : AILTON ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4. Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à extinção do processo sem resolução do mérito é matéria de índole infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.003.894, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-242 de 16/11/2016.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.202.136, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-092 de 6/5/2019.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-124 de 16/6/2016.) 5. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000766-83.2025.4.02.5113

ID: 276238067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-83.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS na condição de idoso (DER em 03/12/2024) foi indeferido em função de não atendimento ao critério RENDA (Evento 6, anexo 7- fl. 49). O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o idoso que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Exige, portanto, tanto o cumprimento do requisito etário quando a demonstração da miserabilidade econômica do núcleo familiar. No caso concreto, a recusa do INSS teve como fundamento a existência de renda familiar incompatível com o benefício requerido, o que foi apurado em processo administrativo presumidamente regular. Além disso, salvo em situações excepcionais, a aferição do requisito da miserabilidade exige dilação probatória, mediante a realização de avaliação econômico-social em juízo. Dessa forma, considerando que a situação de miserabilidade não resta comprovada de plano pela parte autora, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , ressalvada a possibilidade de nova apreciação, em caso de alteração dos fatos. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 2. Juntar comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade. Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação dos documentos acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte: a) quantas pessoas residem no mesmo imóvel; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; c) a renda de cada integrante; d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) Relato de despesas do grupo familiar; g) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível; h) informar os números de CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar e de todos os filhos da autora e suas respectivas rendas, formais ou informais. i) informar os números de CPF de todos os seus filhos, pais, avós e irmãos, ainda que com ela não residam. j) devem ser solicitados pelo Oficial de Justiça os comprovantes da renda dos integrantes familiares em poder da parte (contracheque, holerites, CTPS, recibos de prestação de serviço, extrato previdenciário, comprovantes de recebimento de pensão alimentícia e indicação de sua origem, dentre outros), bem como comprovantes das despesas declaradas (contas de água, energia, gás, tv, telefone, aluguel, despesas médicas, compras de medicamento, etc.), juntando-se cópia no ato da diligência quando apresentados ou certificadas as razões de eventual impossibilidade . Cumprido, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Após, DÊ-SE VISTA A PARTE AUTORA , pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000766-90.2021.4.03.6311

ID: 276238381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-90.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSE FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSE FERNANDES NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5002330-26.2024.4.03.6303

ID: 323131054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002330-26.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DONIZETI VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR LUIS DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002330-26.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA HELENA DONIZETI VENTUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002330-26.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA HELENA DONIZETI VENTURA Advogado do(a) AUTOR: IGOR LUIS DE CAMARGO - SP431543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento e cômputo das competências indicadas na inicial, nas quais alega ter vertido recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (empresária). Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Dos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. No que tange às competências controvertidas no período de dezembro/2003 a outubro/2013, foram apresentadas com a petição inicial diversas guias de previdência social recolhidas em nome de pessoa jurídica e atreladas a CNPJ 03.944.309/0001-28. Para fins da comprovação pretendida a parte autora deveria ter procedido a juntada de cópias das guias mensais de recolhimento junto ao INSS, identificadas pelo NIT pessoal do filiado, devidamente preenchidas e com autenticação bancária do pagamento. No caso dos autos, constata-se que a parte autora apresentou diversas guias da previdência social - GPS recolhidas em nome da pessoa jurídica SANTA RITA COMÉRCIO DE FLORES LTDA. ME (CNPJ 03.944.309/0001-28), sob o código de pagamento 2003 (Empresas Optantes pelo Simples CNPJ-MF), que não demonstram estarem atreladas ao contribuinte individual da parte autora, identificado pelo NIT anotado no CNIS nº 1.232.930.675-1. Impende ressaltar que o fato de a empresa ser optante do Simples não desobriga o segurado empresário, porque contribuinte individual, de recolher as suas contribuições à Previdência Social, o que não foi comprovado nos autos. Precedente: (ApCiv 5006291-83.2020.4.03.6183, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022). Tais competências não estão registradas no CNIS - Cadastro Nacional de Informações da parte autora. Ademais, não restou demonstrado o recolhimento de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, na dicção do artigo 21 da Lei n. 8.212/1991: "Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição (...)". De fato, a contagem do tempo de exercício de atividade econômica de vinculação obrigatória ao RGPS, como empresário, pressupõe o recolhimento pontual das contribuições, as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa. Neste sentido recente jurisprudência do e. TRF3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA SOB O CÓDIGO 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS NO AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. - A questão cinge-se na possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição diante do implemento das condições à prestação previdenciária. - Para o aproveitamento dos recolhimentos efetuados sob o "código 2003" em favor do contribuinte individual empresário, exige-se a apresentação de GFIP com a discriminação do NIT do segurado, bem como da GPS correspondente. - Hipótese em que as guias apresentadas não indicam o NIT da segurada empresária, apenas o CNPJ da empresa, cujos valores foram recolhidos sob o "código 2003", sendo inequívoco que os pagamentos realizados se referem ao pagamento das contribuições devidas pela empresa e não da contribuição devida individualmente, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, V, alínea 'f', da Lei n. 8.213/1991, e artigo 21, da Lei n. 8.212/1991). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC n. 103/2019. - Em razão do cômputo do tempo de serviço comum entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na citação. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-07.2023.4.03.6122, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) Destaquei. Logo, as competências de dezembro/2003 a outubro/2013 não podem ser computadas para os fins previdenciários pretendidos. Da conclusão. Tendo em vista que os pedidos principais são improcedentes, restou prejudicada a análise do requerimento de reafirmação da DER. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001348-06.2024.4.03.6305

