Resultados para "5000766-61.2021.8.13.0335" – Página 86 de 107

Miriam Beatriz Rodrigues De Lima e outros x Fernanda Priscila Ribeiro

ID: 278295070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-26.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA VILMAR GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA PRISCILA RIBEIRO

80

Advogados:

JEAN CARLO WERUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FABIANO ECKERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEAN LUCAS CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000766-26.2024.8.24.0052/SC (Pauta: 236) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: VILMAR GONCALVES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO DOMBROSKI (OAB PR013763) RECORRENTE: MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO DOMBROSKI (OAB PR013763) RECORRIDO: FERNANDA PRISCILA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GEAN LUCAS CARVALHO (OAB PR096237) ADVOGADO(A): RENATO FABIANO ECKERT (OAB PR099735) ADVOGADO(A): JEAN CARLO WERUS (OAB PR103097) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-45.2023.8.24.0930

ID: 278590982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000766-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valter Luiz Aragao x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 317570357

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-41.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ ARAGAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE ASSIS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-41.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VALTER LUIZ ARAGAO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-47.2022.8.13.0684

ID: 323692473

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-47.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROMEIRO MARQUES CLEIDER MACHADO MARQUES JOSÉ MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000766-47.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANA ROMEIRO MARQUES CPF: 729.777.446-49 RÉU: MARCILIO SOARES MARQUES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pela curadora especial nomeada em favor dos herdeiros José Machado Marques e Cleider Machado Marques, citados por edital (ID 10343804603). A inventariante, Adriana Romeiro Marques, manifestou-se em ID 10361855281, pugnando pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A impugnação apresentada pela nobre curadora especial foi feita por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a finalidade da impugnação às primeiras declarações é a de apontar erros, omissões ou reclamar contra a nomeação do inventariante, matérias estritamente delineadas no art. 627 do CPC. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Analisando os autos, verifico que as primeiras declarações apresentadas em ID 9886847122 cumprem, em princípio, os requisitos legais, não se vislumbrando, de plano, qualquer irregularidade ou omissão que justifique a sua emenda neste momento processual. A impugnação genérica não tem o condão de, por si só, invalidar as declarações prestadas, uma vez que não aponta vícios específicos. Ademais, o procedimento de inventário não comporta a resolução de questões de alta indagação ou que demandem dilação probatória, as quais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme dispõe o art. 612 do CPC. No presente caso, a impugnação não suscitou controvérsia fática complexa, limitando-se à negação geral dos fatos. Dessa forma, não havendo irregularidades aparentes a serem sanadas e sendo a matéria arguível em sede de impugnação às primeiras declarações restrita, a rejeição da peça contestatória é medida que se impõe para o regular andamento do feito. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ID 10343804603 e determino o regular prosseguimento do inventário. No mais, observar despacho de ID 9271993019. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-46.2025.8.21.2001

ID: 275354732

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-46.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-46.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ATO ORDINATÓRIO Certificado nos autos o cu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Monteiro Quilelli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323298239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-36.2025.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : JOAO VITOR MONTEIRO QUILELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA (OAB PA033300)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-40.2024.4.03.6326

ID: 262623833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-40.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MELLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-40.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NAIR APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-40.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NAIR APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-63.2021.8.08.0056

ID: 261759643

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-63.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000766-63.2021.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ROSIMAR PEREIRA DE LIMA INACIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Defiro a consulta ao sistema RENAJUD. No entanto, conforme guia de consulta anexa, o resultado restou infrutífero. Por outro lado, no que diz respeito ao requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento. Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para apresentar o valor atualizado do débito, assim como indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, a suspensão da execução. Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial. Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação. No caso dos autos, tendo em vista que a parte exequente teve ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis em 17/07/2024, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, até a data de 17/07/2030, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Advirto que a presente ação permanecerá suspensa/arquivada provisoriamente até a efetiva localização de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-77.2025.4.02.5115

ID: 328272013

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-77.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA GRACA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-77.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA GRACA JUNIOR ADVOGADO(A) : JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-52.2025.4.03.6343

ID: 257258109

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-52.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DESSILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-52.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-52.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA DESSILDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA - SP259276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 222.671.614-3; DER 23/08/2024), requerendo a averbação dos períodos especiais descritos no pedido (fls. 8, petição inicial, id.299492851), com reafirmação da DER. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquela apontada pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por ter sido extinta sem resolução de mérito. Dê-se regular curso ao feito. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, cite-se o INSS; desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo NB, já que a parte autora procedeu à juntada (fls.1/96; id.359735220). No entanto, tendo em vista a informação dos autos administrativos de que houve aproveitamento da análise realizada em requerimento anterior (id 359735220 - p. 64), oficie-se a CEAB/DJ para juntada dos autos do NB 184.920.686-1. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1066 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes