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Processo nº 5000769-92.2025.4.04.7211

ID: 304844313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em face aos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 221), a Secretaria da Vara Federal de Caçador intima o Autor para no prazo de 15 (quinze) dias : a) considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. b) sendo o caso , deverá a parte autora manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa para o reconhecimento da atividade especial; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu a especialidade da atividade na via administrativa; c) manifeste-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; d) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Caçador, 20/06/2025.

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Processo nº 5000769-13.2025.4.04.7011

ID: 309583178

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-13.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Ed Rosi Rosa e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 297031629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-22.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ED ROSI ROSA HELIO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

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CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI

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GISELE FIDELIS CONSTANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-22.2024.8.24.0103/SC AUTOR : HELIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-22.2024.8.24.0103/SC AUTOR : HELIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) AUTOR : ED ROSI ROSA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por HELIO APARECIDO DE LIMA e ED ROSI ROSA , devidamente qualificados nos autos, em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , igualmente qualificada. 2. Indefiro a inclusão de nova parte requerida pela parte autora no evento 55, eis que se trata de clara intervenção de terceiros, sendo esta vedada pelo rito da Lei n.° 9.099/1995 (art. 10). 3. A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao momento da análise do pedido, este juízo vinha postergando para a sentença, contudo a fim de evitar o elemento surpresa e eventual cerceamento de defesa, passo a apreciação do pedido de distribuição do ônus da prova. Consigno que a relação jurídica existente entre as partes está sob a égide protetiva do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra na definição de consumidora e a parte ré, naquela de prestadora de serviço (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º). Analisando a relação consumerista em questão, verifica-se a existência de vulnerabilidade técnica entre as partes, de modo que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, mostra-se cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, fica a parte autora ciente de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC). 4. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-37.2025.4.03.6333

ID: 295208896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-37.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROGGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-37.2025.4.03.6333 AUTOR: CARLOS ROBERTO ROGGE Advogado do(a) AUTOR: EVERTON GREGO - SP36… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-37.2025.4.03.6333 AUTOR: CARLOS ROBERTO ROGGE Advogado do(a) AUTOR: EVERTON GREGO - SP369906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 21/07/2025 às 12h20min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000769-80.2025.8.13.0042

ID: 314066660

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000769-80.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE SILVA MARTINS SILAS CLEMENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000769-80.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: GLEISIANE SILVA MARTINS CPF: 075.200.476-01 e outros RÉU: INGRID MARTINS COSTA CPF: 706.798.656-75 DECISÃO A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, dispôs que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A matéria da gratuidade da justiça ganhou novos contornos com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil -, a qual passou a discipliná-la ao lado da Lei n.º 1.060/50, porquanto não revogou integralmente este diploma. O art. 98 do Código de Processo Civil dispôs que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. De um lado, o art. 99, §3.º, do CPC presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que a pessoa jurídica – de direito público, interno ou externo, e de direito privado (arts. 40, 41, 42 e 44 do Código Civil) – deverá, em regra, comprovar a sua insuficiência de recursos. Assim, à luz da legislação ora em vigor, sequer as entidades classificadas como beneficentes estão dispensadas de comprovar a sua insuficiência de recursos. Em relação à pessoa natural, por força da aludida presunção de natureza relativa, o indeferimento do pedido somente ocorrerá “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2.º, do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, determinou-se às partes autoras que comprovassem documentalmente a alegada insuficiência de recursos. No tocante ao autor Silas Clementino da Costa, observa-se, a partir da documentação juntada, especialmente do contracheque apresentado, a percepção de pró-labore no valor bruto de R$ 2.200,00, decorrente de empresa da qual figura como sócio-administrador. Tal circunstância exige análise criteriosa, uma vez que, nessa qualidade, há possibilidade de autodeclaração dos rendimentos, permitindo a fixação do valor de retirada, que no caso não possui verossimilhança. Nessa hipótese, o valor do pró-labore não pode, por si só, servir como prova de hipossuficiência financeira, especialmente quando não estiver acompanhado de elementos concretos que demonstrem efetivo comprometimento da renda. Desse modo, afasta-se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não tendo o autor demonstrado, de forma eficaz, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Silas Clementino da Costa, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Quanto à autora Gleisiane Silva Martins, verifica-se, a partir do contracheque acostado aos autos, que exerce a função de auxiliar de escritório, com remuneração bruta mensal de R$ 1.518,00. Diante do quadro fático apresentado e da ausência de indícios de capacidade contributiva superior, entendo comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. INTIME-SE o autor Silas Clementino da Costa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Recolhidas as custas, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do pedido de curatela provisória. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Eduardo Malavasi e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 280521052

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-25.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALAVASI TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Decisão - Carta