ID: 326631272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001348-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALESKA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: VALESKA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS - SP469… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: VALESKA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS - SP469518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por VALESKA BEZERRA contra o INSS, buscando o restabelecimento do auxílio-doença (NB 641.175.044-4; DCB: 09/10/2023) ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Juntado o laudo médico judicial (ID 353693303). O INSS propôs acordo (ID 354162482), que foi recusado pela parte autora (ID 356997646). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é concedido, provisoriamente, até que haja a recuperação ou reabilitação do segurado que, por motivo de doença de caráter reversível, fique impossibilitado de exercer sua atividade habitual, por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59, "caput", da Lei nº 8.213/1991). Já a aposentadoria por invalidez é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e, em princípio, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42, "caput", da Lei nº 8.213/1991). O caráter de ambos, pois, é precário. Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: (i) qualidade de segurado, (ii) existência ou não de incapacidade para o trabalho e (iii) a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Passo, então, ao exame dos requisitos legais. Incapacidade: Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é preciso que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que a parte autora possuía a qualidade de segurado. Caso preexistente à filiação do segurado ou ao seu reingresso (i. e., fora do período de graça) no Regime Geral de Previdência Social, não há direito à cobertura previdenciária, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, §1º da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 53 da TNU. A prova da incapacidade é feita por perícia médica, cujas constatações podem resultar nas seguintes alternativas: 1) não há incapacidade laboral, caso em que nenhum benefício é devido; 2) há incapacidade laboral parcial, mas não para a atividade habitual do segurado, hipótese em que também nenhum benefício é devido (Súmula nº 77 da TNU); 3) há incapacidade laboral parcial, abrangendo a atividade habitual do segurado, de modo que: 3.1 - se for parcial e temporária, o segurado receberá auxílio-doença durante o prazo necessário para a sua recuperação; 3.2 - se for parcial e permanente, o segurado receberá auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991) ou, caso insuscetível a reabilitação pelas suas condições pessoais e sociais, receberá aposentadoria por invalidez (Súmula nº 47 da TNU); 4) há incapacidade laboral total, de modo que: 4.1 - se for total e temporária, o segurado receberá o auxílio-doença durante o prazo necessário para sua recuperação; 4.2 - se for incapacidade total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez. Caso concreto: A perícia médica judicial, realizada em 18/12/2024, atestou que a parte autora apresentada quadro de “episódios depressivos e transtorno de ansiedade generalizada” que lhe causa incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual como auxiliar de limpeza (ID 353693303): “Este documento descreve a condição de saúde da parte autora, destacando as comorbidades psíquicas crônicas que resultam em incapacidade total e temporária. Apesar do tratamento psiquiátrico regular e do aumento das medicações, o quadro permanece sintomático. Recomenda-se uma reavaliação em sete meses após a perícia. É importante que a parte autora e seus representantes legais sigam as orientações médicas e realizem a reavaliação no prazo sugerido para adequar o tratamento e a assistência necessária.” - Data de início do benefício: A perícia médica fixou a data de início da incapacidade (DII) em 10/09/2024, quando houve piora do quadro e apresentava-se com sintomatologia aguda das comorbidades (Quesito 13). Não há relatórios médicos ou outros elementos que autorizem concluir que a parte autora estava incapacitada desde a DCB ou outra data, desconsiderando a DII fixada pela médica perita judicial, cujas conclusões só devem deixar de prevalecer diante de fundamentação adequada amparada no acervo probatório. A Súmula 576 do STJ dispõe que “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Esse entendimento deve ser aplicado quando o processo tem o curso normalmente esperado: pedido, resposta, produção de provas, manifestação das partes e sentença. No caso em exame, há um aspecto relevante que torna o caso distinto e o afasta da aplicação do precedente. Isso porque, após a alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, a citação ocorreu após a perícia. Dessa maneira, não parece correto que o segurado deva arcar com os custos de uma prática que favorece o INSS. Afasta-se a fixação na data da citação, para evitar prejuízos ao segurado, causados por fato que a ele não se pode imputar, pois diz respeito à inversão do procedimento, com a entrega do laudo pericial anteriormente à citação do INSS, visando, com isso, maior eficiência e celeridade processuais. Assim, nos casos em que a DII (data de início da incapacidade) é posterior à DER (data de entrada do requerimento), mas anterior ao ajuizamento, a DIB (data de início do benefício) deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. Já nos casos em que a DII é posterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na própria DII. A perícia judicial fixou a DII em 10/09/2024. A DII é posterior à DER/DCB (09/10/2023), mas anterior ao ajuizamento (12/09/2024) Assim, fixo a DIB na data do ajuizamento (12/09/2024). - Data de cessação do benefício: O art. 60, §8, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, dispõe que “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”. A TNU, no julgamento do Tema 164, fixou a seguinte tese jurídica: "os benefícios concedidos posteriormente às alterações pela Lei n.º 13.457/2017, deverão, nos termos da lei, ter a sua data de cessação (DCB) fixada e sem condicioná-la à nova perícia administrativa de revisão para a cessação, pois, em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício com garantia de pagamento até a realização da perícia médica" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, Relator Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, em 19/04/2018). Já no julgamento do Tema 246, a TNU fixou as seguintes teses jurídicas, com orientações para que a data de cessação do benefício seja fixada de modo que permita ao segurado formular o pedido administrativo de prorrogação: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Relator: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado em 20/11/2020, trânsito em julgado em 29/01/2021) No caso em exame, a perícia judicial estimou que a parte autora estaria com a capacidade laboral recuperada em até 7 (sete) meses, a partir da data da perícia judicial. Assim, esse prazo se encerraria em 18/07/2025. Desse modo, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício por incapacidade, prazo razoável para a parte autora, querendo e reputando estar ainda incapaz, solicitar ao INSS a prorrogação do auxílio-doença. Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tutela de urgência A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos elencados no art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidente, considerando o acolhimento do pedido da parte autora em juízo de cognição exauriente. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Logo, concedo a tutela de urgência para que o INSS proceda à implantação do benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) a conceder o auxílio-doença, com data de início em 12/09/2024 (data do ajuizamento), fixando a data de cessação do benefício (DCB) em 30 (trinta) dias, a contar da efetiva implantação do benefício; (b) pagar a prestações vencidas e vincendas, apuradas na fase de cumprimento de sentença. Considerando a tutela de urgência deferida, requisite-se à CEABDJ/INSS a implantação em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. Cópia desta sentença servirá como ofício. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e havendo condenação do INSS: 1) ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2) INTIME-SE o INSS para implantar o benefício previdenciário/assistencial (se já não implantado em razão da tutela de urgência) e apresentar os cálculos de liquidação. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias (Ofício Circular n. 12-2022-GACO); 3) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. 4) Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte autora e de seu advogado (se for o caso), observando-se a Resolução CJF nº 822/2023; 5) Noticiado o pagamento, FAÇA-SE o processo concluso para sentença de extinção. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto NB: 641.175.044-4 DIB: 12/09/2024 (data do ajuizamento) DIP: 01/07/2025 DCB: 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício por incapacidade ATRASADOS: a calcular