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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PETERSON CIPRIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000769-25.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MALAVASI, TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por EDUARDO MALAVASI e TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, todos devidamente qualificados nos autos. Do Processo Principal Da inicial Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM para retorno ao Brasil, com itinerário que incluía voo de Veneza para Frankfurt e, a partir daí, conexão com voo operado pela requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG para São Paulo, prosseguindo com destino final em Vitória. Relata que, em razão do atraso do voo inicial, perderam a conexão em Frankfurt, e após longo período de espera durante a madrugada, foram encaminhados a um hotel com voucher da companhia, retornando ao aeroporto poucas horas depois. Sustentam que foram realocados apenas no voo das 14:20h do dia seguinte, com escala em Bogotá, chegando ao Brasil com atraso considerável. Afirmam ainda que, em virtude da remarcação, suas bagagens foram extraviadas, sendo entregues somente uma semana após o retorno, gerando-lhes transtornos significativos, especialmente em razão da gravidez de cinco meses da segunda autora. Alegam falha na prestação do serviço e desrespeito à dignidade dos consumidores, apontando a responsabilidade objetiva das companhias aéreas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invocam os direitos previstos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 6º, 14 e 186 do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Da transação parcial Os autores e a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG em id. 51951525, firmaram acordo nos autos, pelo qual a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 6.000,00 em parcela única, a ser depositada em conta indicada pelos autores no prazo de até 20 dias úteis. Em contrapartida, os autores concedem quitação plena, irrevogável e irretratável à referida requerida quanto a todos os fatos discutidos na presente demanda, exonerando-a de qualquer obrigação residual e renunciando expressamente ao direito de recorrer. As partes também requereram a homologação do ajuste com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, bem como a exclusão da Lufthansa do polo passivo. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia, neste momento processual, é verificar a validade do acordo celebrado entre os autores e a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG, bem como a possibilidade de prosseguimento do feito em relação à co-ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, ainda não citada. O acordo apresentado está revestido de todos os requisitos legais e formais exigidos para a sua validade: capacidade das partes, objeto lícito e determinado, forma prescrita em lei e manifestação inequívoca de vontade, o que atrai a incidência do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologada a transação, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito em relação à requerida Lufthansa, permanecendo a controvérsia ativa apenas em relação à co-ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, a qual ainda não foi citada. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre EDUARDO MALAVASI e TAYSI RAMOS TONETO MALAVASI e a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo em relação a esta última, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento da ação em face da requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A, ainda não citada. Em caso de manifestação positiva, expeça-se mandado de citação. Diligencie-se. Linhares/ES, 26 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025

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Processo nº 5000769-40.2025.8.13.0411

ID: 280731673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-40.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000769-40.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA CPF: 968.444.346-34 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 19/08/2025, ÀS 13:30 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-40.2025.8.13.0411

ID: 280731680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-40.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000769-40.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEBER EUSTAQUIO CANDEIA CPF: 968.444.346-34 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 19/08/2025, ÀS 13:30 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-35.2023.4.03.6130

ID: 320187770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BV CORRETORA DE SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000769-35.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BV CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000769-35.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BV CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. PIS COFINS. DECRETO 11.374. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - Rejeito a preliminar de nulidade arguida pelo agravante, eis que o decisum foi explícito no tocante à observância da tese fixada pelo STF no Tema 1.337. - A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento dos embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). - Inaplicável ao caso dos autos o entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 939, segundo o qual deve ser assegurada a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em razão da efetiva majoração, por ato infralegal, de alíquotas das contribuições ao PIS e de COFINS. Afinal, no caso, segundo o entendimento do STF, não houve efetiva majoração de alíquotas das contribuições PIS e COFINS, eis que as alíquotas reduzidas não chegaram a ser efetivamente aplicadas. -Agravo Interno não provido. A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Defende que deve ser observada a anterioridade nonagesimal quando da sucessão dos Decretos 11.322/22 e 11.374/23, com o último majorando alíquotas de PIS/COFINS após vigência do primeiro em 01.01.23. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A pretensão recursal já foi rejeitada ao se solucionar o tema 1.337 do STF (A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal). Segue a ementa do precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS FIXADAS PELO DECRETO Nº 11.374/2023. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE 1.501.643 / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 18.10.2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.337 do STF). Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-31.2024.4.03.6314

ID: 263048837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-31.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS CALCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CABRAL DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-31.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDER CARLOS CALCA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CABRAL DE MELO - SP427779 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-31.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: EDER CARLOS CALCA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CABRAL DE MELO - SP427779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que sofreu acidente de qualquer natureza e, em virtude das lesões sofridas, houve redução de sua capacidade laborativa. Citado, o INSS ofereceu contestação. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Inicialmente, dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”. Deve ser pago “... a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso, e segurado especial). Não depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que “Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (Daniel Machado da Rocha, e José Paulo Baltazar Júnior, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 322). Passo à análise do caso concreto. Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que o perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Anoto, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal. Dessa forma, em que pese a parte autora tenha sido vítima de acidente de qualquer natureza, da consolidação das lesões não resultaram sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. . CATANDUVA, 29 de abril de 2025.

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