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Processo nº 5000766-13.2021.8.21.0085

ID: 277212408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2021.8.21.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINI BORTOLETTI PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARNEIRO

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FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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JOÃO VITOR BIFFI GIL

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QUELI CONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2021.8.21.0085/RS AUTOR : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2021.8.21.0085/RS AUTOR : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : CATARINI BORTOLETTI PIRES (OAB RS114775) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. No entanto, conforme documento que segue, o valor encontrado era irrisório, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Defiro o pedido a penhora de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. No entanto, não foi encontrando nenhum veículo em nome do executado. Agendei a intimação do exequente para prosseguimento, indicando outros bens à penhora, em 30 dias, sob pena de arquivamento. LUCIANA MARTINS DA SILVA 008.268.190-28 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 634,84 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 MAI 2025 00:27 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:33 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:44 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 634,84 07 MAI 2025 18:35 21 MAI 2025 17:25 Desbloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER (Assessor)) R$ 634,84 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:33 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAI 2025 21:09 BCO DO ESTADO DO RS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 05:03 COOP SICREDI ESSÊNCIA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:46 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 16:4

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Processo nº 5000766-21.2021.8.21.0050

ID: 321046519

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-21.2021.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-21.2021.8.21.0050/RS EXECUTADO : ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Hou… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-21.2021.8.21.0050/RS EXECUTADO : ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Houve penhora do veículo de placas IHK-5911 (evento 81). O executado alegou impenhorabilidade (evento 82). O exequente requereu encaminhamento aos leilões (evento 85). Vieram os autos conclusos. A alegação de impenhorabilidade encontra amparo no art. 833, inc. V, do CPC, que protege bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. A executada, classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), busca estender essa proteção a pessoas jurídicas. Argumenta que o veículo, embora não diretamente ligado à produção de fármacos, é indispensável para o transporte de 17 funcionários, dada a localização remota da fábrica, sendo crucial para a logística e produtividade. A executada demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo ônibus Mercedes Benz, placas IHK5911, para o desempenho de suas atividades. A localização remota da sede da empresa (RS-475, nº 1100) e a necessidade de transporte diário de 17 funcionários, conforme alegado e não substancialmente refutado, conferem ao bem a característica de indispensabilidade para a continuidade das operações. Embora o exequente sustente que a atividade-fim da executada não é o transporte de pessoas, o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), adota uma interpretação mais abrangente do art. 833, inc. V, do CPC. A impenhorabilidade se estende a bens que, embora não diretamente ligados à produção, são úteis ou indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, contribuindo substancialmente para a produtividade e subsistência da empresa. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.143.486/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA DOS ÚNICOS DOIS CAMINHÕES DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CUJO OBJETO SOCIAL É O RAMO DE TRANSPORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. Assim como na lei civil a relação entre os bens e as benfeitorias voluptuárias, úteis e necessárias (CC, art. 96), assim também na lei processual civil a relação entre instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (CPC, art. 649, V). 2. Consequentemente, são necessários os instrumentos sem os quais fica inviabilizado o próprio exercício da profissão, enquanto os úteis são os que facilitam o seu exercício. 3. Considerando que a penhorabilidade é a regra, a interpretação da impenhorabilidade, como exceção, é restritiva. Assim, mesmo os instrumentos úteis devem guardar relação direta ou imediata, e não apenas indireta ou mediata, sob pena de se incluir bens que são meros auxiliares em questão secundária ao exercício da atividade, transformando-se a exceção em regra. 4. No rumo da interpretação restritiva do art. 833, V, do CPC, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que se aplica tão só à pessoa natural, estendendo-se no máximo, quando pessoa jurídica, à microempresa e empresa de pequeno porte, desde que provado que os bens são essenciais ou imprescindíveis à sobrevivência do empreendimento, o que se reconhece nas circunstâncias do caso, inclusive porque há imóvel oferecido em garantia. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007866120168210155, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 01-02-2023) Diante do exposto, e considerando a demonstração inequívoca da essencialidade do veículo para as atividades da executada, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Ainda não havia sido registrada penhora via Renajud, de modo que não restam diligências pendentes de levantamento. Em consequência do acolhimento do pedido principal de impenhorabilidade, os pedidos subsidiários de nomeação de novo depositário e de produção de provas adicionais restam prejudicados. Intimem-se da presente decisão; o credor, inclusive, para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000766-65.2025.4.04.7138

ID: 306336517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-65.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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